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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
native_id1775

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição aprovada — —
2022-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-01-31 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, de 1º de fevereiro de 2022.
2022-01-28 Proposição Recebida — Projeto recebido da Prefeitura e protocolado na Secretaria (enviado por e-mail ao Dr. Ivan, Dra. Caroline e Lays, para ciência.)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-04T15:10:34.910451-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Prefeitura Municipal de Serrana - 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176. CEP 14.150-00( 
www.serrana.s.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 39 
MENSAGEM N° 001/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 3a Sessão Ordinária. 
Serrana, 3/3/2022. 
AIRTON JOSÉ BIS 
PRESIDENTE 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 001/2022, que DISPOE SOBRE 
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 
O presente projeto foi editado por solicitação do Setor de Contabilidade, que 
informa que as suplementações, atende as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, a 
saber: 
Para a Secretaria Municipal de Saúde, faz-se necessária a suplementação 
devido à necessidade de aquisição de materiais permanente, para melhoria da qualidade do 
acesso a atendimento aos pacientes nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria de 
Municipal de Saúde, de forma a viabilizar melhores condições aos profissionais e usuários 
na prestação do serviço publico de saúde no município. 
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à superávit financeiro do 
exercício de 2021, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e Cinco 
Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), Vinculados a 
SAUDE oriundos das emendas Parlamentares RES SS86/2021 , RES SS124/2021 e 
convenio 07584.1850001/21-001, 07584.1850001/21-002 e convenio 12364 que serão 
destinados a compra de equipamentos, materiais de consumos e serviços de terceiros, 
dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei; 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
/ 
PAÇO MUNIC 'AL ESTRELA D'ALVA 
28de janeiro de2022. 7 ,2 
LEONARDO CARESSÃTÓ CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal da Serrana 
PROTOCOLO GERAL 8(2022 
Data: 2810112022 - horárIo: 16:10 
Leglelativo - PLOE 112022 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
LEI N° 001/2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, 
créditos especiais e Suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um 
Milhão e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta 
e Um Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
4 SECRETARIADA SAÚDE 
04.14 Atenção Básica 
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 05 Federal 
4 SECRETARIA DA SAÚDE 
Atenção Ambulatorial e Hospitalar - 
04.15 MAC 
10.302.0010.2.097 Manutenção da Assistência Medica 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 05 Federal 
4 SECRETARIA DA SAÚDE 
04.14 Atenção Básica 
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 02 Estadual 
4 SECRETARIADA SAÚDE 
1 
199.969,00 
299.831,00 
102.323,00 
2 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 2.4.150-000 
www.Sefrana.spgov.b( e-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Atenção Ambulatorial e Hospitalar - 
04.15 MAC 
10.302.0010.2.097 Manutenção da Assistência Medica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte 02 Estadual 
4 SECRETARIA DA SAÚDE 
04.16 Assistência Farmacêutica 
10.303.0010.2.098 Manutenção da Assistência Medica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 02 Estadual 
4 SECRETARIA DA SAÚDE 
04.18 Vigilância Epidemiológica 
10.305.0010.2.001 Controle de Zoonoses 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Manutenção da Vigilância 
10.305.0010.2.100 Epidemiológica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
3.3.90.3 9.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 
Fonte 02 Estadual 
194.766,51 
50.000,00 
200.000,00 
150.000,00 
5.370,00 
1.926,67 
71.173,33 
100.000,00 
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de: 
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais e Federais, conforme artigo 43, § 
1°, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$1.3 75.359,51 
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
3 
1 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail nfo@serrana.spgov.brtelefone 1 16j 3987-9244 
PAÇØ UNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 - aneiro de 2022. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 11 de Fevereiro de 2022. 
OFÍCIO INTERNO n212 /2022 
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; 
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando 
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 1/2022. 
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e 
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64. 
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é 
necessária, pois, como foi apresentado pelo Executivo no valor de R$ 
1.375.359,51, valores recebidos ano passado, conforme projeto de Lei 
proposto, é resultado de superávit do exercício anterior nas contas de 
recursos vinculados do Estado e da União, desta forma, este saldo não 
utilizado, ficou presente na conta do Executivo e necessita de autorização do 
Poder Legislativo para ser incluído no orçamento. 
Não foi apresentado cópia do extrato bancário comprovando o 
superávit. 
Não ficaram expressamente definidas quais alterações orçamentárias 
são suplementares ou especiais, importante que seja feito este detalhamento, 
porém a falta da informação não afeta a regularidade do projeto. 
Embora tenhamos as inconsistências acima, entendo que não 
prejudica a regularidade do projeto de lei 01/2021 proposto pelo executivo. 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 08 de fevereiro de 2022. 
OFÍCIO CMS N2 27/2022 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião 
realizada no dia 08 de fevereiro, pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação, quanto ao Projeto de Lei Ordinária n9 01/2022, os membros desta Comissão 
vêm, por intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência as seguintes informações: 
(i) A descrição dos materiais permanentes que serão adquiridos com a 
abertura dos créditos especiais e suplementares dispostos no 
projeto de lei em análise; 
(ii) A indicação das unidades de saúde para quais serão destinados os 
materiais permanentes adquiridos com a abertura dos créditos 
especiais e suplementares previstos no projeto de lei em questão; 
(iii) A especificação das Emendas Parlamentares RES 5586/2021 e RES 
SS124/2021 e dos convênios 07584.1850001/21-001, 
07584.1850001/21-002 e 12364; 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
MARISA LUCIANE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
.WÁLDE NOR D ASSIS SILVA 
Relator da Çomissão de L94islação, Justiça e Redação 
/15 
LÚCJK1OSA DA ~t1A ÓIÂRES 
Membro da Justiça e Redação 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brte!: 3987-9244 
Oficio 017/2022 
Serrana 15 de Fevereiro de 2022 
Excelentíssimo Senhor, 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao 
Oficio CMS n° 27/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as 
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 01/2022 segue o Oficio n°27//2022, expedido 
pela Secretaria Municipal de Saúde, documentação anexa. 
Atenciosamente, 
LEONARDO Arrroodo do formo digital 
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO 
CAPOELI:30495907855 CAPITELI:304959078 Dadoo 2022.02.15 09.22:13 
55 "03 0a 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
AO Exmo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 76 CEP :4.150000 
www.seiTana.sp.gOv.b( e-mail nfoCserranasp.govb( Telefone 16} :39879744 
Ref,: "OFICIO CMS N9 27/2022", 
RjL(Q(01IJJ1, Venho por meio deste, informar que a destinação dos equipamentos que serão adquiridos para as 
unidades de saúde do município, seguiram criteriosamente o exposto nas portarias que suportam as emendas e convênios, 
bem como, buscaram atender a real necessidade das unidades de saúde, assim podendo oferecer uma assistência à saúda 
cada vez mais digna e humanizada aos nossos pacientes, oferecendo também, melhores condições de trabalho aos nossos 
colaboradores. 
WCWizÉLL Segue abaixo, discrição de emendas, resoluções e convênios: 
1.. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE N. PROPOSTA: 
07584.185000/1210-01 
1.1. UNIDADES ASSISTIDAS 
- PSF III, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n2 4050495 - CENTRO DE 
SAUDE/UNIDADE BASICA 
- ESTRATEGIA DE SAUDE JARDIM DO ALTO, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 
sob n9 6960227 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
- CENTRO DE SAUDE III DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n 
2083620 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA MARIA ELIZABETH BERTAGNOLLI G, registrada no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n9 9596127 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
- PSF BOA ESPERANCA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n2 6675077 - 
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
- UBS DARIO JOSE RODRIGUES, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n9 
2027550 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
1.2. ITENS APROVADOS: 
- Ar condicionado - Quantidade Aprovada: 5 
- Armário - Quantidade Aprovada: 3 
- Armário Vitrine - Quantidade Aprovada: 1 
- Arquivo - Quantidade Aprovada: 5 
- Autoclave horizontal de Mesa (até 75 litros) - Quantidade Aprovada: 1 
• Balança Antropométrica Adulto - Quantidade Aprovada: 1 
- Balança Antropométrica tnfantl Quantidade Aprovada: 1 
- Balde a Pedal - Quantidade Aprovada: 4 
Bebedouro/ Purificador Refrigerado - Quantidade Aprovada: 5 
- Biombo - Quantidade Aprovada: 1 
Braçadeira para Injeção - Quantidade Aprovada: 1 
- Cadeira - Quantidade Aprovada: 29 
- Cadeira de Rodas Adulto - Quantidade Aprovada: 1 
- Carro de Curativos - Quantidade Aprovada: 1 
Cilindro de Gases Medicinais - Quantidade Aprovada: 1 
- Computador (Desktop-Básico) - Quantidade Aprovada: 26 
- Detector Fetal - Quantidade Aprovada: 1 
Prefeitura Municipal de Serraria - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP :4i.50-000 
wwsenana.sp.govbr e-mail ínfos.errara.sp.gov.br Telefone 16) 3g87 9244 
- Escada com 2 degraus - Quantidade Aprovada: 3 
- Esfigmomanómetra Adulto - Quantidade Aprovada: 1 
- Esfigmonianômetro Obeso - Quantidade Aprovada: 1 
Estante Quantidade Aprovada: 1 
- loco Refletor Arnbulatorial - Quantidade Aprovada: 1 
Fogão- Quantidade Aprovada: 1 
- Forno de Microondas - Quantidade Aprovada: 1 
Geladeira! Refrigerador Quantidade Aprovada: 2 
- impressora Laser (Comum) - Quantidade Aprovada: 18 
- Longarina - Quantidade Aprovada: 5 
- Mesa de Escritório Quantidade Aprovada: 8 
- Mesa de Exames - Quantidade Aprovada: 3 
- Mesa de Mayo - Quantidade Aprovada: 1 
- Mesa de Reunião - Quantidade Aprovada: 1 
- Mesa Ginecológica - Quantidade Aprovada: 1 
- Mesa para Refeitório Quantidade Aprovada: 1 
Roteador (LAN) - Quantidade Aprovada: 1 
- Suporte de Soro - Quantidade Aprovada: 1 
- Ventilador de Teto! Parede - Quantidade Aprovada: 3 
1.3. O recurso é suportado pela Portaria N2 2184 de 30 de agosto de 2021, que Habilita o 
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para unidades de Atenção Básica em Saúde. 
2. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE N. PROPOSTA: 
07584.185000/1210-02 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
2.1. UNIDADES ATENDIDAS 
- POLICLINICA CENTRAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob 
ne 2056941- CLINICA/CENTRO DE ESPECIALIDADE 
2.2. ITENS APROVADOS: 
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel - Quantidade Aprovada: 2 
- Balança Antropométrica Infantil - Quantidade Aprovada: 2 
- Balança Antropomtrica para Obesos - Quantidade Aprovada: 1 
- Biombo - Quantidade Aprovada: 5 
- Bisturi Elétrico (até 150W) Quantidade Aprovada: 1 
- Braçadeira para Injeção - Quantidade Aprovada: 3 
- Cadeira de Rodas Adulto - Quantidade Aprovada: 5 
- Cadeira de Rodas para Obeso - Quantidade Aprovada: 3 
- Cadeira de Rodas Pediátrica - Quantidade Aprovada: 4 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 1.76 - CEP.4150-000 
w,rraria.spgOv.bi e-mail irifoserraiia,sp.g*v.br Telefone 16) 3987-9244 
Carro de Curativos - Quantidade Aprovada: 3 
- Carro de Emergência Quantidade Aprovada: 2 
- DEA - Desfibrilador Externo Automático - Quantidade Aprovada: 2 
- Dinamômetro - Quantidade Aprovada: 1 
- Eletrocardiógrafo - Quantidade Aprovada: 1 
- Esfigmomanômetro Adulto - Quantidade Aprovada: 7 
- Esfigmomanômetro Adulto - Quantidade Aprovada: 3 
- Esfigmomanômetro Infantil - Quantidade Aprovada: 2 
Esfigmomanômetro Obeso - Quantidade Aprovada: 2 
- Estetoscópio Adulto - Quantidade Aprovada: 10 
- Estetoscópio Infantil - Quantidade Aprovada: 1 
- Foco Refletor Ambulatorial - Quantidade Aprovada: 1 
• Glicosímetro - Quantidade Aprovada: 14 
- lanterna Clínica - Quantidade Aprovada: 1 
- laringoscópio Adulto - Quantidade Aprovada: 1 
- laringoscópio Infantil - Quantidade Aprovada: 1 
- lensômetro - Quantidade Aprovada: 1 
- Mesa Auxiliar - Quantidade Aprovada: 3 
- Mesa de Exames - Quantidade Aprovada: 4 
- Nebulizador Portátil - Quantidade Aprovada: 1 
- Oftalmoscópio - Quantidade Aprovada: 1 
- Otoscópio Simples - Quantidade Aprovada: 2 
- Projetor Oftalmológico - Quantidade Aprovada: 1 
- Pupilómetro - Quantidade Aprovada: 1 
- Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) - Quantidade Aprovada: 2 
- Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) - Quantidade Aprovada: 2 
- Retinoscópio - Quantidade Aprovada: 1 
- Suporte de Soro - Quantidade Aprovada: 4 
Tela de Projeção - Quantidade Aprovada: 1 
» Ultrassom Diagnóstico sem Aplicação Transesofágica - Quantidade Aprovada: 1 
2.3. O recurso é suportado pela Portaria N9 2878 de 26 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, 
Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para unidades de Atenção Especializada em Saúde. 
3. PROPOSTA RES 5586/2021 E RES SS124/2021 
3.1. Unidades Assistidas 
- ESTRATEGIA DE SAUDE DR SYDIONIR SOUTO, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob 
n2 6674704 
- ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA MARIA ELIZABETH BERTAGNOLLI G, registrada no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n29596127 
- UPA DR GERALDO CESAR PAIVA REIS, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n2 
7206445 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP.4.150-000 
ww.seaana.sp.ov.b' e.mait nfoCserrena.sp.gov.bi Telefone ;.16) 3987-9244 
- CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL, registrada no Cadastro Nacional de EstabeIecimtos de Saúde - CNES sob n 
6406904 
- CENTRO DE FISIOTERAPIA MARILZA CARESSATO CAPITELI, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde - CNES sob nç 9317198 
- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob 
n 6406920 
- AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL DEUSDEDITU MEGA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde CNES sob n25416078 
- CENTRO DE SAUDE III DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES sob n2 
2083620 
- POLICLINICA CENTRAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n 
2056941 
- FÂRMACIA MUNICIPAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob ne 
9834818 
- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n9 
9569944 
• SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob 0 
6377211 
- ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SAÚDE 
- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAÚDE 
3.2. ITENS APROVADOS 
- Cama Hospitalar Quantidade Aprovada: 02 
- Cadeira de Rodas Adulto - Quantidade Aprovada: 02 
- Cadeira de Rodas Obeso - Quantidade Aprovada: 02 
- Cadeira de Rodas Infantil - Quantidade Aprovada: 02 
- Cadeira de Rodas para Banho e Higienização - Quantidade Aprovada: 03 
- Cadeira de Rodas para Banho e Higienizaço (Obeso) - Quantidade Aprovada: 01 
- Suporte para Soro - Quantidade Aprovada: 03 
- Muleta Auxiliar Adulto Quantidade Aprovada: 03(PAR) 
- Cardioversor Bifásico Quantidade Aprovada: 01 
- Ar Condicionado de 33.000 Btus Quantidade Aprovada: 03 
Ar Condicionado de 12.000 Btu's - Quantidade Aprovada: 03 
Computador Desktop - Quantidade Aprovada: 33 
- Tabiet Quantidade Aprovada: 12 
- Cortina Divisória de Leito Hospitalar com Trilho em Alumínio - Quantidade Aprovada: 05 (metros lineares) 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP .4.150-000 
ww.serrana.spow.br e.rnail intoCserrenasp.gov.brTelefone 16 387 9244 
Purificador de água - Quantidade Aprovada: 02 
Exercitadores de Mãos e Dedos - Quantidade Aprovada: 11 
- Rolo Pequeno para Posicionamento Quantidade Aprovada: 01 
- Andador Ortopético Infantil - Quantidade Aprovada: 01 
- Estesiômetro - Quantidade Aprovada: 03 
- Balança Plataforma Digital Antropométrica Quantidade Aprovada: 01 
- Smart TV 50 - Quantidade Aprovada: 02 
Monitor de Sinais Vitais Multiparâmetros - Quantidade Aprovada: 01 
- Desfibrilador Externo Automático DEA com Display LCD e Traçado ECG - Quantidade Aprovada: 01 
Impressora Térmica de Cupom não Fiscal - Quantidade Aprovada: 03 
- Leitor de Código de Barras, boletos/Produtos - Quantidade Aprovada: 05 
- Notebook - Quantidade Aprovada: 01 
- Ar Condicionado de 9.000 Btu's - Quantidade Aprovada: 08 
- Ar Condicionado de 18.000 Btus - Quantidade Aprovada: 02 
- Kit Painel de Senha e Guichê Digital - Quantidade Aprovada: 01 
- Máquina de Lavar 11kg —01 
- Caixa Gaveteiro Plástico Organizador N9 3 Tipo Bin - Quantidade Aprovada: 30 
- Caixa Gaveteiro Plástico Organizador N2 09 - Tipo Bin - Quantidade Aprovada: 20 
Porta Agulha para Sutura - Quantidade Aprovada: 02 
- Pinça Kelly Curva - Quantidade Aprovada: 02 
- Tesoura Cirúrgica 15cm/Curva - Quantidade Aprovada: 04 
- Kit de Anatomia para Dissecação/Ins-trumental Cirúrgico - Quantidade Aprovada: 01 
Carrinho Dobrável/Caixa e Maleta Quantidade Aprovada: 20 
- Geladeira Degelo Seco 261 Litros Quantidade Aprovada: 01 
- Cadeira de Escritório tipo Executiva - Quantidade Aprovada: 03 
- Tenda Sanfonada - Quantidade Aprovada: 02 
3.3. As resoluções 5586/2021 e 55124/2021, estabelecem a transferência de recursos financeiros do 
Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - 
Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o 
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias 
decorrentes. Os recursos financeiros, referidos no artigo 1, serão repassados aos Fundos Municipais de 
Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de 
saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Taricredo de Almeida Neves, 176 - CEP :4.150-000 
www.senana.s.gov.bre-mail nfoserranasp.gov.br Telefone 16) 3987-9244 
4. CONVÊNIO: 12364 
4.1. Unidades Assistidas 
UE3S DARIO JOSE RODRIGUES, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n5 
2027550- CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
- CENTRO DE SAUDE III DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob 
n52083620 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
- ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA MARIA ELIZABETH BERTAGNOLLI G, registrada no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n29596127- CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
- PSF BOA ESPERANCA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n96675077 - 
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 
- PSF III, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n24050495 - CENTRO DE 
SAUDE/UNIDADE BASICA 
- ESTRATEGIA DE SAUDE DR SYDIONIR SOUTO, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - 
CNES sob n26674704 
- UPA DR GERALDO CESAR PAIVA REIS, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 
sob n57206445 
- CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 
sob ne 6406904 
- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - 
CNES sob n26406920 
- AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL DEUSDEDITH MECA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos 
de Saúde CNES sob n25416078 
- POLICLINICA CENTRAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 
sob n52056941 
• FARMACIA MUNICIPAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 
sob nQ 9834818 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob 
n2 6377211 
4.2. ITENS/SERVIÇOS APROVADOS 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tan credo de Almeida Neves, 176 - CEP 4i.50-000 
w.Sefl3n&Sp.govbr e-mail nfoserrar1e.sp.govbr TeIeto4le 161 3987-9244 
- Aquisição de Materiais Médico Hospitalares e Medicamentos 
- Aquisição Medicamentos 
- Materiais para manutenção predial 
- Aquisição de Exames de Imagens 
• Contratação de empresa especializada para instalação de piso granhlite para manutenção predial 
4.3. O convenio 12364, repassa ao município, recursos que serão aplicados em custeio, visando 
aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros : Contratação de serviços de 
terceiros - Troca do piso da Secretaria Municipal da Saúde Aquisição de exames de 
diagnóstico por imagem(90 ressonâncias; 50 ultrassonografia dopper mapeamento geral; 60 
Tomografia de Abdome Superior/ Inferior; 31 Endoscopia digestiva alta), Aquisição materiais 
para manutenção predial da Secretaria Municipal da Saúde Aquisição de Materiais Médicos 
Hospitalares para todas as Unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, Aquisição de 
Medicamentos para todas as Unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde. 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
Oficio 017/2022 
Serrana 15 de Fevereiro de 2022 
Excelentíssimo Senhor, 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao 
Oficio CMS ri027/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as 
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 01/2022 segue o Oficio n° 27//2022, expedido 
pela Secretaria Municipal de Saúde, documentação anexa. 
Atenciosamente, 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
AO Exmo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
Serrana, 23 de fevereiro de 2022. 
OFÍCIO CMS N2 37/2022 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas 
reuniões realizadas nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2022, pelas Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, quanto ao 
Projeto de Lei Ordinária n901/2022, os membros destas Comissões vêm, por 
intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência que seja apresentada cópia do extrato 
bancário que comprove o superávit financeiro e que seja especificado se os créditos 
que serão abertos são suplementares ou especiais. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
MARISA LUCIA LIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHnda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
39874320 / (16) 3987-2268 
http://www.srrana.sp.Ieg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
( 
LÚCIA RÓS bÀsILvA PIARES 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
ROSEM IRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.bi-tel: 3987-9244 
Oficio 021/2022 
Serrana 03 de Março de 2022 
Excelentíssimo Senhor, 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao 
Oficio CMS n° 37/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento, encaminho as informações solicitadas, referente ao 
projeto de lei 01/2022 segue o Extrato Bancário da conta, expedido pela Secretaria 
Administração e Finança , documentação anexa. 
Atenciosamente, 
LEONARDO Assinado deforma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:304959078 CARESSATO 
55 CAPÍrELI:30495907855 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
AO Exmo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal. 
G3322415152962191 
Extrato de Conta Corrente 24/02/2022 15:19:10 
ClIente- Conta atual 
Agéncia 3375-8 
Conta corrente 28571-4 C0NVEN10855763-201 7 
Periodo do Mês atual extrato 
Lançamentos 
Dl. Dl. Ag. origem balancete movimento 
25/11/2019 0000 
Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 
00000 000 Saldo Anterior 0.00 C 
lnvesLcom Resgate Autom. 132.569,92 C 
Saldo 132.569,52 C 
Juros 0,00 
Data de Debito de Juros 25/02/2022 
10F 0,00 
Data de Debito de IOF 02/03/2022 
Saldo de fundos de investimento 
S. Público Automático 132.589,82 
OBSERVAÇÕES: 
Transação efetuada com sucesso por: .14600263 MELISSA CAVALHERI. 
o Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 
G332241515296219009 
24/02/2022 15:18:33 
Cliente 
Agência 3375-8 
Conta 28571-4 C0NVEN10855763/2017 
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021 
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 130.32547 34.415,175989 
31/1212021 SALDO ATUAL 131.088,98 34.415,175989 34.415,1 75989 
Resumo do mês 
SALDO ANTERIOR 130.32547 
APLICAÇÕES (+) 0.00 
RESGATES(-) 0,00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 763,51 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 
IOF (-) 0,00 
RENDIMENTO LiQUIDO 763.51 
SALDO ATUAL= 131.088,98 
Valor da Cota 
30/11/2021 3,786880342 
31/12i2021 3,809045727 
Rentabilidade 
No mês 0,5858 
No ano 2,5148 
Últimos 12 meses 2,5148 
Transação efetuada com sucesso por: J4600263 MELISSA CAVALHERI. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 88 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RE LATÓRI O 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n201/2022. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucional idade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n201/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e 
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal. 
O presente projeto foi editado por solicitação do Setor de Contabilidade, que 
informa que as suplementações, atende as demandas da Secretaria Municipal de 
Saúde, a saber: faz-se necessária a suplementação devido à necessidade de aquisição 
de materiais permanente, para melhoria da qualidade do acesso a atendimento aos 
pacientes nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria de Municipal de Saúde, de 
forma a viabilizar melhores condições aos profissionais e usuários na prestação do 
serviço público de saúde no município. 
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à superávit financeiro do 
exercício de 2021, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e 
Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), 
Vinculados a SAUDE oriundos das emendas Parlamentares RES SS86/2021, RES 
SS124/2021 e convenio 07584.1850001/21-001, 07584.1850001/21-002 e convênio 
12364 que serão destinados a compra de equipamentos, materiais de consumos e 
serviços de terceiros, dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à 
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43 
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais, com a 
indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão 
implementadas. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III - VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 03 de março de 2022. 
WALDE iSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n201/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 03 de março de 2022. 
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALUMrR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão 'rmanente de Legislação, Justiça e Redação 
LU 
: 
OÀ DA JLVA'PO lARES 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n901/2022. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9 
01/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
O presente projeto foi editado por solicitação do Setor de Contabilidade, que 
informa que as suplementações, atende as demandas da Secretaria Municipal de 
Saúde, a saber: faz-se necessária a suplementação devido à necessidade de aquisição 
de materiais permanente, para melhoria da qualidade do acesso a atendimento aos 
pacientes nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria de Municipal de Saúde, de 
forma a viabilizar melhores condições aos profissionais e usuários na prestação do 
serviço público de saúde no município. 
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à superávit financeiro do 
exercício de 2021, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e 
Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), 
Vinculados a SAUDE oriundos das emendas Parlamentares RES SS86/2021, RES 
SS124/2021 e convenio 07584.1850001/21-001, 07584.1850001/21-002 e convênio 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
12364 que serão destinados a compra de equipamentos, materiais de consumos e 
serviços de terceiros, dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei. 
II - CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise atende as exigências do art. 43, §19, da Lei Federal n24.320/64, para abertura 
de créditos adicionais especiais, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como 
das dotações orçamentárias que serão implementadas. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 03 de março de 2022. 
----- 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2 
01/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação. 
e ana, 03 de março de 2022. 
RO'EME E AARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 3/2022 
PROJETO DE LEI N° 1/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de 
março de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 1/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, 
créditos especiais e Suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um 
Milhão e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta 
e Um Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
4 SECRETARIADA SAÚDE 
04.14 Atenção Básica 
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 05 Federal 
4 SECRETARIA DA SAÚDE 
Atenção Ambulatorial e Hospitalar - 
04.15 MAC 
10.302.0010.2.097 Manutenção da Assistência Medica 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 05 Federal 
4 SECRETARIA DA SAÚDE 
04.14 Atenção Básica 
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 02 Estadual 
4 SECRETARIA DA SAÚDE 
199.969,00 
299.831,00 
102.323,00 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br 
10.305.0010.2.100 
4.4.90.52.00 
3.3.90.39.00 
Fonte 02 
Atenção Ambulatorial e Hospitalar - 
MAC 
Manutenção da Assistência Medica 
Equipamento e Material Permanente 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Material de Consumo 
Estadual 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Assistência Farmacêutica 
Manutenção da Assistência Medica 
Material de Consumo 
Equipamento e Material Permanente 
Estadual 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Vigilância Epidemiotógica 
Controle de Zoonoses 
Equipamento e Material Permanente 
Manutenção da Vigilância 
Epidemiológica 
Equipamento e Material Permanente 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Estadual 
04.15 
10.302.0010.2.097 
4.4.90.52.00 
3.3.90.39.00 
3.3.90.30.00 
Fonte 02 
4 
04.16 
10.303.0010.2.098 
3.3.90.30.00 
4.4.90.52.00 
Fonte 02 
4 
04.18 
10.305.0010.2.001 
4.4.90.52.00 
194.766,51 
50.000,00 
200.000,00 
150.000,00 
5.370,00 
1.926,67 
71.173,33 
100.000,00 
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de: 
1- Repasses de Recursos de Convênios Estaduais e Federais, conforme artigo 43, § 
1°, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$1.3 75.359,51 
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.1eg.br 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
PRESIDITE 
VER9711IAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° SECRETÁRIO 
3 

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