Prefeitura Municipal de Serrana -
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176. CEP 14.150-00(
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MENSAGEM N° 001/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 3a Sessão Ordinária.
Serrana, 3/3/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 001/2022, que DISPOE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado por solicitação do Setor de Contabilidade, que
informa que as suplementações, atende as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, a
saber:
Para a Secretaria Municipal de Saúde, faz-se necessária a suplementação
devido à necessidade de aquisição de materiais permanente, para melhoria da qualidade do
acesso a atendimento aos pacientes nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria de
Municipal de Saúde, de forma a viabilizar melhores condições aos profissionais e usuários
na prestação do serviço publico de saúde no município.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à superávit financeiro do
exercício de 2021, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e Cinco
Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), Vinculados a
SAUDE oriundos das emendas Parlamentares RES SS86/2021 , RES SS124/2021 e
convenio 07584.1850001/21-001, 07584.1850001/21-002 e convenio 12364 que serão
destinados a compra de equipamentos, materiais de consumos e serviços de terceiros,
dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei;
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
/
PAÇO MUNIC 'AL ESTRELA D'ALVA
28de janeiro de2022. 7 ,2
LEONARDO CARESSÃTÓ CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal da Serrana
PROTOCOLO GERAL 8(2022
Data: 2810112022 - horárIo: 16:10
Leglelativo - PLOE 112022
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LEI N° 001/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos especiais e Suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um
Milhão e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta
e Um Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4 SECRETARIADA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Federal
4 SECRETARIA DA SAÚDE
Atenção Ambulatorial e Hospitalar -
04.15 MAC
10.302.0010.2.097 Manutenção da Assistência Medica
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Federal
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIADA SAÚDE
1
199.969,00
299.831,00
102.323,00
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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www.Sefrana.spgov.b( e-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Atenção Ambulatorial e Hospitalar -
04.15 MAC
10.302.0010.2.097 Manutenção da Assistência Medica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.16 Assistência Farmacêutica
10.303.0010.2.098 Manutenção da Assistência Medica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.18 Vigilância Epidemiológica
10.305.0010.2.001 Controle de Zoonoses
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Manutenção da Vigilância
10.305.0010.2.100 Epidemiológica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
3.3.90.3 9.00 Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte 02 Estadual
194.766,51
50.000,00
200.000,00
150.000,00
5.370,00
1.926,67
71.173,33
100.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais e Federais, conforme artigo 43, §
1°, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$1.3 75.359,51
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
3
1
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail nfo@serrana.spgov.brtelefone 1 16j 3987-9244
PAÇØ UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 - aneiro de 2022.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 11 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO INTERNO n212 /2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 1/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é
necessária, pois, como foi apresentado pelo Executivo no valor de R$
1.375.359,51, valores recebidos ano passado, conforme projeto de Lei
proposto, é resultado de superávit do exercício anterior nas contas de
recursos vinculados do Estado e da União, desta forma, este saldo não
utilizado, ficou presente na conta do Executivo e necessita de autorização do
Poder Legislativo para ser incluído no orçamento.
Não foi apresentado cópia do extrato bancário comprovando o
superávit.
Não ficaram expressamente definidas quais alterações orçamentárias
são suplementares ou especiais, importante que seja feito este detalhamento,
porém a falta da informação não afeta a regularidade do projeto.
Embora tenhamos as inconsistências acima, entendo que não
prejudica a regularidade do projeto de lei 01/2021 proposto pelo executivo.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO CMS N2 27/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião
realizada no dia 08 de fevereiro, pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação, quanto ao Projeto de Lei Ordinária n9 01/2022, os membros desta Comissão
vêm, por intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência as seguintes informações:
(i) A descrição dos materiais permanentes que serão adquiridos com a
abertura dos créditos especiais e suplementares dispostos no
projeto de lei em análise;
(ii) A indicação das unidades de saúde para quais serão destinados os
materiais permanentes adquiridos com a abertura dos créditos
especiais e suplementares previstos no projeto de lei em questão;
(iii) A especificação das Emendas Parlamentares RES 5586/2021 e RES
SS124/2021 e dos convênios 07584.1850001/21-001,
07584.1850001/21-002 e 12364;
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUCIANE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
.WÁLDE NOR D ASSIS SILVA
Relator da Çomissão de L94islação, Justiça e Redação
/15
LÚCJK1OSA DA ~t1A ÓIÂRES
Membro da Justiça e Redação
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brte!: 3987-9244
Oficio 017/2022
Serrana 15 de Fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Oficio CMS n° 27/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 01/2022 segue o Oficio n°27//2022, expedido
pela Secretaria Municipal de Saúde, documentação anexa.
Atenciosamente,
LEONARDO Arrroodo do formo digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPOELI:30495907855 CAPITELI:304959078 Dadoo 2022.02.15 09.22:13
55 "03 0a
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 76 CEP :4.150000
www.seiTana.sp.gOv.b( e-mail nfoCserranasp.govb( Telefone 16} :39879744
Ref,: "OFICIO CMS N9 27/2022",
RjL(Q(01IJJ1, Venho por meio deste, informar que a destinação dos equipamentos que serão adquiridos para as
unidades de saúde do município, seguiram criteriosamente o exposto nas portarias que suportam as emendas e convênios,
bem como, buscaram atender a real necessidade das unidades de saúde, assim podendo oferecer uma assistência à saúda
cada vez mais digna e humanizada aos nossos pacientes, oferecendo também, melhores condições de trabalho aos nossos
colaboradores.
WCWizÉLL Segue abaixo, discrição de emendas, resoluções e convênios:
1.. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE N. PROPOSTA:
07584.185000/1210-01
1.1. UNIDADES ASSISTIDAS
- PSF III, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n2 4050495 - CENTRO DE
SAUDE/UNIDADE BASICA
- ESTRATEGIA DE SAUDE JARDIM DO ALTO, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
sob n9 6960227 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
- CENTRO DE SAUDE III DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n
2083620 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA MARIA ELIZABETH BERTAGNOLLI G, registrada no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n9 9596127 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
- PSF BOA ESPERANCA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n2 6675077 -
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
- UBS DARIO JOSE RODRIGUES, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n9
2027550 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
1.2. ITENS APROVADOS:
- Ar condicionado - Quantidade Aprovada: 5
- Armário - Quantidade Aprovada: 3
- Armário Vitrine - Quantidade Aprovada: 1
- Arquivo - Quantidade Aprovada: 5
- Autoclave horizontal de Mesa (até 75 litros) - Quantidade Aprovada: 1
• Balança Antropométrica Adulto - Quantidade Aprovada: 1
- Balança Antropométrica tnfantl Quantidade Aprovada: 1
- Balde a Pedal - Quantidade Aprovada: 4
Bebedouro/ Purificador Refrigerado - Quantidade Aprovada: 5
- Biombo - Quantidade Aprovada: 1
Braçadeira para Injeção - Quantidade Aprovada: 1
- Cadeira - Quantidade Aprovada: 29
- Cadeira de Rodas Adulto - Quantidade Aprovada: 1
- Carro de Curativos - Quantidade Aprovada: 1
Cilindro de Gases Medicinais - Quantidade Aprovada: 1
- Computador (Desktop-Básico) - Quantidade Aprovada: 26
- Detector Fetal - Quantidade Aprovada: 1
Prefeitura Municipal de Serraria - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP :4i.50-000
wwsenana.sp.govbr e-mail ínfos.errara.sp.gov.br Telefone 16) 3g87 9244
- Escada com 2 degraus - Quantidade Aprovada: 3
- Esfigmomanómetra Adulto - Quantidade Aprovada: 1
- Esfigmonianômetro Obeso - Quantidade Aprovada: 1
Estante Quantidade Aprovada: 1
- loco Refletor Arnbulatorial - Quantidade Aprovada: 1
Fogão- Quantidade Aprovada: 1
- Forno de Microondas - Quantidade Aprovada: 1
Geladeira! Refrigerador Quantidade Aprovada: 2
- impressora Laser (Comum) - Quantidade Aprovada: 18
- Longarina - Quantidade Aprovada: 5
- Mesa de Escritório Quantidade Aprovada: 8
- Mesa de Exames - Quantidade Aprovada: 3
- Mesa de Mayo - Quantidade Aprovada: 1
- Mesa de Reunião - Quantidade Aprovada: 1
- Mesa Ginecológica - Quantidade Aprovada: 1
- Mesa para Refeitório Quantidade Aprovada: 1
Roteador (LAN) - Quantidade Aprovada: 1
- Suporte de Soro - Quantidade Aprovada: 1
- Ventilador de Teto! Parede - Quantidade Aprovada: 3
1.3. O recurso é suportado pela Portaria N2 2184 de 30 de agosto de 2021, que Habilita o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para unidades de Atenção Básica em Saúde.
2. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE N. PROPOSTA:
07584.185000/1210-02 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
2.1. UNIDADES ATENDIDAS
- POLICLINICA CENTRAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob
ne 2056941- CLINICA/CENTRO DE ESPECIALIDADE
2.2. ITENS APROVADOS:
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel - Quantidade Aprovada: 2
- Balança Antropométrica Infantil - Quantidade Aprovada: 2
- Balança Antropomtrica para Obesos - Quantidade Aprovada: 1
- Biombo - Quantidade Aprovada: 5
- Bisturi Elétrico (até 150W) Quantidade Aprovada: 1
- Braçadeira para Injeção - Quantidade Aprovada: 3
- Cadeira de Rodas Adulto - Quantidade Aprovada: 5
- Cadeira de Rodas para Obeso - Quantidade Aprovada: 3
- Cadeira de Rodas Pediátrica - Quantidade Aprovada: 4
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 1.76 - CEP.4150-000
w,rraria.spgOv.bi e-mail irifoserraiia,sp.g*v.br Telefone 16) 3987-9244
Carro de Curativos - Quantidade Aprovada: 3
- Carro de Emergência Quantidade Aprovada: 2
- DEA - Desfibrilador Externo Automático - Quantidade Aprovada: 2
- Dinamômetro - Quantidade Aprovada: 1
- Eletrocardiógrafo - Quantidade Aprovada: 1
- Esfigmomanômetro Adulto - Quantidade Aprovada: 7
- Esfigmomanômetro Adulto - Quantidade Aprovada: 3
- Esfigmomanômetro Infantil - Quantidade Aprovada: 2
Esfigmomanômetro Obeso - Quantidade Aprovada: 2
- Estetoscópio Adulto - Quantidade Aprovada: 10
- Estetoscópio Infantil - Quantidade Aprovada: 1
- Foco Refletor Ambulatorial - Quantidade Aprovada: 1
• Glicosímetro - Quantidade Aprovada: 14
- lanterna Clínica - Quantidade Aprovada: 1
- laringoscópio Adulto - Quantidade Aprovada: 1
- laringoscópio Infantil - Quantidade Aprovada: 1
- lensômetro - Quantidade Aprovada: 1
- Mesa Auxiliar - Quantidade Aprovada: 3
- Mesa de Exames - Quantidade Aprovada: 4
- Nebulizador Portátil - Quantidade Aprovada: 1
- Oftalmoscópio - Quantidade Aprovada: 1
- Otoscópio Simples - Quantidade Aprovada: 2
- Projetor Oftalmológico - Quantidade Aprovada: 1
- Pupilómetro - Quantidade Aprovada: 1
- Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) - Quantidade Aprovada: 2
- Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) - Quantidade Aprovada: 2
- Retinoscópio - Quantidade Aprovada: 1
- Suporte de Soro - Quantidade Aprovada: 4
Tela de Projeção - Quantidade Aprovada: 1
» Ultrassom Diagnóstico sem Aplicação Transesofágica - Quantidade Aprovada: 1
2.3. O recurso é suportado pela Portaria N9 2878 de 26 de outubro de 2021, que Habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para unidades de Atenção Especializada em Saúde.
3. PROPOSTA RES 5586/2021 E RES SS124/2021
3.1. Unidades Assistidas
- ESTRATEGIA DE SAUDE DR SYDIONIR SOUTO, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob
n2 6674704
- ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA MARIA ELIZABETH BERTAGNOLLI G, registrada no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n29596127
- UPA DR GERALDO CESAR PAIVA REIS, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n2
7206445
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP.4.150-000
ww.seaana.sp.ov.b' e.mait nfoCserrena.sp.gov.bi Telefone ;.16) 3987-9244
- CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL, registrada no Cadastro Nacional de EstabeIecimtos de Saúde - CNES sob n
6406904
- CENTRO DE FISIOTERAPIA MARILZA CARESSATO CAPITELI, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES sob nç 9317198
- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob
n 6406920
- AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL DEUSDEDITU MEGA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde CNES sob n25416078
- CENTRO DE SAUDE III DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES sob n2
2083620
- POLICLINICA CENTRAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n
2056941
- FÂRMACIA MUNICIPAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob ne
9834818
- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n9
9569944
• SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob 0
6377211
- ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SAÚDE
- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SAÚDE
3.2. ITENS APROVADOS
- Cama Hospitalar Quantidade Aprovada: 02
- Cadeira de Rodas Adulto - Quantidade Aprovada: 02
- Cadeira de Rodas Obeso - Quantidade Aprovada: 02
- Cadeira de Rodas Infantil - Quantidade Aprovada: 02
- Cadeira de Rodas para Banho e Higienização - Quantidade Aprovada: 03
- Cadeira de Rodas para Banho e Higienizaço (Obeso) - Quantidade Aprovada: 01
- Suporte para Soro - Quantidade Aprovada: 03
- Muleta Auxiliar Adulto Quantidade Aprovada: 03(PAR)
- Cardioversor Bifásico Quantidade Aprovada: 01
- Ar Condicionado de 33.000 Btus Quantidade Aprovada: 03
Ar Condicionado de 12.000 Btu's - Quantidade Aprovada: 03
Computador Desktop - Quantidade Aprovada: 33
- Tabiet Quantidade Aprovada: 12
- Cortina Divisória de Leito Hospitalar com Trilho em Alumínio - Quantidade Aprovada: 05 (metros lineares)
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP .4.150-000
ww.serrana.spow.br e.rnail intoCserrenasp.gov.brTelefone 16 387 9244
Purificador de água - Quantidade Aprovada: 02
Exercitadores de Mãos e Dedos - Quantidade Aprovada: 11
- Rolo Pequeno para Posicionamento Quantidade Aprovada: 01
- Andador Ortopético Infantil - Quantidade Aprovada: 01
- Estesiômetro - Quantidade Aprovada: 03
- Balança Plataforma Digital Antropométrica Quantidade Aprovada: 01
- Smart TV 50 - Quantidade Aprovada: 02
Monitor de Sinais Vitais Multiparâmetros - Quantidade Aprovada: 01
- Desfibrilador Externo Automático DEA com Display LCD e Traçado ECG - Quantidade Aprovada: 01
Impressora Térmica de Cupom não Fiscal - Quantidade Aprovada: 03
- Leitor de Código de Barras, boletos/Produtos - Quantidade Aprovada: 05
- Notebook - Quantidade Aprovada: 01
- Ar Condicionado de 9.000 Btu's - Quantidade Aprovada: 08
- Ar Condicionado de 18.000 Btus - Quantidade Aprovada: 02
- Kit Painel de Senha e Guichê Digital - Quantidade Aprovada: 01
- Máquina de Lavar 11kg —01
- Caixa Gaveteiro Plástico Organizador N9 3 Tipo Bin - Quantidade Aprovada: 30
- Caixa Gaveteiro Plástico Organizador N2 09 - Tipo Bin - Quantidade Aprovada: 20
Porta Agulha para Sutura - Quantidade Aprovada: 02
- Pinça Kelly Curva - Quantidade Aprovada: 02
- Tesoura Cirúrgica 15cm/Curva - Quantidade Aprovada: 04
- Kit de Anatomia para Dissecação/Ins-trumental Cirúrgico - Quantidade Aprovada: 01
Carrinho Dobrável/Caixa e Maleta Quantidade Aprovada: 20
- Geladeira Degelo Seco 261 Litros Quantidade Aprovada: 01
- Cadeira de Escritório tipo Executiva - Quantidade Aprovada: 03
- Tenda Sanfonada - Quantidade Aprovada: 02
3.3. As resoluções 5586/2021 e 55124/2021, estabelecem a transferência de recursos financeiros do
Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 -
Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias
decorrentes. Os recursos financeiros, referidos no artigo 1, serão repassados aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de
saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taricredo de Almeida Neves, 176 - CEP :4.150-000
www.senana.s.gov.bre-mail nfoserranasp.gov.br Telefone 16) 3987-9244
4. CONVÊNIO: 12364
4.1. Unidades Assistidas
UE3S DARIO JOSE RODRIGUES, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n5
2027550- CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
- CENTRO DE SAUDE III DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob
n52083620 - CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
- ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA MARIA ELIZABETH BERTAGNOLLI G, registrada no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n29596127- CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
- PSF BOA ESPERANCA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n96675077 -
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
- PSF III, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob n24050495 - CENTRO DE
SAUDE/UNIDADE BASICA
- ESTRATEGIA DE SAUDE DR SYDIONIR SOUTO, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES sob n26674704
- UPA DR GERALDO CESAR PAIVA REIS, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
sob n57206445
- CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
sob ne 6406904
- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES sob n26406920
- AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL DEUSDEDITH MECA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde CNES sob n25416078
- POLICLINICA CENTRAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
sob n52056941
• FARMACIA MUNICIPAL DE SERRANA, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
sob nQ 9834818
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob
n2 6377211
4.2. ITENS/SERVIÇOS APROVADOS
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tan credo de Almeida Neves, 176 - CEP 4i.50-000
w.Sefl3n&Sp.govbr e-mail nfoserrar1e.sp.govbr TeIeto4le 161 3987-9244
- Aquisição de Materiais Médico Hospitalares e Medicamentos
- Aquisição Medicamentos
- Materiais para manutenção predial
- Aquisição de Exames de Imagens
• Contratação de empresa especializada para instalação de piso granhlite para manutenção predial
4.3. O convenio 12364, repassa ao município, recursos que serão aplicados em custeio, visando
aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros : Contratação de serviços de
terceiros - Troca do piso da Secretaria Municipal da Saúde Aquisição de exames de
diagnóstico por imagem(90 ressonâncias; 50 ultrassonografia dopper mapeamento geral; 60
Tomografia de Abdome Superior/ Inferior; 31 Endoscopia digestiva alta), Aquisição materiais
para manutenção predial da Secretaria Municipal da Saúde Aquisição de Materiais Médicos
Hospitalares para todas as Unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, Aquisição de
Medicamentos para todas as Unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde.
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
Oficio 017/2022
Serrana 15 de Fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Oficio CMS ri027/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 01/2022 segue o Oficio n° 27//2022, expedido
pela Secretaria Municipal de Saúde, documentação anexa.
Atenciosamente,
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 23 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO CMS N2 37/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas
reuniões realizadas nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2022, pelas Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, quanto ao
Projeto de Lei Ordinária n901/2022, os membros destas Comissões vêm, por
intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência que seja apresentada cópia do extrato
bancário que comprove o superávit financeiro e que seja especificado se os créditos
que serão abertos são suplementares ou especiais.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUCIA LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHnda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
39874320 / (16) 3987-2268
http://www.srrana.sp.Ieg.br - camara@serrana.sp.leg.br
(
LÚCIA RÓS bÀsILvA PIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ROSEM IRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.bi-tel: 3987-9244
Oficio 021/2022
Serrana 03 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Oficio CMS n° 37/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, encaminho as informações solicitadas, referente ao
projeto de lei 01/2022 segue o Extrato Bancário da conta, expedido pela Secretaria
Administração e Finança , documentação anexa.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado deforma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:304959078 CARESSATO
55 CAPÍrELI:30495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
G3322415152962191
Extrato de Conta Corrente 24/02/2022 15:19:10
ClIente- Conta atual
Agéncia 3375-8
Conta corrente 28571-4 C0NVEN10855763-201 7
Periodo do Mês atual extrato
Lançamentos
Dl. Dl. Ag. origem balancete movimento
25/11/2019 0000
Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
00000 000 Saldo Anterior 0.00 C
lnvesLcom Resgate Autom. 132.569,92 C
Saldo 132.569,52 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 25/02/2022
10F 0,00
Data de Debito de IOF 02/03/2022
Saldo de fundos de investimento
S. Público Automático 132.589,82
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: .14600263 MELISSA CAVALHERI.
o Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G332241515296219009
24/02/2022 15:18:33
Cliente
Agência 3375-8
Conta 28571-4 C0NVEN10855763/2017
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 130.32547 34.415,175989
31/1212021 SALDO ATUAL 131.088,98 34.415,175989 34.415,1 75989
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 130.32547
APLICAÇÕES (+) 0.00
RESGATES(-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 763,51
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LiQUIDO 763.51
SALDO ATUAL= 131.088,98
Valor da Cota
30/11/2021 3,786880342
31/12i2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: J4600263 MELISSA CAVALHERI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria 88 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓRI O
Referência: Projeto de Lei Ordinária n201/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucional idade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n201/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado por solicitação do Setor de Contabilidade, que
informa que as suplementações, atende as demandas da Secretaria Municipal de
Saúde, a saber: faz-se necessária a suplementação devido à necessidade de aquisição
de materiais permanente, para melhoria da qualidade do acesso a atendimento aos
pacientes nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria de Municipal de Saúde, de
forma a viabilizar melhores condições aos profissionais e usuários na prestação do
serviço público de saúde no município.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à superávit financeiro do
exercício de 2021, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e
Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos),
Vinculados a SAUDE oriundos das emendas Parlamentares RES SS86/2021, RES
SS124/2021 e convenio 07584.1850001/21-001, 07584.1850001/21-002 e convênio
12364 que serão destinados a compra de equipamentos, materiais de consumos e
serviços de terceiros, dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais, com a
indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
WALDE iSIS SILVA
Relator
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n201/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALUMrR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão 'rmanente de Legislação, Justiça e Redação
LU
:
OÀ DA JLVA'PO lARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n901/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
01/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado por solicitação do Setor de Contabilidade, que
informa que as suplementações, atende as demandas da Secretaria Municipal de
Saúde, a saber: faz-se necessária a suplementação devido à necessidade de aquisição
de materiais permanente, para melhoria da qualidade do acesso a atendimento aos
pacientes nas unidades de saúde, vinculadas a Secretaria de Municipal de Saúde, de
forma a viabilizar melhores condições aos profissionais e usuários na prestação do
serviço público de saúde no município.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à superávit financeiro do
exercício de 2021, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um Milhão e Trezentos e Setenta e
Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos),
Vinculados a SAUDE oriundos das emendas Parlamentares RES SS86/2021, RES
SS124/2021 e convenio 07584.1850001/21-001, 07584.1850001/21-002 e convênio
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Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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12364 que serão destinados a compra de equipamentos, materiais de consumos e
serviços de terceiros, dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §19, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como
das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
-----
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS EORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
01/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
e ana, 03 de março de 2022.
RO'EME E AARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 3/2022
PROJETO DE LEI N° 1/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de
março de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 1/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos especiais e Suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 1.375.359,51 (Um
Milhão e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta
e Um Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
4 SECRETARIADA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Federal
4 SECRETARIA DA SAÚDE
Atenção Ambulatorial e Hospitalar -
04.15 MAC
10.302.0010.2.097 Manutenção da Assistência Medica
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Federal
4 SECRETARIA DA SAÚDE
04.14 Atenção Básica
10.301.0010.2.095 Manutenção da Assistência Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Estadual
4 SECRETARIA DA SAÚDE
199.969,00
299.831,00
102.323,00
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br
10.305.0010.2.100
4.4.90.52.00
3.3.90.39.00
Fonte 02
Atenção Ambulatorial e Hospitalar -
MAC
Manutenção da Assistência Medica
Equipamento e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros PJ
Material de Consumo
Estadual
SECRETARIA DA SAÚDE
Assistência Farmacêutica
Manutenção da Assistência Medica
Material de Consumo
Equipamento e Material Permanente
Estadual
SECRETARIA DA SAÚDE
Vigilância Epidemiotógica
Controle de Zoonoses
Equipamento e Material Permanente
Manutenção da Vigilância
Epidemiológica
Equipamento e Material Permanente
Outros Serviços de Terceiros PJ
Estadual
04.15
10.302.0010.2.097
4.4.90.52.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
Fonte 02
4
04.16
10.303.0010.2.098
3.3.90.30.00
4.4.90.52.00
Fonte 02
4
04.18
10.305.0010.2.001
4.4.90.52.00
194.766,51
50.000,00
200.000,00
150.000,00
5.370,00
1.926,67
71.173,33
100.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1- Repasses de Recursos de Convênios Estaduais e Federais, conforme artigo 43, §
1°, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$1.3 75.359,51
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.1eg.br
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
PRESIDITE
VER9711IAGO HENRIQUE DE ASSIS
1° SECRETÁRIO
3