Prefeitura Municipal de Serrana - SP
MENSAGEM N° 002/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto
de Lei n° 002/2022, de 28 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre autorização legislativa para
a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do presente Exercício.
Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal,
em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige
que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de
recursos diferenciados para efeito ao AUDESP — Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive
quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à sobra do exercício de
2021, no valor de R$ 2.238.174,86 vinculados ao FUNDEB e que serão destinados
manutenção do Ensino Fundamental, dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei; há
previsão, de que com a aplicação financeira dos mencionados recursos até 30/04/2022,
rendam juros, prevendo-se tal estimativa para que os recursos sejam elevados para R$
2.239.000,00.
Segundo oArt. 21 da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo
FUNDEB Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou seja, 10% poderiam permanecer
em conta bancária e serem aplicados no 1° Quadrimestre do exercício seguinte, mediante a
abertura de crédito adicional, o que se pretende nesse momento, com tal propositura.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de janeiro 1322.
LEONARDO CARESSATO‘'CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Corrorla-CP
Camara Municipal de Serrana
1110 1111 hill 1111 11 1
PROTOCOLO GERAL 912022
Data: 28/01/2022 - Horário: 16:13
Legit:lath/a - PLOE 2/2022
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LEI N° 002/2022
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE SERRANA A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE DESPESAS COM
RECURSOS VINCULADOS DO FUNDEB — SALDO
REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2021-
PARCELA DIFERIDA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 2.239.000,00 (Dois
Milhões e Duzentos e Trinta e Nove Mil Reais), destinado a atender despesas com
recursos do FUNDB, com saldo remanescente do Exercício de 2021 — Parcela Diferida,
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO
05.10 FUNDEB
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
1.116.406,20
1.122.593,80
Fonte 92 Transferências E Convênios Estadual — Vinculados
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
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I — Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 1°, I, da Lei
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 2.178.174,86
II — Repasses de Recursos de Convênio Estadual, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 60.825,14
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 dejfieiro de 2022.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
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