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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB - Saldo remanescente do exercício de 202 - parcela diferida.
native_id1776

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Proposição retirada pelo autor — Conforme Ofício SG nº 14/2022.
2022-02-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-01-31 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, de 1º de fevereiro de 2022.
2022-01-28 Proposição Recebida — Projeto recebido da Prefeitura e protocolado na Secretaria (enviado por e-mail ao Dr. Ivan, Dra. Caroline e Lays, para ciência.)

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Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
MENSAGEM N° 002/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto 
de Lei n° 002/2022, de 28 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre autorização legislativa para 
a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do presente Exercício. 
Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, 
em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige 
que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de 
recursos diferenciados para efeito ao AUDESP — Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive 
quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro. 
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à sobra do exercício de 
2021, no valor de R$ 2.238.174,86 vinculados ao FUNDEB e que serão destinados 
manutenção do Ensino Fundamental, dentro dos níveis discriminados no Projeto de Lei; há 
previsão, de que com a aplicação financeira dos mencionados recursos até 30/04/2022, 
rendam juros, prevendo-se tal estimativa para que os recursos sejam elevados para R$ 
2.239.000,00. 
Segundo oArt. 21 da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo 
FUNDEB Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou seja, 10% poderiam permanecer 
em conta bancária e serem aplicados no 1° Quadrimestre do exercício seguinte, mediante a 
abertura de crédito adicional, o que se pretende nesse momento, com tal propositura. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 de janeiro 1322. 
LEONARDO CARESSATO‘'CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Corrorla-CP 
Camara Municipal de Serrana 
1110 1111 hill 1111 11 1 
PROTOCOLO GERAL 912022 
Data: 28/01/2022 - Horário: 16:13 
Legit:lath/a - PLOE 2/2022 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
LEI N° 002/2022 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DE SERRANA A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE DESPESAS COM 
RECURSOS VINCULADOS DO FUNDEB — SALDO 
REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2021-
PARCELA DIFERIDA. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal 
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 2.239.000,00 (Dois 
Milhões e Duzentos e Trinta e Nove Mil Reais), destinado a atender despesas com 
recursos do FUNDB, com saldo remanescente do Exercício de 2021 — Parcela Diferida, 
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO 
05.10 FUNDEB 
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
1.116.406,20 
1.122.593,80 
Fonte 92 Transferências E Convênios Estadual — Vinculados 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de: 
2 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
I — Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 1°, I, da Lei 
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 2.178.174,86 
II — Repasses de Recursos de Convênio Estadual, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei 
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 60.825,14 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 dejfieiro de 2022. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
3 

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