PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de janeiro de 2022.
L
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 003/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 003/2022, que DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, para atender convenio 878574/2018 com OGU - Orçamento
Geral da União, para revitalização do Estádio Municipal Antonio de Matos.
Assim encaminhamos este pedido de credito adicional para aplicação dos
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos
nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 3a Sessão Ordinária.
Serrana, 3/3/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
PROTOCOLO GERAL 1012022
Data: 28101/2022 - Horário: 16:14
Legislativo . PLOE 312022 Lei _12022
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
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LEI N° 003/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 356.212,55
(Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Duzentos e Doze Reais e Cinquenta e Cinco
Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, flincionais-programáticas e econômicas:
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E
06 TURISMO.
06.03 SETOR DE ESPORTES
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL
356.212,55
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênios Federais, conforme artigo 43, § 1°9 II, da Lei
4.320/64 no valor de R$ 356.212,55
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
1
Lei _/2022
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serranasp.gov.bre-mail infoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
anexos da Lei n O 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de janeiro de 2022.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW. SERRANA. SP. GOV.BRe D.O.M.
Lei /2022
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 11 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO INTERNO n214 /2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 3/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é
necessária, pois, como foi apresentado pelo Executivo no valor de R$
356.212,55, valor oriundo do contrato 878574/2018, conforme projeto de Lei
proposto, desta forma, este saldo não utilizado, ficou presente na conta do
Executivo e necessita de autorização do Poder Legislativo para ser incluído no
orçamento.
Não foi apresentado cópia do extrato bancário comprovando o
dinheiro presente na conta vinculada.
Embora tenhamos a inconsistência acima, entendo que não prejudica a
regularidade do projeto de lei 03/2022 proposto pelo executivo.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO CMS N2 3/2022 (t
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião
realizada no dia 08 de fevereiro, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
quanto ao Projeto de Lei Ordinária n9 03/2022, os membros desta Comissão vêm, por
intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência maiores informações a respeito do
878574/2018 celebrado com OGU - Orçamento Geral da União, para revitalização do
Estádio Municipal Antonio de Matos, e, se possível, a cópia do referido convênio.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenck amente.
ROSMEIBL.APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da omissão Permanente de Finanças e Orçamento
RU: 1 5 LAYTON D, CARVALHO
Relator da Comissão Permaner*e de Finanças e Orçamento
THIAGO }-ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
Oficio 023/2022
Serrana 03 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Oficio CMS n° 30/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, encaminho as informações solicitadas, referente ao
projeto de lei 03/2022 segue o copia do convenio, expedido pela Secretaria de Cultura Esporte e
Turismo, documentação anexa.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:3049590785 CARESSATO
5 CAPITELI:30495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
CAI "A
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
#PCJBLICO
CONTRATO DE REPASSE N° 87857412018/ME/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÓMICA
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SERRANA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO ESPORTE E GRANDES EVENTOS
ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse
e com a seguinte regulamentação, Decreto n°93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto
n° 6170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDGJMF/CGU n0424, de 30
de dezembro de 2016, instrução Normativa MPDG N° 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor da Programa e a Caixa Económica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir;
SIGNATÁRIOS
- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério do Esporte, inscrito
no CNPJ/MF sob o n° 02.973.09110002-58, com sede Setor de Industrias Gráficas (SIG), Quadra 4— lote 83 Centro
Empresarial Capital Financial Center, Bloco C Brasília - DF, representada pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pela Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março
de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade
com o Decreto n° 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote
3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por DEMERVAL PRADO JUNIOR, RG n°
12.568.524, expedido par SSP/SP, CPF n°049,447.468-81, residente e domiciliado em Ribeirão Preto/SP,
conforme procuração lavrada em notas do 20Tabelião de Notas de Brasília, no livro 3194-P, fls. 199, em
22104/2016 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 44.229.813/0001-23, neste
ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor VALERIO ANTONIO GALANTE, portador do RG
n° 5.646.358, expedido por SSP/SP, e CPF n° 743.933.678-04, residente e domiciliado em Serrana - SP,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Revitalização do Estádio Municipal; Antônio Luiz de Matos.
II - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Serrana - SP.
1
27.941 v012 micro
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvídoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAL., A
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
III - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse
- Condições Gerais.
IV CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
)Não (x)Sim
Documentação: Área de Intervenção e Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e dois
reais e trinta e oito centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 17.032,82
(dezessete mil e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 477.985,20 (quatrocentos e setenta e sete mil e
novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).
Nota de Empenho n° 2018NE801715, emitida em 17/09/2018, no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e
sessenta mil e novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), Unidade Gestora 180006,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 27812203554500001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n03479, conta n° 006.00647018-4.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 2911012018.
Término da Vigência Contratual: 28 de Outubro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de São Paulo.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: R. Or. Tancredo Neves, 176 - CEP 14150-
000 - Serrana - SP.
Endereço para entrega de correspondências á CONTRATANTE: Av. Braz Olaia Acosta, 1975, Nova Aliança,
CEP 14026-610 - Ribeirão Preto/SP.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônica do CONTRATADO: gabinete@serrana.sp.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2584sp10caixa. gov. br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)
é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v012mcro
8'142k`A
Contrato de Repasse Transferência Voluntária
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem
como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por
igual período, conforme regra especifica do Gestor do Programa.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá
sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação
pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente
de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Corno forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das
partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
II. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e!ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for
o caso;
M. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnolôgicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do
cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o
caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatôrio pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que
tange: a contemporaneidade do certame, aos preços da licitante vencedor e sua compatibilidade com os
preços de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao
fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a
substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação
da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das
parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se tratar de obras e
serviços de engenharia;
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis
pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a
causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do
instrumento;
XllL fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo
ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do
órgão responsável pelo instrumento;
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CALContrato de Repasse - Transferência Voluntária
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo
fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a
correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI, solicitar á instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes dessa conta especifica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos
casos aplicáveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de
ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
XVIII. realizar tempestivamente no S(CONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da
execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos
necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o
exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros
que, anualmente constarão do seu Orçamento;
II. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar a° 101, de 04 de maio de 2000;
III. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do
Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida
aportada ao Contato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção,
licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de
serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários á consecução do objeto pactuado rio Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras o serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados.
Vil, apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela
população beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos Órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatôrio, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução
indireta, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04
de agosto de 2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes á matéria, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDl) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
Xl, apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII, exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou
Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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caixagov.br
CAIXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato
de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
Xl\/. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticas, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a
liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei a° 9.452, de 20 de
março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente a patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XVI, prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no
prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar
o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do
objeto contratado; - -
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos a formalização, execução,
licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada do contas especial
do Contrato de Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados
nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou
gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ,
o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convénio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXIII. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir á execução
de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios,
conforme previsto no "Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras" da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
XXIV, ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo
fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e
Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de
2000, e no Decreto n° 5,296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG n° 02, de 24 de janeiro de 2018,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida;
XXVI, compatibilizar o objeta do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVII. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e
do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 70,
§20, Inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula n° 258 do Tribunal de Contas da União;
XXVIII. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto rio Decreto n°
7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de
obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar á CONTRATANTE declaração firmada pelo
representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei ri° 10.520,
de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005
preferencial mente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização;
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XXX, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadra societário servidor público da ativa, ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a
fiscalização dessa obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XXXII. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de
Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
XXXIII. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de
15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de
empresa que consta como impedida ou suspensa,
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a
execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em
periodicidade compatível com o cronograma de desembolso estabelecido;
XXXVII. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever
apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua
funcionalidade;
XXXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o
nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor
do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiras, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo
Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por
consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLII. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira
albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como
os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
XLIII. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, á instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate
dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto,-
XLIV,
revisto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle,
por se tratar de recurso público;
XLV, dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XLVI. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a
causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do
instrumento;
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem corno
as contratações realizadas para a execução do oblato pactuado, podendo ser suprida a publicação na
internet pela inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVIII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso
de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as
regras e diretrizes de utilização:
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser
adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG n° 0212018,-
LI 1.
2/2018:
LII. tomar outras providências necessárias á boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
LIII. cumprir o disposto no art. 217, inciso II, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de
fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação
de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para
a do desporto de alto rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3—A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. até o limite do valor dos
Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES
GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com
o cronog rama de desembolso constante do Plano de Trabalho á conta de recursos alocados em seu
orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato
de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários á consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este
Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INiCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa
concordência em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto
deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos
de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424/2016 e do Gestor do Programa.
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4,2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de
medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente
ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a
eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei n° 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II —a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos
e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a
execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser
prorrogado por igual período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for
o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no
SICONV e imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas
e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando
a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
- exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do
Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do
valor global do instrumento;
II a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto Aprovado - SPA
quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia enquadrados nos
incisos II e III do art. 30 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU n° 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária;
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c) adimpléncia no CAUC do Contratado que possuí até 50.000 habitantes e que estava inadimplente no
momento da assinatura do CR;
III .. a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento)
das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua CR sem execução
financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas
e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de
desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo
licita tôrio.
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360
dias contados a partir do primeiro desbloqueio de recursos ou subsequentes.
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
- a emissão da autorização para inicio do objeto;
11 - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
lii - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministeríal MPDG/MF/CGU n°
424/2016;
IV .. a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do au, n° 73, inciso 1, alínea
a da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
5.8.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização
da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8,2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de
engenharia aceitos
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regrameato disposto no Artigo 54 da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU a° 424/2016.
5.8.4 - A aferição da execução do objeta, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação
da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão é conta de recursos
alocados nos respectivos orçamentes dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica
do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada ã validade dos empenhos, que é determinada por
instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica
automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
lntermimsterial MPDG/MFICGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade
diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza
e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 -. Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
- a destinação do recurso;
li o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo,
em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias
custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da
contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato
de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação
do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.20000 (um mil e duzentos reais) por
fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadam ente realizadas na vigência descrita no item VI das
CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo
previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser
devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de
demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7,6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão
ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada
pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos
em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do
valor remunerado.
7.6.2 Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE solicitará á instituição
financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do
Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução tísica referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem
utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato
celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a', os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem
terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos
acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b', em que a parte executada apresente funcionalidade, a
devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resultado da aplicação financeira nos termos do item 75, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não apresente funcionalidade,
a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
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7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com
base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 77, alínea c', os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas Especial, alêni da
devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para o quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos
recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês do efetivação da devolução dos recursos á
Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação
da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação do
parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados á finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa,
cabendo á CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o propósito
do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de
Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em
qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto no caso
de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de
contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas
hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante
o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica,
em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo
como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa.
10.1 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome
do Programa e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 * O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de
despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE
no prazo descrito no item VI das CONO1ÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá
o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos
os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE
registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão
de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos
de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e
inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para
o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo
administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a
serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos
seguintes casos em que esse(s) der(em) causa
a) reanálise do Plano de Trabalho:
b) emissão de VRPL inapta ou repetida,
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
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CA11, A
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
f) atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de obra;
j) inclusão de meta,
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
M) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente
à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir
a competência dos órgãos de controle interno e externa do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
em conformidade com o Capitulo VI do Decreto n°93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - È livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta
ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Controlo ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem
nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à
recomposição do erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da
aprovação da prestação de contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão
da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promaciona] relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeta
de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 10do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral a° 9,504,
de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 * A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no
tem VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo
acordado.
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CALIX V
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por período compatível com o
cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU a° 424, de 30 de dezembro de 2016 e demais normas pertinentes â matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, a
exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
III - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice á
celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no
Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 —Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da
ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a
desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos
os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados ria forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasso, será
feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minirno de 60 (sessenta) dias que antecedem
o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE,
limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte em
valores inferiores ou superiores aos limites munimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19— Ao CONTRATADO é vedado.: -
1. i reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
II. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do Artigo 30 da
Portaria Interministeria) MPDG/MF/CGU ° 424/2016, exceto para os casos previstos na Instrução
Normativa MPDG no 0212018- W realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior á vigência do instrumento;
VIL efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado..
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto
para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro corno contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
XV. utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Contrato de Repasse ou da
emissão Laudo de Análise de Engenharia,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatôrios relativos á execução do Contrato de Repasse deverão
ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 —As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente
feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDiÇÕES GERAIS para dirimir os
conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja -
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29 bro de 2018
NTE
O JUNIOR
Assinat ra ÕNTRATADO
Nome: ALÉRIO ANTONIO GALANTE
CPF: 73.33.678-04
Nome: R
CPF: 167.45
ROMItUO DOS SANTOS
.318-09
FOR i O ///O E
0P[S 1 DOS StTOS
:o&dcfl sor 36.247S ÇOWRP
CAiXA
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas
testemunhas aaixaara-qiie surta seus efeitos juridicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraidas as
respecti, c6pias, que terâ&b..qesmo valor do original.
Ç
ssinatura do CONTRAT
n:DEEMERVAL 1'
/
!irâo Preto
Local/Data
Testemunhas
Nome: GIANE MA1AQU IAS DA SILVA LOPES
CPF: 145.416.668-12
COtkr "TO
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n203/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n203/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, para atender convênio 878574/2018 com OGU -
Orçamento Geral da Unido, para revitalização do Estádio Municipal Antonio de Matos.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais, com a
indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n203/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
MARISA LUCIA "' -,,à LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDE •R 'EASSIS SILVA
Relator da Conissão Perr anente de Legislação, Justiça e Redação
1
Membro da ComissO Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n203/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
03/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, para atender convênio 878574/2018 com OGU -
Orçamento Geral da Unido, para revitaIizaço do Estádio Municipal Antonio de Matos.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como
das dotações orçamentárias que serão implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
03/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
( _- SerranaTD3 de março de 2022.
' ~W1, 4
RO MEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permannte de Finanças e Orçamento
THIAGO/IIENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Fermanente de Finanças e Orçamento
3
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AUTÓGRAFO N° 4/2022
PROJETO DE LEI N° 3/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
3 de março de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 3/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 356.212,55
(Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Duzentos e Doze Reais e Cinquenta e Cinco
Centavos), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E
06 TURISMO.
06.03 SETOR DE ESPORTES
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL
356.212,55
Art. 30. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1- Repasses de Recursos de Convênios Federais, confrme artigo 43, § 1°9 II, da Lei
4.320/64 no valor de R$ 356.212,55
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Art. 4 • Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n O 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER.lAGO HENRIQUE DE ASSIS
1° SEC'kETÁRIO