Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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seneaa.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 004/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 004/2022, que DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Assistência Social, para atender convenio 855763 com Ministério da Cidadania para
aquisição de um veiculo.
Assim encaminhamos este pedido de credito adicional para aplicação dos
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos
nobres edis desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de janeiro de 2022.
-
/
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipat de Serrana
IlllIIIIIIIlIL!IIIIIIllIllII lí
PROTOCOLO GERAL 11/2022
Data: 28/01/2022 - Horário: 16:16
Legislativo - PLOE 412022
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 31 Sessão Ordinária.
Serrana, 3/3/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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LEI N° 004/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete
Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 01 Tesouro
27.000,00
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.04 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. da União
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Federal
100.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 10, 1, da Lei
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 100.000,00
II - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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www.serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.90.30.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 01 Tesouro
27.000,00
Art. 4 O Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n O 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 dej.. - iro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW. SERRANA. SP.GOV.BRe D.O.M.
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 11 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO INTERNO n215 /2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 4/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é
necessária, pois, como foi apresentado pelo Executivo no valor de R$
127.000,00, valor oriundo do contrato 855763, no valor de R$100.000,00,
conforme projeto de Lei proposto, desta forma, este saldo não utilizado, ficou
presente na conta do Executivo e necessita de autorização do Poder
Legislativo para ser incluído no orçamento. O restante dos R$27.000,00é
complementado com anulação de dotação orçamentária.
Não foi apresentado cópia do extrato bancário comprovando o
dinheiro presente na conta vinculada.
Embora tenhamos a inconsistência acima, entendo que não prejudica a
regularidade do projeto de lei 04/2022 proposto pelo executivo.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO CMS N2 29/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião
realizada no dia 08 de fevereiro, pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação, quanto ao Projeto de Lei Ordinária n204/2022, os membros desta Comissão
vêm, por intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência as seguintes informações:
(i) A quantidade e a descrição do veículo que será adquirido com a
abertura de crédito especial prevista no presente projeto de lei;
(i i) A destinação do veículo, objeto do projeto de lei em questão;
(iii) A especificação do convênio 855763 com o Ministério da Cidadania.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUC lp, '7 DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
• WAL É ÕR DE ASSIS SILVA
Re'ator da Comissão Legislação, Justiça e Redação
A'A ILVPOIÂRES
Membro da . .dtegislação, Justiça e Redação
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
Oficio O 16/2022
Serrana 15 de Fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Oficio CMS n° 29/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 04/2022 segue o Oficio n° 54/GBSAS/2022,
expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social , documentação anexa.
Atenciosamente,
LEONARDO ArAndo deforma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CANTELI 30495907855
CAPITELI:304959078 Ddor:2022.02.1S 091944
55 -0300
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tijric;edo de Aliueidj Neves, 176 CEP 14150000
ww.serrana.sp.gov.b e-mail infoCserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Serrana, 09 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO N° 54/2022 - GBSAS
Venho por meio deste, encaminhar informações referentes ao Convênio 855763, que
se refere à aquisição de um veículo para o Centro de Convivência do Idoso. Em anexo: Termo de
Referência, Espelho da Programação, ATA de Aprovação do CMAS e Orçamentos.
Ressaltamos que, o referido Convênio foi liberado em 2017, porém, ficou arquivado
no Departamento de Projetos na Gestão anterior, sendo resgatado pela Gestão atual dando então,
continuidade no processo.
Maria Amília Zamariolli Serra
Secretária Municipal da Assistência Social
Ao limo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana / SP.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE SERRANA / SP.
2. PROPOSTA/CONVÊNIO:
N°s: 093029/2017 / 855763/2017.
3. VALOR TOTAL DO CONVÊNIO:
3.1 Valor da CONCEDENTE (REPASSE): R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
3.2 Valor do CONVENETE (CONTRAPARTIDA): 27.000,00 (Vinte e sete mil reais)
4. OBJETO:
4.1 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoas idosas com idade ou superior a
60 (sessenta) anos, com objetivo de integrar pessoas idosas em atividades da comunidade,
organizando ações que possibilitem trocas de experiências intergeracionais, melhorando a qualidade
de vida e desenvolvendo ações que possibilitem reconhecimento dos próprios valores, considerando o
Estatuto do Idoso e a Política do Idoso.
S. JUSTIFICATIVA:
O veículo solicitado será de extrema importância para o atendimento de idosos, da qual a organização
atende cerca de 450 idosos diariamente e a necessidade de transporte se faz necessária, pois, existe no
município apenas um equipamento de atendimento ao idoso no âmbito da proteção social básica e os
nossos frequentadores são de vários setores do município.
6. OBJETIVOS:
Fazer um trabalho social com idosos e suas famílias, prevenindo a ocorrência de situações de riscos e
viabilizar o transporte dos idosos frequentadores do centro. O veículo também atenderá a outros
compromissos dentro e fora do município. sempre a serviço da organização.
7. PUBLICO ALVO:
Embora o número de cadastro seja elevado, o número de idosos atendidos é de 450 (quatrocentos e
cinquenta) idosos, na faixa etária de 60 anos ou superior.
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176 - CEP 14.1.50000
ww.serranaw.gov.bre-mail infoeserranasp.gov.br Telefone (16) 39S7-9244
S. RELAÇÃO DE ITENS:
8.10 custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo
administrativo, elaborado com base em orçamentas recebidos de empresas especializadas.
Item Descrição Unid. de
medida
Qtde Valor Médio
Unitário
Valor
Médio
Total
01
Veículo Automotor OK (Zero Kilometro),
ano 2021, potência mínima do motor 1.6;
Cor: Branca; Lugares: 07; Tanque de
combustivel: Flex.
UNID 01 125.762,33 125.762,33
9. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA:
O veículo deverá ser entregue, pela proponente vencedora, no local previamente determinado pela
Secretaria de Assistência Social, em Serraria - SP, de acordo com as necessidades da Licitadora, e
nos preço deverão estar inclusos todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, fretes, seguros,
cargas, descargas, preços públicos, etc.
A entrega deverá ser realizada em horário comercial, das 08h00m às 1 7hOOm, na Prefeitura
Municipal de Serraria, localizada na Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176, Bairro Jardim Bela
Vista, CEP: 14.150-000.
O veículo objeto deste Termo deverá ser entregue no seguinte prazo: até 90 (noventa) dias corridos
da data da ordem de serviço.
A Contratada está sujeita à fiscalização do objeto licitado no ato da entrega e posteriormente,
reservando-se à Prefeitura Municipal de Serrana / SP, através do responsável, o direito de não receber
o objeto, caso os mesmos não se encontrem em condições satisfatórias.
Constatadas, irregularidades no objeto contratual, a contratante poder, se disser respeito à
especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a
contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
A licitante vencedora deverá cumprir obrigatoriamente o prazo de entrega do objeto licitado, salvo
em caso de alterações solicitadas pela Prefeitura, que deverão ser comunicadas nem prazo não
inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da respectiva entrega.
O transporte e a entrega do veículo no local destinado serão de responsabilidade exclusiva da
empresa vencedora, sem que qualquer custo adicional possa ser incluído posteriormente.
A empresa vencedora deste certame obriga-se a fornecer o objeto a que se refere esta licitação de
acordo estritamente com as especificações aqui descritas, sendo de sua inteira responsabilidade a
substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as
referidas especificações.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
Recebido o objeto, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar
discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da Contratada para efetuar a
substituição do mesmo.
O produto deverá ter prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor.
Os eventuais componentes, manuais, ou acessórios, mesmo que não constantes na descrição do
objeto, quando fornecidos e acompanharem o produto de fábrica, deverão também ser entregues na
Prefeitura Municipal de Serrana, localizada na Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - Jardim
Bela Vista - CEP: 14.150-000, sem custos adicionais.
10. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAREM NECESSÃRIAO:
Imprescindível: no campo observação da Nota Fiscal informar os seguintes dizeres: 'Conforme
solicitado pela contratante, trata-se de objeto adquirido pela Proposta 093029/2017 / Convênio:
855763/2017".
Serrana, 22 de outubro de 2021.
Maria Amélia Zamariolli Serra
Secretária Municipal da Assistência Social
16/06/2021 Detalhar Proposta
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Usuâri. ANDO SEIXAS DOS REIS
CPF: 12 . .498-57
I6/0/2Q2UjII-v.6.57 Sair do Sistema
CaEht :âPágina Princi1
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalCons ultar Pré-Convênio/Convênio
Consultar Pré-Convênio/Convênio
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
:Convénio 855763/2017
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
f*i4cè Básico/Termo de Reíerincia,
sqãooncedente
Capacidade Técnica e
Gerencial
Modalidade Convênio Situação no SIAFI Enviado para o SIAR -
201 8NS022547
Situação de Contratação
Atual Normal
Situação Em execução
Empenhado sjmPubiicaçao Publicado
Número do Convênio 855763/2017 Número da Proposta 093029/2017
Número Interno do
Orgão 93029/2017
Número do Processo 71000.077873/2017-13
Lista de Documentos Di9italizados
.Nome Arqui Data Lpload
TERMO DE CONVÊNIO N' 855763-2017 - SERRANA-SP.pdf
Proponente CNPJ 44.229.813/000123 - MUNICIPIDE SERRANA
0210212018 Baixar
Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal DECRETO N° 8943 E PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 424/2016
Orgão 55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
Justificativa
Apresentamos a presente proposta, nos termos das informações prestadas e
compromissos assumidos no formulário PROPOSTA DE CONVÊNIO - MÉRITO
SOCIAL, anexado na Aba "Projeto Básico/Termo de Referência
Categorias
Objeto do Convênio ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -
AQUISIÇÃO DE BENS
Em conformidade com o que estabelece o inciso V, do art. 16, da Portaria Interministerial
MP/MF/MTF-CGU N°424, de 30 de dezembro de 2016, declaro que este Ente dispõe de
estrutura física e quadro de profissionais com capacidade técnica, administrativa e
gerencial para a execução do objeto proposto, declarando, ainda, ter a experiência no
desenvolvimento das atividades propostas pelo convênio a ser celebrado, assumindo
https;IivoI unta rias.pIataformamaIsbrasiL gov. or/voiuntarIas/ConsultarProposta NeuItadoDaConsuItaDeConvenioSeiecioaarCorivenio.do?idCo tive. 1/2
Detalhar Proposta
inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas legal e
juridicamente, inclusive no que tange à formalização, celebração, instrução, execução e
a prestação de contas do convênio com a União.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
ome Arquivo Data Ujlo.d
M013/2-021
Declaração CCLjpg
OBTV
15/1112017 Baixar
Opera por O8TV Sim
Permite OBTV do tipo
OBTV para o Não
Convenente
Dados Bancários
Banco BANCO DO BRASIL SA
Agência 3375-8 Conta 285714
Conta Data da Última
Regularizada Modificação 01/02/2018 00:00:00
Descrição
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
pronta para ser movimentada.
Datas Ver Historico Datas 11,
Data da Proposta 15/11/2017
Data Assinatura 29/12/2017
Convãnio publicado no
DOU em 15/01/2018
Data Inicio de Vigãncia 29112/2017
Data Término de
Viqõncia Atual 31103/2022
Data Limite p/ Prestação
de Contas 30/05/2022
Situação
Valores
R$ 127.000,00 Valor Global
R$ 100.000,00 Valor de Repasse
R$ 27.000,00 Valor da Contrapartida
R$ 27.000,00 Valor Contiapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
'ame
Deci. contra Partida Veiculo CCI. pdf.pdf
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Anó Valor (RS)
Paixar Contrapartida
2017 R$ 100.000,00
2p2
03/01/2022 15:07
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UsuáriANDO SEIXAS DOS REIS
CPF:12i5.498-57
03/cU/Q04-v.6.105 Sair do Sistema -
CaJ& Página Principj
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
Detalhar Parecer Ajuste Plano Trabalho
PrincpaIConsultar Pré-Convênio/Convênio
Consultar Pré-Convênio/Convênio
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
Convênio 855763/2017
Dados da Solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho
Número do Convênio 855763/2017
Número do Ajuste do
Mario,de Trabalho 1/2021
Objeto da Alteração Alteração da descrição do Veículo - Convênio no 855763/2017.
JustítihcaVva Alteração da descrição do Veiculo - Convênio no 855763/2017.
Dados do Parecer
CPF do Responsável 63484889187
Nome do Responsável DENISE BORGES DE SOUZA ESTEVAM
Atribuição do
Responsável Analista Técnico do Concedente
Função do Responsável Coordenadora
Parecer CONFORME PARECER N03704/2021 /SE/SGFT/DEFNAS/CGAP, APROVAMOS A
ALTERAÇÃO SOLICITADA.
Nenhum registro foi encontrado.
httpsj/vcÀ 111
Secretaria Municipal de Assistência Social
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Amazonas, 235 Sec. Municipal de Assistência Social
CEP 14150-000 - SERRANA - SP
Telefone: (16) 3987 6595
Ata CMAS 009/2021
Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um),
sexta-feira, às 08h30 (oito horas e meia), na sala de reunião da Secretaria de
Assistência Social, Rua Amazonas no 235, jardim Boa Vista, realizou-se
reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social.
Agradeceu-se a presença de todos. Presentes: Sinara Cristina Mantovani
Leandro, Linerci Aparecida Caconde, Kelara Yaisa da Costa, Joana Maria
Laura dias Silva, Mirian de Souza Marcelani, Marcelo Pereira de Andrade,
Ariane Garavazzo Rodrigues, e Jaquelíne Carvalho Frauzino. Reunião
convocada para apresentação do Regimento Interno para Concessão de
Benefícios Eventuais. A Sra. Kelara explanou sobre os critérios e prazos
sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, de calamidade
pública, no âmbito da política municipal de assistência social. Após leitura do
Regimento interno e realizada algumas correções, os membros presentes se
manifestaram favoráveis sobre o aceite do valor pactuado na Deliberação do
CONSEAS/SP n° 020/2021. Posteriormente a Sra. Kelara explanou sobre a
proposta de Emenda 93029/2017 - equipamentos, plano de trabalho
apresentado neste Conselho em 2017, para compra de 01 van de 16 lugares
com objetivo de manutenção dos serviços prestados aos idosos do Centro de
Convivência do Idoso de Serrana, a proposta foi no valor de R$ 100.000,00,
com contrapartida do Município no valor de R$ 27.000,00. Ressaltou que a
documentação desta proposta ficou parada no Setor de Projetos da
administração Pública e não efetivaram a compra do veículo até a presente
data. A Gestão atual solicitou a prorrogação da proposta no ano de 2021
tendo vigência para até 31/03/2022. Foi apresentado novo plano de trabalho
aos membros do conselho, solicitando alteração do tipo do Veículo, 01 Split
de 07 lugares, com orçamento de R$ 125.000,00, mantendo a demanda
Secretaria Municipal de Assistência Social
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Amazonas, 235 - Sec. Municipal de Assistência Social
CEP 14150-000 - SERRANA - SP
Telefone: (16) 3987 —6595
necessária do serviço ao idoso. Após análise de todos os membros
presentes, todos deram parecer favorável para alteração do tipo de veículo
da proposta de Emenda 93029/2017. A Sra. Mirian solicitou que constasse
em ata que o Gestor do setor de Projetos que deixou a proposta parada
fosse responsabilizado dentro da legalidade. A presidente do conselho vai
encaminhar convocação para próxima reunião ordinária para o dia
29109/2021. Nada mais havendo a tratar, foi designado a mim, Sinara
Cristina Mantovani Leandro, que lavrasse a presente ata, que após lida e
dada conforme, vai assinada por mim e por todos os presentes.
Sinara Cristina Mantovani Leando
Linerci Aparecida Caconde 4 rc-Q
Kelara Yaisa da Costa
Joana Maria Laura dias Silva
Mirian de Souza Marcelani
Marcelo Pereira de Andrade
Ariane Garavazzo_Rodrígies
Jaqueline Carvalho Frauzino
JDQ
Ala"1'
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
JDQ NOVAIS COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI;
CNPJ: SOB N° 34.406.957/0001-54 I.E.: 310.761.823.116 I.M.: 88.917 NIRE: 3560290426-8
AV, DR. CHAFIC FACURY, 3906, SALA 1. - JARDIM ÀNGELA ROSA - FRANCA/SI' CEP 14.403-680
FONE: 16 98220-0667 WHATSAPP COMERCAIL: 16 99283-1987 E-MAIL: jdqnovas@grnai1.corn
JANAINA DONEGA QUIRINO DE NOVAIS RG N° 40.728.602-0 CPF N° 354.635.228-98
BANCO DO BRASIL: 001 AGÈNCIA ESTAÇÃO: 6843-8 C.C. 29.617-1 FRANCA SP
Segue para apreciação orçamento para Aquisição de 01 (UM) VEÍCULO TIPO MINIVAN 7 LUGARES.
ORÇAMENTO
ITEM 01-01 (UMA) UNIDADE - CHEVROLET SPIN PREMIER 7 LUGARES -
CONFORME DESCRITIVO
VEICULO DE 7 LUGAR NO EI1ODELO, 2021/2022, POTENÇIA MÍNIMA DO MOTOR
18 FLEX E TRANSMISSÃO MANUAL DE SEIS MARCHAS, AIRBAG DIANTEIRO, FREIOS
ABS, CONTROLES DE TRAÇÃO E .ESTABIL1ADE, ASSISTENTE DE PARTIDA EM
RAMPAS, LIMITADOR DE VELOCIDADE, AR-CONDICIONADO, DIREÇÃO ELETRICA,
TRAVAS ELÉTRICAS N4 QUATRO PORTAS EXORTA-MALAS, VIDROS ELÉTRICOS,
BANCO DA SEGUNDA FILEIRA BIPARTIDO E REBATÍVEL, RODAS MÍNIMO ARO 15
POLEGADAS, ZERO KM.
VALOR UNITÁRIO R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS)
VALOR TOTAL R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS)
JDQ NOVAIS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI
CNPJ: 34.406.957/0001-54 I.E.: 310.761.823.116 I.M.: 88.917 NIRE: 3560290426-8
AV. DOUTOR CHAFIC FACURY, N° 3906 - SALA 01 - JARDIM ANGELA ROSA - FRANCA - SP
CEP: 14.403-680 FONE: 16 3703-6923 16 98220-0667 WHATSAPP COMERCAIL: 16 99283-1987
JDQ
/vof:f
J,DQ
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PRAZO DE ENTREGA: 90 (NOVENTA) DIAS.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À VISTA - CONTRA ENTREGA.
VALIDADE: 60 (SESSENTA) DIAS.
GARANTIA: 01 (um) ano contra defeitos de fabricação, exceto acidente, mau uso ou desgaste natural.
DECLARO: QUE ESTÃO INCLUÍDAS NES1E ORÇAMENTO, AS DESPESAS COM
TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, ENCARGOS SOCIAIS, ENCARGOS FISCAIS,
DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTA,
SECURITÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS QUE
INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE O OBJETO.
FRANCA, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
,fr c'tM4L
JDQ NOVAIS COMÉRCIO VAR JISTA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI
ALAN CARLOS DE NOVAIS
RG 41.635.414-2 CPF 342.709.038-80
JDQ NOVAIS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI
CNIj: 34.406.957/0001-54 I.E.: 310.761.823.116 I.M.: 88.917 NIRE: 3560290426-8
AV. DOUTOR CHAFIC FACURY, N`3906 - SALA 01- JARDIM ANGELA ROSA - FRANCA - SP
CEP: 14.403-680 FONE: 16 3703-6923 16 98220-0667 WHATSAPP COMERCAIL: 16 99283-1987
A empresa X E STEVANATO COMÉRCIO VAREJiSTA DE VEICULOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n 37.09&76710001-
OS, com sede a Dr. Evangelmo Cunha, 35 Sala 1 Bairro: Centro, Sacramento - MG, constituída na Junta Comerciai
em 05/05/2020, sob NIRE n2 3121168636-6, ppr intermédío de seu representante legal apresenta o orçamento
solicitado. 1< E STEVANATO COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA
Qda Descrição do Produto
01 motor coro no mnmo 8 val,iuiaa e no minimo 1.8, Blcomb ivel (Áicool eGasolina), com potência
eci,io a4JjO motor, novo, zero Km, capacidade para 7 pesso&, ano de fabricação/modelo 2020/2021,
mínJmoa de lOOcv na gaso1rta, riJreço elétrica p gresswe, farors de neblina, nack de teto, sensor oe
eetaconamento traSeiro, com no minimo 2 airbags frontais, com ar ondcÁanado quente e frio, trio
eéti,u Itrava, vidro e alarme arit-urtoL equipado com tela LCO seneivel ao toque de no mínimo 7, com
alto falantes, freios esacionrio, rodas de alumínio aro 15" ou superior, tanque de ctmbusLive4 com
capacidade rninima de 50 litros. fre4os AOS, cilstanda entre eixos miriimnc de 25mnm, sitore minim de
1.6Qmm. comprimento mnlnimo de 4.200mm. nacor branca, tapetes de b~ estepe, chave de rodas,
macaco compebei com o yescuio, tiianguio e dema equipamentos obrgatørios por La4 de acordo com
CIB. Documentação emplacamento e iokerda~ritzlem nome do ente federado.
Marca Valores
CHEVROLET Valor unitário
SPIN PREMER R$ 1250000()
CNPJ: 37.098367/0001-05
Rta: Dr. Esrangelino Cunha, n° 35- Centro
Sacramento — MCCEP- 3.190-OOO
erera titi1adwgmaiLtom
nsx. Estadual 00372712..00-21J h,cr. MuiúcipaL 11272
K E STEVANATO
M V(uc5 LmA
ORÇAMENTO
AO MUMCIPIO DE SERRANA SP.
Validade: 60 (sessenta) dias.
Prazo para entrega: 60 (sessenta) dias
Condições de Pagamento: À vista
Garantia; 12(doze) meses.
KaaEirasSta
RG: 23.099.048-4 CPF:5t69.jj.8.37
Jr JLO.
-
-3,5gala O
Rua
.r0.MG _1
L
Propõsta Crnercia
Versão de 07110/2021
ORION LI GHT— 1064-21
UONJ
AQUISIÇÃO VEÍCULO
PROPOSTA COMERCIAL
A Prefeitura Municipal de Serrana - SP — CNPJ: 44.229.813.0001-23,
Secretaria do Departamento de Segurança Pública.
kC: Sr. Frederico Vilela.
ORION UGHT, conta com profissionais com mais de 20 anos de Experiência no mercado de
desenvolvimento em Adaptação veicular, voltados aos segmentos de Seguranças Saúde e
Serviços.
Localizada na cidade de Sorocaba-SP, com sede na Av. Engenheiro Carlos ReínakJo Mendes
n° 1.404 - Bairro: Am Ponte, Cep.: 18.013280, inscrita no CNPJ sob o n0 37.72&06/0001-
79 e I, E, 798.380.434.116. Vem apresentar proposta comercial para fornecimento de veículo,
conforme Termo de Referência deste município e do Departamento de Segurança Púbüa.
Item D0504boo do Produto EQtde
*
Veículo Monovolume 0km, ano 2021 ou 2022 de cor branca, combustível fiex
(álcool e gasolina), motorização mínima de 1.6 (1 .599cc) com potênc4a mínima de
106 cavalos, entre eixos de no mínimo 2.540 (mm), porta malas de,no mínimo 160
litros, para 7 ocupantes, tanque de combustível com no mínimo 52 litros, rodas de
liga leve com aro 16 no mínimo, ar condicionado digital, direção elétrica, computador
de bordo, farol de milha, câmbio manual ou automático.
Veículo considerado Chevrolet Spin 1.8 E onoflex Premier 7S 2022
Obs O prazo de entrega ou modelo do veiculo pode ser alterado de acordo com a
disponibilidade da montadora.
01
Valor Unktárlo R$ 127287,00 (Cento e sete mil, duzentos e oitentae sete ma).
• Valor Totai R$ 127.287, 00 (Cento e sete mil, duzentos e oitenta e ete
J4'.. c,, PC4¥4_
Diaitalizado com CamScanner
37.728.063/0001 -79
MORAES it TRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRBJ
JE 79S343.4.11
R Antonio Marciano da Sua, N101, Sala 1
Jd Maria do Carmo -CEP, 18081.200
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Sorocab
runo H -nriqueMõraes
CeI,15. 9845 5821
TELI5 3141-3451
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Proposta Comercia!
Vero de 07110/2021
ORION UGHT-1064-21
1- Condições Comerciais:
D.A(Dlferencial de AUquota) ou S.T(Substituição Tributária): Não Inclusos
(Somente órgãos públicos são isentos destes tributos em âmbito municipal, estadual e
federal). Somos optantes pelo Simples Nacional.
• Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias consecutivos.
• Condição de Pagamento: Conforme edital.
• Entrega: 120(cento e vinte dias) ou de acordo com a montadora
e instalação: incluso.
• Frete: Incluso terrestre convencional.
• Local de entrega: Na base operacional do cliente.
• Garantia: 12 (doze) meses, contado da data de recebimento.
• Dados Bancários: Banco do Brasil- Ag.:2923-8 —Cio: 49530-1 Ou
PIX CNPJ: 37.728.06310001-79
• Observação:
A nota fiscal será emitida na condição de 70% NF de Serviço e 30% NF de Produto, e
emitida na expedição/chegada do veículo com os prazos de pagamentos conforme
informações do edital/empenho/pedido.
Uma vez havendo o aceite verba) ou por escrito do serviço acima citado, não caberá mais
cancelamento, exceto com o pagamento de multa no valor de 50% do orçamento.
Diaitaiizado com CamScanner
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nQ 04/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n204/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Assistência Social, para atender convênio 855763 com Ministério da Cidadania para
aquisição de um veículo.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais, com a
indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
1
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https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de fevereiro de 2022.
WAL04íEASSI5 SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISI.ACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 204/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 09 de fevereiro de 2022.
MARISA LUCI' OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WAL E ASSIS SILVA
Relator daCmis Perma de Legislação, Justiça e Redação
N
ILVA ORES
Membro da Comissão errangptedLegislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n204/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
04/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Assistência Social, para atender convênio 855763 com Ministério da Cidadania para
aquisição de um veículo.
A Comissão de Finanças e Orçamento solicitou maiores informações sobre o
projeto, por meio do Ofício CMS n229/2022. Para tanto, a Prefeitura Municipal,
disponibilizou, através do Ofício n2 16/2022, o termo de referência e os dados
bancários do convênio em tela, assim como a Ata do Conselho Municipal de Assistência
Social que definiu o veículo a ser adquirido com a verba do convênio.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n94.320/64, para abertura
1
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Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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de créditos adicionais especiais, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como
das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 22 de fevereiro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
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Av. Deo'inda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
04/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 22 de fevereiro de 2022.
(
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
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AUTÓGRAFO N° 5/2022
PROJETO DE LEI N° 4/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de
março de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 1/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete
Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 01 Tesouro
27.000,00
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.04 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. da União
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 Federal
100.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
.- o:
4
AIRT
CÂMARA M CIPAL DE SERRANA
7d março
JOSÉ BIS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https:Ilwww.serrana.sp. leg.br- camaraserrana.sp.leg.br
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 1°, 1, da Lei
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 100.000,00
II - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.90.30.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 01 Tesouro
27.000,00
Art. 4 O• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRESID TE
VER. P lAGO HENRIQUE DE ASSIS
1° SECRETÁRIO