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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
native_id1778

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição aprovada — —
2022-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-01-31 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, de 1º de fevereiro de 2022.
2022-01-28 Proposição Recebida — Projeto recebido da Prefeitura e protocolado na Secretaria (enviado por e-mail ao Dr. Ivan, Dra. Caroline e Lays, para ciência.)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-04T15:10:35.393849-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
seneaa.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 004/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 004/2022, que DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
de Assistência Social, para atender convenio 855763 com Ministério da Cidadania para 
aquisição de um veiculo. 
Assim encaminhamos este pedido de credito adicional para aplicação dos 
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos 
nobres edis desta egrégia Casa de Leis. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 de janeiro de 2022. 
- 
/ 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipat de Serrana 
IlllIIIIIIIlIL!IIIIIIllIllII lí 
PROTOCOLO GERAL 11/2022 
Data: 28/01/2022 - Horário: 16:16 
Legislativo - PLOE 412022 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 31 Sessão Ordinária. 
Serrana, 3/3/2022. 
AIRTON JOSÉ BIS 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
ww.serrana.sp.gov.bre-mail info@serrana.sp.gov.br Telefone 16) 3987-9244 
LEI N° 004/2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete 
Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 01 Tesouro 
27.000,00 
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
07.04 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. da União 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 05 Federal 
100.000,00 
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de: 
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 10, 1, da Lei 
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 100.000,00 
II - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
3.3.90.30.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 01 Tesouro 
27.000,00 
Art. 4 O Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n O 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 dej.. - iro de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NO SITE WWW. SERRANA. SP.GOV.BRe D.O.M. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 11 de Fevereiro de 2022. 
OFÍCIO INTERNO n215 /2022 
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; 
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando 
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 4/2022. 
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e 
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64. 
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é 
necessária, pois, como foi apresentado pelo Executivo no valor de R$ 
127.000,00, valor oriundo do contrato 855763, no valor de R$100.000,00, 
conforme projeto de Lei proposto, desta forma, este saldo não utilizado, ficou 
presente na conta do Executivo e necessita de autorização do Poder 
Legislativo para ser incluído no orçamento. O restante dos R$27.000,00é 
complementado com anulação de dotação orçamentária. 
Não foi apresentado cópia do extrato bancário comprovando o 
dinheiro presente na conta vinculada. 
Embora tenhamos a inconsistência acima, entendo que não prejudica a 
regularidade do projeto de lei 04/2022 proposto pelo executivo. 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 08 de fevereiro de 2022. 
OFÍCIO CMS N2 29/2022 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto na reunião 
realizada no dia 08 de fevereiro, pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação, quanto ao Projeto de Lei Ordinária n204/2022, os membros desta Comissão 
vêm, por intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência as seguintes informações: 
(i) A quantidade e a descrição do veículo que será adquirido com a 
abertura de crédito especial prevista no presente projeto de lei; 
(i i) A destinação do veículo, objeto do projeto de lei em questão; 
(iii) A especificação do convênio 855763 com o Ministério da Cidadania. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
MARISA LUC lp, '7 DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
• WAL É ÕR DE ASSIS SILVA 
Re'ator da Comissão Legislação, Justiça e Redação 
A'A ILVPOIÂRES 
Membro da . .dtegislação, Justiça e Redação 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
Oficio O 16/2022 
Serrana 15 de Fevereiro de 2022 
Excelentíssimo Senhor, 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao 
Oficio CMS n° 29/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as 
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 04/2022 segue o Oficio n° 54/GBSAS/2022, 
expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social , documentação anexa. 
Atenciosamente, 
LEONARDO ArAndo deforma digital 
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO 
CANTELI 30495907855 
CAPITELI:304959078 Ddor:2022.02.1S 091944 
55 -0300 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
AO Exmo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tijric;edo de Aliueidj Neves, 176 CEP 14150000 
ww.serrana.sp.gov.b e-mail infoCserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Serrana, 09 de Fevereiro de 2022. 
OFÍCIO N° 54/2022 - GBSAS 
Venho por meio deste, encaminhar informações referentes ao Convênio 855763, que 
se refere à aquisição de um veículo para o Centro de Convivência do Idoso. Em anexo: Termo de 
Referência, Espelho da Programação, ATA de Aprovação do CMAS e Orçamentos. 
Ressaltamos que, o referido Convênio foi liberado em 2017, porém, ficou arquivado 
no Departamento de Projetos na Gestão anterior, sendo resgatado pela Gestão atual dando então, 
continuidade no processo. 
Maria Amília Zamariolli Serra 
Secretária Municipal da Assistência Social 
Ao limo. Sr. 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
Serrana / SP. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gOv.bre-mail infooserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. CONVENENTE: 
MUNICÍPIO DE SERRANA / SP. 
2. PROPOSTA/CONVÊNIO: 
N°s: 093029/2017 / 855763/2017. 
3. VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: 
3.1 Valor da CONCEDENTE (REPASSE): R$ 100.000,00 (Cem mil reais). 
3.2 Valor do CONVENETE (CONTRAPARTIDA): 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) 
4. OBJETO: 
4.1 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoas idosas com idade ou superior a 
60 (sessenta) anos, com objetivo de integrar pessoas idosas em atividades da comunidade, 
organizando ações que possibilitem trocas de experiências intergeracionais, melhorando a qualidade 
de vida e desenvolvendo ações que possibilitem reconhecimento dos próprios valores, considerando o 
Estatuto do Idoso e a Política do Idoso. 
S. JUSTIFICATIVA: 
O veículo solicitado será de extrema importância para o atendimento de idosos, da qual a organização 
atende cerca de 450 idosos diariamente e a necessidade de transporte se faz necessária, pois, existe no 
município apenas um equipamento de atendimento ao idoso no âmbito da proteção social básica e os 
nossos frequentadores são de vários setores do município. 
6. OBJETIVOS: 
Fazer um trabalho social com idosos e suas famílias, prevenindo a ocorrência de situações de riscos e 
viabilizar o transporte dos idosos frequentadores do centro. O veículo também atenderá a outros 
compromissos dentro e fora do município. sempre a serviço da organização. 
7. PUBLICO ALVO: 
Embora o número de cadastro seja elevado, o número de idosos atendidos é de 450 (quatrocentos e 
cinquenta) idosos, na faixa etária de 60 anos ou superior. 
Prefeitura Municipal de Serrana SP 
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176 - CEP 14.1.50000 
ww.serranaw.gov.bre-mail infoeserranasp.gov.br Telefone (16) 39S7-9244 
S. RELAÇÃO DE ITENS: 
8.10 custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo 
administrativo, elaborado com base em orçamentas recebidos de empresas especializadas. 
Item Descrição Unid. de 
medida 
Qtde Valor Médio 
Unitário 
Valor 
Médio 
Total 
01 
Veículo Automotor OK (Zero Kilometro), 
ano 2021, potência mínima do motor 1.6; 
Cor: Branca; Lugares: 07; Tanque de 
combustivel: Flex. 
UNID 01 125.762,33 125.762,33 
9. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA: 
O veículo deverá ser entregue, pela proponente vencedora, no local previamente determinado pela 
Secretaria de Assistência Social, em Serraria - SP, de acordo com as necessidades da Licitadora, e 
nos preço deverão estar inclusos todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, fretes, seguros, 
cargas, descargas, preços públicos, etc. 
A entrega deverá ser realizada em horário comercial, das 08h00m às 1 7hOOm, na Prefeitura 
Municipal de Serraria, localizada na Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176, Bairro Jardim Bela 
Vista, CEP: 14.150-000. 
O veículo objeto deste Termo deverá ser entregue no seguinte prazo: até 90 (noventa) dias corridos 
da data da ordem de serviço. 
A Contratada está sujeita à fiscalização do objeto licitado no ato da entrega e posteriormente, 
reservando-se à Prefeitura Municipal de Serrana / SP, através do responsável, o direito de não receber 
o objeto, caso os mesmos não se encontrem em condições satisfatórias. 
Constatadas, irregularidades no objeto contratual, a contratante poder, se disser respeito à 
especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a 
contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
A licitante vencedora deverá cumprir obrigatoriamente o prazo de entrega do objeto licitado, salvo 
em caso de alterações solicitadas pela Prefeitura, que deverão ser comunicadas nem prazo não 
inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da respectiva entrega. 
O transporte e a entrega do veículo no local destinado serão de responsabilidade exclusiva da 
empresa vencedora, sem que qualquer custo adicional possa ser incluído posteriormente. 
A empresa vencedora deste certame obriga-se a fornecer o objeto a que se refere esta licitação de 
acordo estritamente com as especificações aqui descritas, sendo de sua inteira responsabilidade a 
substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as 
referidas especificações. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244 
Recebido o objeto, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar 
discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da Contratada para efetuar a 
substituição do mesmo. 
O produto deverá ter prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor. 
Os eventuais componentes, manuais, ou acessórios, mesmo que não constantes na descrição do 
objeto, quando fornecidos e acompanharem o produto de fábrica, deverão também ser entregues na 
Prefeitura Municipal de Serrana, localizada na Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - Jardim 
Bela Vista - CEP: 14.150-000, sem custos adicionais. 
10. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAREM NECESSÃRIAO: 
Imprescindível: no campo observação da Nota Fiscal informar os seguintes dizeres: 'Conforme 
solicitado pela contratante, trata-se de objeto adquirido pela Proposta 093029/2017 / Convênio: 
855763/2017". 
Serrana, 22 de outubro de 2021. 
Maria Amélia Zamariolli Serra 
Secretária Municipal da Assistência Social 
16/06/2021 Detalhar Proposta 
fechar X 
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Usuâri. ANDO SEIXAS DOS REIS 
CPF: 12 . .498-57 
I6/0/2Q2UjII-v.6.57 Sair do Sistema
CaEht :âPágina Princi1 
Programas 
Propostas 
Execução 
Inf. Gerenciais 
Cadastros 
Acomp. e Fiscalização 
Prestação de Contas 
Administração 
TCE 
Verificação de Regularidade 
PrincipalCons ultar Pré-Convênio/Convênio 
Consultar Pré-Convênio/Convênio 
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA 
:Convénio 855763/2017 
Dados da Proposta 
Plano de Trabalho 
Requisitos 
f*i4cè Básico/Termo de Reíerincia, 
sqãooncedente 
Capacidade Técnica e 
Gerencial 
Modalidade Convênio Situação no SIAFI Enviado para o SIAR - 
201 8NS022547 
Situação de Contratação 
Atual Normal 
Situação Em execução 
Empenhado sjmPubiicaçao Publicado 
Número do Convênio 855763/2017 Número da Proposta 093029/2017 
Número Interno do 
Orgão 93029/2017 
Número do Processo 71000.077873/2017-13 
Lista de Documentos Di9italizados 
.Nome Arqui Data Lpload 
TERMO DE CONVÊNIO N' 855763-2017 - SERRANA-SP.pdf 
Proponente CNPJ 44.229.813/000123 - MUNICIPIDE SERRANA 
0210212018 Baixar 
Detalhar 
Executores 
Nenhum registro foi encontrado. 
Fundamento Legal DECRETO N° 8943 E PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 424/2016 
Orgão 55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA 
Justificativa 
Apresentamos a presente proposta, nos termos das informações prestadas e 
compromissos assumidos no formulário PROPOSTA DE CONVÊNIO - MÉRITO 
SOCIAL, anexado na Aba "Projeto Básico/Termo de Referência 
Categorias 
Objeto do Convênio ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - 
AQUISIÇÃO DE BENS 
Em conformidade com o que estabelece o inciso V, do art. 16, da Portaria Interministerial 
MP/MF/MTF-CGU N°424, de 30 de dezembro de 2016, declaro que este Ente dispõe de 
estrutura física e quadro de profissionais com capacidade técnica, administrativa e 
gerencial para a execução do objeto proposto, declarando, ainda, ter a experiência no 
desenvolvimento das atividades propostas pelo convênio a ser celebrado, assumindo 
https;IivoI unta rias.pIataformamaIsbrasiL gov. or/voiuntarIas/ConsultarProposta NeuItadoDaConsuItaDeConvenioSeiecioaarCorivenio.do?idCo tive. 1/2 
Detalhar Proposta 
inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas legal e 
juridicamente, inclusive no que tange à formalização, celebração, instrução, execução e 
a prestação de contas do convênio com a União. 
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial 
ome Arquivo Data Ujlo.d 
M013/2-021 
Declaração CCLjpg 
OBTV 
15/1112017 Baixar 
Opera por O8TV Sim 
Permite OBTV do tipo 
OBTV para o Não 
Convenente 
Dados Bancários 
Banco BANCO DO BRASIL SA 
Agência 3375-8 Conta 285714 
Conta Data da Última 
Regularizada Modificação 01/02/2018 00:00:00 
Descrição 
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está 
pronta para ser movimentada. 
Datas Ver Historico Datas 11, 
Data da Proposta 15/11/2017 
Data Assinatura 29/12/2017 
Convãnio publicado no 
DOU em 15/01/2018 
Data Inicio de Vigãncia 29112/2017 
Data Término de 
Viqõncia Atual 31103/2022 
Data Limite p/ Prestação 
de Contas 30/05/2022 
Situação 
Valores 
R$ 127.000,00 Valor Global 
R$ 100.000,00 Valor de Repasse 
R$ 27.000,00 Valor da Contrapartida 
R$ 27.000,00 Valor Contiapartida Financeira 
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços 
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação 
Anexos de comprovação da contrapartida 
'ame 
Deci. contra Partida Veiculo CCI. pdf.pdf 
Cronograma orçamentário do valor do repasse 
Anó Valor (RS) 
Paixar Contrapartida 
2017 R$ 100.000,00 
2p2 
03/01/2022 15:07 
fechar X 
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UsuáriANDO SEIXAS DOS REIS 
CPF:12i5.498-57 
03/cU/Q04-v.6.105 Sair do Sistema - 
CaJ& Página Principj 
Programas 
Propostas 
Execução 
Inf. Gerenciais 
Cadastros 
Acomp. e Fiscalização 
Prestação de Contas 
Administração 
TCE 
Verificação de Regularidade 
Detalhar Parecer Ajuste Plano Trabalho 
PrincpaIConsultar Pré-Convênio/Convênio 
Consultar Pré-Convênio/Convênio 
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA 
Convênio 855763/2017 
Dados da Solicitação de Ajuste do Plano de Trabalho 
Número do Convênio 855763/2017 
Número do Ajuste do 
Mario,de Trabalho 1/2021 
Objeto da Alteração Alteração da descrição do Veículo - Convênio no 855763/2017. 
JustítihcaVva Alteração da descrição do Veiculo - Convênio no 855763/2017. 
Dados do Parecer 
CPF do Responsável 63484889187 
Nome do Responsável DENISE BORGES DE SOUZA ESTEVAM 
Atribuição do 
Responsável Analista Técnico do Concedente 
Função do Responsável Coordenadora 
Parecer CONFORME PARECER N03704/2021 /SE/SGFT/DEFNAS/CGAP, APROVAMOS A 
ALTERAÇÃO SOLICITADA. 
Nenhum registro foi encontrado. 
httpsj/vcÀ 111 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Rua Amazonas, 235 Sec. Municipal de Assistência Social 
CEP 14150-000 - SERRANA - SP 
Telefone: (16) 3987 6595 
Ata CMAS 009/2021 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), 
sexta-feira, às 08h30 (oito horas e meia), na sala de reunião da Secretaria de 
Assistência Social, Rua Amazonas no 235, jardim Boa Vista, realizou-se 
reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Agradeceu-se a presença de todos. Presentes: Sinara Cristina Mantovani 
Leandro, Linerci Aparecida Caconde, Kelara Yaisa da Costa, Joana Maria 
Laura dias Silva, Mirian de Souza Marcelani, Marcelo Pereira de Andrade, 
Ariane Garavazzo Rodrigues, e Jaquelíne Carvalho Frauzino. Reunião 
convocada para apresentação do Regimento Interno para Concessão de 
Benefícios Eventuais. A Sra. Kelara explanou sobre os critérios e prazos 
sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, de calamidade 
pública, no âmbito da política municipal de assistência social. Após leitura do 
Regimento interno e realizada algumas correções, os membros presentes se 
manifestaram favoráveis sobre o aceite do valor pactuado na Deliberação do 
CONSEAS/SP n° 020/2021. Posteriormente a Sra. Kelara explanou sobre a 
proposta de Emenda 93029/2017 - equipamentos, plano de trabalho 
apresentado neste Conselho em 2017, para compra de 01 van de 16 lugares 
com objetivo de manutenção dos serviços prestados aos idosos do Centro de 
Convivência do Idoso de Serrana, a proposta foi no valor de R$ 100.000,00, 
com contrapartida do Município no valor de R$ 27.000,00. Ressaltou que a 
documentação desta proposta ficou parada no Setor de Projetos da 
administração Pública e não efetivaram a compra do veículo até a presente 
data. A Gestão atual solicitou a prorrogação da proposta no ano de 2021 
tendo vigência para até 31/03/2022. Foi apresentado novo plano de trabalho 
aos membros do conselho, solicitando alteração do tipo do Veículo, 01 Split 
de 07 lugares, com orçamento de R$ 125.000,00, mantendo a demanda 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Rua Amazonas, 235 - Sec. Municipal de Assistência Social 
CEP 14150-000 - SERRANA - SP 
Telefone: (16) 3987 —6595 
necessária do serviço ao idoso. Após análise de todos os membros 
presentes, todos deram parecer favorável para alteração do tipo de veículo 
da proposta de Emenda 93029/2017. A Sra. Mirian solicitou que constasse 
em ata que o Gestor do setor de Projetos que deixou a proposta parada 
fosse responsabilizado dentro da legalidade. A presidente do conselho vai 
encaminhar convocação para próxima reunião ordinária para o dia 
29109/2021. Nada mais havendo a tratar, foi designado a mim, Sinara 
Cristina Mantovani Leandro, que lavrasse a presente ata, que após lida e 
dada conforme, vai assinada por mim e por todos os presentes. 
Sinara Cristina Mantovani Leando 
Linerci Aparecida Caconde 4 rc-Q 
Kelara Yaisa da Costa 
Joana Maria Laura dias Silva 
Mirian de Souza Marcelani 
Marcelo Pereira de Andrade 
Ariane Garavazzo_Rodrígies 
Jaqueline Carvalho Frauzino 
JDQ 
Ala"1'
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP 
JDQ NOVAIS COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI; 
CNPJ: SOB N° 34.406.957/0001-54 I.E.: 310.761.823.116 I.M.: 88.917 NIRE: 3560290426-8 
AV, DR. CHAFIC FACURY, 3906, SALA 1. - JARDIM ÀNGELA ROSA - FRANCA/SI' CEP 14.403-680 
FONE: 16 98220-0667 WHATSAPP COMERCAIL: 16 99283-1987 E-MAIL: jdqnovas@grnai1.corn 
JANAINA DONEGA QUIRINO DE NOVAIS RG N° 40.728.602-0 CPF N° 354.635.228-98 
BANCO DO BRASIL: 001 AGÈNCIA ESTAÇÃO: 6843-8 C.C. 29.617-1 FRANCA SP 
Segue para apreciação orçamento para Aquisição de 01 (UM) VEÍCULO TIPO MINIVAN 7 LUGARES. 
ORÇAMENTO 
ITEM 01-01 (UMA) UNIDADE - CHEVROLET SPIN PREMIER 7 LUGARES - 
CONFORME DESCRITIVO 
VEICULO DE 7 LUGAR NO EI1ODELO, 2021/2022, POTENÇIA MÍNIMA DO MOTOR 
18 FLEX E TRANSMISSÃO MANUAL DE SEIS MARCHAS, AIRBAG DIANTEIRO, FREIOS 
ABS, CONTROLES DE TRAÇÃO E .ESTABIL1ADE, ASSISTENTE DE PARTIDA EM 
RAMPAS, LIMITADOR DE VELOCIDADE, AR-CONDICIONADO, DIREÇÃO ELETRICA, 
TRAVAS ELÉTRICAS N4 QUATRO PORTAS EXORTA-MALAS, VIDROS ELÉTRICOS, 
BANCO DA SEGUNDA FILEIRA BIPARTIDO E REBATÍVEL, RODAS MÍNIMO ARO 15 
POLEGADAS, ZERO KM. 
VALOR UNITÁRIO R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) 
VALOR TOTAL R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) 
JDQ NOVAIS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI 
CNPJ: 34.406.957/0001-54 I.E.: 310.761.823.116 I.M.: 88.917 NIRE: 3560290426-8 
AV. DOUTOR CHAFIC FACURY, N° 3906 - SALA 01 - JARDIM ANGELA ROSA - FRANCA - SP 
CEP: 14.403-680 FONE: 16 3703-6923 16 98220-0667 WHATSAPP COMERCAIL: 16 99283-1987 
JDQ 
/vof:f 
J,DQ 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
PRAZO DE ENTREGA: 90 (NOVENTA) DIAS. 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À VISTA - CONTRA ENTREGA. 
VALIDADE: 60 (SESSENTA) DIAS. 
GARANTIA: 01 (um) ano contra defeitos de fabricação, exceto acidente, mau uso ou desgaste natural. 
DECLARO: QUE ESTÃO INCLUÍDAS NES1E ORÇAMENTO, AS DESPESAS COM 
TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, ENCARGOS SOCIAIS, ENCARGOS FISCAIS, 
DESEMBARAÇO ADUANEIRO, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTA, 
SECURITÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS QUE 
INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE O OBJETO. 
FRANCA, 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
,fr c'tM4L 
JDQ NOVAIS COMÉRCIO VAR JISTA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI 
ALAN CARLOS DE NOVAIS 
RG 41.635.414-2 CPF 342.709.038-80 
JDQ NOVAIS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI 
CNIj: 34.406.957/0001-54 I.E.: 310.761.823.116 I.M.: 88.917 NIRE: 3560290426-8 
AV. DOUTOR CHAFIC FACURY, N`3906 - SALA 01- JARDIM ANGELA ROSA - FRANCA - SP 
CEP: 14.403-680 FONE: 16 3703-6923 16 98220-0667 WHATSAPP COMERCAIL: 16 99283-1987 
A empresa X E STEVANATO COMÉRCIO VAREJiSTA DE VEICULOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n 37.09&76710001-
OS, com sede a Dr. Evangelmo Cunha, 35 Sala 1 Bairro: Centro, Sacramento - MG, constituída na Junta Comerciai 
em 05/05/2020, sob NIRE n2 3121168636-6, ppr intermédío de seu representante legal apresenta o orçamento 
solicitado. 1< E STEVANATO COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA 
Qda Descrição do Produto 
01 motor coro no mnmo 8 val,iuiaa e no minimo 1.8, Blcomb ivel (Áicool eGasolina), com potência 
eci,io a4JjO motor, novo, zero Km, capacidade para 7 pesso&, ano de fabricação/modelo 2020/2021, 
mínJmoa de lOOcv na gaso1rta, riJreço elétrica p gresswe, farors de neblina, nack de teto, sensor oe 
eetaconamento traSeiro, com no minimo 2 airbags frontais, com ar ondcÁanado quente e frio, trio 
eéti,u Itrava, vidro e alarme arit-urtoL equipado com tela LCO seneivel ao toque de no mínimo 7, com 
alto falantes, freios esacionrio, rodas de alumínio aro 15" ou superior, tanque de ctmbusLive4 com 
capacidade rninima de 50 litros. fre4os AOS, cilstanda entre eixos miriimnc de 25mnm, sitore minim de 
1.6Qmm. comprimento mnlnimo de 4.200mm. nacor branca, tapetes de b~ estepe, chave de rodas, 
macaco compebei com o yescuio, tiianguio e dema equipamentos obrgatørios por La4 de acordo com 
CIB. Documentação emplacamento e iokerda~ritzlem nome do ente federado. 
Marca Valores 
CHEVROLET Valor unitário 
SPIN PREMER R$ 1250000() 
CNPJ: 37.098367/0001-05 
Rta: Dr. Esrangelino Cunha, n° 35- Centro 
Sacramento — MCCEP- 3.190-OOO 
erera titi1adwgmaiLtom 
nsx. Estadual 00372712..00-21J h,cr. MuiúcipaL 11272 
K E STEVANATO 
M V(uc5 LmA 
ORÇAMENTO 
AO MUMCIPIO DE SERRANA SP. 
Validade: 60 (sessenta) dias. 
Prazo para entrega: 60 (sessenta) dias 
Condições de Pagamento: À vista 
Garantia; 12(doze) meses. 
KaaEirasSta 
RG: 23.099.048-4 CPF:5t69.jj.8.37 
Jr JLO. 
-
-3,5gala O 
Rua 
.r0.MG _1 
L 
Propõsta Crnercia 
Versão de 07110/2021 
ORION LI GHT— 1064-21 
UONJ 
AQUISIÇÃO VEÍCULO 
PROPOSTA COMERCIAL 
A Prefeitura Municipal de Serrana - SP — CNPJ: 44.229.813.0001-23, 
Secretaria do Departamento de Segurança Pública. 
kC: Sr. Frederico Vilela. 
ORION UGHT, conta com profissionais com mais de 20 anos de Experiência no mercado de 
desenvolvimento em Adaptação veicular, voltados aos segmentos de Seguranças Saúde e 
Serviços. 
Localizada na cidade de Sorocaba-SP, com sede na Av. Engenheiro Carlos ReínakJo Mendes 
n° 1.404 - Bairro: Am Ponte, Cep.: 18.013280, inscrita no CNPJ sob o n0 37.72&06/0001-
79 e I, E, 798.380.434.116. Vem apresentar proposta comercial para fornecimento de veículo, 
conforme Termo de Referência deste município e do Departamento de Segurança Púbüa. 
Item D0504boo do Produto EQtde 
* 
Veículo Monovolume 0km, ano 2021 ou 2022 de cor branca, combustível fiex 
(álcool e gasolina), motorização mínima de 1.6 (1 .599cc) com potênc4a mínima de 
106 cavalos, entre eixos de no mínimo 2.540 (mm), porta malas de,no mínimo 160 
litros, para 7 ocupantes, tanque de combustível com no mínimo 52 litros, rodas de 
liga leve com aro 16 no mínimo, ar condicionado digital, direção elétrica, computador 
de bordo, farol de milha, câmbio manual ou automático. 
Veículo considerado Chevrolet Spin 1.8 E onoflex Premier 7S 2022 
Obs O prazo de entrega ou modelo do veiculo pode ser alterado de acordo com a 
disponibilidade da montadora. 
01 
Valor Unktárlo R$ 127287,00 (Cento e sete mil, duzentos e oitentae sete ma). 
• Valor Totai R$ 127.287, 00 (Cento e sete mil, duzentos e oitenta e ete 
J4'.. c,, PC4¥4_ 
Diaitalizado com CamScanner 
37.728.063/0001 -79 
MORAES it TRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRBJ 
JE 79S343.4.11 
R Antonio Marciano da Sua, N101, Sala 1 
Jd Maria do Carmo -CEP, 18081.200 
$OROCAA-&P 
Sorocab 
runo H -nriqueMõraes 
CeI,15. 9845 5821 
TELI5 3141-3451 
bmosorioniçomr 
O p~nto anita. COMàn~ o, 4~ ~11 11.í4W~0Ç~ Cz~44 n*, 
U~iva~nto ~Valia eoa ou &ftmd. O dfr* Caç 
rr rc,ifr p'odnoc o'a 
Proposta Comercia! 
Vero de 07110/2021 
ORION UGHT-1064-21 
1- Condições Comerciais: 
D.A(Dlferencial de AUquota) ou S.T(Substituição Tributária): Não Inclusos 
(Somente órgãos públicos são isentos destes tributos em âmbito municipal, estadual e 
federal). Somos optantes pelo Simples Nacional. 
• Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias consecutivos. 
• Condição de Pagamento: Conforme edital. 
• Entrega: 120(cento e vinte dias) ou de acordo com a montadora 
e instalação: incluso. 
• Frete: Incluso terrestre convencional. 
• Local de entrega: Na base operacional do cliente. 
• Garantia: 12 (doze) meses, contado da data de recebimento. 
• Dados Bancários: Banco do Brasil- Ag.:2923-8 —Cio: 49530-1 Ou 
PIX CNPJ: 37.728.06310001-79 
• Observação: 
A nota fiscal será emitida na condição de 70% NF de Serviço e 30% NF de Produto, e 
emitida na expedição/chegada do veículo com os prazos de pagamentos conforme 
informações do edital/empenho/pedido. 
Uma vez havendo o aceite verba) ou por escrito do serviço acima citado, não caberá mais 
cancelamento, exceto com o pagamento de multa no valor de 50% do orçamento. 
Diaitaiizado com CamScanner 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RE LATÓ RIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária nQ 04/2022. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n204/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e 
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal. 
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
de Assistência Social, para atender convênio 855763 com Ministério da Cidadania para 
aquisição de um veículo. 
II - CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à 
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43 
da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais, com a 
indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão 
implementadas. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 09 de fevereiro de 2022. 
WAL04íEASSI5 SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISI.ACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n 204/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 09 de fevereiro de 2022. 
MARISA LUCI' OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WAL E ASSIS SILVA 
Relator daCmis Perma de Legislação, Justiça e Redação 
N 
ILVA ORES 
Membro da Comissão errangptedLegislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n204/2022. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
04/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
de Assistência Social, para atender convênio 855763 com Ministério da Cidadania para 
aquisição de um veículo. 
A Comissão de Finanças e Orçamento solicitou maiores informações sobre o 
projeto, por meio do Ofício CMS n229/2022. Para tanto, a Prefeitura Municipal, 
disponibilizou, através do Ofício n2 16/2022, o termo de referência e os dados 
bancários do convênio em tela, assim como a Ata do Conselho Municipal de Assistência 
Social que definiu o veículo a ser adquirido com a verba do convênio. 
II - CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n94.320/64, para abertura 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
de créditos adicionais especiais, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como 
das dotações orçamentárias que serão implementadas. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 22 de fevereiro de 2022. 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deo'inda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br - camara@serrana.spieg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2 
04/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 22 de fevereiro de 2022. 
( 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 5/2022 
PROJETO DE LEI N° 4/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de 
março de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 1/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete 
Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022. 
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 01 Tesouro 
27.000,00 
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
07.04 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. da União 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 05 Federal 
100.000,00 
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de: 
.- o: 
4 
AIRT 
CÂMARA M CIPAL DE SERRANA 
7d março 
JOSÉ BIS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https:Ilwww.serrana.sp. leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 1°, 1, da Lei 
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 100.000,00 
II - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
07 SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL 
07.02 Divisão de Programas Sociais C/ Rec. do Tesouro 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
3.3.90.30.00 Equipamento e Material Permanente 
Fonte 01 Tesouro 
27.000,00 
Art. 4 O• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PRESID TE 
VER. P lAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° SECRETÁRIO 

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