materia nº 4/2022

Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
INDICAÇÃO nci 4/2022 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA ELABORADO ESTUDO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA FORMALIZAÇÃO 
DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sr. Prefeito Municipal, a elaboração de estudo 
do orçamento municipal para formalização de reajuste salarial para os servidores públicos 
municipais. 
Justificativa: Considerando que a prestação do serviço público é das mais 
importantes atividades desenvolvidas pelo Estado a comunidade, e que nenhum Pais, Estado ou 
Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, estes que são responsáveis pelos 
diversos serviços públicos colocados à disposição do cidadão. 
Considerando que é de suma importância exaltar os funcionários públicos que são 
responsáveis pela execução da prestação de serviço à sociedade, estes que prestam serviço 
população com qualidade e dedicação. 
Considerando que o servidor público deve nortear-se sempre para a excelência do 
serviço do público, e em sua atuação, ser o agente de transformação a serviço da cidadania, o 
que se torna uma diferença marcante dos demais trabalhadores, compromisso intransigente com 
a ética e com os princípios constitucionais, atualização permanente e desenvolvimento de novas 
competências, capacidade de lidar com a diferença e a diversidade, habilidade para atuar em 
Camara Municipal de Serrana 
111111111111 I IIIIIIDIIIIII11 
PROTOCOLO GERAL 23/2022 
Data: 31/01/2022 - Horário: 17:51 
Legislativo - IND 4/2022 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, (3 L 
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Airton is sé Bis ---- 
Presidente 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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diferentes contextos e sob diversos comandos, e tantos outros aspectos que envolvem o labor 
público. 
Considerando que a Legislação Complementar n° 173/2020 incluiu vários trechos 
que proibiu o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de 
dezembro de 2021, e que a supressão do aumento de despesas com pessoal teve como objetivo 
possibilitar que os entes federados enfrentassem as crises decorrentes da pandemia de Covid￾19. 
Considerando que o dissidio dos funcionários públicos municipais é realizado 
anualmente no mês de abril, é de extrema importância a demonstração do estudo para a 
concessão de um reajuste salarial real ao servidor público municipal, levando em consideração 
indicesde inflação, correção monetária e valor condizente com a importância de sua atividade. 
Sendo assim, indico que seja elaborado estudo do orçamento municipal para 
formalização do reajuste salarial para os servidores públicos municipais. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões, 31 e janeiro de 2022. 
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