materia nº 11/2022

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
S rrana, 2021..) 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n211/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE OUTUBRO, 
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS 
VALORES DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais 
valores destinados as secretarias e diretorias). 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as 
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão 
pública. 
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n2101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas por parte de seus gestores. 
Camara Municipal do Serrana 
11111111111111111 111111 
PROTOCOLO GERAL 24/2022 
Data: 31/01/2022 - Horario: 17:53 
Legislativo - REO 11/2022 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
ana, r.) 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação as despesas do município nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 
(gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões, 31 de ja ro de 2022. 
PAULO 77(/ TIOBETO (1 R '-A I CATO FIL d/(1 
VEREADOR