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materia nº 12/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaSolicita informações sobre a receita do Município nos meses de outubro, novembro de dezembro de 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas.
native_id1788

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício SG nº 18/2022 (recebido fisicamente em razão do grande volume de documentos), e entregue aos Vereadores mediante recibo.
2022-02-01 Proposição aprovada — —
2022-01-31 Proposição inclusa no Expediente — Requerimento incluso no Expediente da 1ª sessão ordinária, de 1º de fevereiro de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T19:55:10.505226-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
_Serrana, / j2O2i 
A? I irto José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 12/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE OUTUBRO, 
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021(FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES 
DE MELHORIA E TAXAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2021 (FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições 
de melhoria e taxas). 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as 
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão 
pública. 
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas por parte de seus gestores. 
Camara Municipal de Serrana 
111111114 1111111 
PROTOCOLO GERAL 25/2022 
Data: 31/01/2022 - Horano: 17:55 
Legislativo - REQ 1 2/ 2022 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 023-, 
:777 
irton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação a receita do município nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 (FPM, 
IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões, 1 de .aneiro 2022. 
u7 
PA 0 ROBERTO?CASSIb("1:110/ FILHO 
VEREADOR 

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