materia nº 5/2022

DESPACHO 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serran 1/0 22 
Airto José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
INDICAÇÃO n2';/2022 
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar que a Prefeitura 
Municipal, junto aos departamentos responsáveis, realize estudo para criação de uma Secretaria 
Municipal de desenvolvimento urbano e habitação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação se justifica pela necessidade de uma Secretaria responsável, dentre 
outras atribuições por: desenvolver projetos, programas e ações habitacionais de interesse 
social; estabelecimento de diretrizes da política de habitação; realizar parcerias e convênios com 
entidades públicas de outros Entes da Federação, bem como cooperativas habitacionais de 
interesse social e associações comunitárias do Município, visando favorecer famílias de baixa 
renda; propor e coordenar uma política de desenvolvimento integrado com visão de longo prazo 
para o Município; estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano e ambiental, planejar e 
ordenar o uso e ocupação do solo, o parcelamento, a atividade do Município, através da 
elaboração, monitoramento e revisão de pianos, programas e projetos, visando a permanente 
atualização; propor e coordenar urna-p—o1ifiE5` e desenvolvimento integrado com visão de longo 
prazo para o Município; gerenciar a norrnatizaãonecessária ao planejamento urbano. 
e ianeiro de 2022. 
-. 
LUCI RQS bA AR 
_-- , 
Vereadora unic ayde Serr 
PAULO/K(448' SSIO I H 
; M 
Sala das S 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana