Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N21/2022
Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao
Senhor Luiz André dos Santos pelos
relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 2a Sessão Ordinária.
Serrana, 15/02/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.19 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Benemérito ao Senhor Luiz André dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 19de i
vereiro de 2022.
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Vereador 12 Secretário .da Câmara Municipal de Serrana
Vereador rt-esid e daCamaraM-u-nicipal de Serrana
--"Nrolk0111111
ANDRÉIA S ANNA PONCIANO PRATES
Vereadora da ara Municipal de Serrana
p. 1 de 3
E IX FILHO
MARISALUCIANA DE ,OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Ç"'Mar 4iuniØ,a1 de Serr
PALO' ROBERTO CA IOLATOIL(
Vereador da Câmaà Municipal de Serrana
RO EME4RE-A . BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RIC E L. FARIAS
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Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador 'Camar Municipal de Serrana
LOC OS DA-$1 ARES
Vereadora 2 Sectketária a Câmara Municipal de Serrana
\ ) -
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara nicipal d errana
Ver dor da Câmara Municipal de Serrana
WALDNOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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BIOGRAFIA
Luiz André dos Santos, natural de Serrana/SP, nasceu no dia 10 de maio de 1972,
filho de José dos Santos e MariaPratesdos Santos, casado com Verônica Apda Franga dos
Santos, com quem tem dois filhos, Caio eMelissa.
Aos 21 anos ingressou nas fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo, com a
formação de Tecnálogo em Segurança Pública, onde se especializou no Policiamento
Rodoviário, com diversos cursos especifico ao trânsito e administração.
Por 28 anos se dedicou 6 preservação da ordem pública, com o compromisso com
a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana.
Atuante na comunidade desde 2008, ao longo de 15 anos presidiu algumas
associações, destas, destacamos oRotary Clubde Serrana/SP, que além de secretário e
tesoureiro, também foi presidente nos anos de 2011 e 2012, onde juntamente com a sua filha
fundaram oRotary Kids; dando desta forma sua contribuição às entidades sociais do
município.
Atualmente está na função de Assistente de Secretário da lnfraestrutura Urbana
deste município.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 1/2022.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Luiz André dos Santos pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.°
1/2022, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao Sr.
Luiz André dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
1
2
E OLIVEIRA
de Legislação, Justiça e Redação
SI14%/POIARES
issão de iação, Justiça e Redação
Presidente da
A
LJ
Membro da C
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
CamaraMunicipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 14 de fevereiro de 2022.
WALDEN SSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
Membro da Comis Permanen egislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n21/2022, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 14 de fevereiro de 2022.
3
MARISA LUCI OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALeite)R DE ASSIS SILVA
Relator da Cmiss Permente de Legislação, Justiça e Redação
5 LVAIARES
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DECRETO LEGISLATIVONg1/2022
De 21 de fevereiro de 2022.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Benemérito ao Senhor Luiz André dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 21 e fevereiro de 2022.
Presid te daCamaraMunicipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume, noSitedaCamaraMunicipal
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
fesidente a Câma a Municipal de Serrana