Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320/3987-2268
camaraserrana(terra. com. br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
OFICIE A QUEM D DIREITO
a,
E,
Serr
REQUERIMENTO n.° 171/2019/
120
1
P StDE i. E
IS \jereaor
uva Ao Plenário, apresento a V. Exas., no ermos do . 130, inciso X, do
egimento Interno da Câmara Municipal de Serr. , o presente REQUERIMENTO
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de olicitar ao Chefe do Poder Executivo
que informe se os condutores de ambulância do Município de Serrana estão cumprindo
as exigências previstas nos artigos 145 e 145-A do Código de Trânsito Brasileiro, quais
sejam:
Criara Municipal de Serrana
Coo 0V e Protocolo
vi iF
jite
iiï1111111111111
Protocolo N.° 0479-2019
Requerimentos 0171-2019
17/06/299 15:37:08
Camilly
Ser maior de vinte e um anos;
Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria B, ou no
mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se
na categoria D; e, no mínimo, há um ano na categoria C, quando
pretender habilitar-se na categoria E;
(iii) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser
reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
(iv) Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento
de prática veicular em situação de risco, nos termos da
normatização do CONTRAN;
(v) Comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos
específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do
Contran.
Justificativa:
Tendo em vista o poder fiscalizatório concedido a esta Edilidade, nos
termos do art. 17, inciso X, do Lei Orgânica do Município, o nobre vereador solicita as
informações acima ci
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
17,06/2019 L9503
1 - saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e
elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
§ 11 A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos
Municípios.
§ 2° (VETADO)
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em
convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
- Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não
exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a
três mil e quinhentos quilogramas;
IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a
oito lugares, excluído o do motorista;
V Categoria E condutor de combinação de veículos cm que a unidade tratora cc enquadre nas Categorias B,
bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trcnler.
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou
D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais
de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei n° 12.452, de 2011)
§ 1° Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e
não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos
doze meses.
§ 22 São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida
nos termos do Anexo 1 deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não
exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei n° 12.452, de 2011)
§ 3° Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade
tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei n° 12.452
de 2011)
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à
movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só
podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
poderão ser conduzidos cm via pública também por condutor habilitado na categoria 8.
Provisória n° 646, de 2014) (Vigência encerrada)
(Incluído pela Medida
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas
poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Redação dada pela Lei n°
13.097, de 2015)
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros,
de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
- ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
www.planalto.govbr/ccivil_03/Ieis/19503.htm 34/90
17/06/2019 L9503
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria O, quando pretender h'5Jita -
se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria O, quando pretender habilitar-se na categoria E;
III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os
últimos doze meses;
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco,
nos termos da normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do
disposto no inciso III. (Incluída pela Lei n° 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 2 (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.154, de 2015)
Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento
especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.
(Incluído pela Lei n° 12.998 de 2014)
Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos
para habilitação na categoria pretendida.
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na
seguinte ordem:
- de aptidão física e mental;
II - (VETADO)
III - escrito, sobre legislação de trânsito;
IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;
V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.
§ 10Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no
RENACH. (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 9.602, de 1998)
§ 20O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para
condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído
pela Lei n° 9.602, de 1998)
o
preliminar e complementar ao referido exame. (Incluído pela Lei no 0.602, de 1908)
§ 39 O exame previsto no § 22incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se
submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais
candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei no 10.350, de 2001)
§ 41 Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a
capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2° poderá ser diminuído por proposta do perito
examinador. (Incluído pela Lei n° 9.602, de 1998)
§ 52O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira
Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. (Incluído pela Lei
0010.350, de 2001)
Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego
de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (Incluído pela
Lei n° 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 12O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no
art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em
Libras. (Incluído pela Lei n° 13.146, de 2015) (Vigência)
www.planalto.gov.br/ccivi1_03/1eis/19503.htm 35190