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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
• Serrana,
.11$ Lin/
irto José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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INDICAÇÃO n° 09/2022
EMENTA: INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar que a
Administração Pública Municipal elabore projeto de lei que disponha sobre a proibição de
inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendem
ao fim a que se destinam, nos moldes do modelo em anexo.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente indicação em face da competência privativa do Poder Executivo
Municipal para elaborar o projeto de lei em comento, bem como em razão do relevante interesse
público e da moralidade que permeia a presente propositura.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
MARISALUCJN E OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da CS ara Municipal de Serrana
Câma a Municipal deSerrana
IlIIIOII Ill liii II III ll II
PROTOCOLO GERAL 64/2022
Data: 14/02/2022 - Horário: 16:50
Legislativo - IND 9/2022
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