efeitura Municipal deSerrana- SP
Rua 'ramrod° de Airneida Neves, 176 - CEP 14150-000
'trants.sP•gov.br e-mail intoteserrana.sp.gov.br lelefone (18) 3987..9244
MENSAGEM N° 41/2022
Câmara Municipal de Serrana
APROVADOern primeira e
segunda votação, na 1° sessão
extraordinária, em 12/01/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 05/2022,
que INCLUIART. 216-A Ik LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 30 DE MARÇO
DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura almeja facultar ao Município de Serrana que receba em
cessão servidor público de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
dos Municípios ou do Distrito Federal, condicionada esta à comprovação de publicação
do ato de cessão pelo órgão cedente.
Ademais, estabelece que o ônus da remuneração do servidor cedido será
suportado pelo Município de Serrana.
Por uma lacuna no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Serrana, atualmente é regulada apenas a hipótese de o Município ceder servidores
públicos municipais para outros órgãos ou entidades da União, dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municípios, nada dispondo sobre a recepção de servidores de outras
esferas pela Municipalidade, o que se propõe seja corrigido nesta ocasião.
Ante o exposto, e considerando que o projeto se reveste de grande
importância e interesse público, solicito que o mesmo tenha tramitação em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital
por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 cAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana — SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br&mad onfoeserrana.sp.gov.brfelelone (16)3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2022
INCLUIART.216-A :k LEI COMPLEMENTAR N°
300, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. Fica incluído oart.216-A à Lei Complementarif300. de 30 de
março de 2012, com a seguinte redação:
Art.216-A. 0 Município de Serrana poderá receber em cessão servidor
público de outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, dos
Municípios ou do Distrito Federal, condicionada esta à comprovação de
publicação do ato de cessão pelo órgão cedente.
Parágrafo único. O ônus da remuneração do servidor cedidoserasuportado
pelo Município de Serrana.
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
05 de outubro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
nente de Legislação, Justiça e Redação
,/
1.:(I •I'‘OcIARES
Relator da Comissão
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 31 de outubro de 2022.
OFÍCIOCMS KI9- 225/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção ao Projeto de Lei Complementar ng05/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a
Vossa Excelência a motivação do presente projeto, ou seja, se há a intenção do
Município receber algum servidor cedido de outro ente público, no presente
momento.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA L A DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
W ORDE ASSIS SILVA
Membro da Comissão Per ane e deLe 'slag5o, Justiça e Redação -
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
....
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perma -nte de Finanças e Orçamento
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.1504)00
www.sertane.sp.gov.bremail intoaserrana.sp.gov.brleletone (161398f-9244
OFÍCIOSG Nt 201/2022
Serrana, 01 de novembro de 2022.
Comissão Permanente de Legislação. Justiça e Redação
CamaraMunicipal — Serrana - SP
Em atenção ao Oficioif225/2022, referente pedido de informações
acerca do Projeto de Lei Complementar rf" 05/2022, de autoria deste Executivo
Municipal, em tramitação nessa E. Casa de Leis cumpre-nos esclarecer que o Projeto de
Lei que disciplina a matéria de cessão de servidores emana da necessidade de uma vez
mais, dentre outras todas.*staromissões contidas na Lei Complementar n" 300/2012,
neste caso em especial aoart.216, pois trata em ser o município cedente, mas para tais
fins existe a necessidade em ser cessionário, já que os fins têm que atingir os meios.
Para se realizar uma cessão de servidores da administração pública a
órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União. do Estado e de outros
Municípios, necessário se faz a realização de convênio entre estes, no qual é o
instrumento adequado para o auxilio mutuo entre os seus participantes, o que se coaduna
com a natureza da cessão de servidores, já que se trata de apoio entre esferas
governamentais.
A matéria objeto do presente projeto de lei é atinente à competência da
gestão municipal, sendo competência privativa do chefe do poder executivo, segundo
dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 44, til, e, com base no principio da
simetria.Art. 61, §1°, 11, "a". da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana,sp.gow.br intoaserrana.sp.gov.brleletone (161 3987-9244
Ademais, impende consignar que a propositura busca incluir no
ordenamento jurídico local nada mais do que uma normativa genérica, abstrata e
impessoal.
Foi nos contornos acima expostos que se submeteu o Projeto de Lei em
apreço à apreciação e aprovação dessa Douta Casa de Leis, pelo que aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-o.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para
quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma LEONARDO
digital por LEONARDO CARESSATO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mailInfoOserra na .sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N°41/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 05/2022,
que INCLUIART. 216-A A. LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 30 DE MARÇO
DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura almeja facultar ao Município de Serrana que receba em
cessão servidor público de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
dos Municípios ou do Distrito Federal, condicionada esta à comprovação de publicação
do ato de cessão pelo órgão cedente.
Ademais, estabelece que o ônus da remuneração do servidor cedido será
suportado pelo Município de Serrana.
Por uma lacuna no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Serrana, atualmente é regulada apenas a hipótese de o Município ceder servidores
públicos municipais para outros órgãos ou entidades da União, dos Estados do Distrito
Federal ou dos Municípios, nada dispondo sobre a recepção de servidores de outras
esferas pela Municipalidade, o que se propõe seja corrigido nesta ocasião.
Ante o exposto, e considerando que o projeto se reveste de grande
importância e interesse público, solicito que o mesmo tenha tramitação em regime
de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital
por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana — SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoaserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2022
INCLUIART.216-A Á LEI COMPLEMENTAR N"
300, DE 30 DE MARCO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 10. Fica incluído oart.216-A à Lei Complementar IV 300, de 30 de
março de 2012, com a seguinte redação:
Art.216-A. O Município de Serrano poderá receber em cessão servidor
público de outro órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, dos
Municípios ou do Distrito Federal, condicionada esta à comprovação de
publicação do ato de cessão pelo órgão cedente.
Parágrafo único. O ônus da remuneração do servidor cedido será suportado
pelo Município de Serrano.
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
05 de outubro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
as disposições em contrário.
Serrana, 11 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA ADITIVA N2 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N2 05/2022.
Acrescenta oart. 216-B ao Projeto de Lei
Complementar n° 05/2022, e dá outras
providências.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo
Roberto Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei
Complementar n205/2022, de iniciativa dos Vereadores desta Casa Legislativa.
Art. 12 Art.1° Fica incluído oart. 216-B ao Projeto de Lei Complementar n°
05/2022, com a seguinte redação:
Art. 216-8 A Prefeitura Municipal deverá comunicar os servidores públicos
cedidos e recebidos em cessão, à Câmara Municipal e no sitio eletrônico
oficial da Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data
da cessão.
Artigo 22 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogada
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
41011
ONON P
Ver.Andr- . e' -a ' t'Anna Ponciano Prates V r Cassiolato Filho
Ver. Edson JoséFelixFilho Ver. Rb eire_Ap. arbosa Storari
Ver. Thia o Henrique de Assis
Ver. Ricardø,Adriano de L. Farias
-
Ver. RubensClaytonde Carvalho
^•^-
Ver. ia
Ver.
ira
ilva bi/ares
Ver. Maria ilva
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoLinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2351/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng
5/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INCLUIART.216-A A LEI COMPLEMENTAR N2300, DE 30
DE MARÇO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei
Complementar ng 5/2022, do Executivo Municipal, incluiart.216-a à Lei Complementar ng 300,
de 30 de março de 2012, e dá outras providências.
Ver.MarisaLuci de Oliveira Xavier Ver. Waldenor de Assis Silva
aulo Roberto
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates
Vereadora
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N° 03/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 05/2022, QUE INCLUIART.216-A Á LEI COMPLEMENTAR N°
300, DE 30 DE MARCO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart.195, sujeitos A deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 05/2022, QUE INCLUIART.216-A Á LEI COMPLEMENTAR N°
300, DE 30 DE MARCO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., que autoriza a abertura
de crédito açlicional espe ial.
oes, 12 de janeiro de 2023
VereiorPresidente
Waldear de Assis Silva
Vereador
...11111111121iimmilP-4111111ftn 4111111itaor
V
iC.----P ja
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Lúc 'o gilva Poiares
Verea
Maria 1 va
P-NotW--.
Vereadora
Marisa Luci4----/Oliveira Xavier 7
,1t1
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Vereadora
RubensClaytonde Carvalho
Vereador Vice Presidente
vora
Vereadora
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referencia: Redação final do Projeto de Lei Complementar n° 05/2022.
Assunto: "INCLUEM OS ARTIGOS. 216-A e 2016-B A LEI COMPLEMENTAR N° 300,
DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS"
Autoria: Poder Executivo Municipal.
0 Projeto de Lei n° 05/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
INCLUEM OS ARTIGOS. 216-A e 2016-B A LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 30 DE
MARÇO DE 2012 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS, foi aprovado em um turno, em regime
de urgência especial, com emenda.
Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos doart.335 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2022
INCLUEM OS ARTIGOS. 216-A e 2016-B
LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 30
DE MARCO DE 2012 E DA OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.10. Ficam incluídos osart.216-A e 217-B à Lei Complementar n° 300, de 30 de marco
de 2012, com a seguinte redação:
Art.216-A. O Município de Serraria poderá receber em cessão servidor público de outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal,
condicionada esta A. comprovação de publicação do ato de cessão pelo órgão cedente.
Parágrafo único. O ônus da remuneração do servidor cedidoserasuportado
.1$ 1
NORDE ASSIS SILVA
Memb de Legislação, Justiça e Redação
,
CA 66A POIARES
Membro omissão Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wvvw.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
pelo Município de Serrana.
Art.216-B A Prefeitura Municipal deverá comunicar os servidores públicos cedidos e
recebidos em cessão, ACamaraMunicipal e no sitio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da cessão.
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana, 13 de janeiro de 2023.
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Redação final do Projeto de Lei Complementar n° 05/2022.
Assunto: "INCLUEM OS ARTIGOS. 216-A e 2016-B A LEI COMPLEMENTAR N° 300,
DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS"
Autoria: Poder Executivo Municipal.
0 Projeto de Lei n° 05/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
INCLUEM OS ARTIGOS. 216-A e 2016-B A LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 30 DE
MARÇO DE 2012 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS, foi aprovado em um turno, em regime
de urgência especial, com emenda.
Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos doart.335 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2022
INCLUEM OS ARTIGOS. 216-A e 2016-B
A LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 30
DE MARCO DE 2012 E D2ti OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1°. Ficam incluídos osart. 216-A e 217-B A. Lei Complementar n° 300, de 30 de março
de 2012, com a seguinte redação:
Art.216-A. 0 Município de Serrana poderá receber em cessão servidor público de outro
órgão ou entidade dos Poderes da Unido, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal,
condicionada esta à comprovação de publicação do ato de cessão pelo órgão cedente.
Parágrafo único. O ônus da remuneração do servidor cedido será suportado
LDENOR DE ASSIS SILVA
são de slação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
pelo Município de Serrana.
Art.216-B A Prefeitura Municipal deverá comunicar os servidores públicos cedidos e
recebidos em cessão, àCamaraMunicipal e no sitio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da cessão.
Art.2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Serrana, 13 de janeiro de 2023.
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membro d Co issão de Legislação, Justiça e Redação
LU 'S S SILVA POIARES
Membro da
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 05/2022.
Assunto: Incluiart. 216-a A Lei Complementar ng 300, de 30 de março de 2012 e dá
outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar ng
05/2022, que incluiart. 216-a 6 Lei Complementar n° 300, de 30 de março de 2012 e
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 41/2022, a propositura almeja facultar ao Município
de Serrana que receba em cessão servidor público de outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, condicionada
esta 6 comprovação de publicação do ato de cessão pelo órgão cedente.Ademais,
estabelece que o ônus da remuneração do servidor cedido será suportado pelo
Município de Serrana.
Por uma lacuna no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana,
atualmente é regulada apenas a hipótese de o Município ceder servidores públicos
municipais para outros órgãos ou entidades da União, dos Estados do Distrito Federal
ou dos Municípios, nada dispondo sobre a recepção de servidores de outras esferas
pela Municipalidade, o que se propõe seja corrigido nesta ocasião.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal a organização administrativa e pessoal da Administração Pública, nos
termos doart. 44, §1g, inciso Ill da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 05/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
MARISA LUCIA A DEOLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perman 'nte de Legislação, Justiça e Redação
LOCI A I ES"
Membro da Comissão ermanen lação, Justiça e Redação
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RICARDOAD DE EA FARIAS
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
SerranalSP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 01/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2022
INCLUEM OS ARTIGOS. 216-A e 2016-B
A LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 30
DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.10. Ficam incluídos osart.216-A e 216-B A. Lei Complementar n° 300, de 30 de março
de 2012, com a seguinte redação:
Art.216-A. O Município de Serrana poderá receber em cessão servidor público de outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal,
condicionada esta A. comprovação de publicação do ato de cessão pelo órgão cedente.
Parágrafo único. O ônus da remuneração do servidor cedido será suportado
pelo Município de Serrana.
Art. 216-B A Prefeitura Municipal deverá comunicar os servidores públicos cedidos e
recebidos em cessão, à Câmara Municipal e no sitio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da cessão.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Câmara Municipal de Serrana
Vereador 10Secretário
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MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora 2° Secretária
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