Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rue Tancredo de Airnecia Neves, 176 CEP 14.150000
ww.serTere.ep.gov.br e.naa jnq e,rene.epgov.br teIeone 16) 3987.9244
MENSAGEM N° 06/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 06/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Educação, em específico quanto do Fundeb que, após nova repactuação e publicação
da Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, o fundo recebeu um aumento gradativo nas
transferências financeiras, e assim possibilitando a aplicação de parte do Fundeb 30% (Apoio) na
aquisição de 154 (cento e cinquenta e quatro) retroprojetores e 154 (cento e cinquenta e quatro)
Kits multimídias para uso em salas de aulas, contemplando todas as escolas municipais do
município, no intuito de aprimorar as aplicações da gestão escolar e possibilitar a melhoria no
sistema de ensino da rede municipal de Serrana.
Assim, encaminhamos o presente projeto com pedido de suplementação de
dotação para complementar a aplicação dos recursos, destarte, apresentado por meio deste
expediente para aprovação por parte dos nobres edis desta Egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de fevereiro de 2022.
LEONARDO CARESSATO Assinado deforma digital por
CAPITEI-130495907855 LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
REJEITADO, na 4
Sessão Ordinária.
Serrana, 15/3/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150000
wjw sevrma 5p.gev. b4 e maI infaOserrwi.sp.gov. br Telefwie (.16) 39879244
PROJETO DE LEI N° 06/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal Crédito
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 880.000,00 (Oitocentos e Oitenta Mil Reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, fincionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO
05.10 FUNDEB
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Transferências E Convênios Estadual - Vinculados
880.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
II -Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO
05.10 FUNDEB
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 388.000,00
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 492.000,00
Fonte 02 Transferências E Convênios Estadual - Vinculados
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150O00
ww. serrarw. sp.gov.bremiI info@sernrna.spgov.brleleforie 16) 3987.9244
Art. 4 O Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de fevereiro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CA PITE LI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 21 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO INTERNO n213 /2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 5 e 6/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64.
Nossa analise será feita em conjunto o projeto 5 e 6, visto que tratam
das mesmas dotações, e carecem de explicações adicionais, entendo que deva
ser demonstrado por qual motivo, o Projeto de Lei 5, adiciona saldo na
dotação de "vencimento e vantagens fixas, no valor R$569.768,66" e "auxilio
alimentação R$492.000,00", e em sequencia é apresentado o projeto de lei 6,
onde há a anulação de saldo nestas mesmas dotações "vencimento e
vantagens fixas, no valor R$388.000,00" e "auxilio alimentação
R$492.000,00", resumindo, as dotações deveriam ser transferidas
diretamente na dotação "equipamento e material permanente", que ao final
dos dois projetos somará o total de R$1.996.406,20.
Ademais, foi aprovada lei 2066 de 2021, em dezembro 2021,
autorizando a abertura do crédito suplementar no valor de R$1.100.000,00,
para despesas com equipamento e material permanente da educação, aberto
pelo decreto 257/2021, entretanto, ao analisarmos o art 167, §2, verificamos
que o saldo poderá ser reaberto no exercício seguinte, não necessitando de
nova autorização do legislativo.
Considerando os motivos acima, entendo que não há a necessidade de
nova lei para a mesma dotação, utilizando da mesma receita orçamentária
(excesso de arrecadação em 2021, passado a ser o superávit financeiro em
2022), de qualquer foma, é importante que todos os pontos acima, sejam
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br
explicados no corpo da mensagem, ou então, que seja substituído por um
projeto que já suplemente a dotação de "equipamento e material
permamente" diretamente.
Osie! Wiézel da Silva
Contador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 23 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO CMS N238/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas
reuniões realizadas nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2022, pelas Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, quanto aos
Projetos de Lei Ordinária n205/2022 e n9 06/2022, em atenção ao disposto no Ofício
Interno n 13/2022, expedido pelo Contador desta Edilidade, os membros destas
Comissões vêm, por intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência os seguintes
esclarecimentos:
(i) Os motivos pelos quais os projetos em apreço tratam das mesmas
dotações orçamentárias, visto que o Projeto de Lei n 05/2022
adiciona saldo na dotação "vencimento e vantagens fixas, no valor
de R$ 569.768,66" e "auxílio-alimentação, no valor de R$
492.000,00", e na sequência o Projeto de Lei nQ 06/2022 anula o
saldo destas dotações "vencimento e vantagens fixas, no valor de
R$ 388.000,00" e "auxílio-alimentação, no valor de R$ 492.000,00",
sendo que os referidos recursos deveriam ser destinados
diretamente à dotação "equipamento e material permanente",
totalizando R$ 1.996.406,20;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br
(i i) Razão pela qual o Projeto de Lei n 05/2022 solicita a abertura de
crédito especial no importe de R$ 1.116.406,20, para aquisição de
computadores ao corpo docente, sendo que a Lei n22.066/2021 e o
Decreto ng 257/2021 já autorizaram a abertura de crédito especial
para essa finalidade, podendo este ser reaberto neste exercício por
meio de decreto, nos termos do art. 167, §22 da CF.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
MARISALUCI IIOLIVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissã m.nente de Legislação, Justiça e Redação
LÚCIA O ILVÁ POlARES
Membro da C missb-Perm enle de Legislação, Justiça e Redação
--
RO EMEUWAPARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permar4e de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. TancredO de Almeida Neves no 176— CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.SP, gov.b tel: 3987-9244
Oficio 020/2022
Serrana 03 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Ofício CMS n° 38/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 06/2022.
Os Projeto trata do mesmo elementos da despesa, mas as dotações são distintas
pois são de código de aplicações diferentes, para separar, parcela diferida,do recursos originários
do orçamento 2022, isto para atender obrigação legal, em razão da situação imposta pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam
aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito ao AUDESP
- Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano
para outro.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO
CAR ESS ATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana,sp.leg.br - camaraserrana.spJeg.br
Serrana, 08 de março de 2022.
OFÍCIO CMS N 8/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas
reuniões realizadas no dia 08 de março de 2022, pelas Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, quanto aos Projetos de Lei
Ordinária n9 06/2022 e n2 07/2022, tendo em vista as informações contidas no Ofício
n220/2022 do Poder Executivo Municipal, os membros destas Comissões vêm, por
intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência que se demonstre que os códigos de
aplicação das dotações orçamentárias presentes nos projetos de lei citados, no tocante
às dotações de "vencimento e vantagens fixas" e de "auxílio-alimentação", são
distintas, conforme mencionado no referido ofício.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
MARISA LUCÍANA$ OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WÂt56R DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Aj)Oe. nda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
rrana/SP CEP 14.150-000
)398771320/(16)3987-2268
https:/jw Serra nisp.Ieg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br
LÚC 'sà DA S A FOARES
mbfà da Comi .ãPermanente de Legislação, Justiça e Redação
RÔSEMEr liREi*APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permaçnte de Finanças e Orçamento
THIAGO HgNRtQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Per,manente de Finanças e Orçamento
/
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Fancredo de Almeida Neves no 176 - CEP 14150-000 - Serrana SI>
www,serrana.sp.go\ br te): 3987-9244
Oficio 024/2022
Serrana 11 de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Oficio CMS n'48/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 06/2022 e 07/2022.
Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal,
em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os
recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos
diferenciados para efeito ao AUDESP - Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar
de recursos transferidos de um ano para outro. Conforme tabela do Anexo II - Tabelas de
Escrituração Contábil - Auxiliares 2022 - v622 das contidas no link
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacaoindicando o código de aplicação 265 as
despesas do fundeb empenhadas com recursos de ano anterior.
Segue em Anexo Relação do orçamento das contendo as despesas a serem
suplementadas e tabela auxiliar de código de aplicação para demonstração.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:3049590 CARESSATO
7855 CAPITEI-130495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Serrana
Ii 'lk1 III ii II 11
PROTOCOLO GERAL 136/2022
Data: 11/03/2022 - Horário: 10:39
Administrativo . OFR 31/2022
CO
CO
.2- c D '5
a- a'
w
Relação de Orçamentos (Despesas)
Sistema Belha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
O
o
Li20133390392
-- — ('SI C'J('SI (LI LI) ('4 ti)
(0 (O (O CO (O (O (O (0(0 (O (O
(54 ('J(N ('SI (54 ('Si ('-4 Ç1 ('1 ('4 ('4
c- (54 ('4 (54 O 00 O 0-0
(Q (O (O (O COCO (CO (CO (CO c e
N ri c'.j ('4 ti çÁ
00 O O
Q) (4)
cc
Ens
Li.! LI.!
ino Fundamenta
Ensino Fundamenta
Ensino Fundamental
(5
O ai
E Co
U.
'a o
a
00 '-
(
'SI (CO LO (ti '- . . . Içr . . . (5J ('si (54 ('4 ('-1 ('3 ('SI (5 O 00 O O CD O
(4)
4) O. CC Lô Cod Aplicação
12.361.0021
12.361.0022
Exercício de2022
(') CD' CD C'- O CD 0000 11
'E O n co O C\I çt 0 O O O O O (O o a) C) O (0 CD C) C)
O) . C') CO (CO CO 'a) O O
O li '-CO (0(0
co c .-
O O O O O O CD O 00 0,0 CD CD CD 'O 0000000000O 00 CD
O CD O O O CD O 0000 LO LO Li)
.2
r-O LO (CO O (ti O O O O O '- -
'a qqoc'rr
(O CO a) co d ts- O O O O (.0 00 O
CD LO Li) (O m CD (CO (CO (CO
CD O (COO ('.1
CO CD O (O N- O (0 q' r- Li) ,- (CO
CN(4
UJ ,
00000CDCD0000 00 O O O O 00 O) O 00 C\l ('4 ('4
o o e o O:CD 000 co (.0(0
00000 LO O 00
000qu?u O)0)
Ii) ('4 (O O) O)
(O CO (CO (CO r (00) mm
NC4 ('SI , 10(C) CI-4 CM
20.690.130,84 25.339.906,20
Anexo II - Tabelas de Escríturacão Contábil - Auxiliares 2022 - v6_2_
TABELA AUXILIAR:
o
z
T
IiAG PRINCIPAL:
o
«a Recursos vinculados
Profissionais_ da Educação
II)
o
z
EDUCAÇÃO - FUNDEB
8
8
CD C2 C)
-f
EDUCAÇÃO - FUNDES - OUTROS
EDUCAÇÃO - FUNDES OUTROS - AnoAnterior
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCE RA I S
o
o
8
Côdiqo de ApUcacâo
VI
o
-o
CL -0
1-. 0.
is
0
CV
a) 0.
4- III
a)
a, 0
E
CV tI
1-. .0
o (O -o
IA
'31
111
E a) tIl
ti, o
:3
VI
o 'D
oO. LI) -O
o
51
a- o O
1.-
E
---o
OL) 0) 1
0
E <-
o
tI 4— CV 1-LI -
o
4-
o
1<
0 (D
tIl O. 0 >0
000 'OE 1(0 CO
11) Li C2, 4
ro
CV0 'CO
LI
4-'
'o
'0.0
LI--CO
1.,. (0 u (O (0 4—
ro
'A O. CD COO LI O
a) 1... 41
o:
(0
:3 OCO (00 :3
MO
- OU
o C) U M rLW O (00.
•_
- 1/1
Q
0 0
o o
tIl 0 LI'EtI
CO 1j'tJ a-0
DOCDEE
U
tu çu
0
-0
:3 VI tIl 'O :3 (00
IA 2 tI
LUtIO M t1V E CO 3
0(0 O
O õ —— C O~C 1-
CIO ' LI 'e" C LU O --
o
t/l Ei.
.tI CV O
o O)Q
LI 'o
0
2
<
0) LI) Q
LI COE' - 01<
'1V '3)-o
0 E U'tf (0 LI
' 8 '
LI) -
,,
LU e- t/l C IO
'o O. O (O ' '0 O
(0 E E o
çn E 3 (O < E 'E
E O G 0
'II) c
< U) B
o
a. U Z 1-PC V O 5 t'( IL)) O O CCV VI (0
O C LL O >
$3 ZL9Z CIO
(0 .0 .-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO INTERNO n219 /2022
Serrana, 15 de Março de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 6/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional suplementar
conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura de Crédito suplementar presente neste projeto de Lei é
uma alteração orçamentária para investimento em retroprojetores e kits
multimidias, no valor de R$ 880.000,00, conforme projeto de Lei proposto, é
uma movimentação do orçamento corrente do ano de 2022, por anulação de
dotação.
Considerando os motivos acima, entendo como regular o projeto de lei
apresentado.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
Rua Tal icrk'.4e AI(d ÜEP 14:25)000
- ,rnai
PROJETO DE LEI N° 06/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAP1TELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal Crédito
Especial e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 880.000,00 (Oitocentos e
Oitenta Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO
05.10 FUNDEB
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Transferências E Convênios Estadual - Vinculados
880.000,00
Art. Y. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
II - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO
05.10 FUNDEB
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 388.000,00
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 492.000,00
Fonte 02 Transferências E Convênios Estadual - Vinculados
ASÇpUOtCflSMTO
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
1
Rua Taiicr AIrneida Nevs.17b i41 000
- o-n1a S74244
4 O Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de fevereiro de 2022.
Adod.Io.o..dIgIaIpo(LLQN&000CARESSATO
LEONARDO C flfl 1
A DESS Afl
T
0OP&cBtOKP-&adL Oo=DTteflddØ=O43B7I7OOOOI1
CAPITELI:30495907855
ø,5.attMlad.R10ItJ FednM do DnsiI- O,ouBCPFA3,
cnrrUus04959o,ass
Veraodoodobeoaob.tR..d.,2021.011J0039
LEONARDO CARESSATO CAP1TELI
PREFEITO MUNICIPAL
2
Rua Taicr1AIfneIda NVt17 CE7141)OOO
Ws*i,tI.spØiJYi - ,,rnad inratj.cw.Lg øj1b T4244
MENSAGEM N° 06/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 06/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Educação, em específico quanto do Fundeb que, após nova repactuação e publicação
da Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, o fundo recebeu um aumento gradativo nas
transferências financeiras, e assim possibilitando a aplicação de parte do Fundeb 30% (Apoio) na
aquisição de 154 (cento e cinquenta e quatro) retroprojetores e 154 (cento e cinquenta e quatro)
Kits multimídias para uso em salas de aulas, contemplando todas as escolas municipais do
município, no intuito de aprimorar as aplicações da gestão escolar e possibilitar a melhoria no
sistema de ensino da rede municipal de Serrana.
Assim, encaminhamos o presente projeto com pedido de suplementação de
dotação para complementar a aplicação dos recursos, destarte, apresentado por meio deste
expediente para aprovação por parte dos nobres edis desta Egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de fevereiro de 2022.
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Vago do Adobe Aaob.t Moeda-. 2021.Ol1.20039
LEONARDO CARESSATO CAP1TELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n206/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n206/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Educação, em específico quanto ao FUNDEB que, após nova repactuação
e publicação da Lei n2 14.276, de 27 de dezembro de 2021, o fundo recebeu um
aumento gradativo nas transferências financeiras, e assim possibilitando a aplicação
de parte do FUNDEB 30% (Apoio) na aquisição de 154 (cento e cinquenta e quatro)
retroprojetores e 154 (cento e cinquenta e quatro) kits multimídias para uso em salas
de aulas, contemplando todas as escolas municipais do Município, no intuito de
aprimorar as aplicações da gestão escolar e possibilitar a melhoria no sistema de
ensino da rede municipal de Serrana.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp. leg. br
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais suplementares, com a
indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
WOR DE ASSIS SILVA
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n206/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
MARISA LUCIANWbÉ@[IVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDTDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
LÚCIA ROSA DÀA POlARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp. leg. br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n206/2022.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
06/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Educação, em específico quanto ao FUNDEB que, após nova repactuação
e publicação da Lei n 14.276, de 27 de dezembro de 2021, o fundo recebeu um
aumento gradativo nas transferências financeiras, e assim possibilitando a aplicação
de parte do FUNDEB 30% (Apoio) na aquisição de 154 (cento e cinquenta e quatro)
retroprojetores e 154 (cento e cinquenta e quatro) kits multimídias para uso em salas
de aulas, contemplando todas as escolas municipais do Município, no intuito de
aprimorar as aplicações da gestão escolar e possibilitar a melhoria no sistema de
ensino da rede municipal de Serrana.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
de créditos adicionais suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem
como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
BENSCLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp. leg. br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
06/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
1
RSSEMEIRE-APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
A /
THIAGO RF.NRIQUE DE ASSIS
/
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
A. Dcolflda Rosa. \f4 - Jardim das Rosas
SerrartaiSP * CEP 14.150-000
(16) 398'?-1320 / (16) 3987-2268
https:í!www.sCrrafla.SP - camaraSetrana.SPg
OFC%O CMS N959/2022/CMS
Serrana, 16 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Serrana/SP
Assunto: Encaminhamento do Autógrafo n26/2022 e informação sobre a rejeição do PL
6/2022.
Senhor Prefeito,
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência encaminhar o
Autógrafo n2 6/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar n21/2022, autoria do
Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do município de Serrana, e dá outras providências.
Ainda, comunico que foi REJEITADO, em Sessão Ordinária realizada em 15 de março de
2022, o Projeto de Lei n2 6/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Respeitosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana