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Câmara Municipal de Serrana
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EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO 024/202(Li
EMENTA: SOLICITA A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE 0 TERMO DE COLABORAÇÃO 06/22 —
EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL COM RECURSO
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Apresento a V.Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito a liberação do Plenário, a fim de
solicitar a Secretária de Assistência Social e Secretaria de Educação, informações sobre o Termo
de Colaboração 06/22 — Execução Descentralizada de Programa Assistencial com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com as seguintes informações:
1- Como será desenvolvido o projeto da Liga Desportiva Serranense, através do Projeto +
Esportes nas Escolas, que visa atender 400 crianças e Adolescentes, sendo o valor do
convênio firmado de (R$ 85.500,00) Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais.
2- Este Projeto já estava sendo desenvolvido nas escolas nos últimos 4 anos?
3- Listagem e endereço das crianças de 7 a 15 anos que estarão sendo atendidas por este
Programa
4- Listagem dos Profissionais que irão desenvolver o Projeto
5- Cópia da prestação de contas dos últimos quatros anos dos serviços desenvolvidos pela Liga
de Desportiva Serranense através do Convênio Municipal.
JUSTIFICATIVA
0 referido pedido se faz necessário, para que possamos cumprir nossas funções
fiscalizatórias do município, dentre outros esclarecimentos que teremos com as solicitações em
pauta.
Sala de Sessões, 14 de Fevereiro-de-2a2 .
ANDREIA D S NNA PONCIANO PRATES
Vereadora da C" ra Municipal de Serrana
Cãmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 67/2022
Data: 14/02/2022 - Horário: 16:57
Legislativo - REO 24/2022
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