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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
C. :SWAP
rrana,
irton osé Bis
Presidente
/02/ 22
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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REQUERIMENTO n2 29/2022
EMENTA: REQUER A SUSPENSÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N2214/2021 E N212/2022,
QUE REAJUSTARAM EM 100% A TARIFA DE ESGOTO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que o Executivo suspenda os reajustes à tarifa de
esgoto fixados nos Decretos Municipais n2214/2021 e n212/2022, a fim de que seja
elaborado estudo técnico que justifique o reajuste da tarifa de esgoto, convocada audiência
pública tendo em vista que se trata de assunto de interesse público, e editada lei
complementar que regulamente a política tarifária dos serviços de água e esgoto no
Município, conforme determina oart. 82 do Decreto Municipal n213/2001 eart. 98 da Lei
Orgânica do Município.
Sala das Sessões, 15 e fevereiro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador — 19Secretário da Câmara Municipal de Serrana
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a crise vivenciada atualmente, o aumento no pagamento da tarifa de
esgoto torna-se incabível e onera excessivamente toda a população. Além disso, a suspensão
se faz necessária devido a necessidade de prévia realização de estudo técnico e audiência
pública, por se tratar de assunto de interesse público.
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