materia nº 32/2022

APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
irton osé Bis 
Presidente 
Serrana, 022 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 32/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE 
BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRANA, MOTIVADA PELA 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA N9001008-48.2015.8.26.0596 (EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS DESDE 0 INÍCIO 
DE 2014 ATÉ A PRESENTE DATA, COM RELATÓRIOS DE RECEITA E DESPESA). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde, 
solicitar informações sobre a situação atual da intervenção da Sociedade Beneficente e 
Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, motivada pela Ação Civil Pública n9001008-
48.2015.8.26.0596 (evolução das dividas desde o inicio de 2014 até a presente data, com 
relatórios de receita e despesa). 
Justificativa: Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil 
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, 
garantindo, o acesso universal e igualitário as ações e aos serviços de saúde pública a todos os 
cidadãos. 
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.69prescreve que são direitos 
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt. 
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
DESPACHO 
C5rnara Municipal de Serrana 
11111 II II 111111111 
PROTOCOLO GERAL 61/2022 
Data: 14/02/2022 - Horário: 16:41 
Legislativo - REG) 32/2022 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, /02 022 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Considerando que cumpre a Santa Casa a realização de atendimentos 
emergenciais, de urgência, cirúrgicos, exames laboratoriais, enfim, todos os procedimentos 
imprescindíveis para o atendimento a saúde da população Serranense. 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação a atual intervenção da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia 
de Serrana, motivada pela Ação Civil Pública ng 001008-48.2015.8.26.0596 (evolução das dividas 
desde o inicio de 2014 até a presente data, com relatórios de receita e despesa). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
SaladasSesss. l5Vde fey iro de 20 
PAULOROBERTO CASSIOLATO FILHO /tA 
VEREADOR 
DESPACHO