Ç5i-)A-RES
2@ Secretaria • —a1 de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 3a Sessão Ordinária.
Serrana, 3/3/2022.
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N204/2022
Susta a aplicação do Decreto Municipal ng
214/2021 e do Decreto Municipal ng 12/2022.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo.
Art,1° Ficam sustados o Decreto Municipal n° 214, de 04 de novembro de 2021,
e o Decreto Municipal n° 12, de 31 de janeiro de 2022.
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana, 21 de fevereiro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
WALDe4-12-IRE ASSIS SILVA
Vice-Presidente da CAlinara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
_-
1° Secretárjer d6 Câmar Municipal de Serrana
/ •
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Decreto Legislativo foi proposto em razão da edição do
)ecreto Municipal n2214, de 04 de novembro de 2021, que estabeleceu que a tarifa de
sgoto passaria a ser equivalente a 70% (setenta por cento) do valor resultante do cálculo
tarifa de Agua, e do Decreto Municipal n212, de 31 de janeiro de2022, que determinou
lue a tarifa de esgoto passaria a ser equivalente a 100% (cem por cento) do valor resultante
io cálculo da tarifa de água.
Com efeito, o Decreto Municipal n213, de 20 de março de 2001, que dispõe sobre
a assunção dos serviços públicos de água e esgoto pela Prefeitura Municipal de Serrana,
determinou que a tabela própria de tarifação de água e esgoto seria elaborada com base
em estudos técnicos operacionais que determinem os projetos básicos de investimentos a
curto prazo, custos operacionais e justa remuneração, nos termos doart. 7, §32.
Somado a isso, a referida norma disciplinou ainda que a política tarifária referente
aos serviços de água e esgoto seria definida por meio de Lei Complementar, de acordo com
o disposto no seu art. 82.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município foi clara ao dispor, no seu art. 98,
que a tarifa de serviços públicos será fixada por Decreto da Prefeitura, na forma que a lei
estabelecer.
Nesse contexto, a Lei Complementar n2394/2015, que instituiu a Política
Municipal de Saneamento Básico — PMSB, estabeleceu, no seuart. 33, inciso IX, que as
tarifas do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão ser
reajustadas na periodicidade admitida em lei, nas condições e parâmetros definidos nos
atos de regulação e/ou contrato, no caso de delegação do serviço a terceiros.
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No entanto, até o presente momento, no Municipio de Serrana, não foi editada
lei, nem criada entidade reguladora, que discipline os critérios e parâmetros de reajuste
da tarifa referente aos serviços de água e esgoto.
Em que pese a ausência de regulamentação e de regulação sobre a matéria, o
Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto Municipal n2214/2021, que majorou
a tarifa de esgoto de 40% para 70% do valor resultante do cálculo da tarifa de água e, em
menos de 3 (três) meses, por meio do Decreto Municipal n212/2022, majorou novamente
a mencionada tarifa de 70% para 100% do valor resultante do calculo da tarifa de água.
Ressalta-se que os Decretos Municipais citados não estão acompanhados de
estudos técnicos que demonstrem a necessidade de majoração da tarifa de esgoto, bem
assim não foram realizadas audiências públicas prévias para ouvir a população diante da
relevância do interesse público envolvido.
Desse modo, embora o Chefe do Poder Executivo possua discricionariedade para
fixar as tarifas de serviços públicos por meio de decreto, esse ato não pode estar
desacompanhado de motivação e deve observar os princípios administrativos da
finalidade, razoabilidade e modicidade tarifária.
Assim, diante do flagrante abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo
Municipal, a sustaç5o dos atos normativos em apreço é medida que se impõe, nos moldes
dispostos noart. 49, inciso V, da Carta Magna, noart. 20, inciso IX da Carta Bandeirante,
noart. 17, tnciso XVIII, da Lei Orgânica do Município e noart. 137, inciso IX, do Regimento
Interno desta Edilidade.
Portanto, em face da ausência de motivação e da violação aos princípios
administrativos da finalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, o presente Projeto de
1° Sextet Câmara Municipal de Serrana
ARES çz
2.@ Secreta a da Câmara Municipal de Serrana
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Decreto Legislativo visa sustar os efeitos do Decreto Municipal n2214/2021 e do Decreto
Municipal n912/2022, que maioraram a tarifa de esgoto do Município em 60% (sessenta
por cento), em menos de 3 (tr ês) meses.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Serrana, 21 de fevereiro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vice-Presidente da Câmara,Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Decreto Legislativo foi proposto em razão da edição do
Decreto Municipal n9214, de 04 de novembro de 2021, que estabeleceu que a tarifa de
esgoto passaria a ser equivalente a 70% (setenta por cento) do valor resultante do cálculo
da tarifa de água, e do Decreto Municipal n212, de 31 de janeiro de2022, que determinou
que a tarifa de esgoto passaria a ser equivalente a 100% (cem por cento) do valor resultante
do cálculo da tarifa de água.
Com efeito, o Decreto Municipal n213, de 20 de março de 2001, que dispõe sobre
a assunção dos serviços públicos de água e esgoto pela Prefeitura Municipal de Serrana,
determinou que a tabela própria de tarifação de água e esgoto seria elaborada com base
em estudos técnicos operacionais que determinem os projetos básicos de investimentos a
curto prazo, custos operacionais e justa remuneração, nos termos doart.7, §32.
Somado a isso, a referida norma disciplinou ainda que a política tarifária referente
aos serviços de água e esgoto seria definida por meio de Lei Complementar, de acordo com
o disposto no seuart.82.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município foi clara ao dispor, no seu art.98,
que a tarifa de serviços públicos será fixada por Decreto da Prefeitura, na forma aue a lei
estabelecer.
Nesse contexto, a Lei Complementar n2394/2015, que instituiu a Política
Municipal de Saneamento Básico — PMSB, estabeleceu, no seu art.33, inciso IX, que as
tarifas do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão ser
reaiustadas na periodicidade admitida em lei, nas condicões e parâmetros definidos nos
atos de regulacgo e/ou contrato, no caso de delegação do serviço a terceiros.
Câmara Municipal de Serrana
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No entanto, até o presente momento, no Municipio de Serrana, não foi editada
lei, nem criada entidade reguladora,cluediscipline os critérios e parâmetros de reaiuste
da tarifa referente aos servicos de água e esnoto.
Em que pese a ausência de regulamentação e de regulação sobre a matéria, o
Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto Municipal ng 214/2021, que majorou
a tarifa de esgoto de 40% para 70% do valor resultante do cálculo da tarifa de água e, em
menos de 3 (três) meses, por meio do Decreto Municipal n° 12/2022, majorou novamente
a mencionada tarifa de 70% para 100% do valor resultante do cálculo da tarifa de água.
Ressalta-se que os Decretos Municipais citados não estão acompanhados de
estudos técnicos que demonstrem a necessidade de maiorado da tarifa de esgoto, bem
assim não foram realizadas audiências públicas prévias para ouvir a população diante da
relevância do interesse público envolvido.
Desse modo, embora o Chefe do Poder Executivo possua discricionariedade para
fixar as tarifas de serviços públicos por meio de decreto, esse ato não pode estar
desacompanhado de motivado e deve observar os princípios administrativos da
finalidade, razoabilidade e modicidade tarifária.
Assim, diante do flagrante abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo
Municipal, a sustação dos atos normativos em apreço é medida que se impõe, nos moldes
dispostos noart.49, inciso V, da Carta Magna, noart.20, inciso IX da Carta Bandeirante,
noart.17, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município e noart.137, inciso IX, do Regimento
Interno desta Edilidade.
Portanto, em face da ausência de motivado e da violado aos princípios
administrativos da finalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, o presente Projeto de
d Câmara Municipal de Serrana
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Municipal n° 12/2022, que majoraram a tarifa de esgoto do Município em 60% (sessenta
por cento), em menos de 3 (três) meses.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Serrana, 21 de fevereiro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n204/2022.
Assunto: "Susta a aplicação do Decreto Municipal n2214/2021 e do Decreto Municipal
n212/2022."
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Decreto Legislativo n204/2022, que Susta a aplicação do Decreto Municipal n2
214/2021 e do Decreto Municipal n212/2022, de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto visa sustar os efeitos do Decreto Municipal n2214, de 04
de novembro de 2021, e do Decreto Municipal n212, de 31 de janeiro de 2022, tendo
em vista o abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo, nos moldes do art.17,
inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município e noart.137, inciso IX, do Regimento Interno
desta Edilidade.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e 6
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei encontra amparo legal e
constitucional na possibilidade do Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder
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Executivo que excedam o poder regulamentar, prevista noart. 49, inciso V, da Carta Magna,
noart. 20, inciso IX, da Carta Bandeirante, noart. 17, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município e noart. 137, inciso IX, do Regimento Interno desta Edilidade.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
WALD V El OR DE ASSIS SILVA eP
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n° 04/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de março de 2022.
3
MARISA LUCI E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDaDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
LUCIAROSA DA SILVAPOI'ARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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DECRETO LEGISLATIVO N22/2022
De 4 de março de 2022.
SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N2
214/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL N212/2022.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Ficam sustados o Decreto Municipal n° 214, de 04 de novembro de 2021,
e o Decreto Municipalrig12, de 31 de janeiro de 2022.
Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 4 de março de 2022.
(
z
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e no SAPL — Sistem de Apoio ao Processo Legislativo.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana