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SANT ANNA PONCIANO PRATES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO 44/2022
EMENTA: SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA LIMPEZA EM TERRENOS PRIVADOS DESDE 0 DIA 13/02/2022,
CONFORME DISCRIMINADOS ABAIXO:
Apresento a V.Exa., nos termos doart.130, inciso X, do t. 130, inciso X, do Regimento
Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito a liberação do
Plenário, a fim de solicitar ao excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que proceda
informações sobre a autorização de limpeza em terrenos privados considerando as seguintes
perguntas:
1- Qual o ato administrativo que o Executivo se embasou para o referido serviço.
2- De acordo com a Lei 1067 de 2004, foi atendido o Artigo 3°, 4° e 6°.
3- Foi feito um levantamento de todos os lotes que estão sendo efetuada a limpeza, para
que haja o calculo da metragem a ser cobrada dos proprietários, atendendo o parágrafo 2°
do Código de Postura do Municipio. (Enviar levantamento)
4- Quais são os prestadores de serviços que estão executando o referido trabalho e cópia do
contrato licitatório.
JUSTIFICATIVA
0 referido pedido se faz necessário, para que possamos cumprir nossas funções
fiscalizatórias das contas do município dentre outros esclarecimentos que teremos com as
solicitações em pauta.
Sala de Se de Feve iro de 2022.
Vereadora da C ra Municipal de Serrana
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