DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
47) /2021.
Airn Jose Bis -
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA -SP
REQUERIMENTO n° 47/2021-1
EMENTA: SOLICITA, EDIÇÃO, POR INICIATIVA DO EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI QUE
DISCIPLINE A POSSE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO DE SERRANA.
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal quanto a solicitação
desta Casa de Leis, para a realização de análise da possibilidade da EDIÇÃO, POR INICIATIVA DO
EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE A POSSE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO
MUNICIPIO DE SERRANA, como modelo que segue conjuntamente deste e que fora aprovado em
vários municipios brasileiros e inclusive em municípios da nossa região metropolitana e sua sede.
Justificativa: A medida se justifica por ser notória a demanda, visto que são
recorrentes os chamados relativos a ocorrências de cavalos e demais animais de grande porte
vagando, ultimamente, em vias urbanas e até mesmo em acessos de rodovias em nossa cidade.
Tais dados são corroborados pelos registros no departamento de controle de zoonoses, na
secretaria de infra estrutura urbana e guarda civil municipais.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 108/2022
Data: 25/02/2022 - Horário: 13:37
Legislativo - REQ 47/2022
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolincla Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
Imps://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.spieg.br
prejuízos.
Deste modo, solicito urgente providência nesse sentido, podendo evitar maiores
PS. VIDE ANEXO
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
cPROTETORA ROSE
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Vereadora Da Câmara Municipal De Serrana
Caniara Niunicipal de Serrana
• Doolinda Rosa. 1048 -- Erciim das Rosas
Surrana/SP - CEP 14.150-000
1,1S) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littp.i://www.; errana.spleg.hr - caniara©serrana.sp.leg.br
ANEXO
MODELO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A POSSE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEI N° XX.XXX, DE XX DE XX DE 20XX
DISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E 0 BEM-ESTAR DOS
ANIMAIS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° XXXX/20XX, de autoria do
Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA, OBJETIVOS E CAMPO DE ATUAÇÃO
Art.12Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle das populações de animais de
grande porte, da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a
promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições
Federal e Estadual, na Lei Federal n29.605, de 12 de fevt!reiro de 1998, nas Leis Orgânicas de Saúde, no
Código de Saúde do Estado de São Paulo, no Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Art. 2g Constituem objetivos básicos desta Lei:
Climitra Municipal de Serrana
A». 1Xolinda Rosa, 1048 Jacd;rn das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.ieg.lx.-camara@serrana.sp.leg.br
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde,
segurança e bem-estar público;
11 - aumentar o nível dos cuidados para com os animais de grande porte, diminuindo as
taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
ill - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais
ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais de grande porte;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de
grande porte de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal,
estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participacão, o acesso à informação e a conscientização da
população nas ações de guarda responsivel, no âmbito do bem-estar animal.
Art. 32As ações de bem-estar animal deverão atuar de forma preventiva ou repressiva
nos seguintes campos:
! - gestão e controle das populações de animais de grande porte;
II - criação, manutenção e utilização de animais de grande porte;
Ill - degradação do meio ambiente causada por problemas de maus tratos, abandono,
omissão de cautela ou maus-tratos a animais de grande porte.
§ 19 Constituem ações básicas de gestão e controle de populações animais de grande
porte:
I - o registro e a identificação de animais nos termos do artigo 52;
II - a realização de programas educativos relacionados as populações de animais;
Ill - realização de eutanásia no animal em sofrimento, portador de doenças graves ou
enfermidades infectocontagiosas incuráveiscluecoloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros
animais, nos termos desta lei.
§ 22As ações serão desenvolvidas por meio de métodos científicos, pesquisas,
monitoramento por meio da análise de situação, mapeamento e controle dos problemas.
CAPITULO 11
Cdriaara Municipal de Serrana
AV. DeOlitIda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-(i00
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
fittps://www.szzrana.sp.leg.br - camara @scrrana.sp.leg.br
DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 49Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - bem-estar animal: o atendimento as necessidades físicas, mentais e naturais do animal;
a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse desnecessários; a
possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua
saúde:
a) necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições anatômicas e
fisiológicas das espécies, tais como as necessidades nutricionais especificas, movimentos naturais e
exercicios;
b) necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde mental,
manifestação de comportamentos naturais das espécies, indole, formação hierarquica, estimulação
ambiental e social;
c) necessidades naturais dos animais: aquelas que permitem aos animais expressar seu
comportamento natural e aqueias definidas na interação dos animaisern seus grupos, com outras
espécies animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que forem inseridos ou
em que vivam;
d) promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam investimentos
e ações para a prevenção de doenças, controle de doenças imunossuprimiveis e não exposição a doenças
infectocontagiosas ou parasitárias;
II - condições inadequadas: a manutenção de animaisern condições de maus-tratos,
conforme definidos no incisoIII deste artigo;
Ill - maus-tratos contra animais: toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os
animais de grande porte, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou
sofrimento decorrente de negligência, pratica de atc cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas
necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual e
municipal que trate sobre a matéria, tais como:
a) mantê-los sem abrigocu em alojarnentos de dimensões inapropriadas a sua espécie,
porte e quantidade;
Camara Municipal de Serrana
F.)eolinda Rosa, 1 048 — Jardim das Rosas
Sorralia,qT CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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b) deixar de ministrar-lhes assistencia veterinária por profissional habilitado quando
necessário;
c) obrigá-los a trabalho;
d) castigá-los, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
e) criá-los, mante-los ou expó-los em recintos exíguos que lhes impeçam a movimentação
ou o descanso;
f) transportá-los em veículos inadequados ao seu bem-estar;
g) utilizá-los em rituais religiosos;
h; provocar-lhes a morte por envenenamento;
i) provocar-lhes a morte com métodos não humanitários;
j) mantê-los em condições insuficientes de iluminação solar, agua, ar, alimento e
higienização;
k) submetê-los a qualquer prática que cause ferimento, sofrimento ou morte;
I) uso de equipamentos, aparelhos, métodos ou produtos, tais como todos os tipos de
sedém, esporas, sinos, eletrochoque, que possam provocar sofrimento, cerceamento ou prejuízo das
funções vitais do animal por qualquer lapso de tempo;
m) outras praticas que possam ser consideradas maus-tratos traves de denúncias desde
que devidamente fundamentadas;
IV - animal sem controle: animal de grande porte encontrado em logradouros, areas
públicas ou imóveis públicos, com ou sem meio adequado de contenção, sem a presença de seus donos
ou prepostos e sem responsável identificado ou não aceitos pela comunidade local;
V - animal invasor: todo animai, contido OU não, encontrado em imóvel cujo proprietário
não tenha autorizado o ingresso ou sua permanencia;
VI - animal de grande porte: equino, asinino, bovino, muar e outros animais da mesma
proporção;
VII -cadaveranimal: corpo de animal sem vida biológica;
Cat-tiara rvinnicipall de Serrana
Av. Deolincla Rosa, 1048 J a rdim das Rosas
S(Ir anaISP -CFI'14 150-000 .
; 6) i987_1320 , 3987-2268
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VIII - carcaça: produtos da retaliação de animais mortos, formando pegas anatômicas,
destinadas a pesquisa, demonstragôes didáticas, museus e outras finalidades similares, assim como as
pegas destinadas ao consumo humano a exemplo de produtos de abatedouros;
IX - eutanásia: morte humanitária de um animal, executada por método que produza
insensibilização e inconscientização rápida e subsequente morte por parada cardíaca e respiratória do
animal, sem evidência de dor, agonia ou sofrimento, praticada por médico veterinário;
X - abandonar animais: ato intencional ou negligente de deixar o animal desamparado em
vias, logradouroscu imóveis públicos ou privados;
XI -microchip:dispositivo eletrônico de registro, de localizaçâo subcutânea, sem riscos
para os animais, encapsulado, contendo os dados de identificação do animal e de seu proprietário;
XII - registro: anotação oficial dos dados relativos aos proprietários e seus animais;
)clll- identificação: atribuir a cada animal urncódigo individual.
CAPÍTULO Ill DO REGISTRO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Art. 52Todo proprietário de animais de grande porte deverá efetuar, obrigatoriamente,
o registro do animal - RGA no Centro de Controle de Zoonoses ou em estabelecimento devidamente
credenciado para tal finalidade, na forma disposta em iegulamento.
§ 12 0 RGA consiste em cadastro e implantação de dispositivo de identificação eletrônica,
conforme definido em norma técnica.
§ 2 Excetua-se do disposto no caput o animal destinado ao abate em estabelecimento
comercial licenciado.
Art. 62Na transferência de guarda deurnanimal, o novo proprietário devera comparecer
ao órgão competente ou a una estabeiecimento credenci adopara solicitar a alteração de guarda.
§ 12 A transferência de guarda do animal dar-se-6 por meio de venda ou doação, desde
que devidarnente documentada.
§ 2 lnexistindo documentação de transferência, o pi oprietario anterior permanecerá
como responsável pelo animal para todos os efeitos legais.
ite Serrana
Rosu. :Zoas
-
14987-13%2C ; 06) 39?-)7-22,68
littps://www.sen1na.spJ,28.b, - Mai seuarie..sp.k.br
Art. 72 A Prefeitura Municipal fornecerá o registro e a implantação demicrochipe
estabelecerá os respectivos preços públicos dos serviços, inclusive para o fornecimento de segunda via
do formulário do RGA.
§ 19Munícipes que comprovarem situação de desempi-ego ou de participarem de
programassocialsem qualquer esfera de governo terão direito â isenção ds taxas, desde que não se
verifique qualquer situação de abandono, omissão de cautela ou maus-tratosernanimais de grande porte.
§ 2'2 O setor go,,ernamental municipal competente ao Bem-Estar Animal, mediante
cadastro atualizado e critérios estabeiecidos em regulamento, poderá oferecer cotas mensais de
gratuidade para antidacies de pro'..eção animal regularneote estabelecidas na cidade que necessitarem
dos serviços referidos no caput deste
, .
C.APITULO IV . LITILIZAÇÃO, COMERÇIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO.
ADESTRAMENTO, TRANSITO E CONDUçÁO DE,ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Art. 8° Nenhurn animal Poderá ser submetido à rnausTtratos.
. .
Art. 92 A criaçgo , rrianutenção, a comercialização, a reprodução, a utilização, o transito
e a condução de animais clever atender a reguiamentação especifica.
Art. IQE.
de responsabilidade. do arepnetario ou guarcilão manter o animal em perfeitas
condições de alojamento, de higieoe, da alimentação, de .saude .de bem-estar, suprindo suas
necessidades físicas, mentais e naturais, bern como a destinação adequada dos dejetos.
Art. 11 E responsabilidade do proprietailo manter o anima)
.alojado em local dotado de
instalações adequadas a fim de impedir fugas, ?gress3es a pessoas e a outros animais ou danificar bens
de ter ceiros.
ranjgrafo único. Quanzlo o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estenderse-6 a este a responsabilidade -3 que alude u presente artigo,
Art. E proibido abandonar anirriaisein areaspúlpricas ou privadas.
PROTETORA ROSE
Roserrieire Aparecida BarbosaStorari
Vereadorki Di:támara Mun'kip&De Serrana