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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
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REQUERIMENTO n2 278/2019
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORME AS PRINCIPAIS DÍVIDAS
ATUALIZADAS DO MUNICÍPIO À POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DE OUTDOOR
INFORMATIVO JÁ SITUADO NA SEDE DA PREFEITURA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Administração Municipal informe as principais
dívidas atualizadas do Município (dívidas com fornecedores, previdenciá rias, etc.) à população,
especialmente através de outdoor informativo já situado na sede da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
A fim de proporcionar maior transparência à população, há a prioridade de informá-la a
respeito de informações fundamentais como as finanças municipais conforme preconiza a
legislação vigente como a lei n2 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e princípios
constitucionais como o Princípio da Publicidade através do caput do artigo 37 da CF/88.
Apesar de já existentes ta1Trifmações, elas se encontram desatualizadas no referido
outdoor instalado na sede da Prefeitura.
Sa -dá Sessõ, 4 de novembro de 2019
LL(CIA Ro' 2 1Ç IVA POlARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serraria
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente
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