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materia nº 278/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 278 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaSolicita que a Administração Municipal informe as principais dívidas atualizadas do Município à população, principalmente através de outdoor informativo já situado na sede da Prefeitura.
native_id185

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada — Proposição encaminhada à Secretaria para as devidas providências.
2019-11-04 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T16:56:17.502269-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2 278/2019 
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORME AS PRINCIPAIS DÍVIDAS 
ATUALIZADAS DO MUNICÍPIO À POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DE OUTDOOR 
INFORMATIVO JÁ SITUADO NA SEDE DA PREFEITURA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à 
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Administração Municipal informe as principais 
dívidas atualizadas do Município (dívidas com fornecedores, previdenciá rias, etc.) à população, 
especialmente através de outdoor informativo já situado na sede da Prefeitura. 
JUSTIFICATIVA 
A fim de proporcionar maior transparência à população, há a prioridade de informá-la a 
respeito de informações fundamentais como as finanças municipais conforme preconiza a 
legislação vigente como a lei n2 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e princípios 
constitucionais como o Princípio da Publicidade através do caput do artigo 37 da CF/88. 
Apesar de já existentes ta1Trifmações, elas se encontram desatualizadas no referido 
outdoor instalado na sede da Prefeitura. 
Sa -dá Sessõ, 4 de novembro de 2019 
LL(CIA Ro' 2 1Ç IVA POlARES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serraria 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2019. 
Denis Donizeti da Silva 
Presidente 

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