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CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n° 53/2021----•
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS QUE
DEPENDAM DE RECEITAS MUNICIPAIS E / OU GESTÃO MUNICIPAL
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal quanto a solicitação
desta Casa de Leis, para a que proceda com a informação quanto a disponibilização nositeda
Prefeitura de informações transparentes especificas e didáticas quanto ao andamento de obras
públicas que dependam de receitas municipais ou não, em imóveis desta municipalidade,
próprios ou não, em parcerias com demais órgãos públicos ou privados, ou ainda de qualquer
natureza que venham a ter algum liame ou relação com o município de Serrana, com a gestão
municipal ou não.
Justificativa: Esta vereadora, em seu trabalho de atenção à população, foi-lhe
solicitado a informação referida acima. Sendo o principio da publicidade um dos mais
importantes do direito administrativo e para a manutenção da democracia, tanto o legislativo
como o executivo são cobrados pela população nesse sentido.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
PROTETORA ROSE
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora Da Câmara Municipal De Serrana
câmara Municipal de Sirr
ilaria
PROTOCOLO GERAL 107/2022
Data: 25/02/2022 -Horário: 13:33
Legislativo - REQ 53/2022
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana1`--) :1,ikP, /2021.
Airt osé Bis
Presidente
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