Câmara Municipal de Serrana
VISTA CONCEDIDA, na 4
Sessão Ordinária.
Serrana, 15/3/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150000
www.serrana.spgov.bre mau nfoserrana.sp.gov.brTeIe"'
Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO, em
única discussão e votação, na
Sa Sessão Ordinária.
Serrana, 5/4/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
MENSAGEM N° 007/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 07/2022, que Autoriza o poder executivo de
serrana a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022,
objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do Fundeb - saldo
remanescente do exercício de 2021- Parcela Diferida.
Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal,
em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige
que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de
recursos diferenciados para efeito a AUDESP - Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive
quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem à sobra do exercício de
2021, no valor de R$ 2.178.174,86 (Dois Milhões e Cento e Setenta e Oito Mil e Cento e
Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) vinculados ao FUNDEB 30% e que
serão destinados à manutenção do Ensino Fundamental, dentro dos níveis discriminados no
Projeto de Lei, sendo que R$ 1.100.000,00 foram reabertos conforme Lei n° 2.066/2021
aquisição de computadores para o corpo docente no intuito de aprimorar as aplicações da
gestão escolar e possibilitar a melhoria no sistema de ensino da rede municipal de Serrana,
restando agora abertura de crédito especial de R$ 569.768.66 Vencimentos e Vantagens R$
492.000,00 Auxílio Alimentação até para pagamento até 31/04/2022.
A sobra financeira ocorreu devido excesso de arrecadação, haja vista que no
orçamento inicial de 2021, foi previsto uma receita de 30.075.800,00, porém em meados de
2021 a Portaria 08/2021 (https://www.cnin.org.br/informe/estimativafundeb) estimou a
receita do fundeb em 35.541.604,62, mas a realidade foi outra, fechando em 31/12/2021
com arrecadação de 38.359.404,60, com aplicação de 74,55% no Fundeb 70%
Profissionais da Educação e 19,07% com Fundeb 30% Apoio e aplicação total de 94,32%.
Segundo o art. 21, da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo
FUNDEB Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou seja, 10% poderiam permanecer
em conta bancária a serem aplicados no 1° Quadrimestre do exercício seguinte, mediante a
abertura de crédito adicional com código de aplicação específico o que se pretende nesse
momento, com tal propositura.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tricredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150 000
www.serTana.sp.eov.br e-mail nfoserrana.sp.gv.brTelefone (161 3987-9744
Diante do exposto, por tratar-se de projeto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado
em regime de urgência e aprovado na sua íntegra, art. 47 da LOM de Serrana.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e
distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de fevereiro de 2022.
(2
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 2.76 - CEP 2.4.2.50-000
www.serrana.sp.govb e-mail 1nfoserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI 07/2022
Autoriza o poder executivo de serrana a abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de
2022, objetivando a execução de despesas com recursos
vinculados do Fundeb - saldo remanescente do exercício de
2021- Parcela Diferida
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. l. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.078.174,86 (Um
Milhão e Setenta e Oito Mil e Cento e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis
Centavos), destinado a atender despesas com recursos do FUNDB, com saldo
remanescente do Exercício de 2021 - Parcela Diferida, objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETARIADA EDUCAÇÃO
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO
05.10 FUNDEB.
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte 02 Transferências E Convênios Estaduais - Vinculados
569.768,66
492.000,00
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taricreco de Almeida Neves, 176 CEP 14.150 000
www.serranasp.gov.bre-mail nfo©serrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 1°9 1, da Lei
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 1.0 78.174,86
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 1° de fevereiro de 2022.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de fevereiro de 2022.
2
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2 LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 08 de março de 2022.
OFÍCIO CMS N 8/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas
reuniões realizadas no dia 08 de março de 2022, pelas Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, quanto aos Projetos de Lei
Ordinária ne 06/2022 e n2 07/2022, tendo em vista as informações contidas no Ofício
n2 20/2022 do Poder Executivo Municipal, os membros destas Comissões vêm, por
intermédio deste, solicitar à Vossa Excelência que se demonstre que os códigos de
aplicação das dotações orçamentárias presentes nos projetos de lei citados, no tocante
às dotações de "vencimento e vantagens fixas" e de "auxílio-alimentação", são
distintos, conforme mencionado no referido ofício.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente.
MARISA LUCE LIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WE5ÓR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
AyDenda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
/ / rrana/SP - CEP 14.150-000
.) 39874320 / (16) 3987-2268
https:/ serrana.spJeg.br - camara@serrana.sp.leg.br
LÚCROSÂbÁSILVA P0 lARES
Membro da Comisã' Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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RSEMEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão PermaØnte de Finanças e Orçamento
THIAGO IENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perranente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves no 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
Oficio 024/2022
Serrana II de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da, Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Oficio CMS n°48/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 06/2022 e 07/2022.
Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal,
em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os
recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos
diferenciados para efeito ao AUDESP - Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar
de recursos transferidos de um ano para outro. Conforme tabela do Anexo II - Tabelas de
Escrituração Contábil - Auxiliares 2022 - v6_2_2 das contidas no link
https:/!www.tce.sp.gov.hr/a udesp/documentaeao indicando o código de aplicação 265 as
despesas do fundeb empenhadas com recursos de ano anterior.
Segue em Anexo Relação do orçamento das contendo as despesas a serem
suplernentadas e tabela auxiliar de código de aplicação para demonstração.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITEU:3049590 CARESSATO
7855 CAPITEU:30495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Câmara Muriic pai de Serrana
III ID II' IIlI 1111 II UI 1111
PROTOCOLO GERAL 136/2022
Data: 11/03/2022 - Horário: 10:39
Administrativo OFR 31/2022
Exercício de 2022
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Relação de Orçamentos(Despesas)
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Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável. PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Anexo I Tabelas de Escrituracão Contábil - Auxiliares 2022 - v6-2_2
Código de Aplicação TABELA AUXILIAR:
TA6 PRINCIPAL:
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- FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA;
- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
- CONVÊNIOS firmadoscom o Estado e/ou com o Governo Federal;
Códiqo de Aplicacâo
[SPECIFICAÇÂO
Recursos vinculadosao FUNDEB.
Recursos vinculadosao FUNDEB paraaplicação no magistério 1
Profissionais da Educação.
Recursosvinculadosao FUNDEB paraaplicação em outras despesas.
Recursosadvindosdeaplicaçõesfinanceiras dos recursos vinculado
do FUNDEB. Utilizadoapenaspara aclassificação dereceitas.
Recursosvinculados ao FUNDEB paraaplicação em outras despesas,
advindos de exercíciosanteriores. Identificado pelo ano deingresso
os recursos.
NOME 1
EDUCAÇÃO- FUNDEB
EDUCAÇÃO - FUNDEB -MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação
EDUCAÇÃO - FUNDES - OUTROS
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
EDUCAÇÃO- FUNDES OUTROS - AnoAnterior
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 15 de Março de 2022.
OFÍCIO INTERNO n218/2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 7/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64.
O projeto de lei 7, adiciona saldo na dotação de "vencimento e
vantagens fixas, no valor R$569.768,66" e "auxilio alimentação
R$492.000,00", esta movimentação trata-se exclusivamente de recursos
vinculados ao fundeb advindos do exercício anterior (superavit financeiro).
A Prefeitura apresentou justificativa e demonstrou a abertura das
dotações que serão criadas, com relatório extraído diretamente do sistema da
contabilidade.
Considerando os motivos acima, entendo como regular o projeto de lei
apresentado.
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Exerc co de 2022
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EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS- AnoAnterior
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS
EDUCAÇÃO - FUNDEB
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Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244
Oficio 024/2022
Serrana li de Março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Vimos, através do presente, em atenção ao
Ofício CMS n° 48/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminhar as
informações solicitadas, referente ao projeto de lei 06/2022 e 07/2022.
Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal,
em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os
recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos
diferenciados para efeito ao AUDESP - Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar
de recursos transferidos de um ano para outro. Conforme tabela dó Anexo 11 - Tabelas de
Escrituração Contábil - Auxiliares 2022 - v6_2_2 das contidas no link
https:/fwww.tce.sp.gov.br/audesp/documentacaoindicando o código de aplicação 265 as
despesas do fundeb empenhadas com recursos de ano anterior.
Segue em Anexo Relação do orçamento das contendo as despesas a serem
suplementadas e tabela auxiliar de código de aplicação para demonstração.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digita' por LEONARDO
CAPITELI:3049590 CARESSATO
7855 CAPITELJ:30495907855
Leonardo Caressato Capitel i
Prefeito Municipal
AO Exmo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Serrana — SP
Rua Toncrcao de Almeida Nevas, 16 CCP .4.2.50000
~serrana p0vhr e neil ntoservana.spgov.brTeefonr (18) 39874244
PROJETO DE LEI 07/2022
Autoriza o poder executivo de serrana a abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de
2022, objetivando a execução de despesas com recursos
vinculados do Fundeb - saldo remanescente do exercício de
2021- Parcela Diferida
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementarnoorçamento vigente, no valor de R$ 1.078.174,86 (Um
Milhão e Setenta e Oito Mil e Cento e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis
Centavos), destinado a atender despesas com recursos do FUNDB, com saldo
remanescente do Exercício de 20 1 - Parcela Diferida, objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 202
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucion is, funcionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETA' ADAEDUCAÇÃO
MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO
05.10 FUNDEB.
12.361.0022.2.013 Ensino Fund mental
3.1.90.11.00 Vencimentos - Vantagens Fixas 569.768,66
3.3.90.46.00 Auxilio A1im taçâo 492.000,00
Fonte 02 Transferênci. E Convênios Estaduais -Vinculados
3
Prefeitura Municipal de Serrana — SP
Ruía Tnred de AIneiuu Neves, 176 CCP 14.150 000
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Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 1°, 1, da Lei
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 1.078.174,86
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 11 da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei o ° 2070/2021. que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a l de fevereiro de 2022.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de fevereiro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n207/2022.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com
recursos vinculados do Fundeb - saldo remanescente do exercício de 2021- Parcela
Diferida."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n207/2022, que autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução
de despesas com recursos vinculados do Fundeb - saldo remanescente do exercício
de 2021- Parcela Diferida, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi proposto para atender
obrigação legal, em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre
dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito a AUDESP - Auditoria
Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano para
outro.
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Os recursos financeiros envolvidos correspondem à sobra do exercício de
2021, no valor de R$ 2.178.174,86 (Dois Milhões e Cento e Setenta e Oito Mil e Cento
e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) vinculados ao FUNDEB 30% e que
serão destinados à manutenção do Ensino Fundamental, dentro dos níveis
discriminados no Projeto de Lei, sendo que R$ 1.100.000,00 foram reabertos conforme
Lei n° 2.066/2021 aquisição de computadores para o corpo docente no intuito de
aprimorar as aplicações da gestão escolar e possibilitar a melhoria no sistema de
ensino da rede municipal de Serrana, restando agora abertura de crédito especial de
R$ 569.768.66 Vencimentos e Vantagens R$ 492.000,00 Auxilio Alimentação até para
pagamento até 31/04/2022.
A sobra financeira ocorreu devido excesso de arrecadação, haja vista que
no orçamento inicial de 2021, foi previsto uma receita de 30.075.800,00, porém em
meados de 2021 a Portaria 08/2021
(https://www.cnm.org.beinforme/estimativafundeb)estimou a receita do fundeb
em 35.541.604,62, mas a realidade foi outra, fechando em 31/12/2021 com
arrecadação de 38.359.404,60, com aplicação de 74,55% no Fundeb 70% Profissionais
da Educação e 19,07% com Fundeb 30% Apoio e aplicação total de 94,32%.
Segundo o art. 21, da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo
FUNDEB Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou seja, 10% poderiam permanecer
em conta bancária a serem aplicados no 1° Quadrimestre do exercício seguinte,
mediante a abertura de crédito adicional com código de aplicação especifico o que se
pretende nesse momento, com tal propositura.
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II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
WALD<OR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nQ 07/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
MARISA LUCIANAOLIVE IRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
OR DE ASSIS SILVA
Relator da Co 'ssão &e manen ke de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Pe manente de .egisl. ão, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓRI O
Referência: Projeto de Lei Ordinária n207/2022.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com
recursos vinculados do Fundeb - saldo remanescente do exercício de 2021- Parcela
Diferida."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §lQ do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
07/2022, que autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com
recursos vinculados do Fundeb - saldo remanescente do exercício de 2021 - Parcela
Diferida, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi proposto para atender
obrigação legal, em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre
dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito a AUDESP - Auditoria
Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano para
outro.
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Os recursos financeiros envolvidos correspondem à sobra do exercício de
2021, no valor de R$ 2.178.174,86 (Dois Milhões e Cento e Setenta e Oito Mil e Cento
e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) vinculados ao FUNDEB 30% e que
serão destinados à manutenção do Ensino Fundamental, dentro dos níveis
discriminados no Projeto de Lei, sendo que R$ 1.100.000,00 foram reabertos conforme
Lei n° 2.066/2021 aquisição de computadores para o corpo docente no intuito de
aprimorar as aplicações da gestão escolar e possibilitar a melhoria no sistema de
ensino da rede municipal de Serrana, restando agora abertura de crédito especial de
R$ 569.768.66 Vencimentos e Vantagens R$ 492.000,00 Auxilio Alimentação até para
pagamento até 31/04/2022.
A sobra financeira ocorreu devido excesso de arrecadação, haja vista que
no orçamento inicial de 2021, foi previsto uma receita de 30.075.800,00, porém em
meados de 2021 a Portaria 08/2021
(https://www.cnm.org.beinforme/estimativa_fundeb) estimou a receita do fundeb
em 35.541.604,62, mas a realidade foi outra, fechando em 31/12/2021 com
arrecadação de 38.359.404,60, com aplicação de 74,55% no Fundeb 70% Profissionais
da Educação e 19,07% com Fundeb 30% Apoio e aplicação total de 94,32%.
Segundo o art. 21, da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo
FUNDEB Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou seja, 10% poderiam permanecer
em conta bancária a serem aplicados no 1° Quadrimestre do exercício seguinte,
mediante a abertura de crédito adicional com código de aplicação especifico o que se
pretende nesse momento, com tal propositura.
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II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
11 IMI101~
ENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n
07/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 14 de março de 2022.
RO El ARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO,NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão P- rmanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N97/2022
PROJETO DE LEI N27/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SERRANA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE DESPESAS
COM RECURSOS VINCULADOS DO FUNDEB - SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE
2021- PARCELA DIFERIDA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de
abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei n27/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.078.174,86 (Um
Milhão e Setenta e Oito Mil e Cento e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos),
destinado a atender despesas com recursos do FUNDB, com saldo remanescente do
Exercício de 2021 - Parcela Diferida, objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2022.
Art. 2. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.10 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. DO FUNDEB.
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 569.768,66
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 492.000,00
Fonte 02 Transferências E Convênios Estaduais - Vinculados
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serraiia.sp.1eg.br - camaraserrana.sp.leg.br
Art. 32.Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 12, 1, da Lei
4.320/64 no valor de (Superávit Financeiro) R$ 1.078.174,86
Art. 4 2• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n 2 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nQ 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 12 de fevereiro de 2022.
Art. 69. Revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
6 de abril de 20 2.
R. ê •'E BIS
Presidente dlCâmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana