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MENSAGEM N° 08/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em primeira e
segunda discussão e votação
na 4a Sessão Ordinária.
Serrana, 15/3/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, que dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de
Serrana, e dá outras providências.
Encaminhamos o presente em atendimento às disposições contidas na Lei
Complementar n° 300/2012, quanto a previsão do reajuste dos servidores públicos
municipais para o mês de abril de cada ano.
Este Executivo Municipal ao conceder reajuste aos servidores Públicos
Municipais, primeiramente, por obrigatoriedade, tem que respeitar os ditames previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101/00), quanto ao limite de
gastos com pessoal.
Assim, considerando os estudos de impacto financeiro-orçamentário,
verificou-se a possibilidade de concessão de reajuste aos servidores municipais de 9% (nove
por cento), sendo 7% (sete por cento) para o mês de competência de março e 2% (dois por
cento) para competência de novembro do presente exercício.
Tal proposta foi totalmente comungada pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, em Assembleia, conforme Oficio 04/2022, anexado ao presente.
£
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos do art. 47 da
LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos
o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de março de 2022.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 9% (nove por
cento) sobre os vencimentos.
§10. O reajuste autorizado no caput do presente artigo será concedido na seguinte
ordem:
1- 7% (sete por cento) a partir de 01 de março de 2.022 e;
II- 2% (dois por cento) a partir de 01 de novembro de 2.022.
§ 2°. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará em
conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de março de 2022.
/LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA
CNPJ: 68.322.437/0001-85 -Inscrição Estadual Isenta
Serrana, 08 de março de 2022
Oficio 04/2022 - SSPMS
Excelentíssimo Sr. Leonardo Caressato Capitelli
Prefeito Municipal
Serrana -SP
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA,
representado por seu presidente que abaixo subscreve, serve-se do presente para
informar que em deliberação de assembleia realizada na data de ontem no plenário da
Câmara Municipal, onde observadas todas as exigências para a realização válida do ato
foi, democraticamente, extraída a aprovação da contraproposta oferecida por Vossa
Excelência no seguinte sentido:
a) Reajuste linear de 7% a ser aplicado de imediato com efeito já no próximo
pagamento a ocorrer no final desse mês de março;
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b) Atendimento a itens pontuais no início do segundo semestre do corrente ano
(revisão do piso dos motoristas, incorporação do incentivo a capacitação do
monitor de creche ao piso do segmento tornando a pedagogia requisito do cargo,
transformação do cargo de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem
sob a condição da conclusão do curso, adequar o piso dos professores ao
instituído a nível federal, sem prejuízo de estudo de outros elementos).
c) Reajuste linear de 2% com efeito no pagamento a ocorrer no final de novembro do
corrente ano;
Superadas as etapas da data-base com definição que agora se apresenta,
solicitamos a celeridade nas providências legiferantes relacionadas aos itens a) e c) já
que o primeiro já se pretende efeito o quanto antes e o outro constará do mesmo ato
legislativo que dependerá dos trâmites para sua aprovação.
Atenciosamente,
iSse-Ri • eiro
P..estdente do Sindicato
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: dispõe sobre a concessão de reajuste de 9% (nove por
cento) dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de serrana, sendo
7% (sete por cento) a partir de 01 de março de 2.022 e 2% (dois por cento) a partir de 01
de novembro de 2.022.
3, INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 Lei n. 2071 de 2021
Lei Orçamentária Anual de 2022 Lei n. 2072 de 2021
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 20: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2022 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentária do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
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exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do reajuste a ser
aplicado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2022.
5.2 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o art. 16 da LRF fica
assim representado:
Projeção
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ O O O
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 143.427.100,00 150.600.700,00 158.134.800,00
(C) Disponibilidade Financeira para despesas orçamentárias 143.427.100,00 150.600.700,00 158.134.800,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 2.872.439,19 0,00 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 2,00% 0,0% 0,00%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 2,00% 0,0% 0,00%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), 08/03/2022
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DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF:
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e
declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa
de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), 08/03/2022
V
/ Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Ver. Edson Joé Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
ssões, 15 de rço de 2022.
/ .
n'Anna Ponciano Prates Ver. Pai'o o o Cassio a • Fi ho
Sala d
Ver. Andrér
Ver de Oliveira Ver. Rubens Clayton de Carvalho
4
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(16)3987-1320/ (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO N274/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
1/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N21/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. L Ver. Ricardo/Adriano de L. Farias
Ver. . i. ' t. Ver. Thiaó Henrique de Assis
Ver. Mansa Lucia~ Oliveira Xavier Verrrr de Assis Silva
Presidente: Mansa 1 a de Oliveira
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO:
Analisando o Projeto de Lei Complementar n914/2022 - do Executivo
Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do município de Serrana, e dá outras providências, estas
Comissões decidiram, levando em consideração a manifestação apresentada pelos
membros das Comissões, emitirem parecer favorável a sua tramitação regimental até
final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de março de 2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relat Assis Silva
(o
Membro: Lúci: RãSi a Poiares
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidnt e: s meire a Barbosa Storari
Relator: Rubens Çlyton de Carvalho
Membro: Thi go Henrique de Assis
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N2 6/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 1/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 15
de março de 2022, aprovou o Projeto de Lei Complementar n2 1/2022, do Executivo
Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica concedido aos servidores municipais ativos o reajuste de 9%
(nove por cento) sobre os vencimentos.
§1°. O reajuste autorizado no caput do presente artigo será concedido na
seguinte ordem:
1. 7% (sete por cento) a partir de 01 de março de 2022 e;
II. 2% (dois por cento) a partir de 01 de novembro de 2022.
§ 2°. O reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensões se dará em
conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 1146/2006 e alterações.
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
16 de março 'e 202
#*10'
PRE.IDEN
VER. THlAc. HENRIQUE DE ASSIS
19 SECRETÁRIO