materia nº 66/2022

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Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- eamara serrana.spleg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n2 66/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SERRANA QUE TIVERAM COMO FUNDAMENTAÇÃO A DISPENSA DE LICITAÇÃO (JANEIRO DE 
2021 A MARÇO DE 2022). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre todas as despesas da Prefeitura Municipal 
de Serrana que tiveram como fundamentação a dispensa de licitação (janeiro de 2021 a março 
de 2022). 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. 
Considerando que os procedimentos relacionados a despesas da municipalidade 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. 
Considerando que a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar n2 101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas por parte de seus gestores. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 150/2022 
Data: 14/03/2022 - Horário: 15:57 
Legislativo - REQ 66/2022 
Sala das Sessiftei4, 14 de março de 2 
to-it 9. 
PAULO- OBERIO CASSIOLATu F LHO 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
a 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Considerando que o artigo 75 da Lei n214.133 de 1 de abril de 2021, elenca as 
situações que será dispensável a licitação. 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação a todas as despesas da Prefeitura Municipal de Serrana que tiveram como 
fundamentação a dispensa de licitação (janeiro de 2021 a março de 2022). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR