Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camararcserrana.sp.leg.br
Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO em
tiJNICA discussão e votação
na 6a Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 06/2022
Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Arlindo ChinagliaJuniorpelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao
Sr. Arlindo ChinagliaJunior pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana
Serrana, 11 d ç.Q d e 2022
ANDR NT'IA NA PONCIANOPRATES
Vereadora daMaraMunicipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 022
OLIVEIRA
Vereado Arnar Municipal de Serrana
•
LU
Vereadora 2g Secreta a CS ra Municipal de Serrana
ÇA'ÇOIRES
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana,sfOeg.bramrserrana.sp.leg.br
N BIS
Vereador Presidente da Cmará Municipal de Serrana
EDSONJOSE )FILHO
Vereador da Calara Municipal de Serrana
MARI -DA SILVA
Vereado da Câmara Municipal de Serrana
MARISALU D LIVEIRAzVIE
Vereadora unic de Ser
PAUL/0 ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
( - •
R S MEIREAP-. BARBOSA STORARI
Verea ora da Câmara Municipal de Serrana —
.RUBV-sAYTON DE CARVAIHO
Vereador da CAsnara Municipal Cie rrana
Veread da Câmar Municipal de Serrana
THIAGO.H RIQUE DE ASSIS
Vereador 12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALDEK-g-DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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BIOGRAFIA
Deputado Arlindo ChinagliaJunior natural da Serra Azul cidade vizinha, tendo familiares residentes em
nosso município, sempre se fazia presente em Serrana para visita aos familiares e já conhecendo a rotina da
cidade.
Esteve presente na cidade até sua mudança para cidade de São Paulo ao entrar na universidade,
formando-se em medicina.
Na década de 80 engajou-se na luta de classes e se tornando simpatizante e logo em seguida membro do
Partido dos trabalhadores (PT), iniciando ai sua trajetória política:
• Deputado Estadual de 1991 a 1994— (01 mandato)
• Deputado Federal (07 mandatos) de 1995 a 1998/ /999 a 2002/ 2003 a 2006/ 2007 a 2010 (Sendo de
2007 a 2009 Presidente da Câmara)! 2011 a 2014/ 2015 a 2018/ 2019 a 2022.
Em sua trajetória como Deputado sempre pelo Partido dos trabalhadores (PT), nunca esqueceu de
Serrana, enviando recursos para várias secretárias do nosso município como: Saúde (equipamentos para o
Pronto Socorro do Menino Jesus,Vanpara Hemodiálise), para a Secretária de Esportes, Turismo, Cultura o
Lazer (Palco de alvenaria para o Parque Permanente de Exposições, antiga Expocana). Na condição de
Presidente da câmara dos Deputados, inseriu p projeto do Intermodal de cargas para Serrana, através do
Programa de Aceleração e Crescimento(PAC2), buscando mais oportunidades de emprego e renda para
nosso município.
DESPACHO _ _
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 022
4111' mdtdAr
irto José Bis
Presidente
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal
Arlindo China4ia
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Arlindo ChinagliaJunior, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a
mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por esta
Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência ã referida propositura, estendendo aos
Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 14 de março de 2022.
Arlindo Chinaglia Junior
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deoiiiida Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas
SerranaiSP - CEP 14.150-000
( i 6) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N206/2022
Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Arlindo ChinagliaJuniorpelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao
Sr. Arlindo ChinagliaJunior pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Serrana
Serrana, 11 de Março de 2022
01111.4
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANO PRATES
Vereadora da Carri\a'ra Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serran 22
• ricriw .04111
Airton José Bis
Presidente
MOnicipal de Serrana
LUCIA
Vereadora 2g Secre ra Municipal de Serrana
/
..-/-
PA 0ROB0 CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUC
Vereadorad
IVEIRa AVIER
a
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deoiluda 1048 -- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)13987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serraria.sp.leg.br- cal araserrana.sp.leg.br
ente d Câ afa Municipal de Serrana
EDSbNJO.LIX FILHO
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
R SEM-E-1 AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
_
RUBEITON DE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de errana
CARDO:YAla P P .-FARIAS
Verent4-daa---70 -1Vlunicipal de Serrana -
THIAG , ENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1g Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALNORDE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- carnara@serrana.spieg.br
BIOGRAFIA
Deputado Arlindo ChinagliaJuniornatural da Serra Azul cidade vizinha, tendo familiares residentes em
nosso município, sempre se fazia presente em Serrana para visita aos familiares e já conhecendo a rotina da
cidade.
Esteve presente na cidade até sua mudança para cidade de São Paulo ao entrar na universidade,
formando-se em medicina.
Na década de 80 engajou-se na luta de classes e se tornando simpatizante e logo em seguida membro do
Partido dos trabalhadores (PT), iniciando ai sua trajetória política:
• Deputado Estadual de 1991 a 1994— (01 mandato)
• Deputado Federal (07 mandatos) de 1995 a 1998/ /999 a 2002/ 2003 a 2006/ 2007 a 2010 (Sendo de
2007 a 2009 Presidente da Câmara)/ 2011 a 2014/ 2015 a 2018/ 2019 a 2022.
Em sua trajetória como Deputado sempre pelo Partido dos trabalhadores (PT), nunca esqueceu de
Serrana, enviando recursos para várias secretárias do nosso município como: Saúde (equipamentos para o
Pronto Socorro do Menino Jesus,Vanpara Hemodiálise), para a Secretária de Esportes, Turismo, Cultura o
Lazer (Palco de alvenaria para o Parque Permanente de Exposições, antiga Expocana). Na condição de
Presidente da câmara dos Deputados, inseriu p projeto do Intermodal de cargas para Serrana, através do
Programa de Aceleração e Crescimento(PAC2), buscando mais oportunidades de emprego e renda para
nosso município.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana '42012
kirtifin Jose Bis
Presidente
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal
Arlindo Chinaglia
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Arlindo ChinagliaJunior, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a
mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por esta
Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida propositura, estendendo aos
Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 14 de março de 2022.
Arlindo Chinaglia Junior
---Serrana, 022
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 06/2022
Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Arlindo ChinagliaJuniorpelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao
Sr. Arlindo ChinagliaJunior pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana
Serrana, 11 deMargode 2022
100.116..
ANDRÉI • AN A PONCIANO PRATES
Vereadora ca Umara Municipal de Serrana
DESPACHQ
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
E DE OLIVEIRA
read ra Municipal de Serrana
01ARES --
-511
RIC
Vereado
ARIAS
Municipal deSerrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serr. .leg.br - 'amar# serrana.sp.leg.br
Vereador Presidente C^ unicipal de Serrana
EDSONJOSEPt1X FILHO
Vereador da C‘57--riara Municipal de Serrana
Vereadora 2g S retâr a da mara Municipal de Serrana
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIANA,RE;OLIVEIRA XAVIE
Vereadora '57(6 Mun.i /I de Ser
PA U,L0 410 B ERTC(CASÍag /ft
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
R SEM AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de5e-rrgfa
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Vereador 12Secretârid da Câmara Municipal de Serrana
WALIR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
BIOGRAFIA
Deputado Arlindo ChinagliaJuniornatural da Serra Azul cidade vizinha, tendo familiares residentes em
nosso município, sempre se fazia presente em Serrana para visita aos familiares e já conhecendo a rotina da
cidade.
Esteve presente na cidade até sua mudança para cidade de São Paulo ao entrar na universidade,
formando-se em medicina.
Na década de 80 engajou-se na luta de classes e se tornando simpatizante e logo em seguida membro do
Partido dos trabalhadores (PT), iniciando ai sua trajetória política:
• Deputado Estadual de 1991 a 1994— (01 mandato)
• Deputado Federal (07 mandatos) de 1995 a 1998/ 1999 a 2002/ 2003 a 2006/ 2007 a 2010 (Sendo de
2007 a 2009 Presidente da Câmara)/ 2011 a 2014/ 2015 a 2018/ 2019 a 2022.
Em sua trajetória como Deputado sempre pelo Partido dos trabalhadores (PT), nunca esqueceu de
Serrana, enviando recursos para várias secretárias do nosso município como: Saúde (equipamentos para o
Pronto Socorro do Menino Jesus,Vanpara Hemodiálise), para a Secretária de Esportes, Turismo, Cultura o
Lazer (Palco de alvenaria para o Parque Permanente de Exposições, antiga Expocana). Na condição de
Presidente da câmara dos Deputados, inseriu p projeto do Intermodal de cargas para Serrana, através do
Programa de Aceleração e Crescimento(PAC 2), buscando mais oportunidades de emprego e renda para
nosso município.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 22
Airton ose Bis
Presidente
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal
Arlindo China4ia
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Arlindo ChinagliaJunior, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a
mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por esta
Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida propositura, estendendo aos
Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 14 de março de 2022.
,
Arlindo Chinaglia Junior
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal
Arlindo Chinaglia
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Arlindo ChinagliaJunior, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a
mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por esta
Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida propositura, estendendo aos
Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 14 de março de 2022.
Arlindo Chinaglia Junior
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.26/2022.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Arlindo ChinagliaJunior,pelos relevantes
serviços prestados ao município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
6/2022, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Arlindo ChinagliaJunior, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III —VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
• 1.i.;::;-•
Eis o parecer.
Serrana/SP, 18 de abril de 2022.
WA LteNOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
441;0
.
.
2
Câmara Municipal de Serrana
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DECRETO LEGISLATIVO N26/2022
De 27 de abril de 2022.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR ARLINDO CHINAGLIA JUNIOR,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense ao Senhor Arlindo ChinagliaJunior, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 27 de abril de 2022.
010in Ala
JOE B1S—
Pr sidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Presidente d Câmara Municipal de Serrana