Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO, em
PRIMEIRA discussão e votação,
na 5
a Sessão Ordinária.
Serrana, 514/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO em
SEGUNDA discussão e votação
na 6a Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deoirda Rosa, 1048—Jardim das R
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br - camara@serra
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR N201/2022
De 14 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2022,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, de autoria da Mesa Diretora, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de 2022,
conforme o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 22 Os valores financeiros expressos na tabela de referência de
vencimentos do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei
Complementar n2528/2020) terão aplicação do percentual de 10,8% (dez vírgula oito por
cento), passando a vigorar na forma constante no Anexo 1 desta Lei Complementar.
§12 A revisão geral anual proposta no "caput" deste artigo corresponde ao
índice de correção monetária INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado
dos últimos 12 (doze) meses, sem a incidência de aumento real.
§22 Fica estabelecido como parte integrante desta Lei Complementar o
Anexo II, que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a despesa de
pessoal da Câmara Municipal de Serrana.
1
ecretário
Vice-Presidente Secretária
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação orçamentária específica, consignada no orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 49 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de primeiro de abril de 2022. /
\v' !
SÉ BIS THIAGO .JRIQUE DE ASSIS
Presidente
WR DE ASSIS SILVA LÚCIkBÓSA íÀ W \. • , lARES
2
O H RIQUE DE ASSIS
Serrana, 14 de março de 2022.
Presidente
WAL DE ASSIS SILVA
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp. leg. br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa assegurar aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana a revisão geral anual, prevista no art. 27, da Lei Complementar
n2528/2020 e no art. 37, inciso X, da Constituição da República, a partir do dia primeiro de
abril de 2022, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Ressalta-se que a aplicação do percentual de 10,8% (dez vírgula oito por
cento) corresponde ao índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado
dos últimos 12 (doze) meses, sem a incidência de aumento real.
Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria, contamos
com os nobres Pares para aprovar o projeto de lei complementar em questão.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 21 de Março de 2022.
OFÍCIO INTERNO n219 /2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Em analise ao projeto de Lei complementar 01/2022, que dispõe sobre
a revisão geral anual, esta analise compreenderá o impacto orçamentário e
financeiro, causado pelo aumento de despesa corrente.
A revisão geral anual proposta para o período de marco de 2021 a
fevereiro de 2022, utilizando a variação do INPC, Índice nacional de preço ao
consumidor, houve um acumulado de 10,80%, entretanto, se considerarmos o
período em que não houve correção de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021,
chegamos ao percentual de 18,10% de perda decorrente da inflação do
período.
Realizamos os cálculos para análise do impacto orçamentário e
financeiro, sobre o limite previsto na constituição, art29a, e para o limite da
lei de responsabilidade fiscal, que segue anexo a este ofício. Foram realizados
o calculo para o percentual 10,80%, e também para a possibilidade de revisão
no percentual de 15%, consideramos os impactos que eventualmente podem
comprometer a despesa de pessoal, como adicional de merecimento,
quinquênio e licença prêmio.
Com base nos cálculos apresentados verificamos a regularidade do
projeto do projeto de lei complementar.
OsielWieze 'da Silva
Contador
Exercicio 2025
TOTAL 2025
O O O
Exercicio 2024 Exercicio 2023
TOTAL 2024 TOTAL 2023
O O O O
O O O O O N
O O O 00
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O O O
O O O O
O O O O O. O. 00
O O 00
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Exercid o 2022
TOTAL 2022
Limite Constitucional art29a
CD CD
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r
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O O O
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2.376.823,36
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DESPESA COM PESSOAL
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141.854.266,11
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20241
3.068.129,38
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20231
141.854.266,11
2.928.347,30
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141.854.266,11
00
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ILEIDE RESPONSABILIDADE FISCAL
FESPESA COM PESSOAL
Percentual permitido
Receita Cor. Líq u ida
Gastoscom Pessoa l
Percentual depessoa l
Projeção de
despesacom
pessoa l 2022
R$ 2.376.823,36
R$ 288.452,00
R$ 132.434,49
R$ 2.797.709,84
Considerandoo
disidioe 10,8%
servidores
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Lfl
-1
R$ 132.434,49
R$ 1.866.249,43
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Considerandoo
aumento do
subsidio dos
vereadores
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R$ 1.283.555,00
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R$ 1.540.266,00
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PROJ EÇÃO DE DESPESA PARA 2022
Vencimentos
Servidoresultimos
12 meses (Fev)
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R$ 132.300,17
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R$ 1.623.657,
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Subs dio i Vereadores
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R$ 790.920,00 1
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0
-1 m
Vencimentose
obrigações patrona is
dos Servidoresem
2027
R$ 2.224.311,50
R$
207.453,66
R$ 185.746,22
R$ 2.617.511,37
R$ 3.986.538,31 R$ 4.157.777,37
Vencimentos e
obrigações patrona is
dos Servidoresem
2026
R$ 2.078.795,79
R$ 193.881,92
R$ 173.594,60
R$ 2.446.272,31
Vencimentose
obrigações
patronais dos
Servi dores em 2025
R$ 1.942.799,80
Q
00
co
R$ 162.237,94
R$ 2.286.235,80
R$ 3.826.501,80
Vencimentose
obrigações
patronais dos
Servidoresem
2024
R$ 1.815.700,75
00
rn
ço
R$ 151.624,24
R$ 2.136.668,97
R$ 3.068.129,38
Vencimentose
obrigações
patronais dos
Servidoresem 2023
R$ 1.696.916,59
R$ 158.265,40
R$ 141.704,90
R$ 1.996.886,89
R$ 2.928.347,30
Vencimentose
obrigações
patronais dos
Servidoresem
2022
R$ 1.585.903,36
-1
R$ 132.434,49
R$ 1.866.249,43
R$ 2.797.709,84
N.
SubsidioVereadore
R$ 1.283.555,00
R$ 256.711,00
R$ 1.540.266,00
PROJ EÇÃO DE DESP ESA PESSOAL
PARA EXE RCIdOS FUTUROS
Subsidiose vencimentos
Total gera l comvereadores
Exercido2025
TOTAL 2025
CD
Exercicio 2024
TOTAL 2024
00
00
o o
o o
o 0c
o o o
DESPESA COM PESSOAL
Exercido 2023
TOTAL 2023
2.5 49.775.94
o o
o o o
e
3.703.000,00
o o o
Exercicio2022
TOTAL 2022
C, o
o CD o
o
o o
o CD o
o 0c
LimiteConstitucional a rt 29a
4:
421
20251
141.854.266,11 L 3910041,9J
2,76
2024
0
141.854.266,11 1
3.146.204,27
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20231
141.854.266,11
3.001.314, 48
r.i
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2022
1
141.854.266,11
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LEI DE RESPONSABILI DADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
Percentual permitido
Receita Cor. Líq uida
GastoscomPessoal
Percentual depessoa l
Projeção de
despesacom
pessoa l 2022
2.434.710,60
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R$ 137.184,26
R$ 2.865.903,47
Considera ndoo
d isidioe 10,8%
servidores
R$ 1.643.790,60
R$ 153.468,20
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R$ 1.934.443,06 1
N Çn -1
Considera ndoo
aumento do
subsidio dos
vereadores
R$ 7.595,00
R$ 1.283.555,00
o o
R$ 1.540.266,00
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PROJ EÇÃO DE DESPESA PARA 2022
Vencimentos
Servi doresu ltimos
12 meses (Fev)
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Subsidio Vereadores
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[Tota l desppessoal para fins de limiteconstituciona l
R$ 2.434.710,60
R$ 2.549.775,94
R$ 2.672.895,86
R$ 3.297.269,17
R$ 3.438.229,16
R$ 3.589.056,35
20221
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Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servi doresem
2027
R$ 2.305.501,35
R$ 215247,09
R$ 192.408,02
R$ 2.713.156,46
R$ 3.910.041,93 R$ 4.075.926,24 R$ 4.253.422,46
Vencimentose
obrigações patrona is
dos Servidoresem
2026
ÇD
R$ 201.165,50
co
R$ 2.535.660,
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Vencimentos e
obrigações
patrona is dos
Servi doresem 2025
R$ 2.013.714,17
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R$ 168.056,62 ÇD
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Vencimentos e
obrigações
patrona is dos
Servi dores em
2024
R$ 1.881.975,86
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214.743,86 i r 3.146.204,27
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Vencimentos e
obrigações
patrona is dos
Servidoresem 2023
R$ 1.758.855,94
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1 R$ 2.069.854,07
R$ 3.001.314,48
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Vencimentos e
obrigações
patrona is dos
Servidores em
2022
R$ 1.643.790,60 O
co
R$ 137.184,26
R$ 1.934.443,06 1
R$ 2.865.903,47
ÇD
L1
cr
Subsidio Vereadore
R$ 1.283.555,00
R$ 256.711,00
R$ 1.540.266,00
PROJEÇÃO DE DESPESA P ESSOAL
PARA EXERCICIOS FUTU ROS
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15/03/2022 09:14 BCB - Calculadora do cidadão
1;~vI
BANCO CENTRAL
DO BRASIL
Inicio Calculadora do cidadão Correção de valores
Calculadora do cidadão
Acesso público
15/03/2022 - 09:13
(CALE W0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 03/2021
Data final 02/2022
Valor nominal R$ 1.000,00 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,10797090
Valor percentual correspondente 10,797090%
Valor corrigido na data final R$ 1.107,97 ( REAL)
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando
https://www3.bcb.gov.br/CALClDADAo/publicoícorrigirPorindice.do?methodorrjgjrporindice 111
15/03/2022 09:14 BCB - Calculadora do cidadão
(.( BANCO CENTRAL
DO BRASIL
Início Calculadora do cidadão Correção de valores
Calculadora do cidadão
Acesso público
15/03/2022 - 09:14
[CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2020
Data final 02/2022
Valor nominal R$ 1.000,00 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,18108630
Valor percentual correspondente 18,108630%
Valor corrigido na data final R$ 1.181,09 ( REAL)
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando
https://www3.bcb.gov.br/CALClDADAO/pubiico/corrigirPorIndice.do?method-corrigjrporlricjice 111
8
9
8
8
4
IZ
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8
8828
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
5
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8
RECEITA CORRENTE LIQUIDUAJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL r.S) = (IV - V - VI
2.534.038.78
8
o LIMITE MAXIMO (IX) (,nosos 1. 11 e 111
8
DESPESAS COM PESSOAL
0000 88 000
888888888888888
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888888888888
gg80000000000
9;g889 18888888
00000 000000
8
88888888888
00000o00000
Betha Sistemas
ESTADO DE SAO PAULO Exercício de 2022
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Março
Balancete da Despesa Orçamentária - Modelo 3 Página. 1/4
Dotação
Saldo inicial
Emperi. no Mês
Liquid. no Mês
Pag. no Mês
Supiementação
Empen. até o tvlés
Liquid. até o Mês
Pag. Até Mês
Redução
Anui, no Mês
Liq. Anui. Mês
Reversão Mês
Total Créditos
Anui. Até o Mês
Liq. Anui. Até Mês
Rever. Até Mês
Saldo Disponível
Empen. a Liquidar
Pagtos a Fazer
Empen. a Pagar
Órgão: 1 CÃMARAMUNICIPAL
Unidade' 1 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01 .031.0001 Processo Legislativo
01 .031 .0001.2.001 Ação Legislativa
3.1.90.11.00.00.00.00 0110 000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ordinário
792.000,00 0,00 0,00 792,000,00 594.270,00
65910,00 197.730,00 0,00 0,00 0,00
65.910,00 197.730,00 0,00 0,00 0,00
65.910.00 197.730,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0110 .000000 Obrigações Patronais Ordinário
2 143.000 00 0,00 0,00 143.000,00 117 447,20
0,00 25552,80 0,00 0,00 0,00
0,00 25.552,80 0,00 0,00 0,00
0,00 25.552,80 0,00 0,00 0,00
935.000,00 0,00 0,00 935.000,00 711 717,20
Totais da Unidade
65.910,00 223.282,80 000 0,00 0,00
65.910,00 223.282,80 0,00 0,00 0,00
65.910,00 223.282,80 0,00 0,00 0,00
(oO 0
Betha Sistemas
ESTADO DE SAO PAULO Exercício de 2022
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Março
Balancete da Despesa Orçamentária - Modelo 3 Página: 2/4
Dotação
Saldo Inicial
Empen. no Mês
Liquid. no Mês
Pag. no Mês
Supiementação
Empen. até o Mês
Liquid. até o Mês
Pag. Até Mês
Redução
Anui, no Mês
Liq. Anui. Mês
Reversão Mês
Total Créditos
Anui. Até o Mês
Liq. Anui. Até Mês
Rever. Até Mês
Saldo Disponível
Empen. a Liquidar
Pagtos a Fazer
Empen. a Pagar
Órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade 2 SECRETARIA
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Secretaria
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo
4.4.90 51.00.00.00.00 0110 .000000 Obras E Instalações
3 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
Ordinário
10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Secretaria
01.031.0002 2.002 Manutenção da Secretaria
3.1.90.11.00.00.00.00 0110 .000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ordinário
4 1.680.000,00 0,00 0,00 1.680.000,00 1.366 594,02
98.528,89 313.405,98 0,00 0,00 0,00
98.528,89 313.405,98 0,00 0,00 0,00
98.528,89 313.405,98 0,00 0,00 0,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0110 .000000 Obrigações Patronais Ordinário
5 170.000,00 0,00 0,00 170.000,00 148 825,48v
0,00 21.174,52 0,00 0,00 0,00
0,00 21.174,52 0,00 0,00 0,00
0,00 21.174,52 0,00 0,00 0,00
31.90.94.00.00.00.00 0110 .000000 indenizações E Restituições Trabalhistas Ordinário
6 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 15.644,96 /
0,00 24.355,04 0,00 0,00 0,00
0,00 24.355,04 0,00 0,00 0,00
0,00 24.355,04 0,00 ' 0,00 0,00
3.1.91 13.00.00.0000 0110 .000000 Obrigações Patronais - Intra Ofss Ordinário
7 170.000,00 0,00 0,00 170.000,00 153.338,54
0,00 16.661,46 0,00 0,00 0,00
0,00 16.661,46 0,00 0,00 0,00
0,00 16.661,46 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00.00 0110 .000000 Material De Consumo Ordinário
8 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00 59.133,34
100,00 10.866,66 0,00 0,00 5.228,68
1.397,92 5.637,98 0,00 0,00 0,00
1.397,92 5.637,98 0,00 0,00 5.228,68
3.3.90.33.00.00.00.00 0110 .000000 Passagens E Despesas Com Locomoção Ordinário
9 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00 56 834,28
950,00 4.850,00 406,37 1.684,28 0,00
950,00 4.850,00 406,37 1.684,28 0,00
950,00 4.850,00 40637 1.684,28 0,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Secretaria
01.031 0002.2 002 Manutenção da Secretaria
3.3.90.36.00.00.00 00 0110 .000000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
10 110.000,00 0,00 0,00 110.000,00
0,00 69.911,20 0,00 0,00
5.59260 19.577,80 0,00 0,00
5.59260 19.577,80 0,00 0,00
3.3.90.39 00.00.00.00 0110 .000000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Juridic
11 65.000,00 0,00 0,00 65.000,00
1.075,74 17.516,54 240,75 240,75
2.215,85 7.417,97 240,75 24075
2.215,85 7.417,97 240,75 240,75
3.3.00 40.00.00.00 00 0110 .000000 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni
12 135.000,00 0,00 0,00 135.000,00
0,00 110.887,82 0,00 0,00
8.932,66 26.852,49 0,00 0,00
8.932,66 26.852,49 0,00 0,00
3.3.90.46.00.00.00.00 0110 .000000 Auxílio Alimentação
13 310.000,00 0,00 0,00 310.000,00
0,00 290.880,00 0,00 0,00
22 300,80 69.811,20 0,00 0,00
22.300,80 69.811,20 0,00 0,00
33.90.93.00.00.00.00 0110 .000000 Indenizações E Restituições
14 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0110 .000000 Equipamentos E Material Permanente
15 145 000,00 0,00 0,00 145.000,00
0,00 45.816,94 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
Ordinário
40.088,80
50.333,40
0,00
50.333,40
Ordinário
47.724,21
10.098,57
0,00
10.098,57
Ordinário
24.112,18 ,'/
84.035,33
0,00
84.035,33
Ordinário
19.120,00/
221.068,80
0,00
221.068,80
Ordinário
200.000,00
0,00
0,00
0,00
Ordinário
99.183,06
45.8 16,94
0,00
45.816,94
/
J
Betha Sistemas
ESTADO DE SAO PAULO Exercício de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Março
Balancete da Despesa Orçamentária - Modelo 3 Página: 3/4
Dotação
Saldo Inicial
Empen. no Mês
Liquid. no Mês
Pag. no Mês
Suplementação
Empen. até o Mês
Liquid. até o Mês
Pag. Até Mês
Redução
Anui, no Mês
Liq. Anui. Mês
Reversão Mês
Total Créditos
Anui. Até o Mês
Liq. Anui. Até Mês
Rever. Até Mês
Saldo Disponível
Empen. a Liquidar
Pagtos a Fazer
Empen. a Pagar
órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade' 2 SECRETARIA
Betha Sistemas
ESTADO DE SAO PAULO Exercício de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Março
Balancete da Despesa Orçamentária - Modelo 3 Página: 4/4
Dotação
Saldo Inicial
Empen. no Mês
Liquid. no Mês
Pag. no Mês
Supiementação
Empen. até o Mês
Liquid. até o Mês
Pag. Até Mês
Redução
Anui no Mês
Liq. Anui. Mês
Reversão Mês
Total Créditos
Anui. Até o Mês
Liq. Anui. Até Mês
Rever. Até Mês
Saldo Disponível
Empen. a Liquidar
Pagtos a Fazer
Empen. a Pagar
Órgão 1 CÂMARAMUNiCIPAL
Unidade: 2 SECRETARIA
Manutenção da Secretaria
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Secretaria
01.031.0002.2.002
4.4 90.52.00.00.00.00 0110 .000000 Equipamentos E Material Permanente Ordinário
15 145.00000 0,00 0,00 145000,00 99.183,06
0,00 45.816,94 0,00 0,00 45.816,94
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 45.816,94
Totais da Unidade:
Totais do Orgão:
Total Geral
Serrana, 18/03/2022
3.165.00000
100.654,63
139.918,72
139.918,72
4.100.000,00
166.564,63
205.828,72
205.828,72
4 100.000,00
166.564,63
205.828,72
205.828,72
0,00 0,00 3.165.000,00 2.240.598,87
926.326,16 647,12 1.925,03 416.581,72
509.744,44 647,12 1.925.03 0,00
509.744,44 647,12 1 925,03 416.581,72
0,00 0,00 4 100.000,00 2.952.316,07
1.149.608,96 647,12 1.925,03 416.581,72
733.027,24 647,12 1 925,03 0,00
733.027,24 647,12 1.925,03 416.581,72
0,00 0,00 4.100.000,00 2.952.316,07
1.149,608,96 647,12 1.925,03 416.581,72
733.027,24 647,12 1.925,03 0,00
733.027,24 647,12 1.925,03 416.581,72
Airton Jose Bis
Presidente
Osiei Wiezei da Silva
CRC 1SP252635
Betha Sistemas
ESTADO DE SÃO PAULO Exercício de 2021
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Dezembro
Balancete da Despesa Orçamentária - Modelo 3 Página: 1/3
Dotação
Saldo Inicial
Empen. no Mês
Liquid. no Más
Pag. no Mês
Suplementação
Empen. até o Mês
Liquid. até o Mês
Pag. Até Mês
Redução
Anui, no Mês
Liq. Anui. Mês
Reversão Mês
Total Créditos
Anui. Até o Mês
Liq. Anui. Até Mês
Rever. Até Mês
Saído Disponível
Empen. a Liquidar
Pagtos a Fazer
Empen. a Pagar
órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 1 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Processo Legislativo
01.031.0001.2.001 Ação Legislativa
3.1.90.11.00.00.00.00 0110 .000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ordinário
792.00000 0,00 0,00 792.00000 1.080,00
65.910,00 790.920,00 0,00 0,00 0,00
65.910,00 790.920,00 0,00 0,00 0,00
65.910,00 790.920,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0110 .000000 Obrigacoes Patronais Ordinário
2 143.000,00 10.000,00 0,00 153.000,00 0,00
12.459,60 153.000,00 0,00 0,00 0,00
12.459,60 153.000,00 0,00 0,00 0,00
12.459,60 153.000,00 0,00 0,00 0,00
935.000,00 10.000,00 0,00 945.000,00 1.080,00
Totais da Unidade
78.369,60 943.920,00 0,00 0,00 0,00
78.369,60 943.920,00 0,00 0,00 0,00
78.369,60 943.920,00 0,00 0,00 0,00
Betha Sistemas
ESTADO DE SAO PAULO Exercício de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Dezembro
Balancete da Despesa Orçamentária - Modelo 3 Página: 2/3
Saldo Inicial Supiementação Redução Total Créditos Saldo Disponível
Empen. no Mês Empen. até o Mês Anui, no Mês Anui. Até o Mês Empen. a Liquidar
Liquid. no Mês Uquid. até o Mês Liq. Anui. Mês Liq, Anui. Até Mês Pagtos a Fazer
Dotação Pag. no Mês Pag. Até Mês Reversão Mês Rever. Até Mês Empen. a Pagar
órgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 2 SECRETARIA
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Secretaria
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo
4,4.90,51,00.00.00,00 0110 .000000 Obras E Instalacoes
3 794.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
600,000,00
0,00
0,00
0,00
194.000,00
0,00
0,00
0,00
Ordinário
194,000,00
0,00
0,00
0,00
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Secretaria
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.1.90,11,00.00.00.00 0110 .000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ordinário
4 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 288.997,99
103,275,83 1.378.267,76 0,00 17.265,75 -0,00
103.275,83 1.366.413,12 0,00 5,411,11 -0,00
103.275,83 1.361.002,01 0,00 0,00 -0,00
3.1.90,13.00.00.00.00 0110 .000000 Obngacoes Patronais Ordinário
170.000,00 0,00 0,00 170.000,00 37,699,83
10.540,57 132.300,17 000 0,00 0,00
10.540,57 132.300,17 0,00 0,00 0,00
10.540,57 132.300,17 0,00 0,00 0,00
3.1.91,13.00.00.00.00 0110 .000000 Obrigações Patronais - Intra Orçamentano Ordinário
6 170.000,00 0,00 0,00 170,000,00 56,910,12
8,132,95 119,784,43 0,00 6.694,55 0,00
8.132,95 113.089,88 0,00 0,00 0,00
8.132,95 113.089,88 0,00 0,00 0,00
3.3,90,30.00,00.00.00 0110 .000000 Material De Consumo Ordinário
50.000,00 30.000,00 0,00 80.000,00 48.491,79
2.139,95 34.582,02 2.742,94 3.073,81 0,00
2.139.95 32.219,18 380,10 710,97 0,00
2.139,95 32.219,18 380,10 71097 0,00
3,3.90.33.00.00.00.00 0110 .000000 Passagens E Despesas Com Locomocao Ordinário
8 58.000,00 0,00 0,00 58.000,00 34,181,30
1.800,00 41.150,00 715,27 17.331,30 0,00
1.800,00 39.650,00 715,27 15.831,30 0,00
1.800,00 39.650,00 715,27 15.831,30 0,00
3.3.90.36.00.00,00.00 0110 .000000 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Fisica Ordinário
9 92.000,00 0,00 0,00 92.000,00 7.155,47
933,33 84.844,53 000 0,00 0,00
6.525,93 84,844,53 0,00 0,00 0,00
6.525,93 84.844,53 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0110 .000000 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Jurídica Ordinário
10 80.000,00 30.000,00 0,00 110.000,00 51.488,99
1.958,97 63.479,93 4.800,20 4.968,92 0,00
2,532,15 58.511,01 0,00 0,00 0,00
2.532,15 58.511,01 0,00 0,00 0,00
3.3.90.40.00.00.00.00 0110 .000000 Serv. De Tec. Da Informo E Comunicação Pj Ordinário
II 110.000,00 60.000,00 0,00 170.000,00 63.270,54
0,05 113.107,50 4.546,04 6.378,04 0,00
8.354,51 107.715,46 0,00 986,00 0,00
8.354,51 107.561,46 0,00 832,00 0,00
Betha Sistemas
ESTADO DE SAO PAULO Exercício de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA Dezembro
Balancete da Despesa Orçamentária - Modelo 3 Página: 3/3
Dotação
Saldo inicial
Empen. no Mês
Liquid. no Mês
Pag. no Mês
Supiementação
Empen. até o Mês
Liquid. até o Mês
Pag. Até Mês
Redução
Anui, no Mês
Liq. Anui. Mês
Reversão Mês
Total Créditos
Anui. Até o Mês
Liq. Anui. Até Mês
Rever. Até Mês
Saldo Disponível
Empen. a Liquidar
Pagtos a Fazer
Empen. a Pagar
Õrgão: 1 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 2 SECRETARIA
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Secretaria
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.3.90.46.00.00.00.00 0110 .000000 Auxilio-Aiimentacao Ordinário
12 256.000,00 10.000,00 0,00 266.000,00 18.683,25
6.548,75 247.316,75 0,00 0,00 0,00
20.900,00 247.316,75 0,00 0,00 0,00
20.900,00 247.316,75 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52,00,00.00.00 0110 .000000 Equipamentos E Material Permanente Ordinário
13 35.000,00 160.000,00 0,00 195.000,00 90.596,00
0,00 115.310,00 0,00 10.906,00 0,00
0,00 104.404,00 0,00 0,00 0,00
0,00 104.404,00 0,00 0,00 0,00
Totais da Unidade:
Totais do Orgão:
Total Geral
Serrana, 05/01/2022
3.465.000,00
13.330,40
164.201,89
164.201,89
4.400.000,00
213.700,00
242.571,49
242.571.49
4.400.000,00
213.700,00
242.571,49
242.571,49
290.000,00
2.330.143,09
2.286.464,10
2.280.898,99
300.000,00
3.274.063,09
3.230.384,10
3.224.818,99
300.000,00
3.274.063,09
3.230.384,10
3.224.818,99
600.000,00
12.804,45
1.095,37
1.095,37
600.000,00
12.804,48
1.095,37
1.095,37
600.000,00
12.804,45
1.095,37
1.095,37
3,155.000,00
66.618,37
22.939,38
17.374,27
4.100.000,00
66.618,37
22.939,38
17.374,27
4.100.000,00
66.618,37
22.939,38
17.374.27
891.475,28
0,00
-0,00
-0,00
892.555,28
0,00
-0,00
-0,00
892.555,28
0,00
-0,00
-0,00
Airton Jose Bis Osiei Wiezei da Silva
Presidente CRC 1SP252635
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n201/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n9
01/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências, de autoria da Mesa
Diretora.
A presente proposta legislativa visa assegurar aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana a revisão geral anual, prevista no art. 27, da Lei
Complementar n2528/2020 e no art. 37, inciso X, da Constituição da República, a partir
do dia primeiro de abril de 2022, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Ressalta-se que a aplicação do percentual de 10,8% (dez vírgula oito por cento)
corresponde ao índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos
últimos 12 (doze) meses, sem a incidência de aumento real.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise respeita os limites de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal
(CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como foi apresentado o estudo de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme determina os arts. 16 e 17 da
LR F.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Por fim, com o intuito de modificar o percentual de reajuste de 10,8% para
15%, tendo em vista que o percentual de 10,8% está muito aquém de corrigir a inflação
do período em que não houve correção e que o percentual de 15% não afeta os limites
de gastos com pessoal, conforme comprovado no estudo de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro apresentado pelo Contador da Edilidade, o relator desta
Comissão apresenta a seguinte emenda:
"EMENDA MODIFICATIVA 01, de 29 de março de 2022, ao Projeto de Lei
Complementar n2 01/2022 - Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 12 A ementa do Projeto de Lei Complementar n201/2022 passa a vigorar
com 3 seguinte redação:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29 O "caput" e §12do art. 22 do Projeto de Lei Complementar n201/2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 22 Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos
do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei
Complementar ng 528/2020) terão aplicação do percentual de 15% (quinze por
cento), passando a vigorar na forma constante no Anexo / desta Lei
Complementar.
O reajuste proposto no "caput" deste artigo visa a reposição inflacionária
da remuneração dos servidores públicos da Câmara referente ao período que
não houve correção monetária.
Art. 32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n201/2022,
com a emenda ora apresentada.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 29 de março de 2022.
--
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n201/2022, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Serrana, opinou pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 29 de março de 2022.
R'SEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS N DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanent1 de Finanças e Orçamento
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar ng 01/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n 01/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências, de autoria
da Mesa Diretora.
A presente proposta legislativa visa assegurar aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana a revisão geral anual, prevista no art. 27, da Lei Complementar n2
528/2020 e no art. 37, inciso X, da Constituição da República, a partir do dia primeiro de
abril de 2022, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Ressalta-se que a aplicação do percentual de 10,8% (dez vírgula oito por cento)
corresponde ao índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos
últimos 12 (doze) meses, sem a incidência de aumento real.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que a Câmara Municipal possui competência para dispor
sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de suas
respectivas remunerações, nos termos do art. 17, inciso III da LOM, por meio de lei
complementar, de acordo com art. 54, VI e VII da LOM.
No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não apresenta
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual.
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2
(dois) turnos de votação, nos termos do art. 54 da LOM.
Por fim, com o intuito de modificar o percentual de reajuste de 10,8% para 15%,
tendo em vista que o percentual de 10,8% está muito aquém de corrigir a inflação do
período em que não houve correção e que o percentual de 15% não afeta os limites de
gastos com pessoal, conforme comprovado no estudo de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro apresentado pelo Contador da Edilidade, o relator desta
Comissão apresenta a seguinte emenda:
"EMENDA MODIFICATIVA 01, de 29 de março de 2022, ao Projeto de Lei Complementar
n2 01/2022 - Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 12 A ementa do Projeto de Lei Complementar n201/2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 29 O "caput" e §12do art. 22 do Projeto de Lei Complementar n201/2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos do
Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrano (Lei Complementar
n2528/2020) terão aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), passando
a vigorar na forma constante no Anexo 1 desta Lei Complementar.
§12 O reajuste proposto no "caput" deste artigo visa a reposição inflacionária da
remuneração dos servidores públicos da Câmara referente ao período que não
houve correção monetária.
Art. 39 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n201/2022,
com a emenda ora apresentada.
III -VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 29 de março de 2022.
WALD OR DE ASSIS SILVA
Relator
3
/
LLÀ\ (1
Lú uVA POlARES
Membro da Comissão Per eLegislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n201/2022, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana,
opinou pela sua aprovação, juntamente com emenda ora apresentada.
Serrana, 29 de março de 2022.
MARISA LUCI1N IVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WAUR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perrnanent- de Legislação, Justiça e Redação
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 9/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 1/2022 —AUTORIA DA MESA DIRETORA
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19
de abril de 2022, aprovou, com emenda, o Projeto de Lei Complementar n9 1/2022, autoria
da Mesa Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de 2022,
conforme o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 29Os valores financeiros expressos na tabela de referência de
vencimentos do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei
Complementar n2 528/2020) terão aplicação do percentual de 15% (quinze por cento),
passando a vigorar na forma constante no Anexo ! desta Lei Complementar.
2 O reajuste proposto no "caput" deste artigo visa a reposição inflacionária
da remuneração dos servidores públicos da Câmara referente ao período que não houve
correção monetária.
§22 Fica estabelecido como parte integrante desta Lei Complementar o Anexo
II, que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a despesa de pessoal
da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação orçamentária específica, consignada no orçamento da Câmara
Municipal.
Recebido
Assessoria de Negócios Jurídicos
eS• retarla Geral
CWeI Luciano Mcantoflio
1 fÇ. I
de abril d
N
2022
O BIS
Presidente 'a Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
hups :I/www.serrana.sp. leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art. 49 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de primeiro de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL D SERRANA
VER. THIÀGO HENRIQUE DE ASSIS
19Secretrio da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.sei-rana.sp.le,,,.br -camaraserrana.sp.leg.br
ANEXO 1
VENCIMENTOS
TABELA DE REFERÊNCIA
Referência de Vencimentos Valor
R$8.464,71
II R$ 7.289,54
III R$5.719,63
IV R$ 5.201,46
V R$ 3.062,30
VI R$ 2.708,00
3
Diário Oficial
ÕRGÂO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana - 26 de abril de 2022- N° 1.138
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR N° 549/20222
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmera Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de
2022, conforme o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 21. Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos
do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar no 528/2020) terão aplicação do percentual de 15% (quinze por cento),
passando a vigorar na forma constante no Anexo 1 desta Lei Complementar.
§11 O reajuste proposto no caput" deste artigo visa a reposição inflacionária da
remuneração dos servidores públicos da Câmara referente ao período que não
houve correção monetária.
§2° Fica estabelecido como parte integrante desta Lei Complementar o Anexo II,
que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a despesa de
pessoal da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 30As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
à conta da dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 40Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzo efeitos a partir de primeiro de abril de 2022.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.00V.BR e D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LEI COMPLEMENTAR N° 550/20222
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 528/2020 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRA11VA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SERRANAISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 11. A Lei complementar n° 528/2020 passa a vigorar com as seguintes redações:
- Altera o inciso V, alínea "a", do artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2°.
a) Especialista Contábil:"
II - Altera o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21. O Departamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um) Especialista Contábil e por 1 (um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão
definidas no anexo desta Lei Complementar."
III -Altera o inciso II, do artigo 32, que passa a ter a seguinte redação:
lI —1 (um) cargo de Especialista Contábil;"
IV -Altera o anexo II e III, a nomenclatura do cargo de Contador para Especialista
Contábil;
V - Altera o anexo IV, a nomenclatura do cargo de Contador para Especialista
Contábil e a referência de vencimento para II;
VI - Altera o anexo V, o titulo de cargo público de Contador para Especialista
Contábil;
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
a conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WNW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DECRETO
DECRETO N."65/2022
DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, rio uso de suas atribuições legais, especialmente pela Lei Municipal
n°2071/2021 e;
Considerando o Oficio CONT/04912022, do Setor de Contabilidade.
DECRETA:
Art. V. Fica o Setor de Contabilidade autorizado a, nos termos
do artigo 44, inciso III, da Lei n°2071/2021, realizar transposição, remanejamen-
Serrana - 26 de abril de 2022 - N° 1.138 Diário Oficial 02
to ou transferência orçamentária no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove
mil reais), conforme dotações orçamentárias constantes no Anexo que integra o
presente Decreto.
Parágrafo Único. A transposição de que trata o presente artigo, não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado pela Lei n°
2071/2021, e contempla as unidades orçamentárias constantes no Anexo que
integra o presente Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA
PORTARIA N° 576/2022
DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°300/2012.
Considerando a Portaria n° 07/2022, do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana - IPREMUS;
RESOLVE:
Art. 10. O(a) servidor(a) Luiz Humberto de Carvalho Cotrim,
ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, padrão de vencimento
Referência M-02, passa a inatividade por aposentadoria especial de professor,
obedecida à legislação vigente.
Art. 2°. Está Podaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e validade a 18 de abril de 2022.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 577/2022
REVOGA TODOS OS TERMOS DA PORTARIA QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n°300/2012.
RESOLVE:
Art. 11. Revoga todos os termos da Podaria n° 107/2022, que autorizou a realização e o pagamento de carga suplementar à servidora Sra. Solange D'Arc
Francisco, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica.
Art. 2°. Esta Podaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 578/2022
REVOGA TODOS OS TERMOS DA PORTARIA QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Art. 10. Revoga todos os termos da Portaria n°481/2021, que designou o servidor público Sr. Wagner Nogueira, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Enfermagem, para ocupar a função de Encarregado de Célula de
Atendimento Ambulatorial.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N°. 001 /2022
Processo n°. 012 12022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS OBJETIVAS E PRÁTICAS E DE PROVAS E TÍTULO.
Após o curso legal do respectivo processo licitatório e, finalmente, ciente os licitantes do julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitações desta Administração Municipal quanto à FASE DE CLASSIFICAÇÃO do respectivo Certame,
declinaram expressamente do prazo recursal, não sendo interposto nenhum recurso, ADJUDICO E HOMOLOGO o respectivo processo e o parecer da Comissão Permanente de Licitações, o objeto licitado neste Certame ao proponente: RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS CNPJ n°. 04.521.281/0001-89-32,53
pontos para a completa e perfeita execução do objeto licitado nos moldes exigidos
na presente licitação, pelo motivo de ser a melhor TÉCNICA E PREÇO proposto,
sendo, desta forma, o melhor apresentado a esta Administração Pública Municipal,
tendo cumprido todas as exigências do Edital que rege a presente licitação. Fica
o representante legal da empresa, INTIMADO a comparecer nesta Administração
Pública Municipal, a fim de celebrar o devido instrumento contratual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Edital de Homologação na
Imprensa Oficial - DOE - Executivo 1. Publique-se na fornia da Lei. Serrana / SP, 25
de abril de 2022. LEONARDO CARESSATO CAPITELI-Prefeito Municipal.
Serrana -26 de abril de 2022 - N2 1.138 Diário Oficial 03
ANEXOS
ESTADO DE SÃO PAULO Eoerao de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Pàgna til
Relação das Aiteraç5es Orçan35ntarsas - Período de 25/04/2022 até 25/0412022
&l. FIrdaoelo La Tço 0000o DatasLÇI. Moo. lipomooAoeto cd9er,, ea000 o Des~ ProjiASv. EGElolto R000 Detmo10
EnIde 1 -PREFEITURAMIIicIPAL SERRANA
Icrno 1510- TESOURO . ASSISTENCI4SOCIAL GERAL
9ão 7 - SEC1ARIA OEASS1STENCIAtAL
Une 1 - GABINETE DO SECRETARIO
52 De~= 035071I21 S.9IemeiGE 2904/22 1 Aw Oaçdo GE00eitfl 59m0.00 294 2.035 4.4.53.51.52,00,ER00 1510 -1t5 O-ASSlSTElALASO( 000000 -SCMdBW~d35d~
To00 de unkIe: 59.000.00
UAI. 2 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/REC. TESOURO
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