materia nº 72/2022

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Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 4/2022 zo 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA WG RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DE UNIDADES 
EDUCACIONAIS E UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde, 
solicitar informações sobre a empresa WG responsável pela limpeza de unidades educacionais e 
UPA (Unidade de Pronto Atendimento). 
Justificativa: Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil 
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, 
garantindo, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os 
cidadãos. 
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.62prescreve que são direitos 
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt. 
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
11111 Ill I 
PROTOCOLO GERAL 153/2022 
Data: 14/03/2022 - Horario: 16:31 
Legislativo - REQ 72/2022 
Aurton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Considerando que cumpre as empresas responsáveis pela limpeza devem atender 
especificações relativas a manuseio e qualidade dos produtos de limpeza, imprescindíveis para o 
atendimento à saúde da população serranense. 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação a informações sobre a empresa WG responsável pela limpeza de unidades 
educacionais e UPA (Unidade de Pronto Atendimento), que segue: 
1. A empresa possui licença da Vigilância Sanitária para produção e utilização dos 
produtos de limpeza; 
2. 0 Departamento de Licitação solicitou a empresa o registro dos produtos de 
limpeza junto aos órgãos competentes pela liberação e fiscalização (Anvisa); e 
3. 0 Departamento de Licitação solicitou a empresa o comprovante da AFE. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões/14 de m rgo de 202 
f(bici3O 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
VEREADOR 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito.