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APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
-lerrana,
Airton José Bis
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n° 73/2022
EMENTA: SOLICITA QUE 0 EXECUTIVO MUNICIPAL TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA
PROMOVER A ACESSIBILIDADE NO PARQUE BELA FONTE.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, para que
tome as medidas necessárias para promover a acessibilidade no Parque Bela Fonte.
Justificativa:
A inclusão social da pessoa com deficiência demanda prioridade no planejamento
e execução de políticas públicas. Ainda, é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha
segurança, proteção e acessibilidade, pois o lazer é um direito social elencado noart. 6g da
Constituição Federal, devendo ser assegurado a todas as pessoas.
0art. 2° do Decreto Federal n° 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às entidades
do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e
entre eles está o lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo Decreto, oart.6', que
trata das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu
inciso Ill prevê a inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em
diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer. Também, a Norma Brasileira que trata
da acessibilidade, NBR 9050/2004/define q e um espaço só é considerado acessível quando
pode ser utilizado por todas as pes aás, indep ndentemente de suas limitações.
Sala das S ssõ s, 1 de m
,
árgo4e 2022.
LUCIAOSÁ 'DAILA 'POIA S
Vereadora Câmara nicipal de Serrana
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