Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO em
UNICA discussão e votação
na ga Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N.2 04/2022
De 22 de março de 2022.
INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UM PET
DO CANIL E GATIL MUNICIPAL", NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia - de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei n°04/2022, de autoria da Vereadora Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica instituído no Município de Serrana, nos termos desta lei, o
"Programa Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal", que tem por finalidade a
realização de feiras de adoção dos animais domésticos resgatados e sob a tutela do
Setor de Controle de Zoonoses, sem quaisquer ônus aos cofres públicos.
§ único. Para fins desta lei, consideram-se animais domésticos cães e gatos que
dependam da tutela humana para sua sobrevivência e bem-estar.
Art. 29. As feiras de adoção serão realizadas em espaços públicos do
Município e / ou privados com a anuência do terceiro possuidor por parceria não
onerosa a municipalidade, a serem previamente definidos pela Administração Pública,
mediante a participação de voluntários, protetores, membros de ONGs e simpatizantes
da causa animal.
Art. 32. O programa poderá contar com a participação de pessoas
jurídicas ou grupos de proteção animal, que poderão, a qualquer tempo, fazer a
publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio
prestado.
Parágrafo único - As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou
apelidos, bem como o seu nome social ou nome com o qual são conhecidos na causa
animal, nas ações da campanha "Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal".
Art. 49• Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção
realizados dentro do Programa, deverão estar castrados ou com a cirurgia de
esterilização previamente agendada, respeitadas as legislações municipais sobre
adoção e guarda de animais domésticos.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 17512022
Data: 28/03/2022 . Horário: 13:56
Legislativo - PLO 412022
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§ LQ Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser
entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal,
pessoa física ou jurídica que encaminhou, se for o caso, e atestado pela Centro de
Controle de Zoonoses e Secretaria Municipal de Saúde de que o animal atende ao
disposto no "caput" deste artigo.
§ 22Os voluntários responsáveis pelas feiras de adoção realizarão entrevista prévia
com os adotantes, os adotantes assinarão termo de guarda responsável contendo
dados pessoais e respectivo endereço, se comprometendo a vacinar e vermifugar o
animal adotado, levá-lo periodicamente as consultas e se for o caso a procedimentos
previamente agendados ao atendimento veterinário municipal, e a ser arquivado junto
ao Setor de Controle de Zoonoses.
§ 32As entidades ou pessoas físicas que realizarão a campanha "Adote um Pet do Canil
e Gatil Municipal" também poderão realizar o cadastro dos receptores adotantes dos
animais doados/adotados para acompanhamento pós—adoção e medidas educativas
de bons tratos animais.
Art. 52 - A cooperação dos voluntários descritos nos artigos 2 e 32 não
implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público nem concederá quaisquer
prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta lei. Também, não
implica em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o poder público por
nenhuma das partes.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 21 de março de 2022.
MEIRE APÃRECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
Com a presente justificativa, de acordo com as normas regimentais e no uso das
nossas atribuições, submetemos à apreciação e deliberação do Plenário desta Colenda
Casa de Leis, o incluso projeto de lei que "Institui o "Programa Adote um Pet do Canil e
Gatil Municipal", na forma que especifica".
Segundo dados da OMS, a população de animais abandonados no país
ultrapassa o número de 30 milhões, entre cães e gatos. Nas cidades do interior, como
Valinhos, esse número pode representar 1/4 da população humana.
Essa realidade gera, entre outros problemas, ocorrências de maus
tratos, doenças, acidentes, brigas, que podem inclusive envolver pessoas, tornando-se
verdadeiro problema de saúde pública.
Além dos protetores independentes e ONGs, que atuam tentando
minimizar esse problema, as cidades contam com Centros de Controle de Zoonoses ou
Departamentos/Coordenadorias e Secretarias de Bem Estar Animal, que os recolhem,
na medida do possível, os retirando assim da situação de risco que se encontravam.
Em Serrana essa situação não é diferente. Atualmente, o Setor de
Controle de Zoonoses do Município abriga em suas instalações, em torno de 50
animais, entre cães e gatos que, não obstante estando alimentados, submetidos a
tratamento veterinário básico, se necessário, não tem seu dia a dia da melhor maneira,
o que se esperaria para um animal doméstico, posto que vivem confinados em baias
improvisadas em um prédio em que funcionava um dríve-in e fora minimamente
adaptado, encontrando-se em situação precária as instalações atingindo altíssimas
temperaturas no período de calor e baixíssimas temperaturas nos invernos, com o
mínimo de segurança com apenas um funcionário durante o dia e nenhum à noite e
em fins de semana, sem a proximidade e carinho que uma família poderia lhes
proporcionar.
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Assim, a proposta contida no presente projeto de lei tem como objetivo, dar
publicidade, viabilizar e aumentar as possibilidades de que os animais recolhidos pelo
Centro de Controle de Zoonoses sejam adotados, o que certamente melhorará a
qualidade de vida dos animais resgatados, além de abrir vagas para que novos animais
em situação de risco possam ser resgatados.
Referido programa não gerará qualquer ônus para a Prefeitura
Municipal, pelo contrário, tendo em vista que visa diminuir a população de animais
depositados sob sua custódia, contando sempre com voluntários para realização das
feiras de adoção e apenas apoio do Prefeitura Municipal no quesito de logística e
operacional dos funcionários já disponíveis no dia do evento, conforme escala de
plantão.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado
na devida forma, tendo em vista seu relevante interesse público e social.
ROS MEIR - fECIDA BARROSA STORARI
Vereadora da Câmara de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n204/2022.
Assunto: "Institui o "Programa Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal", na forma que
especifica."
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma cio art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucional idade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n204/2022, que institui o "Programa Adote um Pet do Canil e Gatil
Municipal", na forma que especifica, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari.
De acordo com a justificativa, o presente projeto de lei visa instituir o
"Programa Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal", o qual tem como objetivo dar
publicidade, viabilizar e aumentar as possibilidades de que os animais recolhidos pelo
Centro de Controle de Zoonoses sejam adotados, o que certamente melhorará a
qualidade de vida dos animais resgatados, além de abrir vagas para que novos animais
em situação de risco possam ser resgatados.
Ademais, o referido programa não gerará qualquer ônus para a Prefeitura
Municipal, pelo contrário, tendo em vista que visa diminuir a população de animais
depositados sob sua custódia, contando sempre com voluntários para realização das
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feiras de adoção
e apenas apoio do Prefeitura Municipal no quesito de logística e operacional dos
funcionários já disponíveis no dia do evento, conforme escala de plantão.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista esta não cria ônus ou impõe atribuição à
Administração Pública Municipal, não invadindo, portanto, a competência privativa do
Prefeito Municipal, disposta no do art. 44 da Lei Orgânica do Município.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
lii - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
WAÉbÉNOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n204/2022, de iniciativa da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou
pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
MARISA LUCIANkDE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALiDE ASSIS SILVA
Relator damissãq Perm
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1 ;D '' VÇIARES
Membro da Comissão Pe anente de Legislação, Justiça e Redação
nente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 14/2022
PROJETO DE LEI N2 4/2022 - AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI
INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE UM PET DO CANIL E GATIL MUNICIPAL", NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de abril de 2022, aprovou o
Projeto de Lei n2 4/2022, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído no Município de Serrana, nos termos desta lei, o
'Programa Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal", que tem por finalidade a realização de
feiras de adoção dos animais domésticos resgatados e sob a tutela do Setor de Controle de
Zoonoses, sem quaisquer ônus aos cofres públicos.
Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se animais domésticos cães e
gatos que dependam da tutela humana para sua sobrevivência e bem-estar.
Art. 22 As feiras de adoção serão realizadas em espaços públicos do Município
e/ou privados com a anuência do terceiro possuidor por parceria não onerosa a
municipalidade, a serem previamente definidos pela Administração Pública, mediante a
participação de voluntários, protetores, membros de ONGs e simpatizantes da causa animal.
Art.32 O programa poderá contar com a participação de pessoas jurídicas ou
grupos de proteção animal, que poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço
ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio prestado.
Parágrafo único. As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos
ou apelidos, bem como o seu nome social ou nome com o qual são conhecidos na causa
animal, nas ações da campanha "Adote um Pet do Canil e Gatil Municipal".
Art. 40 Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção
realizados dentro do Programa, deverão estar castrados ou com a cirurgia de esterilização
previamente agendada, respeitadas as legislações municipais sobre adoção e guarda de
animais domésticos.
§ 19 Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser
entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, pessoa
física ou jurídica que encaminhou, se for o caso, e atestado pela Centro de Controle de
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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Zoonoses e Secretaria Municipal de Saúde de que o animal atende ao disposto no "caput"
deste artigo.
§ 22 Os voluntários responsáveis pelas feiras de adoção realizarão entrevista
prévia com os adotantes, os adotantes assinarão termo de guarda responsável contendo
dados pessoais e respectivo endereço, se comprometendo a vacinar e vermifugar o animal
adotado, levá-lo periodicamente as consultas e se for o caso a procedimentos previamente
agendados ao atendimento veterinário municipal, e a ser arquivado junto ao Setor de Controle
de Zoonoses.
§ 39 As entidades ou pessoas físicas que realizarão a campanha "Adote um Pet
do Canil e Gatil Municipal" também poderão realizar o cadastro dos receptores adotantes dos
animais doados/adotados para acompanhamento pós—adoção e medidas educativas de bons
tratos animais.
Art. 59 A cooperação dos voluntários descritos nos artigos 22e 32 não implicara
ônus de nenhuma natureza para o Poder Público nem concederá quaisquer prerrogativas aos
cooperantes, além daquelas previstas nesta lei. Também, não implica vínculo empregatício de
nenhuma natureza com o poder público por nenhuma das partes.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNIC AL DE SERRANA
de abrLde 422.
P R ESI DJ
VERHlAGO HENRIQUE DE ASSIS
12SECRETÁRIO