materia nº 89/2022

Camara Municipal deSerrana 
Requerimento aprovado, na 
53 Sessão ardiner 
serran , 5/4/2 2. 
41/) 
PRESIDENTE 
ANDR,A￾Vereadora da 
NCIANOPRATES 
ara Municipal de Serrana 
REQUERIMENTO n° 89/2022 
EMENTA: SOLICITO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FORNEÇA INFORMAÇÕES DE QUE 
PROVIDENCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR 302/2012, QUE TRATA DO ASSUNTO VOLTADO PARA SEGURANÇA 
ESCOLAR. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂM ARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
A vereadora que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado a Administração Municipal que forneça 
informações de que providências estão sendo adotadas, sobre a implementação da Lei 
Complementar 302/2012, que trata do assunto voltado para Segurança Escolar. 
Justificativa 
0 referido pedido se faz necessário, para que possamos cumprir nossas funções fiscalizatórias 
do município, dentre outros esclarecimentos que teremos com as solicitações em pauta. 
Sala das Sessões, 04 de março de 2022