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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 32/2019
(AUTÓGRAFO N° 45/2019)
Serrana, 04 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Lei n.° 32/2019, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 45/2019, que "Altera e Acrescenta dispositivos na
Lei n° 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte
intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras
providências ".
O veto ora apresentado está fundamentado na ilegalidade do objeto
do Projeto em tela, em que pese os objetivos do mesmo, a Lei de Responsabilidade
Fiscal implementou vários requisitos e exigências à concessão dos benefícios,
subvenções, doações e outras figuras assistenciais pelo Poder Público, como é o caso do
Autógrafo em análise.
Com efeito, preconiza o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que a criação, expansão da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
Veto Autógrafo 45/2019 PL 32/2019
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obrigatoriamente, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário
financeiro no exercício em que entrará em vigor e nos dois subseqüentes, o que não
ocorreu com relação a alteração proposta no projeto sub lentes.
Não obstante, tais programas ou benefícios tem que,
obrigatoriamente, estarem previstos na Lei Orçamentária em vigor, o que não se
observa para o objeto do Projeto ora vetado. Nem tão pouco tal programa está previsto
no outro instrumento de controle de execução orçamentária da LDO vigente, ferindo
inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal 101/00, vejamos:
"Lei Complementar n'10112000
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Sob outro aspecto a Secretaria Municipal de Educação
posicionou-se contrária a aprovação da alteração da legislação que suporta o subsídio de
transporte intermunicipal de alunos, tendo em vista os resultados satisfatórios trazidos
pela Lei 964/2.003, concluindo por sua desnecessidade.
Desta forma a promulgação do presente projeto violaria o
princípio da proporcionalidade de modo que não há relação entre os elementos
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adequação e necessidade, pois o objetivo do subsídio destinado ao transporte de
alunos, é custear estudantes carentes, de modo que evite excessos ou arbitrariedade do
Poder Público.
Igualmente não podemos nos olvidar da análise de que o objeto
da Lei (964/2003) se trata de benefício recebido por "alunos carentes", o qual foi
regulamentado pelo Decreto n° 06/2019, que para faz jus ao beneficio o estudante
precisa estar devidamente inscrito no Cadastro Único do Ministério da Cidadania -
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e apresentar uma renda familiar total
de até três salários mínimos, o que equivale, aproximadamente a uma renda individual
de até R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Nada distante, imperioso o posicionamento de que o Legislativo
não pode criar qualquer ônus ao Executivo, revestindo - se a iniciativa de tais
projetos em vício de Constitucionalidade, neste lastro.
Nossos Tribunais já se manifestaram neste sentido conforme se
depreende de um julgado da Suprema Corte:
"Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61,
§ 1' II, a e c, e 63, 1) a norma jurídica decorrente de emenda
parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do
Poder Executivo de que resulte aumento de despesa. Parâmetro
de observância co gente pelos Estados da Federação, à luz do
princípio da simetria.
[ADI 2.079, rel. mm . Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-
6-2004.1
= RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013,
P, DJEde 6-11-2013, Tema 686"
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Não podemos ainda deixar de mencionar que o Projeto que
analisamos, dentre outras exigências, diz que o estudante para fazer jus ao beneficio,
poderá ter uma renda individual de até 03 (três) salários mínimos, e tendo como base
o salário Mínimo Oficial do Governo Federal, é equivalente a uma renda de R$ 2.994
(dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) por estudante, esquivando
completamente do objetivo da Lei n° 964/2003, que é apoiar o Estudante Carente com
subsídio de transporte escolar, dando oportunidade ao acesso à Educação aos cursos que
não são oferecidos em nosso Município, ferindo também os princípios da finalidade e
legalidade.
Assim, pelos motivos acima expostos concluímos pela
ilegalidade, desvio de finalidade, inconstitucionalidade, inadequação e
desnecessidade do Autógrafo 45/2009, referente ao Projeto de Lei n° 32/2.009.
apreço.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
Atenciosamente,
'4 VALÉRIO N ir"o GALANTE
PREF IT9ZMUNICIPAL
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