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materia nº 9/2019

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 32/2019 (Autógrafo nº 45/2019).
native_id191

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Veto encaminhado para análise das Comissões.
2019-11-12 Proposição inclusa no Expediente — Veto encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T13:50:40.538771-03:00 Veto Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 32/2019 
(AUTÓGRAFO N° 45/2019) 
Serrana, 04 de novembro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Lei n.° 32/2019, aprovado por esse 
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 45/2019, que "Altera e Acrescenta dispositivos na 
Lei n° 964/2003, que dispõe sobre a criação de subsídio destinado ao transporte 
intermunicipal de alunos de ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras 
providências ". 
O veto ora apresentado está fundamentado na ilegalidade do objeto 
do Projeto em tela, em que pese os objetivos do mesmo, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal implementou vários requisitos e exigências à concessão dos benefícios, 
subvenções, doações e outras figuras assistenciais pelo Poder Público, como é o caso do 
Autógrafo em análise. 
Com efeito, preconiza o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
que a criação, expansão da ação governamental que acarrete aumento da despesa, 
Veto Autógrafo 45/2019 PL 32/2019 
ç 
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obrigatoriamente, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário 
financeiro no exercício em que entrará em vigor e nos dois subseqüentes, o que não 
ocorreu com relação a alteração proposta no projeto sub lentes. 
Não obstante, tais programas ou benefícios tem que, 
obrigatoriamente, estarem previstos na Lei Orçamentária em vigor, o que não se 
observa para o objeto do Projeto ora vetado. Nem tão pouco tal programa está previsto 
no outro instrumento de controle de execução orçamentária da LDO vigente, ferindo 
inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal 101/00, vejamos: 
"Lei Complementar n'10112000 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Sob outro aspecto a Secretaria Municipal de Educação 
posicionou-se contrária a aprovação da alteração da legislação que suporta o subsídio de 
transporte intermunicipal de alunos, tendo em vista os resultados satisfatórios trazidos 
pela Lei 964/2.003, concluindo por sua desnecessidade. 
Desta forma a promulgação do presente projeto violaria o 
princípio da proporcionalidade de modo que não há relação entre os elementos 
Veto Autógrafo 45/2019 PL 32/2019 
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adequação e necessidade, pois o objetivo do subsídio destinado ao transporte de 
alunos, é custear estudantes carentes, de modo que evite excessos ou arbitrariedade do 
Poder Público. 
Igualmente não podemos nos olvidar da análise de que o objeto 
da Lei (964/2003) se trata de benefício recebido por "alunos carentes", o qual foi 
regulamentado pelo Decreto n° 06/2019, que para faz jus ao beneficio o estudante 
precisa estar devidamente inscrito no Cadastro Único do Ministério da Cidadania - 
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e apresentar uma renda familiar total 
de até três salários mínimos, o que equivale, aproximadamente a uma renda individual 
de até R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 
Nada distante, imperioso o posicionamento de que o Legislativo 
não pode criar qualquer ônus ao Executivo, revestindo - se a iniciativa de tais 
projetos em vício de Constitucionalidade, neste lastro. 
Nossos Tribunais já se manifestaram neste sentido conforme se 
depreende de um julgado da Suprema Corte: 
"Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, 
§ 1' II, a e c, e 63, 1) a norma jurídica decorrente de emenda 
parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do 
Poder Executivo de que resulte aumento de despesa. Parâmetro 
de observância co gente pelos Estados da Federação, à luz do 
princípio da simetria. 
[ADI 2.079, rel. mm . Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-
6-2004.1 
= RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, 
P, DJEde 6-11-2013, Tema 686" 
Veto Autógrafo 45/2019 PL 32/2019 
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Não podemos ainda deixar de mencionar que o Projeto que 
analisamos, dentre outras exigências, diz que o estudante para fazer jus ao beneficio, 
poderá ter uma renda individual de até 03 (três) salários mínimos, e tendo como base 
o salário Mínimo Oficial do Governo Federal, é equivalente a uma renda de R$ 2.994 
(dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) por estudante, esquivando 
completamente do objetivo da Lei n° 964/2003, que é apoiar o Estudante Carente com 
subsídio de transporte escolar, dando oportunidade ao acesso à Educação aos cursos que 
não são oferecidos em nosso Município, ferindo também os princípios da finalidade e 
legalidade. 
Assim, pelos motivos acima expostos concluímos pela 
ilegalidade, desvio de finalidade, inconstitucionalidade, inadequação e 
desnecessidade do Autógrafo 45/2009, referente ao Projeto de Lei n° 32/2.009. 
apreço. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
Atenciosamente, 
'4 VALÉRIO N ir"o GALANTE 
PREF IT9ZMUNICIPAL 
Veto Autógrafo 45/2019 PL 32/2019 
4 

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