Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 09/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 08/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, para atender o Termo de Convenio n° 000359/2021, firmado
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esporte, que
consiste na transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despesas com a
realização do Projeto Esportivo "Centro de Formação Esportiva - FUTSAL", conforme
cópia que acompanha o presente.
Assim encaminhamos este pedido de credito adicional para aplicação dos
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos
Nobres Edis desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
30 de março d,022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO em
UNICA discussão e votação
na 6a Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 08/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 265.135,00 (Duzentos e
Sessenta e Cinco Mil e Cento e Trinta e Cinco Reais), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2022.
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E
06 TURISMO.
06.03 SETOR DE ESPORTES
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL
241.135,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 24.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
30. março de 2022.
,;~ 1 7
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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www.Seffafla.Sp.gOv.b( e-mail nfoserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
1—Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 1°9 II, da Lei
4.320/64 (Excesso de Arrecadação) no valor de R$ 241.135,00
II -Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
06.03 SETOR DE ESPORTES
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 01 Tesouro
24.000,00
Art. 4 O• Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO
SESP-PRC- 20210/00323
Convênio n° 00035912021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESPORTES, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO PROJETO CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA * FUTSAL -
SERRANA.
Aos .... dias do mês de dezembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, neste ato
representada pelo Secretário da Pasta AILDO RODRIGUES FERREIRA , nos termos da autorização constante do
Decreto n° 52.418, de 28 de novembro de 2007, e do despacho publicado no DOE de 24 de dezembro de 2021,
doravante designado ESTADO, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, neste ato representado por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI, R.G. n° 26.712.674-8, CPF n0304.959.078-55, doravante designado apenas CONVENIADA,
com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, em conformidade com as
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despesas com
a realização do projeto esportivo intitulado "CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA - FUTSAL - SERRANK, de
acordo com os correspondentes plano de trabalho e cronograma fisico-financeiro que integram o presente instrumento
como Anexos 1 e II, respectivamente.
Parágrafo único - O Secretário de Esportes, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta,
poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o Ncaput, para sua melhor adequação
técnica ou financeira, vedadas a alteração de objeto ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
- pelo ESTADO, a Secretaria de Esportes, cuja fiscalização será exercida pela gestora técnica do convênio, a Sra.
Mora Alice da Cunha Barbosa, Rg. n011.293.735-4;
II - pelo CONVENIADA, o Sr. Paulo Ricardo Rozário, RG. n°46.041.377-6.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
Para a execução do presente convênio o ESTADO e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
- compete ao ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica do projeto, o plano de trabalho proposto, a documentação administrativa
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
para a formalização do processo e as prestações de contas dos recursos repassados:
b) supervisionar a execução dos serviços referentes ao evento objeto do presente convênio, de responsabilidade
exclusiva da CONVENIADA;
o) repassar à CONVENIADA os recursos financeiros de acordo com o estabelecido nas cláusulas quarta e quinta do
presente convênio.
II - compete à CONVENIADA:
a) organizar e executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os serviços referentes ao projeto
de que cuida a cláusula primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (dias) contados desde a assinatura
deste instrumento, em conformidade com o cronograma físico-financeiro (Anexo II) e com observância da legislação
pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economia;
b) aplicar os recursos recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
c) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo ampla fiscalização
do desenvolvimento do projeto objetivado no ajuste;
d) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros, conforme Manual de Orientação cedido pelo ESTADO, sem
prejuízo do atendimento das instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado;
e) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total do
projeto:
f) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, Isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade.
§ 10- A prestação de contas a que se refere a alínea "d" do inciso II desta cláusula será encaminhada pela
CONVENIADA ao ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento das atividades relativas a
cada etapa do projeto, conforme previsto no cronograma físico financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte de sua Comissão de Controle Interno.
§ 20 - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total
dos recursos recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados desde a data do projeto, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do
responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data
da efetiva devolução, devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Esportes.
§ 30 - O ESTADO informará a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as
quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde a data de recebimento desta
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ 265.135,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento de trinta e cinco reais),
sendo R$ 241.135,00 (duzentos e quarenta e hum mil, cento e trinta e cinco reais) de responsabilidade do ESTADO e
R$ 24.00000 (vinte e quatro mil reais) ), de responsabilidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados da acordo com o cronograma físico financeiro do
projeto (Anexo II), em (01) parcela.
§ 10 A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias contados da data da emissão da respectiva nota de
empenho, desde que sejam atendidas todas as formalidades legais e regulamentares vigentes.
§ 211 As demais parcelas serão repassadas em conformidade com cada etapa do projeto, após a aprovação da boa e
regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conformo previsto no inciso 1, do § 30, do artigo 116, da Lei federal
n°8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA
Da Origem dos Recursos e de sua Aplicação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos à CONVENIADA são originários do Tesouro
Estadual, e onerarão o crédito orçamentário ~ PTRES 410134, classificação funcional programática
27.811.4109.5116.0000, categoria econômica 334039 e 334030.
§ 11 - Os recursos transferidos pelo ESTADO â CONVENIADA, em função deste ajuste, serão depositados em conta
vinculada ao convénio, no Banco do Brasil S.A. devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
convênio.
§ 20 - A CONVENIADA deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação do recurso e a sua efetiva utilização, os recursos deverão
ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da
divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e aplicadas,
exclusivamente, na execução do projeto objeto deste convênio;
3. quando da prestação de contas tratada na cláusula terceira, inciso li, alínea "d', deverão ser anexados os extratos
bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente ã aplicação das
disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A., os quais integrarão a prestação de contas;
4. o descumpamento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computado desde a data do repasse e até "-
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA,
devendo mencionar Convênio SESP n° 359/2021.
§ 3° - Compete ã CONVENIADA assegurar os recursos necessários à realização integral do projeto a que se refere
este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso Vil, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, contados desde a data de sua
assinatura.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
§ 10 - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Esportes, observado o limite máximo de 5
(cinco) anos de vigência.
§ 20 - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste
convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias do atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e Da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA
Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente
consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes, obedecidos os padrões estipulados
por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 10, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as
instâncias administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e
da Lei estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989.
E, por estarem de acordo, assinam os participes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença
de duas testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, 28 de dezembro de 2021
LEONARDO CARESSATO CAPITEIJ
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
AILDO RODRIGUES FERREIRA
Secretário de Esportes
Secretário
TESTEMUNHA(S):
DANIEL DAVILA PEREIRA DE SOUZA- Assessor de Gabinete 1
Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete
SUELI APARECIDA MARASCHIM - Executivo Público
ASSESSORIA TÉCNICA DE PARCERIAS DA CHEFIA DE GABINETE
Assinado com senha por: AILDO RODRIGUES FERREIRA. 28/1212021 às 15:36:44
Assinado com senha por: SUEU APARECIDA MARASCHIM - 28/12/2021 às 11:39:00
L Assinado com senha por: DANIEL DAVILA PEREIRA DE SOUZA- 28(1212021 às 0929:25
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 27/1212021 às 19:49:26
Documento N: 05023$A0705227- consulta é autenticada em:
htlps:/)demandasspsempapel.spgov. br/demandas/documento/050236A0705227
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO
1. Identificação do projeto:
1.1 Órgão proponente: Prefeitura Municipal de Serraria
1.2 CNPJ: 4.4.229.813/0001-23
1.3 Banco: 001 1.4 Agência: 3375-8 1.5 Conta: 32767-0
1.6 Site: http://www.serrana.sp.gov.br/
1.7 Certificações:
CR MC n°598 1181016259 expedido em 23/03/2021
1.8 Nome do Responsável - Prefeito: Leonardo Caressato Capiteli
1,9 RG: 26.712.674-8 1.10 órgão Expedidor SSP
E-mail Pessoal: lecapitellkgmall.com
E-mailinstitucional.* gabineteserrana.sp.gov.br
Endereço residencial completo: Rua Antônio José Borim, 60 - Centro - Serrana SP - CEP 14.150-000
2-Apresentação da Organização
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
2.1. Histórico da Organização (com apresentação de dados e informações relevantes sobre a área de atuação)
A Secretaria de Cultura Esportes e Turismo da Prefeitura Municipal de Serraria, SP, oferece diversas modalidades
esportivas, sempre voltadas á inclusão esportiva, social e educacional. Com um quadro de Professores próprios e
em parcerias com as entidades locais e de outras localidades por meio de projetos incentivados, oferece aos alunos
atividades e modalidades com recursos próprios e de Leis de incentivos.
A Secretaria de Cultura Esportes e Turismo têm professores de qualidade com capacitação técnica nesta
modalidade (Futsal) sendo reconhecidos e regionalmente pelas conquistas e títulos.
A Secretaria de Cultura Esportes e Turismo mantém e manteve convênios com a Secretaria de Esportes do Estado
de São Paulo e Secretaria Especial de Esportes (União) e por meio de Recursos próprios mantém também
atividades esportivas no município, como competições e cursos de qualificações.
Com a missão de Promover o desenvolvimento socioeducativo e estimular a autoestima das crianças carentes
através do ensino esportivo, os projetos são coordenados diariamente por uma equipe sintonizada com questões
sociais e o universo esportivo.
Projetos já desenvolvidos por esta Secretaria de Cultura Esportes e Turismo:
PELC
PROJETO SEGUNDO TEMPO
ESPORTE SOCIAL
Desenvolvido em parcerias:
Bola Bacana
Bola Livre Serraria
Esportes Transformando Vidas
3. Apresentação do Projeto
3.1. Nome do Projeto. CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA-FUTSAL-SERRANA
PREFEITURA MUNICU'AL DE SERRANA
3.2. Justificativa - Justificar a pertinência e necessidade do projeto, apresentando dados estatísticos e sociais que
apontem a necessidade da intervenção proposta.
O projeto é idealizado para Serrana. A população do município paulista, de acordo com o último canso realizado
(2010) é de aproximadamente 40.000 pessoas. Dados do IBGE (2018) mostram que a população ocupada
corresponde a apenas 17,5°J dos munícipes e que o percentual da população com rendimento nominal mensal per
capta de até 1/2 salário-mínimo é de 315%. Segundo o último censo (2019), o IDH do município é 0,729,
considerado média. Evidencia-se, portanto, situação de relativa vulnerabilidade que impossibilita o acesso a pratica
esportiva por boa parte dos jovens que não tem condições de custear matrículas, transporte etc. A Prefeitura
Municipal conta com excelente estrutura física, totalmente apta a sediar treinos de alta qualidade na modalidade
esportiva futsal, escolhida para o projeto por apresentar forte demanda de interesse entre os jovens locais. O
Ginásio Municipal do Esportes de Serraria conta com quadra oficial e é mantido e gerido pela Secretaria Municipal
de Cultura, Esportes e Turismo. A união desses fatores embasa a motivação para a criação do núcleo: temos
estrutura fisica de alta qualidade e capacidade de manutenção desse espaço. Pela tradição com a modalidade
esportiva, o município conta também com profissionais extremamente qualificados para ministrar treinos. Há
interesse de jovens pela prática esportiva orientada, somado a uma situação social de escassez de recursos
financeiros. O investimento de recursos estaduais possibilitaria, principalmente, a criação de uma equipe
multidisciplinar para oferecimento de treinos gratuitos a 100 alunos, com idade entre 10 17 anos, durante 3 dias na
semana (segundas, quartas e sextas), sempre no período noturno. A prefeitura do município ofereceria, ainda, o
custeio de viagens para participação em campeonatos e taxas de filiação. Outro importante fator que fortalece a
justificativa de criação do núcleo é o fato de que Serraria é a única cidade do país a ter realizado vacinação em
massa contra a covid-1 9, em decorrência de um projeto de estudo clínico financiado pelo Instituto Butantã. A ação,
denominada Projeto S, tem o objetivo de analisar a eficácia da CoronaVac e a queda de mortes da doença em uma
população inteira. Evidentemente, ainda seguiremos protocolos de segurança contra a disseminação do vírus.
Porem, pode-se afirmar com segurança que a interação social decorrente dos treinos esportivos representa muito
monos risco de transmissão em um município com mais de 97% da população imunizada. Os impactos na
comunidade esportiva serão extremamente expressivos, tendo em vista o significativo percentual de pessoas que
será atingida direta ou indiretamente pelo projeto, em relação â população total da cidade. Serão 100 jovens
recebendo treinos orientados de alta qualidade, além de profissionais de educação física contratados. No que diz
respeito a participação em campeonatos, a comunidade local estará envolvida com os jogos. o que representa um
estímulo á prática esportiva junto á população.
3.3. Caracterização socioeconãmica da região e do serviço a ser qualificado
Serraria é uma pequena cidade vizinha a Ribeirão Preto, também parte da região metropolitana. Sua população
estimada em 2021 é de 46.166 e sua população com maior índice é entre 20 e 29 anos de idade. A renda salarial
média da população economicamente ativa é de 2,9 salários-mínimos, o equivalente a R$3.190,00 (três mil cento e
noventa reais). O acesso a saneamento básico é oferecido a 97,50% da população e a escolaridade de crianças e
adolescentes entre 6 e 14 anos de idade chega aos 99%.
A cidade foi escolhida para participar do Projeto 3, que selecionou cidades para realizar vacinação em massa de
toda a população e avaliar a efetividade da vacina CoronaVac, produzida pelo laboratório chinês Sinovac e pelo
Instituto Butantan no combate á COVID-19.
Ao redor do Centro esportivo, é possível identificar escolas técnicas, escolas municipais e estaduais. O pronto
socorro fica a menos de 1km do local, e um pouco mais para a frente existe a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Extrato de Conta Corrente
G333171045535056009
17/03/2022 10:51:06
Cliente Conta atual
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
3375-8
32767-0 SERRANA CENTRO FORM ESPOR
Mês atual
lDt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ balancete movimento
17101/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior
Saldo
0.00 C
lnvest.com Resgate Autom. 264,25180 C
Saldo 244.251.80 C
Juros 0.00
Data de Debito de Juros 31/03/2022
10F 0.00
Data de Debito de IOF 01/04/2022
Saldo de fundos de investimento
SB RF Simp Solidez 244.251,80
0BSERVAÇES:
Transação efetuada com sucesso por: J8597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI.
Câmara Municipal de Serrana - Serrana - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111
AO
000181
II 1 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/31000181
Número /Ano 000181/2022
Data / Horário 31/03/2022 - 16:31:06
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Autor Prefeito Municipal de Serrana
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número Páginas 12
Número da Matéria 8
Emitido por Mariana.Arantes
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 14 de Abril de 2022.
OFÍCIO INTERNO n22712022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 08/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial e
suplementar conforme disciplinado na lei 4320/64.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é
necessária, pois, como foi apresentado pelo Executivo no valor de R$
265.135,00, sendo R$241.135,00 recurso oriundo do Termo de Convênio
359/2021, conforme mensagem 09/2022 e R$24.000,00 contrapartida
assumida pela prefeitura por anulação parcial de dotação.
Foi apresentado cópia do extrato bancário comprovando o dinheiro
presente na conta vinculada, restando somente a abertura da dotação
orçamentária para que seja feita a alocação dos recursos conforme pactuado
no termo de convenio 359/2021.
Desta forma, opino pela regularidade do projeto de lei 08/2022.
XWi('J
Osiel W
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zelkda Silva
Contador
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n208/2022.
Assunto: "Dispõe sobre abertura de crédito especial, e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n208/2022, que dispõe sobre abertura de crédito especial, e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para atender o Termo de
Convenio n° 000359/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Esporte, que consiste na transferência de recursos
financeiros para cobertura parcial das despesas com a realização do Projeto Esportivo
"Centro de Formação Esportiva - FUTSAL".
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal 0 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
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suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
WALD ' R DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n208/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
MARISA LUCIA Drt OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
DENOR ASSIS SILVA
Relator da Comissão Prman - nte de Legislação, Justiça e Redação
-.,
LUCI IVA POlARES
Membro da Comissão Perman- te deLegislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n908/2022.
Assunto: "Dispõe sobre abertura de crédito especial, e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
08/2022, que dispõe sobre abertura de crédito especial, e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para atender o Termo de
Convenio n° 000359/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Esporte, que consiste na transferência de recursos
financeiros para cobertura parcial das despesas com a realização do Projeto Esportivo
"Centro de Formação Esportiva - FUTSAL".
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §1, da Lei Federal n94.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 13 de abril de 2022.
DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
08/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de abril de 2022.
ROSEMEIRE'APA'R'ECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGGIIE NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Pemanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N°11/2022
PROJETO DE LEI N° 8/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
19 de abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 8/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 265.135,00 (Duzentos e Sessenta
e Cinco Mil e Cento e Trinta e Cinco Reais), objetivando as adequações do orçamento para
o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E
06 TURISMO.
06.03 SETOR DE ESPORTES
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL
241.135,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 24.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1- Repasses de Recursos de Convênios Estaduais, conforme artigo 43, § 109 II, da Lei
4.320/64 (Excesso de Arrecadação) no valor de R$ 241.135,00
resid
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II -Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
06.03 SETOR DE ESPORTES
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 01 Tesouro
24.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THUO HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretárjçí' da Câmara Municipal de Serrana