materia nº 98/2022

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
AB/R, 7? 
-1 
Airton José Bis 
Presidente 
Serrana, 2021. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n298/2022 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE DE IPTU PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre o índice de reajuste de IPTU para o 
exercício de 2022. 
Justificativa: Considerando que a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. 
Considerando que a administração pública municipal recebe anualmente o IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) contribuição do cidadão que possui imóvel ou em alguns 
casos é locatário do imóvel. 
Considerando que o IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, que é o 
prego da propriedade estabelecido pelo Poder Executivo municipal, é realizada a aplicação de 
aliquotas, descontos e acréscimos definidos pelos municípios e que é reajustado anualmente, 
podendo haver a valorização do imóvel e da região ou eventual mudança da legislação municipal. 
Considerando que há um limite para esse aumento, a depender de cada município. 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sala d s Se 6es, 04 e março 
() 
PALiLO‘ ROBER1/0 CASSIOLA 
22 
O 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara(&serrana.sp.leg.br 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação aosindicesde reajuste de IPTU para o exercício de 2022. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR