Camara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO em
ONICA discussão e votação
na 6a Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Ciiniara Municipal de Serrana
048 Jardim das Rosas
SecraiiitiSP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 /(16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 8/2022
De 4 de abril de 2022.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SR.
PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decz-etc Legisiato.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao SR. PAULO IVIAXIIVIIANO JUNQUEIRA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art. 2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão soiene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
PoderLegislative.
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 4 de abril de 2022
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
ANDRÉIA
Vereadora da Ca
A PONCIANO PRATES
ipal deSerrana
E(psoN
Vereador dC: ala Municipal de Serrana
FILHO
*
Alt
Vereador Presid te da Cal&nara Munici
1
ai de Serrana
a Municipal de Serrana
i4L2POIARES
Vereadora Camara Municipal deSerrana
CamaraMunicipal de Serrana
latIVFXRA XAVIEW
ra Mi4rXip-I de Se
CSICaAry• TO FILH /i.
Vereadora da
MARISA LUO AN '
Vereadorad Câ
PAUL/0 rt
(Veread ra Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 --Jardim das Rosas
Svrrana 1';' - C11)14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.scrrana.sp.legbr- cam/ ar rÕserraria.sp.leg.biR EIRE ig-6\5-A STORARI
Vereador. alma-Municipal de Serrana
11-GBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador ca Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIAJNO DE L. FARIAS
Vereador da Cama Municipal de Serrana
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Vereador 1g Secretário aCamaraMunicipal de Serrana
W/;LDENoR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidentr..,:;laCâmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 8/2022.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Paulo Maximiano Junqueira Neto, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
8/2022, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Arlindo ChinagliaJunior,pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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• tire, 21.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 18 de abril de 2022.
WAL6E— R7DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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2
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo ng 8/2022, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 18 de abril de 2022.
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Per anente de Legislação, Justiça e Redação
APOIARES
Membro da ComisOo ermanente de Legislação, Justiça e Redação
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de Serrana/SP e noAPL— Sistema . - Ap. a ao Processo Legislativo.
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Presid te da Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana
AV.Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DECRETO LEGISLATIVO N28/2022
De 27 de abril de 2022.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA
NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense ao Senhor Paulo Maximiano Junqueira Neto, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 27 de abril de 022.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município