Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Projeto de Lei Complementar n.° 2/2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 528/2020 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA/SP, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO em
PRIMEIRA E SEGUNDA
discussão e votação
na 6a Sessão Ordinária, em
1910412022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito do Município de Serrana, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Serrana aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 A Lei complementar 528/2021 passa a vigorar com as seguintes redações:
1 - Altera o inciso V, alínea a) do artigo 02, que passa a ter a seguinte redação:
Art.2
a) Especialista Contábil;
II - Altera o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:
Art.21. O Departamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um)
Especialista Contábil e por 1 (um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão
definidas no anexo desta Lei Complementar.
III - Altera o inciso II do artigo 32, que passa a ter a seguinte redação:
II —1 (um) cargo de Especialista Contábil;
IV - Altera o anexo II e 111, a nomenclatura do cargo de Contador para Especialista
Contábil;
V - Altera o anexo IV, a nomenclatura do cargo de Contador para Especialista Contábil
e a referência de vencimento para II;
V - Altera o anexo V, o titulo de cargo publico de Contador para Especialista Contábil;
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
1
WALÂ4VR ASSIS SILVA
V,,E-PRESIDENTE
,A 4 A POlARES
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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PRESIDENTE
THIAGO"ENRIQUE DE ASSIS
10 SECRETÁRIO
2
PRESIDENT
WALP S' DE ASSIS SILVA
VICE-P' SIDENTE
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ARES
2 a SECRETÁR A
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa alterar a nomenclatura do cargo de Contador
para Especialista Contábil, presente na Lei Complementar n1528/2020, que dispõe sobre
a estrutura administrativa da Câmara de Serrana. A alteração visa deixar a nomenclatura
e a referência salarial adequadas às atribuições do cargo, conforme legislação pátria.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 01 de Abril de 2022.
THIA(6 HENRIQUE DE ASSIS
1° SECRETÁRIO
3
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Tota l desp pessoa l para fins de limiteconstituciona l
R$ 2.449.771,22
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R$ 2.326.624,65
R$ 240.687,40
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R$ 2.758.019,79
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R$ 2.174.415,56
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R$ 4.117.854,59
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Servidoresem 2025
R$ 2.032.164,08
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R$ 166.571,52
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Servi doresem 2024
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155.674,32
R$ 2.251.365,70
R$ 3.195.285,70
Vencimentos e
obrigações patrona is
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2023
R$ 1.774.970,81
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R$ 145.490,02
R$ 2.104.080,09
R$ 3.048.000,09
Vencimentos e
obrigações
patrona isdos
Servidoresem 2022
R$ 1.658.851,22
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Subsidio Vereadores
R$ 1.283.555,00
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R$ 1.540.266,00
PROJEÇÃO DE D ESPESA PESSOAL
PARA EXERCId OS FUTU ROS
Subsidiosevencimentos
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Totais
To I tal geral comvereadores
Ver. Edsonisé
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Câmara Municipal de Sei
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2261
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REQUERIMENTO N2110/2022
Câmara Municipal de Serrana
REQUERIMENTO APROVADO
na 6a Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
2/2022, AUTORIA DA MESA DIRETORA - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
N2 528/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei Complementar
n22/2022, autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n2
528/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá
outras providências.
Saia-dás Sessões, 13 de bril de 2022.
Ver. -e' e a de Snt'Anna Ponciano Prates Ver. aJ1 Rerto assi a Filho
11
Roemeire Ad. Sarbosa Storari
Ver. Rubens Clayton de Carvalho
Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares
Ver. Maria da Silva
Ver. Ricardo/Adriano de L. Farias
Ver. Th,)go Henrique de Assis
Ver. Mansa Lu U'. de Oliveira Xavier Ver. VValdenor de Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n202/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n2528/2020 que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n2 02/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n2
528/2020 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Serrana/SP e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
A presente proposta legislativa visa alterar a nomenclatura do cargo de Contador
para Especialista Contábil, presente na Lei Complementar n°528/2020, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Câmara de Serrana. A alteração visa deixar a nomenclatura e a
referência salarial adequadas as atribuições do cargo, conforme legislação pátria.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que a Câmara Municipal possui competência para dispor
sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de suas
respectivas remunerações, nos termos do art. 17, inciso III da LOM, por meio de lei
complementar, de acordo com art. 54, VI e VII da LOM.
1
Câmara Municipal de Serrana
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No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não apresenta
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual.
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2
(dois) turnos de votação, nos termos do art. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
WALD?R DE ASSIS SILVA
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n202/2022, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana,
opinou pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
MARISA LUCIAiOLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Co Iss o Permanente de Legislação, Justiça e Redação
LUCI : •ASIL POlARES
Membro da Comissão Permnent- - Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n902/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n2528/2020 que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras
providências."
Autoria: Mesa Diretora.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n9
02/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n9528/2020 que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP e dá outras
providências, de autoria da Mesa Diretora.
A presente proposta legislativa visa alterar a nomenclatura do cargo de
Contador para Especialista Contábil, presente na Lei Complementar n°528/2020, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Serrana. A alteração visa deixar a
nomenclatura e a referência salarial adequadas as atribuições do cargo, conforme
legislação pátria.
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que na
propositura em análise foi apresentado estudo de estimativa do impacto orçamentário1
Câmara Municipal de Serrana
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financeiro e atendidos os demais requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar n9101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 13 de abril de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
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Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar Ç 02/2022, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 13 de abril de 2022.
RO EMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permçiente de Finanças e Orçamento
THIAGO/ ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
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(16)3987-1320/ (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N210/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N22/2022 -AUTORIA DA MESA DIRETORA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 528/2020 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19
de abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei Complementar n92/2022, autoria da Mesa
Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. A Lei complementar n9528/2020 passa a vigorar com as seguintes
redações:
- Altera o inciso V, alínea a), do artigo 2, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 22.
a) Especialista Contábil;
II - Altera o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. O Departamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um)
Especialista Contábil e por 1 (um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão definidas
no anexo desta Lei Complementar.
III - Altera o inciso II do artigo 32, que passa a ter a seguinte redação:
II —1 (um) cargo de Especialista Contábil;
IV - Altera o anexo II e III, a nomenclatura do cargo de Contador para
Especialista Contábil;
Recebido
Assessoria de Negócios Jurídicos
e Secretaria Geral
a.
ia LuCiïO
Ma$rirt ,1!t_7
e abril de 22.
-- ,.,a •• -d
Presid a Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.le.br- camara@serrana.sp.leg.br
V - Altera o anexo IV, a nomenclatura do cargo de Contador para Especialista
Contábil e a referência de vencimento para II;
VI - Altera o anexo v, o título de cargo público de Contador para Especialista
Contábil;
Art. 22 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. lAGO HENRIQUE DE ASSIS
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2
Diário Oficial
ÕRGAO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SERRANA- SP
Serrana -26 de abril de 2022- N9 1.138
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR N° 549/20222
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de
2022, conforme o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 21. Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos
do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n° 528/2020) terão aplicação do percentual de 15% (quinze por cento),
passando a vigorar na forma constante no Anexo 1 desta Lei Complementar.
§11 0 reajuste proposto no "caput" deste artigo visa a reposição inflacionária da
remuneração dos servidores públicos da Câmara referente ao período que não
houve correção monetária.
§2° Fica estabelecido como parte integrante desta Lei Complementar o Anexo II,
que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a despesa de
pessoal da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 30As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
à conta da dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 40Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de abril de 2022.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LEI COMPLEMENTAR N° 550/20222
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 528/2020 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
dações:
- Altera o inciso V, alínea "a", do artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2°.
a) Especialista Contábil:"
II - Altera o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21. O Departamento Financeiro e Contábil será composto por 1 (um) Especialista Contábil e por 1 (um) Agente Técnico-Contábil, cujas atribuições estão
definidas no anexo desta Lei Complementar."
III -Altera o inciso li, do artigo 32, que passa a ter a seguinte redação:
"II —1 (um) cargo de Especialista Contábil;"
IV - Altera o anexo II e III, a nomenclatura do cargo de Contador para Especialista
Contábil;
V - Altera o anexo IV, a nomenclatura do cargo de Contador para Especialista
Contábil e a referência de vencimento para II;
VI - Altera o anexo V, o titulo de cargo público de Contador para Especialista
Contábil;
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
a conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE W\NW.SERRANA.SP.GOV.8R e D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
DECRETO
DECRETO N."65/2022
DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela Lei Municipal
n.° 2071/2021 e;
Considerando o Oficio CONT/049/2022, do Setor de Contabilidade.
DECRETA:
Art. 11. Fica o Setor de Contabilidade autorizado a, nos termos
Art. 11 do artigo 44, inciso III, da Lei n°2071/2021, realizar transposição, remanejamen- . A Lei complementar n° 528/2020 passa a vigorar com as seguintes re-
Serrana -26 de abril de 2022- N° 1.138 Dirii
to ou transferência orçamentária no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove
mil reais), conforme dotações orçamentárias constantes rio Anexo que integra o
presente Decreto.
Parágrafo Único. A transposição de que trata o presente artigo, não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado pela Lei n°
2071/2021, e contempla as unidades orçamentárias constantes no Anexo que
integra o presente Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31, Revogam-se as disposições em contrário.
ã Oficial
Francisco, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
02
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA
PORTARIA N° 576/2022
DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serraria, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
Considerando a Portaria n° 07/2022, do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Municipio de Serraria - IPREMUS;
RESOLVE:
Art. 10. O(a) servidor(a) Luiz Humberto de Carvalho Cotnm,
ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, padrão de vencimento
Referência M-02, passa a inatividade por aposentadoria especial de professor,
obedecida à legislação vigente.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e validade a 18 de abril de 2022.
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWiN.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 577/2022
REVOGA TODOS OS TERMOS DA PORTARIA QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Art. 11. Revoga todos os termos da Portaria n° 107/2022, que autorizou a realização e o pagamento de carga suplementar à servidora Sra. Solange D'Arc
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 578/2022
REVOGA TODOS OS TERMOS DA PORTARIA QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Art. 11. Revoga todos os termos da Portaria n°481/2021, que designou o servidor público Sr. Wagner Nogueira, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Enfermagem, para ocupar a função de Encarregado de Célula de
Atendimento Ambulatorial.
Art. 20. Esta Podaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 de abril de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N°. 001 12022
Processo n°. 012 12022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO. ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO DE PROVAS OBJETIVAS E PRÁTICAS E DE PROVAS E TÍTULO.
Após o curso legal do respectivo processo licitatório e, finalmente, ciente os licitantes do julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitações desta Administração Municipal quanto à FASE DE CLASSIFICAÇÃO do respectivo Certame,
declinaram expressamente do prazo recursal, não sendo interposto nenhum recurso. ADJUDICO E HOMOLOGO o respectivo processo e o parecer da Comissão Permanente de Licitações, o objeto licitado neste Certame ao proponente: RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS CNPJ ri°. 04.521.28110001-89 — 32,53
pontos para a completa e perfeita execução do objeto licitado nos moldes exigidos
na presente licitação, pelo motivo de ser a melhor TÉCNICA E PREÇO proposto.
sendo, desta forma, o melhor apresentado a esta Administração Pública Municipal,
tendo cumprido rodas as exigências do Edital que rege a presente licitação. Fica
o representante legal da empresa, INTIMADO a comparecer nesta Administração
Pública Municipal, a fim de celebrar o devido instrumento contratual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Edital de Homologação na
imprensa Oficial - DOE - Executivo 1. Publique-se ria forma da Lei. Serrana / SP, 25
de abril de 2022. LEONARDO CARESSATO CAPITELI-Prefeito Municipal.
Serrana -26 de abril de 2022- N2 1.138 Diário Oficial 03
ANEXOS
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Reiaçao das Alterações Orçamentarias - Período de 25104/2022 até 25/04/2022
ExEDoo de 2022
Pdarn til
S&41. Ftniaoe*o UÁ T(O daottoação 7350 n4t Moo. Tpo mod000lo ~esmo V~ Despeet Pmj/dSo. Elenelto Rasaso Detasamelo
En8dade: 1 -PREFBTURA MLNaPAL SERRaNA
P0CuetO 1510. TESOURO -ASS97TENCIA SOCIAl. GERAL
Orgão 7 - SETAR1A DE ASSISTEPIASOCIAL
Une 1 GA50NETE DO SECRETARIO
52 Da~ 22 071,21 SçãeTtenSE 25104122 1 A1a DdaÇO8035a 50.000,00 294 2.035 4.4.03.51.03.00.03.03 1570- ESOXRO-ASSISENCRSO( OXDX-Semdsta~çlwde~
Total da unidade: 50.000,00
Une 2 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl PEC. TESOURO
52 DaOU022 OG07l/21 51eAn,entel 25104122 2~ Dotação C~~ 25.030.00 297 2.035 3.1.9D54.00.00.00£0 1570 - TESIXRO - ASSISTENCIASO( 035525- Som 0330010 cas doetetaç
52 etoo:22 OG071121 S&çãemenboo 25104122 3 SotAde- Dotação froWeaN 34,00 250 2.035 3.03.30E00.0000 1570- TESOURO -ASSISTENCISO( CCC0 - Som dolaEenorto ão dendeaç
Total da un: 50.000,00
notal do AlBas 118.00000
Total do 50raI10 118.000,00
Total da oetle: 118.000,00
RESUMO
59.OG 00 Aeooeu.ão de dotação: 0,00
Eaçe 0,00 5it0 ae da dotação: 0.00
E,AucnAlio: 0,00 A1adolação baiide,da: 50.000,00
Si.tE* dotação Uo35e 5E000.00
Su)erdo0I9000 0,00
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Fale: Sislena Belo SoPO- 9000 SeleTo. IflAMe ReojXu€SmeI FREFEIR.RAF&JNICIR41L SE RR"