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MENSAGEM N° 10/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 09/2022, que dispõe sobre autorização para a
abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
O presente projeto foi deflagrado a pedido dessa Egrégia Casa Legislativa,
conforme Oficio n° 73/2022, acostado no presente, que relata sobre a verificação, após
cálculos realizados pelo Setor Financeiro, que o orçamento previsto para o Legislativo no
presente exercício pode ser diminuído, evitando assim uma devolução de duodécimo
elevado.
Para tanto, o presente Projeto reduz do Poder Legislativo o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) das dotações previstas na Lei n°2072/2021.
Diante do exposto, por se tratar de matéria urgente, solicitamos sua apreciação
nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e
distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de abril de 2022.
, ..-.'--- —
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
Vista concedida
na 6a Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Projeto APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 7a Sessão Ordinária.
Serrana, 03/05/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 09/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte classificação
funcional programática:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA
01.031.0001.2.001 Ação Legislativa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais programáticas e econômicas:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA
01.031.0002.2.002 Ação Legislativa
01.03 1.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 25.000,00
Art. 3°. Fica reduzido o orçamento da Câmara Municipal de Serrana, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) passando para o total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
no presente exercício de 2022, valor que será reduzido da funcional programática constante no
artigo anterior.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional
programática:
7 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 d4ril de 2022.
/ /7 -,--
U
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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07.02 DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC DO TESOURO
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.90.3 0.00 Material de Consumo
01 TESOURO R$ 100.000,00
Art. 5°. Ficam alterados os valores constantes nos anexos II e III da Lei 2070/2021,
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e anexos V e VI da Lei n° 2071/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, pelos valores ora suplementados nas respectivas classificações
programáticas constantes no artigo 1° e 3° desta lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n209/2022.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n209/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi deflagrado a pedido dessa
Egrégia Casa Legislativa, conforme Oficio n° 73/2022, que relata sobre a verificação,
após cálculos realizados pelo Setor Financeiro, que o orçamento previsto para o
Legislativo no presente exercício pode ser diminuído, evitando assim uma devolução
de duodécimo elevado. Para tanto, o presente Projeto reduz do Poder Legislativo o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) das dotações previstas na Lei n° 2072/2021.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
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suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
WAL[ftDE ASSIS SILVA
Relator
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LÚCIA : OS
Membro da Comissão 'ermanen lação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n209/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 12 de abril de 2022.
MARISA LUCIAN OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALD ' SSIS SILVA
Relator da Comiss. Perman- 'te de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n209/2022.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
09/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi deflagrado a pedido dessa
Egrégia Casa Legislativa, conforme Oficio n° 73/2022, que relata sobre a verificação,
após cálculos realizados pelo Setor Financeiro, que o orçamento previsto para o
Legislativo no presente exercício pode ser diminuído, evitando assim uma devolução
de duodécimo elevado. Para tanto, o presente Projeto reduz do Poder Legislativo o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) das dotações previstas na Lei n° 2072/2021.
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §19, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em apreço atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Consta na ementa e no "caput" do art. 12 deste projeto de lei que o Poder
Executivo fica autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional, contudo, o correto
seria o Poder Legislativo ficar autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional, visto
que o crédito adicional mencionado no art. 12 diz respeito ao orçamento da Câmara
Municipal.
Desse modo, o relator desta Comissão apresenta a seguinte emenda:
"EMENDA MODIFICATIVA, de 18 de abril de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n2
09/2022 - Poder Executivo Municipal
Art. 12 A ementa do Projeto de Lei Ordinária n209/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 22 O "caput" do art. 12 do Projeto de Lei Ordinária 0_ 09/2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
na seguinte classificação funcional programática:"
Art. 32 Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária n909/2022 permanecem
inalterados.
Art. 42 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
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Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n2 09/2022, com
a emenda ora apresentada.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 18 de abril de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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AUTÓGRAFO N° 16/2022
PROJETO DE LEI N° 9/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de
maio de 2022, aprovou, com emenda, o Projeto de Lei n° 9/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Art. JO Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte
classjficaçãofuncionalprogramática:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA
01.031.0001.2.001 Ação Legislativa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observarou as seguintes
classificações institucionais, funcionais programáticas e econômicas:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.02 SECRETARIA
01.031.0002.2.002 Ação Legislativa
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 25.000,00
Art. 3°. Fica reduzido o orçamento da Câmara Municipal de Serrana, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) passando para o total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no
presente exercício de 2022, valor que será reduzido da funcional programática constante no artigo
anterior.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação funcional
programática:
Presidente da Camara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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7 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 DIVISÃO PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC DO TESOURO
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
01 TESOURO
R$
100.000,00
Art. 5°. Ficam alterados os valores constantes nos anexos II e III da Lei 2070/2021,
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e anexos V e VI da Lei n° 2071/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, pelos valores ora suplementados nas respectivas classificações
programáticas constantes no artigo 10 e 3° desta lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL ME SERRANA
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
10 Secretário da Câmara Municipal de Serrana