Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃON°02/2019
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SC1) na Câmara Municipal de
Serrana, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal apresenta a seguinte
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Esta Resolução estabelece normas gerais do Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Serrana em cumprimento ao que determina o artigo
74 da Constituição Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal n° 4.360/64, os artigos
48, 54 e 59 da Lei Complementar n° ioiioo e ao artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, bem como suas eventuais alterações.
Art. 20Para os fins desta Resolução considera-se:
1 — Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos,
impedir erros, fraudes e a ineficiência.
II — Sistema de Controle Interno-SCI: conjunto de unidades técnicas,
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o
desempenho das atribuições de controle interno.
III — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações
foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e
normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADE'
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Art. 30A fiscalização do Poder Legislativo do Município de Serrana, será
exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 400 Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Serrana
tem as seguintes finalidades:
1 Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e do Orçamento do Poder
Legislativo Municipal;
II Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
III Disponibilizar em local adequado os documentos de execução
orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal para os munícipes;
IV Orientar atos de gestão;
V Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Legislativo;
VI Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras,
qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios;
VII Examinar as prestações de contas dos agentes da administração
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo Municipal;
VIII Cientificar o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em caso de
ilegalidade ou irregularidade constatada, propondo medidas conetivas;
IX Apoiar o controle externo no exercício de suas funções
constitucionais;
X Assessorar o Presidente do Poder Legislativo Municipal na
supervisão da correta gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativamente
aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia,
publicidade e transparência;
XI Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
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§ 1° O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
§2° Após a verificação ou inspeções nos setores administrativos da Câmara
Municipal, o setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo
parecer endereçado ao setor fiscalizado, com ciência ao Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 500 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI será coordenado pelo
CONTROLADOR INTERNO, que deverá ser servidor de cargo efetivo, o qual se
manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6° São competências do CONTROLADOR INTERNO:
1 Avaliar, quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os
registros contábeis e os atos de gestão;
II Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do
processo, à publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos,
convênios e similares;
III Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais da
Câmara Municipal;
IV Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de
controle de frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração
da folha de pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos;
V Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos
veículos oficiais, acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara
Municipal de ferramenta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos;
VI Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases
(empenho, liquidação e pagamento);
VII Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento
dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal;
VIII Assinar, o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente
da Câmara Municipal (Art. 54 da LRF);
IX Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo
ser de responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do
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Tribunal de Contas do Estado, quando da visita pela auditoria;
X Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios,
irregularidades e ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento
de ações para dirimir a incidência dos citados desvios;
XI A1erar e encaminhar informações e/ou recomendações à
Presidência da Câmara Municipal e medidas conetivas, a instauração de tomadas de
contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XII Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos
causados ao erário, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos,
processos administrativos ou tomadas de conta especiais, instaurados no período, e
os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de
comunicação ao Tribunal de Contas;
XIII Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não
foram adotadas providências pela autoridade administrativa, sob pena de
responsabilidade solidária;
XIV Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal;
XV Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de
atividades e desenvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal;
XVI Acompanhar a aplicação das conclusões presentes no relatório do
controle interno, sempre que autorizadas e determinadas pelo Presidente desta
Câmara.
XVII Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício do cargo ou determinadas pela chefia imediata.
§1 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta
Resolução, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de
observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Serrana, visando
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas
existentes.
§2- O Servidor que tiver na função de controlador de controlador interno nao
poderá participar de nenhuma comissão que venha ser constituída na Câmara
Municipal de Serrana.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 7° Constitui-se em garantias na execução das atividades do Controlador
Interno e dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 01 de Outubro de 2019.
APROVADO EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
na 19a Sessão Ordinária,
em 03I121019.
onizeti • Silva
Presi te
is Donizeti d
esidente
Mansa Lu
1° Secretaria
a de Oliveira Xavier
Ric - se Luna Farias
Vice-' - sidente
LuciaV osa da 5 vá Poiares
2° Sec
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1 Independência profissional para o desempenho das atividades.
II O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1° - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2° - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de
acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 3° - O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução N° 01, de 19 de fevereiro de 2014. Câmara Municipal de Serrana
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