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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) na Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências.
native_id193

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Projeto de Resolução aprovado na 19ª Sessão Ordinária em 03/12/2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Resolução encaminhado para votação na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Resolução encaminhado para análise das Comissões.
2019-11-13 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Resolução encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T14:04:37.544780-03:00 Aprovado 12 0 0

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Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo 
A v.Deohnda Rosa, n.'1048 — Serrana (SP) — Cep 14150-000 
CNPJn.049.230.600/0001 -35--Fax (16)— 3987.1320— 3987.2268 
E-mail (camaraserrana?terra. com. br) 
PROJETO DE RESOLUÇÃON°02/2019 
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno (SC1) na Câmara Municipal de 
Serrana, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara 
Municipal apresenta a seguinte 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 Esta Resolução estabelece normas gerais do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Serrana em cumprimento ao que determina o artigo 
74 da Constituição Federal, os artigos 75 a 80 da Lei Federal n° 4.360/64, os artigos 
48, 54 e 59 da Lei Complementar n° ioiioo e ao artigo 60 da Lei Orgânica do 
Município, bem como suas eventuais alterações. 
Art. 20Para os fins desta Resolução considera-se: 
1 — Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos 
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, 
impedir erros, fraudes e a ineficiência. 
II — Sistema de Controle Interno-SCI: conjunto de unidades técnicas, 
articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o 
desempenho das atribuições de controle interno. 
III — Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos 
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações 
foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e 
normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. 
CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADE' 
Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo 
Av.Deolinda Rosa. n.'1048 - Serrana (SP) - Cep 14150-000 
CNPJn.049.230.60010001-35-Fax (16) - 3987.1320- 3987.2268 
E-mail (camaraserrana&g2terra. com. br) 
Art. 30A fiscalização do Poder Legislativo do Município de Serrana, será 
exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e 
posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e 
da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. 
Art. 400 Sistema de Controle do Poder Legislativo do Município de Serrana 
tem as seguintes finalidades: 
1 Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e do Orçamento do Poder 
Legislativo Municipal; 
II Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
III Disponibilizar em local adequado os documentos de execução 
orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal para os munícipes; 
IV Orientar atos de gestão; 
V Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Legislativo; 
VI Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, 
qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios; 
VII Examinar as prestações de contas dos agentes da administração 
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo Municipal; 
VIII Cientificar o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em caso de 
ilegalidade ou irregularidade constatada, propondo medidas conetivas; 
IX Apoiar o controle externo no exercício de suas funções 
constitucionais; 
X Assessorar o Presidente do Poder Legislativo Municipal na 
supervisão da correta gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativamente 
aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, 
publicidade e transparência; 
XI Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade. 
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Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo 
Av.Deolinda Rosa, n.'1048 - Serrana (SP) - Cep 14150-000 
CNPJn.049.230.600/0001 -35-Fax (16) -3987.1320-3987.2268 
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§ 1° O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. 
§2° Após a verificação ou inspeções nos setores administrativos da Câmara 
Municipal, o setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo 
parecer endereçado ao setor fiscalizado, com ciência ao Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 500 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI será coordenado pelo 
CONTROLADOR INTERNO, que deverá ser servidor de cargo efetivo, o qual se 
manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. 
Art. 6° São competências do CONTROLADOR INTERNO: 
1 Avaliar, quanto à legalidade, à eficiência e à economicidade, os 
registros contábeis e os atos de gestão; 
II Avaliar os processos licitatórios quanto à legalidade, à instrução do 
processo, à publicidade, entre outros, e acompanhar a execução dos contratos, 
convênios e similares; 
III Avaliar o controle do almoxarifado e de bens patrimoniais da 
Câmara Municipal; 
IV Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de 
controle de frequência, concessão de pagamentos de diárias e vantagens, elaboração 
da folha de pagamento dos vereadores e dos servidores ativos e inativos; 
V Acompanhar o controle de uso, abastecimento e manutenção dos 
veículos oficiais, acompanhar o uso de telefone fixo e móvel e dotar a Câmara 
Municipal de ferramenta gerencial para medir, controlar e avaliar gastos; 
VI Avaliar a execução da despesa pública em todas as suas fases 
(empenho, liquidação e pagamento); 
VII Avaliar a observância dos limites constitucionais no pagamento 
dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal; 
VIII Assinar, o relatório de Gestão Fiscal juntamente com o Presidente 
da Câmara Municipal (Art. 54 da LRF); 
IX Emitir, quadrimestralmente, relatório de análise de gestão, devendo 
ser de responsabilidade exclusiva do Controle Interno, deixando à disposição do 
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Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo 
A v.Deolinda Rosa, n.'1048 — Serrana (SP) - Cep 14150-000 
CNPJn.049.230.600/0001 -35—Fax (16) - 3987.1320— 39872268 
E-mail (camaraserrana(?terra. com. br) 
Tribunal de Contas do Estado, quando da visita pela auditoria; 
X Atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desperdícios, 
irregularidades e ilegalidades cometidos por agentes públicos, e no estabelecimento 
de ações para dirimir a incidência dos citados desvios; 
XI A1erar e encaminhar informações e/ou recomendações à 
Presidência da Câmara Municipal e medidas conetivas, a instauração de tomadas de 
contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
XII Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos 
causados ao erário, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, 
processos administrativos ou tomadas de conta especiais, instaurados no período, e 
os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de 
comunicação ao Tribunal de Contas; 
XIII Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento acerca das quais não 
foram adotadas providências pela autoridade administrativa, sob pena de 
responsabilidade solidária; 
XIV Implantar e operar o Sistema de Custos na Câmara Municipal; 
XV Elaborar e atualizar manuais de procedimentos, fluxograma de 
atividades e desenvolver procedimentos de controle interno da Câmara Municipal; 
XVI Acompanhar a aplicação das conclusões presentes no relatório do 
controle interno, sempre que autorizadas e determinadas pelo Presidente desta 
Câmara. 
XVII Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o 
exercício do cargo ou determinadas pela chefia imediata. 
§1 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta 
Resolução, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de 
observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Serrana, visando 
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas 
existentes. 
§2- O Servidor que tiver na função de controlador de controlador interno nao 
poderá participar de nenhuma comissão que venha ser constituída na Câmara 
Municipal de Serrana. 
CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO 
Art. 7° Constitui-se em garantias na execução das atividades do Controlador 
Interno e dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Em 01 de Outubro de 2019. 
APROVADO EM ÚNICA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, 
na 19a Sessão Ordinária, 
em 03I121019. 
onizeti • Silva 
Presi te 
is Donizeti d 
esidente 
Mansa Lu 
1° Secretaria 
a de Oliveira Xavier 
Ric - se Luna Farias 
Vice-' - sidente 
LuciaV osa da 5 vá Poiares 
2° Sec 
Câmara Municipal de Serrana - Estado de São Paulo 
AvDeolinda Rosa, n.'1048 - Serrana (SP) - Cep 14150-000 
CNPJn. 049.230.60010001-35-Fax (16) -3987.1320 - 3987.2268 
E-mail (camarase12ana&?terra. com. br) 
1 Independência profissional para o desempenho das atividades. 
II O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e 
necessários ao exercício das funções de controle interno. 
§ 1° - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções 
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§ 2° - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo 
envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de 
acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo. 
§ 3° - O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e 
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício 
de suas funções, utilizando- os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e 
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Resolução N° 01, de 19 de fevereiro de 2014. Câmara Municipal de Serrana 
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