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MENSAGEM N° 11/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO, em
única discussão e votação, na
5a Sessão Ordinária.
Serrana, 5/4/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n°10/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da
Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para atender convênio GSSP/ATP-368/21
Demanda 12660, indicação do Deputado Rafael Silva através da Secretaria de Segurança
Pública do Estado de SP, para aquisição de 04 (quatro) Viaturas Motocicletas.
O corpo da Guarda Municipal, está limitado a trabalhar especificamente
com proteção do patrimônio, pois, por falta de aparelhamento, não desempenha
efetivamente o seu papel de prevenção, portanto, a aquisição das quatro motocicletas
solicitadas, visa otimizar os trabalhos prestados junto a população na proteção da
Segurança Patrimonial Pública, dos prédios patrimoniais, escolas, segurança em eventos
promovidos pela Prefeitura, auxílio ao público e fiscalização de cumprimento de normas e
posturas.
A aquisição das bases móveis proporcionará maior agilidade e efetividade
no atendimento às ocorrências de natureza criminal relacionados à depredação, vandalismo
e furto praticados por criminosos em prédios públicos como escolas, postos de saúde, e
unidades de atendimento ao cidadão, garantindo, preventivamente, maior segurança aos
cidadãos e ao patrimônio público.
Considerando ainda que a posição geográfica deste município, se situa entre
dois presídios estaduais (CPD Ribeirão Preto e CPI) Serra-Azul), temos tido, em nossas
estatísticas, elevação no índice de criminalidade, comparado até mesmo a cidades de maior
porte.
Portanto, a revitalização e modernização da Guarda Municipal de
Serrana/SP, através da aquisição destes equipamentos, visa aumentar a efetividade da
Mensagem 11/2022 Projeto de Lei 10/2022
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Segurança Pública Municipal, possibilitando à GCM um ganho expressivo de apoio às
ações de prevenção à violência e criminalidade e proteção aos prédios públicos municipais.
Assim encaminhamos este pedido de crédito adicional para aplicação dos
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos
nobres Edis desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de abril de 2022.
/
/
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Mensagem 11/2022 Projeto de Lei 10/2022
2
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PROJETO DE LEI N° 10/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. JO• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
06.182.0013.2.026 Patrulhamento e Segurança
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
130.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de Convênio Estadual, conforme artigo 43, § J0, II, da Lei 4.320/64
no valor de (Excesso de Arrecadação) R$130.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
éf~
Projeto de Lei n° 10/2022
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 dAbri1 de 2022. /7
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 10/2022
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO GSSP/ATPConvênio que entre si celebram o Estado de São Paulo e o Município
de Serrana, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados à aquisição e adaptação de veículo equipado.
O Estado de São Paulo, doravante denominado ESTADO, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública, doravante denominada SSP, neste ato representado pelo Titular
da Pasta, o Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador nos autos do Processo SSP-PRC-202 1 -00032-DM, e a Prefeitura do Município
de Serrana, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. LEONARDO CARESSATO
CAPITELI, doravante denominado MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e
legais vigentes, celebram o presente convênio em conformidade com as cláusulas e condições
seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros do
Estado, para o Município, destinado exclusivamente à Guarda Municipal, com vistas à aquisição de
04 (quatro) veículos (motocicletas) equipadas, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o
presente expediente, como Anexo.
SSPTER2021 OOOO62D
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Parágrafo único: O Secretário de Segurança Pública, amparado em manifestação
fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de
Trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, que será
formalizado mediante termo aditivo, vedados a alteração do objeto do ajuste ou o acréscimo de
valor.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os partícipes terão
os seguintes representantes, no grupo de Controle e Fiscalização:
1 - do ESTADO: um representante da área de finanças da SSP e um representante da SSP
na região, afeta ao objeto do convênio;
II - do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo pelo menos um do setor de compras e licitações;
§ 1° - O grupo será coordenado pelo representante da área de finanças da SSP.
§ 2° - Ao grupo de Controle e Fiscalização incumbirá:
1- acompanhar a execução do convênio;
II- propor as adequações que se fizerem necessárias;
III- informar os partícipes de desvios e problemas detectados.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as
seguintes obrigações:
1— compete ao ESTADO, por intermédio da SSP:
SSPTER2021 000062DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
a) repassar o recurso financeiro para o Município, quando implementada a
condição indicada no parágrafo único da Cláusula Quinta, a fim de que sejam adquiridos os
equipamentos previstos na Cláusula Primeira, conforme detalhamento estabelecido no Plano de
Trabalho e respectivo cronograma de desembolso;
b) supervisionar a execução integral do objeto do presente convênio, de
responsabilidade exclusiva do Município;
c) adotar as providências legais necessárias, aplicando as sanções cabíveis, em caso
de desvirtuamento do objeto deste convênio;
d) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados.
II - compete ao MUNICÍPIO:
a) receber os recursos repassados e mantê-los em aplicação financeira, conforme
indicado na cláusula sexta deste instrumento, até a sua efetiva utilização, exclusivamente, no objeto
deste convênio;
b) adquirir, sob sua exclusiva responsabilidade, os equipamentos de que cuida a
cláusula primeira deste convênio, conforme as etapas de execução e o cronograma de desembolso
previstos no Plano de Trabalho, com observância da legislação pertinente, em especial da Lei
Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, quando o caso, da Lei Federal n° 10.520, de 17 de
julho de 2002, enquanto vigentes, ou da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como
dos melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
c) aplicar os recursos exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição da SSP a documentação referente à aplicação dos recursos
financeiros e aos bens com eles adquiridos, permitindo ampla fiscalização da execução do objeto
conveniado;
e) prestar contas das aplicações dos recursos financeiros, conforme Manual de
Orientação cedido pelo Estado, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
f) observar o disposto nos §§ 40, 5°, e 6° do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não
imediata utilização, e à devolução dos saldos financeiros remanescentes, nas hipóteses de
SSPTER2021 000062DFv
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste;
g) contratar a aquisição dos bens/serviços descritos no Plano de Trabalho com
observância das disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, quando o caso, da
Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e
h) responsabilizar-se exclusivamente pelos eventuais encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do objeto do presente
convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros.
§ 1° - A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula
será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
da aquisição de que cuida a cláusula primeira, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte de seu órgão competente.
§ 2° - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, através de guia de recolhimento, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, nos termos do artigo 116, Parágrafo 60, da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993.
§ 3° - O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades
encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do
parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
§ 4° - O descumprimento de quaisquer das cláusulas das obrigações previstas neste
Convênio, bem como a configuração de quaisquer das situações descritas nos incisos 1 a III do
Parágrafo 3°, artigo 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei
Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994, autoriza o ESTADO a suspender a liberação de recursos
financeiros ao MUNICÍPIO, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente convênio é de R$ 156.920,00 (cento e cinquenta e seis mil,
novecentos e vinte reais), sendo R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) de responsabilidade do _
SSPTER202 1 000062D1V
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O prazo de vigência do presente convênio é de 01 (um) ano, a contar da data de sua
assinatura.
§ 11 - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio
poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do
Secretário de Segurança, observado o limite máximo de 05 (cinco) anos de vigência.
§ 2° - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada, ensejará
a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de
dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado, por desinteresse, pelos partícipes a qualquer
tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido
por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão ou denúncia do presente convênio, cada
partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo termo de
encerramento, devendo o MUNICÍPIO apresentar ao ESTADO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a
documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data e a
respectiva prestação de contas.
CLÁUSULA NONA
Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio,
deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Segurança Pública, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou CD
CD
servidores públicos, nos termos do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal. -==
CLÁUSULA DÉCIMA
-ü- c,)
Da prestação de Contas
Observadas as atribuições de cada partícipe, deverá o MUNICÍPIO apresentar
prestações parciais, ao final de cada etapa, e prestação de contas final à SSP, no prazo de 30 (trinta)
E, por estarem de acordo4 ssinam os partícipes o presene termo.
Paulo, 16 de dezembro ç2O21
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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dias a contar do término do convênio, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações junto ao
Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência.
§ 1° - O MUNICÍPIO anexará às prestações de contras os extratos bancários
contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação dos
recursos financeiros, na forma da cláusula sexta.
§ 20 - As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas em nome do MUNICÍPIO
e conter menção ao Convênio SSP, seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
§ 30- A SSP informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas
nas prestações de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da comunicação.
§ 4° - Os relatórios de execução deverão conter: a) cópia do despacho adjudicatório
nas licitações realizadas ou justificadas pra sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal, quando for o caso; b) cópia do contrato ou nota de empenho para aquisição dos
bens; c) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida (se houver), os rendimentos auferidos da aplicação financeira, quando
for o caso e os saldos; d) relação dos bens adquiridos com os recursos do ESTADO, devidamente
patrimoniados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir -
quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste,
não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
SSPTER2021 000062DM
SSPTER2021 000062DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
Secretário da Segurança Pública
Gabinete do Secretário
Assinado com senha por: JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS - 16/12/2021 às 17:49:12
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 16/12/2021 às 17:16:51
Documento N: 050236A0679643 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demafldas/dOCUfl'ento/050236A0679643
Ver. nna Ponciano Prates
Ver. se de Oliveira
Ver.
C_---
osnieite Ap. Barbosa Storari
o Ro.ert. CssioI. o F
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REQUERIMENTO N2106/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI N2
10/2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n210/2022,
do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Ver. son
Ver. Lúcia Rosa da Silva Poiares
Ver. Ftva
Ver. Mansa Luciail4Ç' Oliveira Xavier
Ver. Rubens Clayton de Carvalho
Ver. Ricardo driano de L. Farias
Ver. Thiajenrique de Assis
Ver. Wr de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
Requerimento aprovado, na
5a Sessão Ordinária.
Serrana, 5/4/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Rei at r de Assis Silva
Membro: Lúci "da SiI*aoiares
N
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER CONJUNTO:
Analisando o Projeto de Lei n210/2022 - do Executivo Municipal -
Autoriza a abertura de crédito adicional especial -, estas Comissões decidiram, levando
em consideração a manifestação apresentada pelos membros das Comissões,
emitirem parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 5 de abril de 2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
Presidente: Maris f'q.iana de Oliveira
COM IS5AO-PERMNENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Preside
1
:e: R ire Aparecida Barbosa Storari
Relator: Rubens CIayt,n de Carvalho
Membro: Thiag,Henrique de Assis
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n210/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n910/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para atender convênio
GSSP/ATP-368/21 Demanda 12660, indicação do Deputado Rafael Silva através da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de SP, para aquisição de 04 (quatro)
Viaturas Motocicletas.
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
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suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 05 de abril de 2022.
WALDE OR E ASSIS SILVA
Relator
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 10/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de abril de 2022.
MARISA LUCIANLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
A/ LDEWOR DE SILVA
Relator da Comissão lerman,nte de Legislação, Justiça e Redação
LUCÇGA D I12S
Membro da Comissão Permanent de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n210/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
10/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para atender convênio
GSSP/ATP-368/21 Demanda 12660, indicação do Deputado Rafael Silva através da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de SP, para aquisição de 04 (quatro)
Viaturas Motocicletas.
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §1, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 05 de abril de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
10/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de abril de 2022.
ROSE EIRIE ECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento
í 11
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N2 8/2022
PROJETO DE LEI N210/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de
abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei n210/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil
Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
06.182.0013.2.026 Patrulhamento e Segurança
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
130.000,00
Art. 32• Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos de Convênio Estadual, conforme artigo 43, S 12, II, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 130.000,00
Art. 4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, l e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
6 de abril de 20
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
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anexos da Lei n 2 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente cj# Câmara Municipal de Serrana
VER. THÍGO HENRIQUE DE ASSIS
12 Secrekário da Câmara Municipal de Serrana