Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 12/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 11/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Educação, que ao aumento da procura de vagas na rede municipal de ensino,
principalmente na "Educação Fundamental 2", sendo necessária a construção de novas
salas de aula para atendimento da demanda.
Assim, o presente será para ampliação da EMEF Professora Maria Celina
Walter de Assis, com a construção de mais três salas de aula, dois banheiros e um
corredor.
Assim encaminhamos este pedido de crédito adicional para aplicação dos
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos
nobres Edis desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de .ril de 2022.
til-. 1 ",/
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serraria-SP
Mensagem 12/2022 -Projeto de Lei 11/2022
Câmara Municipal de Serrana
RETIRADO PELO AUTOR
em 27/04/202, conforme OFíCIO
S.G. n'6612022.
AIRTON JOSÉBIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI 11/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ RS 470.300,00 (Quatrocentos e Setenta Mil e
Trezentos Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental
4.4.90.5 1.00 Obras E Instalações
Fonte 01 TESOURO
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.04 ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
12.365.0004.2.012 Ensino Infantil
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 01 TESOURO
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.10 ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSO DO FUNDEB
12.361.0021.2.013 Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 02 ESTADO
470.000,00
100,00
100,00
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.11 ENSINO INFANTIL COM RECURSO DO FUNDEB
12.361.0021.2.013 Ensino Infantil
51 Projeto de Lei n° 11/2022
PAÇO
01 de
ICIPAL ESTRELA D'ALVA
ril de 2022.
6
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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4.4.90.51.00 Obras E Instalações 100,00
Fonte 02 ESTADO
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1— Anulação das seguintes funciona! programática
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 470.000,00
Fonte 01 TESOURO
II - Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 300,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Projeto de Lei n° 11/2022
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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Serrana, 12 de abril de 2022.
OFÍCIO CMS N280/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao disposto nas
reuniões realizadas pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação
e de Finanças e Orçamento, quanto ao Projeto de Lei Ordinária n 11/2022, os
membros destas Comissões vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência
as seguintes informações e providência:
(i) Orçamento detalhado da obra que se pretende realizar com a
abertura de créditos solicitada neste projeto;
(i i) Justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação
a respeito dos motivos pelos quais a EMEF Professora Maria
Celina Walter de Assis foi escolhida para ampliação de salas;
(iii) Conforme o acordado na reunião realizada entre os membros da
Prefeitura Municipal e das Comissões Permanentes, solicita-se
que o presente projeto seja retificado para que conste apenas a
abertura de crédito nas dotações orçamentárias necessárias para
realização da obra na EMEF Professora Maria Celina Walter de
Assis.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUCIAN)jE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ROSEMEIRE APARECInA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Pertj4ente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana, 25 de Abril de 2022.
OFÍCIO INTERNO n931/2022
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando analise
orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 11/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial, utilizado para criação
de novas dotações orçamentárias, conforme disciplinado na lei 4320/64, alterando a Lei
de diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
A abertura deste Crédito especial, está movimentando o orçamento com recursos
próprio do executivo no valor de R$470.000,00,retirando da dotação destinada ao
pagamento de vencimentos e vantagens, transferindo-os para uma nova dotação
específica para obras e investimentos, e também cria dotações para obras e investimento,
com recursos proveniente de excesso de arrecadação nos recursos vinculados ao estado,
no valor de R$300,00.
A construção do orçamento público no Brasil, esta disciplinado pela portaria
42/1999, definindo que as despesas e investimentos serão realizados através de
programas, que por sua vez, se dividem em atividades, projetos e operações especiais.
Notamos que o Executivo Municipal usa o código, 2013, no desenvolvimento da
atividade de Ensino Fundamental, e o mesmo número de codigo é utilizado no projeto de
"obras e Instalações". Pela manual de elaboração do Plano Plurianual, emitido pelo TCE-SP
em 2009, entendemos que os códigos devem ser distintos.
Os projetos visam a construção ou aperfeiçoamento de um programa e são
limitados no tempo, ou seja, são criados com uma finalidade específica, seja a construção
de um prédio, aparelhamento de determinadas secretarias, para tanto é necessário que
sejam mensurados os custos e criados indicadores para cada projeto. Comisto,
Câmara Municipal de Serrana
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Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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entendemos que a criação de dotações com valores irrisórios não se enquadra na forma
como disciplina o manual para elaboração do PPA, citado no paragrafo anterior.
Assim, entendo que deva ser solicitado esclarecimento ao Executivo sobre os
pontos acima citados.
O -'V lezel da Silva
Contador
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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OFÍCIO S.G. N° 66/2022 - Gabinete do Prefeito.
Serrana, 26 de abril de 2022.
Ref.: Retirada Projeto de Lei n° 11/2022.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei 11/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
Atenci9salnente.
/ ..
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP