Câmara Municipal de Serrana
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Ofício n2112/2022 - CMS/SP
Serrana, 18 de maio de 2022.
Excelentíssimo senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de maio de 2022, o Projeto de Lei n913/2021, do Executivo
Municipal - Fixa valores para estabelecer as obrigações de Requisições de Pequeno Valor - RPV
da municipalidade, disciplinando as disposições previstas no § 40 do artigo 100 da Constituição
Federal e artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP
Prefeitura Municipal de Sei
Rua Taricredo de Almeida Neves. 176 - CEP
ww serrana.sp.gov.br e-mail intoserra na .sp.gov. br Tel
Câmara Municipal de Serrana
Projeto REJEITADO,
na 81 Sessão Ordinária.
Serrana, 17/05/2022.
MENSAGEM N° 14/2022 AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 13/2022, que FIXA VALORES PARA
ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO
ARGO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Como do conhecimento, as obrigações de pequeno valor é a denominada
"Requisição de Pequeno Valor (RPV)", a qual refere-se a requisição de pagamento de
quantia em condenação ao ente público por meio de processo judicial, regulamentada
pelo artigo 100 da Constituição Federal.
Assim, cada ente devedor pode fixar um valor para expedição de RPV. desde
que não seja inferior ao valor do maior beneficio do Regime Geral da Previdência
Social (§ 4°, art. 100, CF). Sendo que, o valor fixado acima dessa quantia terá o
pagamento feito mediante precatório, sendo estes quitados na forma prevista no artigo
100, ou seja, com a observância da ordem cronológica de inscrição, com base nas datas
de recebimento dos denominados oficios requisitórios, enviados pelos tribunais
competentes.
No entanto, atualmente a legislação municipal que rege a matéria (Lei n°
1094/2005) autoriza o Executivo a cumprir com pagamento de débitos decorrente de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, até o
montante de 15 (quinze) salários mínimos, o que equivale hoje, o valor de R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais).
Ademais, diante do cenário de crise econômica que o País enfrenta este
Executivo, em consonância com Constituição Federal e por orientações da Procuradoria
Municipal, Direção da Assessoria de Negócios Jurídicos e Departamento da Fazenda,
ante a necessidade de se estabelecer plano de programação para equilíbrio às contas
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PROTOCOLO GERAL 236/2022
Data: 18/04/2022 - Horário: 15:37
Legislativo - PLOE 13/2022
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PROJETO DE LEI N° 13/2022
FIXA VALORES PARA ESTABELECER AS
OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR - RPV DA MUNICIPALIDADE,
DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Para efeito do que dispõem o parágrafo 3° do artigo 100 da
Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
serão considerados de pequeno valor as obrigações ou débitos consignados em
precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior ao valor a 08 (oito) salários
mínimos oficial do Governo Federal.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.094/2005, de 04 de agosto de 2005.
PA UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
1 - s abril de 2022.
t—3
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE LATÓRI O
Referência: Projeto de Lei Ordinária n213/2022.
Assunto: "FIXA VALORES PARA ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ARGO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n213/2022, que FIXA VALORES PARA ESTABELECER E ENCONTRAR AS
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS
DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 4° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ARTIGO 87 DO ARGO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, de autoria
do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem do presente projeto, diante do cenário de crise
econômica que o País enfrenta este Executivo, em consonância com Constituição
Federal e por orientações da Procuradoria Municipal, Direção da Assessoria de
Negócios Jurídicos e Departamento da Fazenda, ante a necessidade de se estabelecer
plano de programação para equilíbrio as contas públicas, apresenta o presente projeto
que propõe a redução dos valores para RPV de 15 (quinze) salários mínimos para o
valor igual ou inferior a 08 (oito) salários mínimos, o que equivale atualmente ao valor
de R$ 9.696,00 (nove mil, seiscentos e noventa e seis reais).
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II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista esta está em consonância com o art. 100, §42 da CF,
que estabelece que cada ente federativo pode ficar um valor para expedição de
Requisição de Pequeno Valor (RPV), e dentro dos limites previstos no art. 87 do ADCT.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 16 de maio de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
13/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de maio de 2022.
MARISA LUCIAN E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
)
A J\\
LU1AROA DA SU.VAPOlARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n2 13/2022.
Assunto: "FIXA VALORES PARA ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ARGO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n
13/2022, que FIXA VALORES PARA ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS
NO § 4° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ARGO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem do presente projeto, diante do cenário de crise
econômica que o País enfrenta este Executivo, em consonância com Constituição
Federal e por orientações da Procuradoria Municipal, Direção da Assessoria de
Negócios Jurídicos e Departamento da Fazenda, ante a necessidade de se estabelecer
plano de programação para equilíbrio as contas públicas, apresenta o presente projeto
que propõe a redução dos valores para RPV de 15 (quinze) salários mínimos para o
valor igual ou inferior a 08 (oito) salários mínimos, o que equivale atualmente ao valor
de R$ 9.696,00 (nove mil, seiscentos e noventa e seis reais).
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise visa estabelecer um plano de programação para equilíbrio as contas públicas,
reduzindo os valores das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 16 de maio de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n
13/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de maio de 2022.
MEL.AIRiDaÀRBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RO
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