Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 06/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências
bancárias procederem as visitas de comprovação de
vida, em caso de clientes idosos ou portadores de
necessidades especiais, ambos com comprovada
capacidade de mobilidade reduzida e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária n206/2022, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica determinada a obrigatoriedade de as agências bancárias procederem as visitas de
comprovação de vida, em caso de clientes idosos ou portadores de necessidades especiais,
ambos com comprovada capacidade de mobilidade reduzida.
Parágrafo único. As visitas a que se referem o caput, devem ser previamente agendadas por
solicitação do cliente titular da conta, seu procurador ou responsável legal, que poderá usar o
número telefônico que for disponibilizado pela respectiva agência bancária, e-mail,ou outro
meio de agendamento.
Art.22 Todas as agências bancárias que prestarem serviço no município de Serrana/SP, estão
obrigadas a destinar funcionário devidamente identificado para proceder as visitas com a
finalidade da comprovação de vida de idosos ou portadores de necessidades especiais, ambos
com comprovada capacidade de mobilidade reduzida, que tenham realizado a solicitação.
Art. .3g A agência bancária colocará ã disposição número telefônico, e-mail,ou outro meio de
agendamento para essa finalidade, para que seja efetivada a visita do funcionário da agência
bancária para atendê-lo em sua residência, com dia e horário marcado.
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Art.42 A agência bancária que descumprir esta Lei, terá em seu desfavor uma multa equivalente
a 200 (duzentos) UFMs (Unidade Fiscal do Município), aplicada em conformidade com denúncia
a ser recebida pelo PROCON de Serrana/SP.
Parágrafo único. Em caso de reincidência da infração pela agência bancária, esta terá a multa
lavrada em dobro, e assim sucessivamente se persistir outros descumprimentos da mesma
natureza.
Art.52Fica caracterizado o descumprimento da Lei, quando o cliente deixar de receber o recurso
mensal proveniente de sua aposentadoria ou pensão, pela falta de comprovação de vida, ou não
receber a visita para comprovação de vida no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação, sendo
o mesmo incapacitado de se deslocar a referida agência bancária.
Art.6g As agências bancárias deverão afixar em local visível está Lei, dando publicidade para os
clientes que necessitarem do serviço de visita de comprovação de vida.
Art.72 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art.82Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana, 18 de abril de 2122.
yti a / r rPA l Y ROB TO CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Os serviços domiciliares prestados por entidades públicas ou privadas aos
brasileiros surgem como alternativa 5 situações que não é possível o deslocamento até a unidade
de prestação de serviço ou aquisição de produto.
As autoridades a nível federal, estadual e municipal devem atentar-se a condições
especiais de determinadas pessoas, assegurando o acesso a direitos fundamentais dos cidadãos
a serviços dispostos a coletividade. 0 produto ou serviço, que seja ofertado em especial a pessoas
idosas ou que sejam portadoras de necessidades especiais, que tenham limitações motoras, não
podem ser colocadas em mesmas condições de atendimentos de pessoas que sejam plenamente
capazes em sua mobilidade.
E assegurada pela Constituição Federal de 1988 e demais leis especiais em vigor
no pais, a regulamentação do direito da pessoa idosa, bem como portadores de necessidades
especiais, proporcionando condições benéficas para a vida em sociedade.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é qualquer pessoa
física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em beneficio
próprio ou de outrém, a aquisição de bens, como a prestação de um serviço.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, prestigia a pessoa física ou
jurídica que tenha relação de consumo em face de prestador de serviço ou fornecedor de
produto.
As legislações de defesa de idosos e pessoas com necessidades especiais nos
trazem relevantes reconhecimento de direitos fundamentais da pessoa idosa e portadora de
necessidades especiais, demostrando a necessidade de ter um tratamento diferenciado em
relação aos demais.
Esta casa legislativa atenta as suas obrigações e com olhar ao principio da
dignidade da pessoa humana, há que se realçar nesse mesmo campo lógico, as pessoas idosas e
com necessidades especiais que por comprovada mobilidade reduzida, necessitam de uma
atenção especial por parte do Poder Público e das instituições, como no caso em epígrafe, as
agências bancárias.
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Demonstrando a extrema relevância social a existência de um dispositivo legal que
ampare pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, ambas com comprovada
capacidade de mobilidade reduzida, possam ter maior acesso aos serviços oferecidos pelas
agências bancárias, assegurando igualdade de direitos aos cidadãos.
Sendo evidente o atendimento dos interesses daqueles que mais precisam do
amparo do Poder Público para assegurar os seus direitos, assim, protegendo as pessoas idosas e
com necessidades especiais que por comprovada mobilidade reduzida não possam deslocar-se
até agência bancária para comprovação de prova de vida.