Camara Municipal deSerrana
Projeto APROVADO,
em DNICA discussão e votação
na 7a Sessão Ordinária.
Serrana, 03/05/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO
SENHOR ANTÔNIO CARLOS ASSONI, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao SENHOR ANTÔNIO CARLOS ASSONI, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 18 de atiril de 2022.
THIAGO H NRIQUE DE ASSIS
Vereador 1° Secretária da Câmara Mu cipal de Serrana
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
ra Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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EDSON JOSÉ. FEIJX) FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARA S JOSÉ DE OLIVEIRA
VereacIr da ârTr5ra Municipal de Serrana
()-
LOgiA OSA S A POIARES
Vereadora 2g Se& tária da C5
\
MARIA DA SILVA '\
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALU ANA. VE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
R SEMEIRE 0. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
•
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO_
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO 47k_pRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador daCamara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativorig10/2022.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Antônio Carlos Assoni, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.°
10/2022, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense ao
Sr. Antônio Carlos Assoni, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas no art.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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Câmara Municipal de Serrana
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III —VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 2 de maio de 2022.
WALDENORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n210/2022, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 2 de maio de 2022.
MARISA LUCIAN IVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDPFÓR DE ASSIS SILVA
Relator da Corriiss-5-o_Permanent de Legislação, Justiça e Redação
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iF
9SA-0 SfL POIARt-S
Membro da Comiss o Permane te de Legislação, Justiça e Redação
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-'ente da CA, ara Municipal de Serrana
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DECRETO LEGISLATIVO N210/2022
De 6 de maio de 2022.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS ASSONI, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense ao Senhor ANTÔNIO CARLOS ASSONI, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 6 maio de 2022.
Presid nte da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP e no SAPL —sternad Apoio ao Processo Legislativo.