Câmara Municipal de Serrana
Projeto APROVADO,
em ONICA discussão e votação
na 7aSessão Ordinária.
Serrana, 03/05/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.212/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO
SENHOR LAURENTINO MIGUEL ALVES, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao SENHOR LAURENTINO MIGUEL ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL, DE SERRANA
Serrana, 18 d7 ril de 2022.
%
THIAGO HtNRIQUE DE ASSIS
Vereador 19 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
_
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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(-) _
AbA'SILVA POIARES
Vereadora 2?- etária Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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ANDRÉIA DE SANT'AN A PONCIANOPRATES
Vereadora da Um u icipal de Serrana
ESONJOS F LIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBAS J SÉ DE OLIVEIRA
Vereador da a ara Municipal de Serrana
1-1;17:
MARIA DA SILVA -
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador da CA ara Municipal de Serrana
ROS MEIRE AP-. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
2
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal dOerrana
RORDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
WALDNOR DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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BIOGRAFIA
Laurentino Miguel Alves, nascido em santo Antônio da alegria em 29/09/51.
Filho de José Custódio Alves Benedita Pimenta Alves
Divorciado
Tem Três filhas: Patricia,Vanessae Laiza.
Trabalha no Eskin5o AutoPeps.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n212/2022.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Laurentino Miguel Alves, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
12/2022, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense ao
Sr. Laurentino Miguel Alves, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas no art.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III —VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 2 de maio de 2022.
WALDEORDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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ermanent d
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n212/2022, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 2 de maio de 2022.
MARISALUCI 'DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WAIDEN4R DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perman nte de Legislação, Justiça e Redação
( (
LOC - RO)A SIWA POIARES
Membro da Comissa .slação, Justiça e Redação
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Presidente a Câmara Municipal de Serrana
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DECRETO LEGISLATIVO N2 12/2022
De 6 de maio de 2022.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR LAURENTINO MIGUEL ALVES, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense ao Senhor LAURENTINO MIGUEL ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 6 de aio d 2022.
Pres dente a Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da CA , .ra no local de costume, no Diário Oficial do Município
de Serrana/SP no SAPL — tema d Apoio ao Processo Legislativo.