Câmara Municipal de Serrana
Projeto de Lei APROVADO em
UNICA discussão e votação
na 6a Sessão Ordinária, em
19/04/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
efeltura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000
erana.s.gov.bte.rni iritoCsenna.sp.gov.brTelefone {16) 3987.9244
MENSAGEM N° 15/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n 14/2022, que DISPOE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas do
Departamento de Segurança Pública, vistas a celebração de Termo de Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados à aquisição de veículo equipado para uso exclusivo da Guarda Municipal.
Insta consignar que o Termo de Convênio acima mencionado, se
concretizou em atendimento a Demanda Parlamentar 2021.056.25226 e 011324 com
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de urna Base
Móvel.
O corpo da Guarda Municipal está limitado a trabalhar especificamente com
proteção do patrimônio, pois, por falta de aparelhamento, não desempenha efetivamente o
seu papel de prevenção, portanto, com a aquisição da Base Móvel, aperfeiçoará os
trabalhos prestados junto à população na proteção da Segurança Patrimonial Pública, dos
prédios patrimoniais, escolas, segurança em eventos promovidos pela Prefeitura, além de
auxiliar na fiscalização e cumprimento de normas e posturas no Município.
A aquisição da base móvel equipada, proporcionará maior agilidade e
efetividade no atendimento às ocorrências de natureza criminal relacionados à depredação,
vandalismo e furto praticados por criminosos em prédios públicos como escolas, postos de
saúde, e unidades de atendimento ao cidadão, garantindo, preventivamente, maior
segurança aos cidadãos e ao patrimônio público.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos
sua apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
19 de abril de 202
7
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
-) -
LEONARDO CARESSATO
11
CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Pua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000
www.Seffana.Sp.gOv.b( enai ritoCseran&ip.go.br Telefone (16).n87-9244
PROJETO DE LEI N" 1412022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO cAprrEu, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), objetivando
as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
06.182.0013.2.026 Patrulhamento e Segurança
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
400.000.00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1— Repasses de Recursos de convênio Estadual, conforme artigo 43, § 10, 11, da Lei 4.320/64 no
valor de (Excesso de Arrecadação) . R$ 400.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e li da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
Ari. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO ICIPAL ESTRELA D'ALVA
19. a. Ude 2022,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 13/2022
PROJETO DE LEI N° 14/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
19 de abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei no 14/2022, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. l. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil
Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
06.182.0013.2.026 Patrulhamento e Segurança
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
400.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1 - Repasses de Recursos de Convênio Estadual, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação R$ 400.000,00
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei no 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
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ámara Municip. de Serrana
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VER. T -GO HENRIQUE DE ASSIS
Presid
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1° Secretárl'o da Câmara Municipal de Serrana
2
Ver. berto/CsioIato Filho
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Ver. E ilho
v a Ponciano Prates
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Ver.
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REQUERIMENTO N2129/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 14/2022 DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI 14/2022 DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Ver. osemeireAp. Barbosa Storari
Ver. Rubens Claytonde Carvalho
res Ve'tr. e .riano de L. Farias
Ver. Th go Henrique de Assis
Ver. Wa1d sis Silva
Ver. Mari'ad Silva
Ver. Mansa 'de Oliveira Xavier
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
R E LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nQ 14/2022.
Assunto: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n214/2022, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas do Departamento de Segurança Pública, vistas a celebração de Termo
de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de
recursos financeiros destinados à aquisição de veículo equipado para uso exclusivo da
Guarda Municipal.
Insta consignar que o Termo de Convênio acima mencionado, se concretizou
em atendimento a Demanda Parlamentar 2021.056.25226 e 011324 com Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de uma Base Móvel.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucional idade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 19 de abril de 2022.
WALDDE ASSIS SILVA
Relator
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Membro da Comissão Pe
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n214/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de abril de 2022.
MARISA LUCiE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENÓR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissp-PÉ niie te de Legislação, Justiça e Redação
1 IARES
Legislação, Justiça e Redação
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n
14/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas do Departamento de Segurança Pública, vistas a celebração de Termo
de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de
recursos financeiros destinados à aquisição de veículo equipado para uso exclusivo da
Guarda Municipal.
Insta consignar que o Termo de Convênio acima mencionado, se concretizou
em atendimento a Demanda Parlamentar 2021.056.25226 e 011324 com Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aquisição de uma Base Móvel.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal!
III - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 19 de abril de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp. leg. br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
14/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de abril de 2022.
Y f
'JO5: MEIREAØARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
NS CLAVTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente11de Finanças e Orçamento
THIAGO HErhQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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