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MENSAGEM N° 16/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2022, que DISPCIE SOBRE A CRIAÇÁO
DE NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 presente projeto foi deflagrado por solicitação da Diretora da Divisão de
Administração, Departamento de Recursos Humanos, conforme Oficio n° 83/2022, cuja cópia
acompanha o presente.
Referida solicitação tem por objetivo a regularização dos quadros de servidores
efetivos, face a deficiência de vagas em alguns Setores e Departamentos que prestam serviços
essenciais à população, decorrente principalmente por motivos de, afastamentos e readaptação de
profissionais por motivos de saúde.
Cumpre-nos ressaltar ainda, que com relação a criação de vagas para os cargos de
Assistente Social e Psicólogo é para execução da prestação de serviços de psicologia e serviço
social na Rede Pública Municipal de Educação Básica.
Com relação a criação de cargos de Técnico de Zoonoses, visa atender a demanda da
área que vêm aumentando consideravelmente nos últimos anos.
Assim, temos total similaridade com todos os demais cargos criados, o que vale dizer
que o único escopo, é a adequação às necessidades dos serviços públicos, em beneficio da
população.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de
Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de abril de 2022.
/ (
LEONARDOCARESSATO CÀPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS
PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Ficam criadas novas vagas para os cargos de provimento efetivo de
Assistente Social, Cozinheiro, Enfermeiro, Nutricionista, Psicólogo e Técnico em Zoonoses, com a
quantidade, padrão salarial e carga horária especificados no anexo I, que integra esta lei.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 deOril de 2022.
1, )
LEONARDO CARESSATÓ CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO
Denominação Padrão Salarial
carga
horária
Mensal
Quant.
Criada
Total
Assistente Social P-51 150h 06 19
Cozinheiro P-08 200h 06 60
Enfermeiro P-52 150h 10 30
Nutricionista P-42 200h 04 06
Psicólogo P-38 100h 06 21
Técnico em Zoonoses P-27 200h 05 08
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Oficio n° 083/2022 — RH
Serrana, 10 de Março de 2022.
Assunto: Pedido de aumento de quadro — complemento de informações
Solicito devidas providências para que seja enviada a câmara dos
vereadores a necessidade de aumento de quadro dos seguintes cargos:
Cargo
Quantidade
Acréscimo
Quant
Vagas
Total pós
acréscimo
Carga
horária
Padrão
Salarial
Motivo aumento
Assistente Social 6 19
150 hs
mensais
P-51 Lei de obrigatoriedade do profissional na
área da educação.
Cozinheiro 6
60
200 hs
mensais
P-08 Devido quantidade de servidor em
readaptação por problemas de saúde.
Enfermeiro 10
30
150 hs
mensais
P-52 Para atendimento do dimensionamento
do COREN.
Nutricionista 4
6
200 hs
mensais
P-42 Necessidade de atuação profissional na
área da saúde.
Psicologo 6
21
100 hs
mensais
P-38 Lei de obrigatoriedade do profissional na
área da educação.
Técn Zoonoses 5
8
200 hs
mensais
P-27 Devido aumento da demanda da área.
Tal alteração faz necessário devido abertura de processo seletivo para reposição de das
funções em casos de afastamentos empordrio e também para novas adequações
conforme legislação vigente.
Sem mais.
AmandaAp cida Valdevite Gonçalves
Diretora Divisão de Administração
Recursos Humanos
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Serrana, 24 de fevereiro de 2022.
Parecer Financeiro 020/2022
Ref.: Gastos com pessoal — Impacto n° 14/2022 - RH
Tendo em vista a solicitação para abertura de concurso/processo seletivo para futuras
contratações solicitadas no oficio acima mencionado, apresentamos o cálculo do impacto
financeiro.
I - Alteracties Contratuais
Contratações
Cargo Qtd. Valor
Unitário
Encargos Custo
Anual
Assistente Social 6 4.067 50 1.264 18 383.880 89
Cozinheiro 6 1.29027 401 02 121.772 59
Enfermeiro 10 4.19288 1.303 15 659.523 25
Nutricionista 4 3.008 97 935 19 189.319 58
Psicólo.o 6 2.751 14 855 05 259.645 99
Técnico Zoonoses
II- IMPACTO
5
37,00
1.650 71
16.961,47
513 04
5.271,62
129.825 04
1.743.967,34
dez-21
146.027.356,80
76.908.288,10
52 6670%
Atualizado
146.027.356,80
85.722.299,85
58 7029%
Receita Corrente Liquida
Gastos com Pessoal (últimos 12 meses)
clio
Atenciosamente,
Melissa Cavalheri
MELISSA
CAVALHERI
:279095978
19
Assinado de forma
digital porMELISSA
CAVALHERI:279095
97819
Dados: 2022.02.24
14:51:08 -0300'
Diretora do Departamento da Fazenda
Divisão de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrana
L6DO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Impacto n° 14/2022
Serrana, 18 de fevereiro de 2022.
A Sra.
MelissaCavalheri
Diretora Depto. da fazenda
Assunto: Impacto Orçamentário - Lei de Responsabilidade Fiscal
Devido a necessidade de aumento do quadro para contratações futuras do
processo seletivo/concurso, solicito impacto para seguir com aprovação da criação das vagas
conforme quadro abaixo:
Assistente Social 6
R$
4.067,50 R$ 24.405,00
R$
Cozinheiro 6 1.290,27 R$ 7.741,62
R$
Enfermeiro 10 4.192,88 R$ 41.928,80
R$
Nutricionista 4 3.008,97 R$ 12.035,88
R$
Psicologo 6 2.751,14 R$ 16.506,84
R$
Técn Zoonoses 5 1.650,71 R$ 8.253,55
Total Mensal R$ 110.871,69
Atenciosamente.
06M
AmandaAparecid aldevite Gonçalves
Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150000
www.serrana.sp.gov.lor e-madinfoaserrana.splovrbr Telefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. 1Y° 82/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serraria, 10 de maio de 2022.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n° 02/2022.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3', do artigo 202, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei Complementar 02/2022, que dispõe sobre a criação de
novas vagas pra os cargos públicos de provimento efetivo que especifica, e da outras
providências.
Atenciosamente,
,...:: ., ,...._. _.D
/LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton Jose Bis
Presidente da (Amara Municipal
Serrana-SP
Camara Municipal deSerrana
1111111111111101111111
PROTOCOLO GERAL 263/2022
Data: 10/05/2022 - Horário: 16:30
Administrativo - OFR 62,2022