- L
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Projeto APROVADO,
m UNICA discussão e votação
na 7a Sessão Ordinária.
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Rua Tancredo de AIm€da Neves, 176 CEP 14.150000
,ww.setrana.sp.gobc e-meu nfoOserraoa .p.gov.hu' Teerone (16) 3987-9244
Serrana, 03/05/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
MENSAGEM N° 17/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n015/2022, que DISPOE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Educação, que devido aumento da procura de vagas na rede municipal de
ensino, principalmente na 'Educação Fundamental 2", está sendo necessária a construção
de novas salas de aula. Portando, o presente será para ampliação da EMEF Professora
Maria Celina Walter de Assis, para a construção de mais três salas de aula, dois banheiros
e wn corredor.
Informamos ainda que a ampliação de salas de aulas na EMEF Professora
Maria Celina Walter de Assis, se justifica pelo fato de que o número de alunos oriundos
dos 5°s anos para os 6°s anos vêm crescendo anualmente, e como todas as salas da referida
Unidade Escolar encontram-se com a capacidade completa, devido que também atende
alunos até o 90 ano, incluindo EJA— anos iniciais e finais, há necessidade de ampliação
para o atendimento das matrículas do próximo ano.
Junto a esta, acompanha o presente de orçamento detalhado da obra que se
pretende realizar, conforme planilha orçamentária em anexo.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tdneredo JeAIIneRJd Nvts, 176 CEP 14..5O-O00
wwwr,r,e.pgovb ,fosea a.spgovbr TeIto.ie L16 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 15/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ RS 470.900,00 (Quatrocentos e Setenta Mil
Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2922.
At 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionaisprogramáticas e econômicas:
05 SECRETARIADA EDUCAÇÃO
05.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
Fonte 01 TESOURO
470.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1— Anulação das seguintes funcional programática
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 470.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 4 . Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, E e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
,
Projeto de Lei 15/2022
'/
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Ruiu Tnew(h) de AllrIwUd Neves, 176-CEP 14.150000
www.nôiia.sp.govbr e-mail foeserra.p.gov.brTetetum (16) 987-9244
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
26 depibril de 2022.
Projeto de Lei n 15/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RUA DR.TANCREDO DE ALMEIDA NEVES N! 176 SERRANA/SP CEP 14150-000
PLANILHA ORÇAMENTARIA -
DATA: 2810312022
VI à
4
4
-
O
r—
q
-4
4 m
O
Ln
w
OL
O
to
r'-
tD
00 m
te
r
R$ 55,28
Jú
-i
-
'
-
cz
;
R$360,87
UN
:
iI -4
-?
[ OBSERVAÇÕES
o
ÍAREA
PLACA FM LONA COM IMPRE SSÃO DIGITAL E REQUADROEM
METALON
LOCAÇÃO DE OBRA DEEDIFICAÇÃO - 1
ARGILA OU BARRO PARA A ILRW/EAIERRO(COM
TRANSPORTE AVE 10KM)
REATERRO COMPACrADO MECANIZADO DE VALA OU CAVA
COMCOMPACTADOR,
TAXADEMOBILIZAÇÃO EDESMOBI UZAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DE ESTACA ESCAVADA
ESTACA ESCAVADA MECANICAMENTE, D ÃMETRO DE25 CM
ATÉ 20 T
BLOCOS DE COROAMENTO
ESCAVAÇÃO MANUAL EM SOLO DE 19 E 2@ CATEGORIA EM
VALAOU CAVA ATÉ 1,5 M
ARMADURA EM BARRA DE AÇO CA-50 (A OU B) FYI( = 500
MPA
CONCRETO USINADO, FCK= 20 MPA
L
1
u
.2.
vi
1 z 1
•
LUa 1
a
1
a
O O O O O O O
O
O
O
r4 em 04
m c O
v
Ln
cr
çD
-4
ø
o
«Nr
o
cO
rn
O
NNQ
«mro
re
r4
Ln
O
-i
aÇ
m CN
co w
4-
ai
-4
ali o flt
.- o'
-4
ço
-4
755.35 R$ 11,27
ç.1
ço
m m m r.
OBRA. CCr4STRUÇÃO FKS
5~ DE AULAS C 0049 t4A HIJRO5NA tSCQ&.A MARIA (IUNA WA*JER 0( A5549 -
LOCAL 1 140A ANTÕMO RONÓRIO REBE4RO, 895-JARDIM804VIS A
Ice
12
>
LASTRO DE PEDRA GRITADA
ARMA
DURA EM BARRA DE AÇO CA-50 (A OU B) FYK = 500
MPA
CO
NCRETO USINA
DO, FCK=20 MPA
LANÇAME
NTO E ADENSAMENTO DE CONCRETO OU MASSA
M
E FUNDAÇÃO
EMBASAMENTO
ALVENARIA DE EMBASAMENTO EMTLJOLO MACIÇO COMUM
IMPERMEABILIZAÇÃO EM ARGAMASSA POU
MtRICA
PARA
UMI
DADE E ÁGUA
DE PERCOLAÇÃO
RE
ATERRO MANUAL API WADOSEM CONTROLE
DE
COMPACTAÇAO
&
1i1
1
.
çn w
ARMADURA EM BARRA DE AÇO A-50 (A OU 8) FYK =S
OO
MPA
FORMA EM MADEIRA COMUM PARA ESTRUTURA
CONCRETO USINA
DO, FCK = 20 MPA
e
xx
e e eWÁe
u. x x
e
x
e a
CDHU
e
O O Ç O O
00
O o
3
Q1
c
O O O
r ri
r ei
u_
N
4
-i
m
N m
m P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
76SERRANA/SP - CEP14.150-000 LiA DR.TANCREDO DE ALMEIDA NEV
o,
z uJ
o
z
CL
RUA DR. TANCREDO DE MM
cx cx
til
cx cx
co
vil N
cx
8
o N
2 2
"4
2
>
1
Vi
1
D
O O
LI LI
O
LI LI 8 8
oo o o o o o
N tt, O
- r'i c rq
o q o
ld,
o o o
'o 'o t-' o
lçr
'o
o
-4
CV) Lii ¼ r
- - - -4 - -4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RUADR.TANCREOO DE ALMEIDA NEVES N9 176 SERRANA/SP - CEP 14.150-000
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
OAt#WO3/2O
tn
.t14JJ
LF
ai
có
2.
1 ko
0, m o
z z z z z ; Z
.OSSFRVAÇbES
CDHU RALO SECO EM PVCRÍGIDO DE 100 X 4OMM, COM GRELHA
CDHU
CAIXA DE INSPEÇÃO DO TERRA CILINDRICA EM PVC RIIDO,
DIÂMETRo DE3OOMIM - H 600 MM
VÁLVULA DE DESCARGA COM REGISTRO PRÓPRIO E DUPLO
CDHU ACIONAMENTO LIMITADOR DE FLUXO DE 1.1/2, REF, HYDRA
MAX DUO 2545C; DOCOI. DV SÁLVÁGUA, OU EQUIVALENTE
BACIA SIFONADA DE LOUÇA PARA PESSOAS COM
MOBILIDADE REDUZIDA CAPACIDADE DE 6 LITROS
PORTA-PAPEL DE LOUÇA DE EMBUTIR
SABONETEIRA DE LOUÇA DE EMBUTIR
LAVATÓRIO DE LOUÇA COM COLUNA -
TORNEIRA CURTA COM ROSCA PARA USO GERAL, EM LATÃO
FUNDIDO SEM ACABAMENTO, ONS 1/2'
o
u
1 o
u
CDHU 1
r
COH
-
U
[.13.o
o
10
O
o
44,03.0801
44.03,040 1
o
o
o
o
o o
o
O O
eel
k DO
o
o
o
IL
ix
vl-
-
i
un
Ln m4 r-.
g J
00 Ln
ÀW
PR0P
-- -
Ln
vi
- tr C
33,00
R$ 39,63
L
L
J 30,
00
o
-
CA
BO
DE
C
OBRE DE 25 M
MZ,IS
OLAME
NTO 750V - ISOl.AÇÃO
EM PVC7O C
CABO DE COBRE DE 4
M
M2
,
ISOLA
MENTO
750V iSO1çÃO:
EM PVC7O C
CA
BO
DE
COBRE
DE 6 M
MZ, I
SOLAMENTO 750 V ISOLAO
EM PVC 7O'C
CABO DE C
OBRE DE 10 y4M7, ISOLA
MENTO 750 V - ISOLAÇÀO
EMPVC 7
O C
TO
M
ADA 2P+T
DE
20 A 250V, COMPLETA
INTER
R
UPTOR C
OM 2 TECLAS PARALELO E PLACA
1
4
o
L
MINIDISJUNTOR O TERMUM
AGNE ! CO. BI POL
AR 220/380 V.
CORRE
NT
E
D
F
4
0
AATÉ 0 A
APLICAÇÃO DE FUNDO SF1 A
D
OR AcRÍIco E M PAREDES,
U
MA DE MÃO.
AF 0W2014
TINTA LÁTEX EM MASSA, INCL
U SIVE PREPARO
~PRE PARO
E
DE ÁG
UA EM MA
DEIRA, INCLUSiVE
ESM
ALTE À BASE Á3uAEM SUPERFÍCIE METÁLICA, INCL
USIVE
PREP
ARO
39.
02.030 CDHU
40.05.100 1 CDHU
O o
t 1O.
020
-
àat
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RUA OH. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, N9 176 - SERRANA/SP - CEP 14.1S0-000
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
rq
r
fli '
L<
sem
PRE Í F1T&JRA M4JN4PAL DE SE ~ R
, X
J
r
E 1
iâm
1 ip1
aí
H
;
lífli '64
:
Ou
___
PEDRO DIAS DOS REIS
ARQUITETO E URBANISTA
CAU-A 33337-9
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
R E LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n915/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucional idade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n915/2022, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria Municipal de Educação, que devido aumento da procura
de vagas na rede municipal de ensino, principalmente na "Educação Fundamental 2",
está sendo necessária a construção de novas salas de aula. Portando, o presente será
para ampliação da EMEF Professora Maria Celina Walter de Assis, para a construção
de mais três salas de aula, dois banheiros e um corredor.
Foi informado ainda que a ampliação de salas de aulas na EMEF Professora
Maria Celina Walter de Assis, se justifica pelo fato de que o número de alunos oriundos
dos 5°s anos para os 6°s anos vêm crescendo anualmente, e como todas as salas da
referida Unidade Escolar encontram-se com a capacidade completa, devido que
também atende alunos até o 9° ano, incluindo EJA— anos iniciais e finais, há
necessidade de ampliação para o atendimento das matriculas do próximo ano.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cama ra@serrana.sp. leg. br
II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações
orçamentárias que serão implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2022.
WALDE NOR DE ASSIS SILVA
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.Ieg.br- cama ra@serrana.sp. leg. br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n2 15/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2022.
MARISA LUIANDE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALD ' e DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perianent: de Legislação, Justiça e Redação
ÓIARES
Membro da Comissão Perm - nente de Legis .. . -Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
R E LATÓR lO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n215/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial."
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
15/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, de autoria do
Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem, o presente projeto foi editado para atendimento
das demandas da Secretaria Municipal de Educação, que devido aumento da procura
de vagas na rede municipal de ensino, principalmente na 'Educação Fundamental 2",
está sendo necessária a construção de novas salas de aula. Portando, o presente será
para ampliação da EMEF Professora Maria Celina Walter de Assis, para a construção
de mais três salas de aula, dois banheiros e um corredor.
Foi informado ainda que a ampliação de salas de aulas na EMEF Professora
Maria Celina Walter de Assis, se justifica pelo fato de que o número de alunos oriundos
dos 5°s anos para os 6°s anos vêm crescendo anualmente, e como todas as salas da
referida Unidade Escolar encontram-se com a capacidade completa, devido que
também atende alunos até o 9° ano, incluindo EJA— anos iniciais e finais, há
necessidade de ampliação para o atendimento das mátriculas do próximo ano.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
II - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a indicação dos recursos
disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentáriosdispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2022.
±IIIII
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serraria.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n
15/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 03 de maio de 2022.
V2_ .
IR PACA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Perman4ite de Finanças e Orçamento
11
THIAGO I-IÉNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.ieg.br- camaraserrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 17/2022
PROJETO DE LEI N° 15/2022 - EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de
maio de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 15/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05 SECRETARIADA EDUCAÇÃO
05.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental
4.4.90.5 1.00 Obras E Instalações
Fonte 01 TESOURO
470.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1— Anulação das seguintes funcional programática
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 470.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.1eg.br
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2