Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N208/2022
Dispõe sobre o pagamento de meia entrada
aos professores da rede particular de ensino de
Serrana/SP, nos espetáculos artísticos,
esportivos, culturais e outros, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 9a Sessão Ordinária.
Serrana, 07/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso III, do art.73 da Lei Orgânica do Munícipio, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de
2022, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n908/2022, de autoria do Vereador Paulo
Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica assegurado a todos os professores da rede particular de ensino de
Serrana/SP o desconto de 50 % (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para
o ingresso em casas de diversões, praças desportivas, teatros e similares, públicos e
privados que tenha o apoio do Poder Público ou tenham subvenção de verba pública,
onde se realizem eventos artísticos, culturais, esportivos e outros com a cobrança de
ingresso.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso
cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 22 Consideram-se casas de diversões para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos
que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos,
esportivos, atividades sociais e recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer
e entretenimento. i :
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Parágrafo único. Consideram-se apoio e subvenção do Poder Público toda forma de
auxílio do Poder Público para o desenvolvimento do evento, seja de forma direta ou
através de fundos de apoio municipal, estadual e federal, leis de benefício e incentivo e
outros.
Art. 32 Para fazer jus ao benefício, a pessoa deverá comprovar devidamente que leciona
em alguma escola da rede particular, através da carteira funcional ou holerite atual.
Art. 42 Nas bilheterias e locais de venda de ingressos dos eventos abrangidos por esta
Lei deverão ser fixados, em locais visíveis, informativos do benefício desta Lei.
Art. 59 A Prefeitura deverá comunicar aos promotores de eventos nos recintos de
próprios públicos cedidos ou tocados para esse fim, e privados que receba apoio,
incentivo ou subvenção através das Leis de Incentivo e Fundo de Assistência Municipal,
Estadual e Federal, acerca da necessidade do cumprimento da exigência desta Lei.
Art. 62 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
maio Áe 2022.
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Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei vem ao encontro de ampliar ainda mais os horizontes de
nossos educadores num conjunto de todos, para incentivar e melhorar a educação,
trazendo ao professor e para dentro da escola experiências pessoais, sociais e culturais.
Havendo a interação do educador com ambientes que agregam valores a educação,
estes poderão retransmitir seus conhecimentos para os educandos.
Estamos apresentando este projeto com intuito de auxiliar em todos os
sentidos, enaltecendo a nobre missão de educar em um país que não deu ainda a devida
relevância que a educação merece, nem para os educandos, nem para os educadores e
nem para si próprio. Tal labor de extrema importância na formação de uma sociedade
consciente de seus direitos e deveres.
Este projeto visa complementar os benefícios proporcionados pela Lei
Estadual n210.858/01, que institui o direito de meia-entrada para professores da rede
estadual, bem como a Lei Municipal n91.048/2004 que dispõe sobre o benefício de
meia-entrada aos professores da rede municipal, tem como objetivo a ampliação deste
benefício aos professores da rede particular de nosso município.
A Lei Estadual n210.858/01 foi questionado junto ao STF em relação a sua
constitucional idade e o Plenário do STF em 8 de abril de 2022 julgou improcedente a
ADIn 3.753, ajuizada pelo governo de São Paulo, assim reconhecendo a
constitucional idade de legislação voltada ao benefício de meia-entrada para
educadores. O STF assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é
concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E, embora a
Lei Federal 12.933/13 disponha sobre o direito à meia-entrada, ela contempla grupos
que não coincidem com os da lei paulista e consequentemente da legislação municipal
ora objeto de análise por está casa de leis, assim, o Estado de São Paulo liptuou no
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exercício da competência suplementar prevista no artigo 24, parágrafo 22, da
Constituição Federal.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social e havendo
o incentivo da comunidade escolar ao acesso aos direitos consagrados em nossa
Constituição Federal, conto com os nobres edis para aprovação imediata do presente
projeto.
Serrana, 02 de maio de 2022.
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PAULO RBQAS!OLATO FItHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
RE LATÓ RIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n908/2022.
Assunto: "Dispõe sobre o pagamento de meia entrada aos professores da rede
particular de ensino de Serrana/SP, nos espetáculos artísticos, esportivos, culturais e
outros, e dá outras providências."
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n908/2022, que dispõe sobre o pagamento de meia entrada aos
professores da rede particular de ensino de Serrana/SP, nos espetáculos artísticos,
esportivos, culturais e outros, e dá outras providências, de autoria do Vereador Paulo
Roberto Cassiolato Filho.
O presente projeto visa assegurar a todos os professores da rede particular
de ensino de Serrana/SP o desconto de 50 % (cinquenta por cento) do valor realmente
cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas, teatros e similares,
públicos e privados que tenha o apoio do Poder Público ou tenham subvenção de verba
pública, onde se realizem eventos artísticos, culturais, esportivos e outros com a
cobrança de ingresso.
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II - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que esta se insere na competência do Município de
proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação (art. 23, V da CE, e art. 12, V da
LOM), e de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e estadual (art. 30, 1 e II da CE, e art. 11, 1 e II da LOM), pois visa incentivar e melhorar a
educação e a cultura, proporcionando aos professores meia-entrada nos espetáculos
artísticos, esportivos, culturais e outros.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 31 de maio de 2022.
WALDENbDE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 208/2022, de iniciativa do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 31 de maio de 2022.
MARISA LUCIANÂ DELIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Nrmanente de Legislação, Justiça e Redação
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Membro da Comissão Per anente de Legislação, Justiça e Redação ,
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AUTÓGRAFO N225/2022
PROJETO DE LEI N28/2022 - AUTORIA DO VEREADOR PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA AOS PROFESSORES DA REDE PARTICULAR
DE ENSINO DE SERRANA/SP, NOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E
OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de junho de 2022, aprovou o
Projeto de Lei n98/2022, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica assegurado a todos os professores da rede particular de ensino de
Serrana/SP o desconto de 50 % (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o
ingresso em casas de diversões, pragas desportivas, teatros e similares, públicos e privados
que tenha o apoio do Poder Público ou tenham subvenção de verba pública, onde se realizem
eventos artísticos, culturais, esportivos e outros com a cobrança de ingresso.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 22 Consideram-se casas de diversões para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais,
cinematográficos, esportivos, atividades sociais e recreativas e quaisquer outros que
proporcionem lazer e entretenimento.
Parágrafo único. Consideram-se apoio e subvenção do Poder Público toda
forma de auxílio do Poder Público para o desenvolvimento do evento, seja de forma direta ou
através de fundos de apoio municipal, estadual e federal, leis de benefício e incentivo e outros.
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e junho de 022.
esidente dCâmara Municipal de Serrana
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Art. 39 Para fazer jus ao benefício, a pessoa deverá comprovar devidamente
que leciona em alguma escola da rede particular, através da carteira funcional ou holerite
atual.
Art. 42 Nas bilheterias e locais de venda de ingressos dos eventos abrangidos
por esta Lei deverão ser fixados, em locais visíveis, informativos do benefício desta Lei.
Art. 52 A Prefeitura deverá comunicar aos promotores de eventos nos recintos
de próprios públicos cedidos ou locados para esse fim, e privados que receba apoio, incentivo
ou subvenção através das Leis de Incentivo e Fundo de Assistência Municipal, Estadual e
Federal, acerca da necessidade do cumprimento da exigência desta Lei.
Art. 62 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THIAO HENRIQUE DE ASSIS
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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