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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a • uem de direito.
Serr 022
Airt• José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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*0K
REQUERIMENTO n° 139/2022
EMENTA: SOLICITA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA LEVANTAR JUNTO AOS
MUNÍCIPES, ÓRGÃOS PÚBLICOS E A EMPRESA PHU — PLANEJAMENTO HABITACIONAL
URBANO, AÇÕES E SOLUÇÕES SOBRE OS PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA E
RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE COMPRA DO IMÓVEIS NO BAIRRO PRIMAVERA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Câmara Municipal realize a convocação de
audiência pública para levantar junto aos munícipes, órgãos públicos e a empresa PHU —
Planejamento Habitacional Urbano, ações e soluções sobre os problemas de infraestrutura e
relacionados aos contratos de compra do imóveis no bairro primavera.
Salienta-se a importância de participação do Executivo Municipal, do Ministério
Público do Estado de São Paulo, dos representantes do bairro Primavera e moradores
interessados, e do PROCON, bem como de demais entidades relacionadas com o assunto em
questão.
JUSTIFICATIVA:
Este Vereador tem recebido diversas solicitações dos moradores do bairro Primavera
que manifestam sua indignação sobre os problemas de infraestrutura e suposta abusividade
praticada nos contratos.
Sala das Sesse 2 de maio de 2022.
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador — 12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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