Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1 048 - Jardim das Rosas
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PROJETO DE LEI N.2 10/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
"DELCÍDIO FERNANDES", COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 9a Sessão Ordinária.
Serrana, 07/06/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2022, aprovou o Projeto de Lei n.°10/2022, de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Delcídio Fernandes,
como nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de maio de 2022.
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Rosemeire Aparec,da Barbosa Storari
Vereadora da Câmara de Serrana
Cimara Municipal do San-ana
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PROTOCOLO GERAL 268/2022
Data: 12/05/2022 - Horario: 09:28
Legiilativo - PLO 10/2022
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa, além da necessária autorização legislativa, a importantíssima
homenagem póstuma de DELCÍDIO FERNANDES, o saudoso "Cidão Birita", como popularmente era
conhecido.
Nascido em 07 de julho de 1948, na cidade de Altinópolis. Filho de José Fernandes e
Aparecida Marques Fernandes. Foi casado com Deizi Uzueli Fernandes por 48 anos, onde tiveram
três filhos em matrimônio: Jone Andrei Fernandes, Jonise Fernandes e Giseli Fernandes.
Trabalhou a maior parte de sua vida como pedreiro.
O homem que que faleceu em 13 de dezembro de 2018 na cidade de Serrana, onde viveu 50
anos de sua vida, foi o Deicídio, não o "Cidão Birita". O Deicídio, poucos conheceram, e quem
verdadeiramente o conheceu, o intitularia de sábio. Durante sua simples e humilde vida, fez de seus
três filhos, pessoas honestas, justas e retas, que contribuem para uma sociedade melhor.
Portanto DELCÍDIO FERNANDES merece esta justa homenagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 10 de maio de 2022.
Rose eire Apar a Barbosa Storari
Vereadora da Câmara de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.210/2022.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Deicídio Fernandes como nomenclatura de via
pública."
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucional idade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.210/2022, de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Dispõe sobre a adoção do nome
de Deicídio Fernandes como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
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objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de junho de 2022.
WALDE DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
/7_MARISA L ' ' DE OLIVEIRA
PresiderÇte da Co is . e -Legislação, Justiça e Redação
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Á
1 ' . ILVA POlARES
Membro da Comissão 'e e: ação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucional idade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n210/2022, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 6 de junho de 2022.
MARISA LUC ' OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALD R DE ASSIS SILVA
7
Relator da Comissão Prman - tede Legislação, Justiça e Redação
Ld&S Ç_R_ES
Membro da Comissão lerma - -e-detegislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 26/2022
PROJETO DE LEI N2 10/2022 - AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DELCÍDIO FERNANDES COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de junho de 2022, aprovou o
Projeto de Lei n2 10/2022, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Deicídio
Fernandes, como nomenclatura de via pública.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Sde junho de2O 2
-
residente da Câmara Municipal De Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
12 Secretário da Câmara Municipal De Serrana