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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 462/2016 e cria o protesto extrajudicial para os débitos inscritos em dívida ativa.
native_id2

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de Lei rejeitado pelo Plenário na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado para 1ª votação na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável à tramitação do projeto.
2019-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada às Comissões para emissão de parecer.
2019-07-11 Proposição inclusa no Expediente P Matéria encaminhada para apresentação na 11ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T10:07:10.859097-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaOr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
viiww.serrana.sp.gov.br-infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Camara Municipal de Serrana 
11111111111filit 
ENSAGEM N° 015/2019 
RESID NTE 
enis Doniz i da Silva 
ExYe r Idisgsfino Senhor Presidente daCamaraMunicipal. 
Protocolo N.00540-2019 
Mensagem 0015-2019 
11/07/2019 14:25:39 
Camilly 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2018, 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 462/2016 E CRIA O 
PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM !)VIDA 
ATIV.A. 
C) presente projeto visa regulamentar a cobrança de divida ativa 
do Município, também via protesto extrajudicial. 
Conforme preconiza a Lei Federal n° 9492/97, protesto é um ato 
formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação 
originadaerntitulos e outros documentos de divida, ou seja, um instrumento eficaz para 
a cobrança, urna vez lavrado, só é revogado por decisão judicial ou por intermédio de 
quitação da divida. 
Quando uma divida é protestada o nome do devedor fica 
registrado no cartório e o mesmo não obtém mais a certidão negativa necessária para 
realização de operações de crédito, o que certamente estimulará a regularização dos 
débitos. 
Cabe-nos, ainda, o esclarecimento de que todas as despesas corno 
cartório para com realização de cobranca de divida ativa via protesto extrajudicial, serão 
repassadas ao devedor, não onerando assim os cofres públicos municipais, além dos 
efeitos do protesto constituem-se em forte argumento para que o devedor pague sua 
divida. 
Salientamos, ainda, a necessidade urgente de regulamentação da 
cobrança de divida ativa do Município. em atendimento à Requisição, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, no qual solicita, adoção de medidas necessárias vejamos 
comunicado; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua D. Tancredc de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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Comunicado SDG n° 23/2013 
0 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica 
que Estado e Municípios contabilizavam em 31 de 
dezembro de 2012 divida ativa no total de R$ 
257.633.987.035,00. 
Reitera-se, diante disso, a necessidade de providências no 
sentido da recuperação desses valores, seja pela via 
judicial, observado o teor da consulta respondida nos autos 
do processo TC-7667/026/08, seja, especialmente, por 
meios próprios, mediante cobrança administrativa ou 
protesto extrajudicial, este último, inclusive, objeto da 
consulta respondida nos autos do processo TC￾41852/026/10 e previsto no parágrafo único do artigo 1° da 
Lei Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. 
SDG, 05 de junho de 2013. 
Nas contas anuais nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 nos TCS: TC-000549/026/14, 
TC-002641/026/15 e TC-004335/989/16 foi determinado as seguintes recomendações; 
"TC-000549/026/14 — Contas anuais do exercício de 
2014. 
B.1.6 DiV1DA ATIVA: - Redução no percentual de 
recebimento da divida ativa da ordem de 27,56% quando 
comparado ao exercício anterior, o que indica a 
necessidade de implantação de cobrança administrativa. 
Defesa — Esclarece que está adotando efetivas medidas, 
junto as /á adotadas, visando aumentar o recebimento dos 
valores inscritos em Divida Ativa, inclusive por meio de 
cobranças administrativas, e incentivos aos 
pagamentos. ". 
- Prescrição de débitos de contribuintes relativos 
comercialização de imóveis municipais por ausência de 
inscrição em divida ativa e ajuizamento de cobranças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
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- Fragilidade do Setor de Tributação e Divida Ativa da 
Prefeitura de Serrana ante a ausência de controle, 
inscrição e cobrança de débitos relativos aos tributos 
municipais, em ofensa aos princípios da eficiência, 
eficácia e da supremacia do interesse público sobre o 
particular. Defesa 
— O apontamento deve recair sobre o campo das 
recomendações inclusive pelo fato ter se dado sobre um 
determinado objeto (comercialização de lotes efetuada 
população de Serrana), e não causar insegurança nos 
posteriores valores inscrita em divida ativa, o que fica 
ainda mais evidente pelo crescente aumento na inscrição 
dos referidos ativos municipais.". fls 6 e 7 
TC-002641/026/15 — Contas anuais do exercício de 2015. 
B.1.6. DIVIDA ATIVA - Ausência de contabilização de 
provisão para perdas de divida ativa, desrespeitando o 
estabelecido no MCASP (5' edição), princípios da 
evidenciava° contábil(art. 83 da Lei n° 4320/64) e da 
transparência (§1° doart. 1° da LRF), svervalorizando 
seu Patrimônio Liquido; 
- Desatendimento a Recomendações deste Tribunal no 
sentido de implantar medidas efetivas para a cobrança 
administrativa dos débitos inscritos em divida ativa: fls 3. 
TC-004335/989/16 - Contas anuais do exercício de 2016. 
B.1.6. Divida Ativa: - ausência de processo de 
cancelamento para parte dos débitos inscritos em Divida 
Ativa cancelados, d esrespeitando os princípios 
constitucionais da im pessoalidade, moralidade e 
transparência; 
- ausência de contrato de locação e/ou de cessão de uso 
para utilização, pela Prefeitura, de imóvel cujo IPTU foi 
cancelado por ser usado pelo Município; 
- ausência de gestão da Divida Ativa caracterizada pelo 
desconhecimento do resultado da cobrança 
administrativa; pela não implementação do protesto da 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
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Cerlida° de Dívida Ativa, pratica recomendada por este 
Tribunal de Contas, e pela prescrição do montante de R$ 
732.231,09, devido a problemas no sistema informatizado 
utilizado para encaminhamento eletrônico das execuções 
judiciais; 
- inércia da Administração quanto a penaliza vão da 
empresa responsável pelo encaminhamento eletrônico das 
execuções judiciais e quanto a demora para a solução do 
problema; - inscrição indevida de taxas de água a vencer 
na Divida Ativa do Município; 
- ausência de registro do ajuste para perdas da Divida 
Ativa; 
- descumprimento de recomendações do Tribunal tecidas 
no Parecer das contas de 2013 (TC-002076/026/13) 
referentes ao aumento significativo da Divida Ativa, 
ausência de cobrança por meio de protestos e a ausência 
de ajustes para perdas." 
De forma, que a implantação do Protesto Extrajudicial em relação 
as dividas inscritas (Divida Ativa) não pagas e não parceladas, que não se encontrem em 
discussão judicial, é forma de recuperação extrajudicial dos créditos municipais, cuja 
implantação é medida indicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem 
como pelo Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo, além de existir previsão no 
mesmo sentido em âmbito federal. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 de julho de 2019
41
. 
il"" r
WO* VALÉRIO A TO GALANTE 
PREFE I ' MUNICIPAL 
pRESI 
penisDo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDiTz.Incredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2019 
BE 
EM 
EITAD ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR 462/2016 E CRIA 0 
PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA OS 
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
do Paulo, uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 300 da Lei Complementar 462/2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 300. A cobrança da divida ativa do Município será procedida: 
I Por via amigável. Quando processada pelos órgãos 
administrativos competentes; 
11 Por via judicial. Quando processada pelos órgãos judiciários; 
Por protesto extrajudicial das certidões de divida ativa dos 
créditos tributários e não tributários. 
§ 1°. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a protestar 
extrajudicialmente, na forma e para os fins previstos na Lei Federal n° 9.492, de 
10 de setembro de 1997, as certidões de divida ativa dos créditos tributários e 
não tributários do Município de Serrana-SP, legalmente constituídos. 
§ 2°. Os efeitos do protesto extrajudicial alcançarão os responsáveis 
tributários, nos termos do Código Tributário Nacional e, no que couber o Código 
Tributário Municipal, e suas alterações. 
§ 3°. Os débitos passiveis de protesto extrajudicial são aqueles 
regularmente inscritos em divida oliva, desde que não estejam prescritos. 
§ 4°. A apresentação das certidões para protesto extrajudicial não 
obsta a execução judicial dos créditos inscritos na divida ativa, nos termos da Lei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tanoredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos 
artigos 183 a 193, do Código Tributário Nacional. 
§50
. As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela 
Administração poderão ser levadas a protesto extrajudicial, individualmente, 
mediante expedição de certidão especffica relativa a parcela não paga. 
§6°. Todas as despesas decorrentes aos cancelamentos dos protestos 
correrão por conta do contribuinte, assim que quitado o débito. 
§7°. 0 Poder Executivo poderá expedir atos que se fizerem 
necessários à regulamentação desta Lei, inclusive para estabelecer valor mínimo 
para protesto extrajudicial." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIP ELA D'ALVA 
04 de julho de 20 
VALÉRIO A 10 GALANTE 
PREFEITS UNICIPAL 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE SERRANA - ÚNICO OFÍCIO JUDICIAL 
AV. HABIB JABAL!, N° 500, JARDIM BOA VISTA 
SERRANA-SP - CEP: 14.150-000 
e-mail: serrana@tjsp.jus.br 
Serrana, 17 de julho de 2018. 
Exm°. Senhor, 
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência cópia da Cartilha sobre 
Dividas Ativas e Execuções Fiscais Municipais, disponibilizada pela Correa-edoria Geral 
de Justiça onde sugere medidas práticas para racionalização administrativa e simplificação 
e economia processual, tendo como objetivo, aumentar a arrecadação municipal com a 
recuperação de ativos, e evitar o custo da cobrança judicial. 
Tal cartilha, que segue na integra por cópia e que fica fazendo parte 
integrante deste, apresenta resultados obtidos por outras municipalidades, bem como 
modelos de Termo de Cooperação e Projeto de Lei. 
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração. 
, 
VIVIANE DECNO.i_4 AS FIGUEIRA 
Juiza de Direito 
Ao Excelentíssimo Senhor 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
Prefeito Municipal de Serrana 10 tt) 
amlla Correa Luciano Marcantonio 
Matricula2185-7 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
Corregedoria Geral da Justiça 
2017 
CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES 
FISCAIS MUNICIPAIS 
SUMÁRIO 
CONSIDERAÇÕES INICIAIS: uma palavra aos Municípios 2 
I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL 6 
1) Protesto extrajudicial da certidão da divida ativa (CDA) 6 
2) Conciliação Extrajudicial 7 
3) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de 
arrecadação preenchida 
4) Parcelamento incentivado de créditos (PPI) 8 
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN 8 
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito 9 
II - SUGESTÕES PARA ANÁLISE PREVIA AO AJUIZAMENTO 10 
1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição, anistia, suspensão de 
exigibilidade ou vícios administrativos 
2) Verificação da possibilidade concreta de localização do devedor 10 
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do devedor 11 
4) Verificação da possibilidade de reunião das dividas em uma única execução 11 
5) Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para ajuizamento de 
execução fiscal. Requerimento de desistência das ações em curso cujo valor da causa é 
inferior ao limite da lei municipal 12 
Ill — SUGESTÕES PARA ANÁLISE DE EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO 14 
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou 
impeditivo 14 
2) Facilitação do pagamento — encaminhamento de boleto bancário ou guia de 
arrecadação preenchida juntamente com a carta de citação ou ernmomento processual 
posterior 
3) Extinção de execuções fiscais frustradas 
4) Elaboração de instruções para procuradores municipais 
IV — MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MLriT,CIPIO XRaiPARA 
ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE DEVEDOREc 17 
8 
10 
14 
15 
V — M 0 DELD'DE POIET0',DrLEI PARA 131 INCENTIVAi)O 24 
3%, 
CONSIDERAÇÕES INICIAIS: uma palavra aos Municípios 
É com bastante entusiasmo que chegamos a quarta 
edição da cartilha sobre dividas ativas e execuções fiscais 
municipais. Segundo dados de novembro de 2016, o estoque de 
execuções fiscais no Tribunal de justiça de São Paulo chegou a 
10.393.398 processos. Desse total, 89% são execuções fiscais 
municipais. 
Apesar do enorme volume de execuções fiscais 
municipais ajuizadas todos os anos, é crescente a adesão dos 
Municípios a meios extrajudiciais de recuperação de ativos. O 
sucesso de instrumentos como o protesto e o parcelamento 
administrativo garantiu a municípios comoRibeiraoPreto 
aumento de até 70% no recolhimento das sanções, além de 
melhorias na performance de recuperação de ativos por meios 
extrajudiciais. 
Segundo dados da Prefeitura de Ribeirão Preto, com o 
protesto e a qualificação da cobrança direcionada aos 
inadimplentes de IPTU e ISS, a recuperação da Divida Ativa 
cresceu 69,23% de 2013 para 2014. Em 2016 foram recuperados 
R$ 36,1 milhões. Só o protesto garantiu arrecadação da ordem de 
R$ 15,8 milhões. 
Merecem destaque, nesse ponto, a consulta 
respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos 
autos do processo TC-41852/026/10 e o julgamento da ADI 5135, 
que fixou a tesedi' -que "0 protesto das certidões de divida ativa 
constitui rnecarüs:MO :constitucional e legitimo por não restringir 
de -formades orcional quaisquer direitos fundamentais 
artidd • s buintes e, assiin, não constituir sanção 
'tica 
eisoteliimmosimisigisessalizimmr...24 
11111111111.11111111111111111M 
Como trazido em outras edições, a realidade forense 
das execuções fiscais indica que a grande dificuldade está na 
localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para 
garantia da satisfação da divida. Não localizado o devedor ou 
patrimônio bastante, os processos executivos ficam paralisados, 
sem nenhum proveito para a arrecadação municipal e gerando 
gastos para todo o sistema de justiça, quer para o Poder Judiciário, 
quer para as Procuradorias dos Municípios e Secretarias de 
Governo. 
0 grande estoque de execuções fiscais municipais 
paralisadas dispersa a força de trabalho das unidades judiciais, 
que poderiam ser concentradas para ações de execuções fiscal 
mais vultosas e complexas. É resultado negativo do uso 
indiscriminado da via judicial para cobrança da divida ativa a 
ineficiência do aparelho judicial para atuação concentrada em 
ações que efetivamente trariam ganhos para os Municípios. 
Estima-se que 80% dos ativos municipais perseguidos 
pelas ações de execução fiscal se concentrem em menos de 15% 
das demandas. Na Comarca de jacarei, por exemplo, de 116.413 
execuções fiscais em curso, 76.563 apresentam valor da causa 
atualizado inferior a R$ 1.000,00 e apenas 1.450 mil Execuções 
Fiscais apresentaram valores atualizados superiores a R$ 
100.000,00. 
Na Comarca da Capital, o estoque de Execuções Fiscais 
municipais é de mais de 1,6 milhões de pro'cêssos. 98,2% dos 
casos pendentes de baixa são execuções de -IPIÚ e, desses, 79,2% 
são cobranças de até R$ sop,oa. Em outros termos 1,31 milhões 
de processos em curso no Estado de São Paulo sào cobranças' de 
IPTU de valor inferior ;a R$-:,500,0p. 
#1.iz.ds• „ 
Não raro, a sistemática incentivada pela manutenção 
de estoques incontáveis beneficia devedores com patrimônio 
suficiente a quitação do débito fiscal e ou com débitos elevados. A 
análise preferencialmente cronológica imposta ao fluxo de 
trabalho das unidades e a dificuldade de administração de acervo 
pelos Procuradores faz com que processos relevantes 
permaneçam paralisados ao lado de outros milhares de execuções 
fiscais inviáveis. O tramite administrativo da cobrança dos 
créditos municipais, por quaisquer meios, tem se mostrado, dia 
após dia, mais benéfico à recuperação de ativos pelos Municípios. 
Frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, 
importante que se faça uma análise sobre a viabilidade de 
ajuizamento da ação de execução fiscal. Não sendo possível a 
identificação de cadastro atualizado do devedor nem de bens do 
executado, e havendo perspectivas de prescrição, anistia, 
suspensão de exigibilidade ou vícios administrativos, a aplicação 
do procedimento na esfera judicial não é recomendável. Além de 
não se obter o resultado pretendido - a recuperação do credito - a 
ação de execução fiscal inviável importa prejuízos exponenciais a 
Administração Pública. 
Importante que o Município busque práticas 
processuais que facilitem a organização do trabalho para todo 
sistema de justiça. Importantes iniciativas foram tomadas por 
parte de Municípios e Procuradorias, por exemplo, de forma a 
garantir que as ações de execução fiscal sejam propostas contra 
contribuintes cuja localização seja conhecida e cujo cadastro 
esteja atualizado. 
O MiSrilq se diga acerca da comunicação periódica e 
organizada, ao júf,zo; de débitos quitados, suspensos por acordo 
administra:tivq.6 Alprescritos. 
O processo eletrônico abreviou rotinas cartorárias e 
permite com maior eficiência sejam replicados modelos de 
decisão e tarefas de cumprimento. Para tanto, importante que a 
atuação das Procuradorias seja racional e não fomente 
sobrestamentos inúteis ou movimentações irrelevantes ao fim do 
processo. A eficiência do processo eletrônico depende 
diretamente da atualidade dos dados cadastrais da parte devedora 
e de informações como CPF e CNPJ. 
Para tanto, serão referidas nessa edição da cartilha 
inúmeras iniciativas consideradas práticas inafastáveis à boa 
gestão das ações de execuções fiscais por Municípios e pelas Varas 
de Execução Fiscal. 
As medidas incentivadas nas edições anteriores 
precisam ser repisadas e exaltadas, porque provocaram 
modificações sensíveis no cenário das Execuções Fiscais em todo o 
Estado. Mas é preciso avançar, na esteira do que dos princípios 
principio constitucional norteador da administração pública 
(artigo 37 da Constituição Federal com a redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998). 
Como medida de apoio para o cumprimento da meta 
n° 3 de 2010 do Conselho Nacional de justiça, esta cartilha, - 
elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de 
Justiça de São Paulo e destinada a Secretarias Jurídicas e a 
Procuradorias dos Municípios do Estado -, sugere medidas 
práticas para racionalização administrativa e simplificação ou 
economia processualcorno objetivo de aumentar a arrecadação e 
evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do 
ressarcimento pretendido pelo Município. 
I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAIUDICIAL 
1) Protesto extrajudicial da certidão da divida ativa 
(CDA) 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria 
(CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos 
sujeitos a protesto, as Certidões de Divida Ativa (CDA) da 
Unido, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e 
das respectivas autarquias e fundações públicas. Por 
maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto 
pela Fazenda Pública para promover a cobrança 
extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos 
tributários é constitucional e legitima. O Plenário seguiu o 
voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso, e acolheu 
também sua proposta de tese para o julgamento. A tese 
fixada foi: "0 protesto das certidões de divida ativa 
constitui mecanismo constitucional e legitimo por não 
restringir de forma desproporcional quaisquer direitos 
fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não 
constituir sanção política". 
A norma questionada pela CNI é o parágrafo único do 
artigo 1° da Lei 9.492 /1997, que foi acrescentado pelo 
artigo 25 da Lei 12.767/2012 para incluir as CDAs no rol 
dos títulos sujeitos a protesto. De acordo com a lei, 
protesto..:':(K,q,..ato formal e solene pelo qual se prova a 
7 
inadimpigici4:e o clescumprimento de obrigação originada 
erntitulOs!e,„80tros documentos de divida: 
4-te.- • - Contas ciO,8#ddb:.deSoPaUlojá entendia' 
eos•:Ik/fUr0,40s :1-enviem •:4, protesto • 
extrajudicial as Certidões da Divida Ativa, documentos 
estes hábeis para tanto, nos termos da Lei Federal n° 
9492/97, auxiliando tal sistemática na otimização da 
cobrança dos créditos municipais e possibilitando a 
redução do montante inscrito a esse titulo" (Tribunal 
Pleno, TC n° 041852/026/10, sessão de 8.2.2012). 
No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça 
recomendava o protesto da certidão da divida ativa como 
meio de agilizar o pagamento de títulos e outras dividas 
devidas ao governo, inibir a inadimplência e contribuir 
para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas. 
(CNI - PP 200910000045376 - relatora Conselheira 
MORGANA DE ALMEIDA RICHA - 1022Sessão - j. 
6/4/2010 -Dien° 62/2010ern8/4/2010 pág. 8/9). 
2) Conciliação Extrajudicial 
A conciliação é meio rápido de promover aumento da 
arrecadação com diminuição dos ajuizamentos. Além 
disso, contribui para a diminuição da disseminada 
percepção de que a falta de pagamento de créditos 
inscritos não resulta em nenhuma consequência concreta 
rápida. O Município, na forma da lei local, pode promover 
acordos no Centro judiciário de Solução de Conflitos e 
Cidadania da Comarca ou, se não instalado, celebrar com o 
Tribunal de justiça de São Paulo convênio para instalação, 
buscando, se o caso, apoio de universidades e instituições 
de ensino. 0 Tribunal de Justiça conta com o Núcleo 
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de 
Conflitos, o qual tem, entre outrag:f as atribuições de 
desenvolver a Política judiciária de.trátamento adequado 
dos -conflitos de interesses estabelecida na Resolução n2 
125 do Conselho Nacional de justita e atuar na 
interlocuçao,cornoutros TrThunais e os ,órgãos 
_ • .3 
integrantes da rede constituída por todos os órgãos do 
Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas, 
inclusive universidades e instituições de ensino. 
3) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto 
bancário ou guia de arrecadação preenchida 
0 universo de contribuintes 6,maior do que apenas os 
inadimplentes. Muitos querem pagar. mas não sabem 
como ou esbarram em dificuldades desnecessárias. 
encaminhamento de boleto bancário ou guia de 
arrecadação já preenchida é medida simples para facilitar 
o pagamento. 
4) Parcelamento incentivado de créditos (PPI) 
0 parcelamento incentivado pode ser regulado por lei 
municipal, a exemplo do que fez o Município deSaoPaulo 
(Lei n214.129, de 11 de janeiro de 2006). A medida 
propicia aumento da arrecadação pelas vantagens 
inerentes ao programa de parcelamento, sem os custos 
associados as cobranças administrativas ou judiciais. 
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN 
A inserção, no momento oportuno, do devedor em 
eventual cadastro municipal informativo de créditos não 
quitados (CADIN), para na forma da lei municipal 
condicionar a autorização de participação em licitações 
rnunicipáis(gu outra modalidade de contratação com o 
Poder P61i60) ao ,prévio pagamento ou parcelamento da 
dívid, a e iser mais eficiente do que o ajuilarnento da 
e xe ci200-is 41iS 
.0.211430.01•4961.1.210,..4131:4 
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção 
ao crédito 
Outra medida extrajudicial que se sugere é a inserção do 
nome do devedor por divida ativa não paga em cadastros 
de órgãos de proteção ao crédito, pois a certidão da divida 
ativa representa crédito liquido, certo e exigível. A medida 
pode ser mais econômica do que o protesto da CDA e com 
a vantagem de poder ser facilitada se o Município, a seu 
critério e de acordocorna lei, celebrar convênios com 
órgãos de proteção ao crédito. 
II - SUGESTÕES PARA ANALISE PREVIA AO AMIZAMENTO 
1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição, 
anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios 
administrativos 
Identificada a ocorrência de fatos extintivos ou 
impeditivos da cobrança, os débitos não exigíveis devem 
ser cancelados ou, se suspensa a exigibilidade, a cobrança 
deve ser sobrestada. Importante sublinhar que, se em 
juizo o devedor tiver de constituir advogado para 
evidenciar tais fatos, a condenação da Fazenda Pública ao 
pagamento de honorários advocaticios pode 
eventualmente superar o valor do credito irregularmente 
inscrito ou inexigível. 
2) Verificação da possibilidade concreta de localização 
do devedor 
A localização do devedor é um dos maiores obstáculos 
para a cobrança da divida ativa tanto na esfera 
administrativa ou pré-contenciosa quanto na judicial. 
Revela-se fundamental a melhoria no cadastro e no fluxo 
de informações entre o árgão arrecadador e o órgão 
encarregado da cobrança administrativa ou judicial. 
Convênios entre o Município e outros entes públicos ou 
prestadores de serviços públicos podem fornecer 
informagõmais precisas sobre a localização de 
devedore_Oor iniciativa do Município de Taubaté, 
, R 
exitoso trñlde cooperação foi; celebradocorno registro 
imnbiliáigliri . :fins de 'cornpáftilhamento de: matrículas 
atualizade de. , dif;16,s,cadastrái . fideaigp.cis. 
--14-2611.1414.44.11,, 
Imprescindível ainda que a petição inicial da execução 
fiscal contenha o CPF ou CNPJ do devedor. Visando a 
facilitação do pagamento, a carta de citação postal deve 
estar acompanhada de guia de arrecadação preenchida ou 
boleto bancário, O envio da carta a todos os endereços 
reduz o volume de diligências judiciais e permite rápida 
satisfação da divida pelo pagamento. 
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do 
devedor 
Recomenda-se o aparelhamento do órgão encarregado 
da cobrança administrativa ou judicial de meios para 
rápida e facilmente investigar, por exemplo, sinais 
exteriores de riqueza e a titularidade de veículos, cotas 
em sociedades empresárias, imóveis registrados ou 
processos judiciais em curso com valores a receber. 
Frustrada a cobrança extrajudicial, se a execução fiscal se 
apresentar viável, medida útil e recomendável é indicar, 
na própria petição inicial, todos os bens localizados sob a 
titularidade do executado a fim de acelerar e facilitar a 
realização de penhoras no momento oportuno ou que 
indiquem, de uma vez, os sistemas auxiliares a que 
pretenda recorrer (RACEN-JUD„ RENAJUD, SERASA-JUD), 
devendo recolher as custas pertinentes, se o caso. 
4) Verificação da possibilidade de reunido das dividas em 
uma única execução 
A multiplicação desnecessária de diversos 
procedimentos de cobrança extrajudicial ou de 
execuções fiscais contra um mesmo' devedor pode ser 
evitadacorn a reunião de todas asTOolRranças em uma 
s6, senare possível, cerficform1,ide- prestigiar 
4Mel 
eficiência administrativa e processual e assegurar 
tratamento uniforme e célere para a satisfação da 
divida ativa. 
5) Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal 
para ajuizamento de execução fiscal. Requerimento de 
desistência das ações em curso cujo valor da causa é 
inferior ao limite da lei municipal. 
a. Se o Município não contar com lei a respeito, 
sugere-se identificação do valor mínimo e 
encaminhamento de projeto de lei para votação 
pelo Poder Legislativo Municipal; 
i. Segundo dados do Ipea, c custo unitário de um 
processo de execução fiscal da União é de R$ 
5.606,67, ano base 200111; 
ii. 0 Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, 
nos processos TC-007667/026/08, TC￾008668/026/08, TC-010733/026/08 e TC￾000356/013/08, DOE de 18.12.2008, admite a 
fixação, por lei municipal, de valor ou limite 
mínimo para a cobrança mediante avaliação 
que "dependerá, sempre, de múltiplas 
variáveis, das quais são exemplos: a maior ou 
menor expressão do total da receita frente aos 
encargos do Município; a concentração da 
receita própria em determinado tributo (via 
de regra o IPTU) ou a relevância de outros, 
.-.corno o ISS; a existência de receita específica, 
.p.rno os chamados "royalties do petróleo"; a 
.ititituto de Pescibis-i:Eo: ' 
tecnic/1fl23O notatecnidediesti 
sd hi 2, 
S 
capacidade econômica da população local de 
suportar tributos; a participação dos repasses 
tributários da União e do Estado na receita 
total do Município; o maior ou menor 
congestionamento dos canais judiciários e a 
maior ou menor facilidade de acesso aos 
mesmos (nem todos os Municípios são sede de 
Comarca ou de juizos Distritais); o 
aparelhamento da Procuradoria Municipal. 
Saosituações peculiares, que a ele cabe 
avaliar". Nessa ocasião, o Tribunal de Contas 
salientou lição da doutrina especializada no 
sentido de que, ao editarem lei que autorize o 
cancelamento de cobranças por montantes 
abaixo de certo patamar, "os governantes 
estarão agindo de acordocorno espirito da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, por deixarem de 
promover, de maneira irresponsável, 
cobranças cujo valor se mostra antieconômico, 
de tal formaduefica plenamente atendido o 
disposto no inciso II do parágrafo 39-dcartigo 
14 daLC101/2000, não importando tal ato, 
consequentemente, em renuncia de receita, 
por observância aos princípios constitucionais 
da razoabilidade, proporcionalidade e 
economicidade"; 
iii. A Prefeitura do Município de SaoPaulo assim 
agiu. Depois de aprovação pela Camara 
Municipal, promulgou a Lei n° 14.800, de 25 
de junho de 2008, que autorizou o não 
ajuizamento de execuçõeSais, de débitos de 
e: 110o,*alor ou'irAfOl'or, 
tribu' k.ari 
III— SUGESTÕES PARA ANALISE DE EXECUÇÕES FISCAIS EM 
CURSO 
Para maior arrecadação e concentração de esforços 
em execuções fiscais viáveis, sobretudo contra grandes devedores, 
é preciso aliviar a procuradoria municipal e o aparato judiciai do 
acúmulo inútil de processos antieconômicos, paralisados ou 
fadados ao insucesso. 
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro 
fato extintivo ou impeditivo 
Os débitos prescritos ou extintos devem ser comunicados 
ao juizo com pedido de extinção do feito. 
2) Facilitação do pagamento — encaminhamento de 
boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 
juntamente com a carta de citação ou em momento 
processual posterior 
Tanto na fase administrativa como na judicial, a faciiitagão 
do pagamento pode-se dar com parcelamento na forma de 
lei municipal e com remessa de boleto bancário ou guia de 
arrecadação já preenchida, se o caso juntamente com 
carta de citação ou em momento processual posterior, 
tudo corn-:,csmtroles para baixa ou suspensão da cobrança 
adminisa ou judicial assim que efetuado o 
pagamet0,04 iniciado o parcelamento. 
.hiantreasszentaaagesiezees.,..,.. 
r.7 
.L7N-Ael 
3) Extinção de execuções fiscais frustradas 
O requerimento de extinção em casos como prescrição 
intercorrente ou execuções de valor abaixo do mínimo 
ajuizadas antes da lei municipal que discipline o assunto é 
medida que, certamente, contribui para eliminar o 
acúmulo de autos e concentrar esforços de cobrança em 
execuções viáveis ou contra grandes devedores. 
4) Elaboração de instruções para procuradores 
municipais 
Como fez a Prefeitura Municipal deSaoPaulo, a edição de 
orientações normativas para procuradores municipais 6. 
medidaailpara facilitar a cobrança extrajudicial, evitar 
ajuizamentos infundados, simplificar e reduzir o tempo de 
tramitação de execuções fiscais. Eis alguns exemplos: 
a) Não interposição de recurso em casos de 
jurisprudência consolidada; 
b) Cancelamento de multas lavradas sem comprovante 
da notificação para regularização; 
c) Cancelamento de muitas par anistia legal ou por 
identificação de autuações irregulares; 
d) Cancelamento de multas cujos autos e notificações 
foram considerados materiais .1 inserviveis e 
descartados, inviabilizando a cobrança; 
it:Palia116¢11.6.4Ii; 
" 
f) Desistência de execuções fiscais ajuizadas com valor 
manordo que o definido em lei municipal; 
g) Cancelamento de dividas não ajuizadas de baixo valor 
na forma de lei municipal; 
h) Cancelamento de dividas em procedimentos com 
vícios administrativos a fim de evitar o 
prosseguimento da cobrança extrajudicial ou judicial; 
I) Envio do documento ou guia de arrecadação do 
município juntamentecorna carta de citação; 
j) Tentativa de cobrança amigável antes do ajuizamento 
da execução fiscal mediante o envio de documento 
para pagamento; 
k) Dispensa genérica da cobrança de honorários 
advocaticios inferiores a R$ 3.000,00. 
1111111111111111111111.1 ,:--3-.1., 
IV — MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MUNICÍPIO X RGI 
PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE DEVEDORES. 
TERMO DE COOPERAÇÃO 
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
inscrita no CNPUIVIF sob n° neste ato representada pelo(a) 
Prefeito(a) Municipal, doravante designada PREFEITURA, 
e a OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E 
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE 
inscrita no CNPJ/MF sob n° cornsede na Rua 
nesta cidade, doravante OFICIAL DE REGISTRO, RESOLVEM firmar o 
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas a 
seguir: 
Considerando que a PREFEITURA necessita de dados irnobilidrios 
A arquivados na OFICIAL DE REGISTRO para desempenhar suas funções 
públicas e promover execuções ficais; 
Considerando que a OFICIAL DE REGISTRO, desde sua posse, fez 
investimentos substanciaiserntecnologia da informação visando 
aperfeiçoar seus sistemas de busca; 
Considerando que, como parte deste esforço, a OFICIAL DE REGISTRO 
desenvolveu um website integrado ao seu banco de dados eletrônico e 
contratou uma equipe de recadastradores, que vem abastecendo este 
banco de dados com informações antes s6 disponíveis em papel; 
Considerando que a prática de se solicitar pesquisas mediante o envio de 
ofícios ou requisições em papel, comum até a posse da OFICIAL DE 
REGISTRO, não mais atende as necessidades da PREFEITURA; 
Considerando que, não obstante o referido projeto de recadastro ainda 
não ter chegado ao fim, já é possível usufruir de,paitii4le seus benefícios, 
com a dispCinibilizagão de ferramentas de búsca mSr )Agis; 
12. A visualização/impressão da matrícula terá o custo previsto na 
Tabela de Emolumentos do Registro de Imóveis, regida pela Lei Estadual, 
correspondente a R$ por matricula visualizada. 
DO OBJETO 
1. 0 presente termo de cooperação tem por objeto a disponibilização de 
serviços eletrônicos oferecidos pela OFICIAL DE REGISTRO A 
PREFEITURA. 
2. Os serviços oferecidos pela OFICIAL DE REGISTRO, por meio de seu 
sitio eletrônico . serão: (i) pesquisa de número de 
matriculas a partir de informações dos imóveis; e(ii)visualização e 
impressão de matriculas por meio do mesmo sistema. Ambos os serviços 
serão disponibilizados "em tempo real". 
3. Os serviços serão oferecidos para funcionários da PREFEITURA 
devidamente cadastrados e autorizados a operarem o sistema, mediante 
login e senha, especialmente funcionários da PROCURADORIA DO 
MUNICÍPIO, ressaltando-se que todas as solicitações ficarão registradas 
para consulta posterior. 
4. Para os casos em que a PREFEITURA não localizar a matricula do 
imóvel pretendido pela pesquisa de seus dados no sitio eletrônico, 
deverá encaminhar a OFICIAL DE REGISTRO requisições de pesquisa em 
formato digital (arquivo tipo"Excel"ou tabela similar), por meio do 
endereço eletrônico 
OS VALORES A SEREM PAGOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5. A pesquisa de número de matricula a partir dos dados do imóvelsera 
disponibilizada gratuitamente A PREFEITURA, uma vez tratar-se de 
consulta prévia com objetivo de identificação da matricula desejada. A 
PREFEITURA compromete-se desde já a utilizar as informações apenas 
para finalidades institucionais e para defesa de seus interesses, sendo 
vedada a utilização para fins particulares. 
Número: número da construção do 'prédio. Se o prédio 
não tiver sido averbado na matrilcula,do imóvel, não 
aparecerá na busca; 
iv.Lote: para os imóveis 
:regularinente.registraaos• 
"V*T: 
7. 0 valor acima informadoseracorrigido anualmente pela própria 
atualização da Tabela prevista na referida Lei Estadual. 
8. Atendendo ao pedido da PREFEITURA, a OFICIAL DE REGISTRO 
concorda em emitir, na primeira semana de cada mês, um relatório 
especificando as visualizações do mês anterior, no qual constará também 
o valor a ser pago. Tal valor deverá ser pago até o final do mês 
subsequente às visualizações. 
8.1. Se, pela busca de dados, o funcionário da PREFEITURA não tiver 
certeza do número da matricula a ser visualizada, sugere-se que tal 
imóvel seja incluído nas tabelas a serem encaminhadas à OFICIAL DE 
REGISTRO conforme estipulado na cláusula 04. Uma vez visualizada a 
matricula, a cobrança nãoseramais estornada. 
9. Caso os valores não sejam pagos no mês seguinte ao das 
visualizações, os serviços eletrônicos serão interrompidos, até que os 
pagamentos sejam normalizados. 
DOS DADOS A SEREM PESQUISADOS 
10. A pesquisa de número de matricula poderá ser efetivada com os 
seguintes critérios: 
a. Imóvel Urbano 
i. Indicação Fiscal: número do BC — pesquisar sem 
pontuação; 
Endereço: Não é necessário escrever a paiavra Rua ou 
Avenida; 
vi. Número do apartamento: 
, 
20 
Jca.„‘r.i...bessca: ' fiimgorsw ' 
411111E 
v. Quadra: para os imóveis advindos de loteamento 
regularmente registra dos; 
vi. Localização: nome do loteamento; 
vii. Cidade: 
b. Unidade Autônoma (imóveis integrantes de condomínio 
edilício de casas ou apartamentos, regularmente registrados). 
Para unidades ainda em construção, cuja especificação de 
condomínio ainda não tenha sido realizada, mas com 
incorporação registrada, a unidade poderá ser integrante da 
matrícula de origem ou poderá ser objeto de ficha 
complementar (especialmente aberta para a pratica de algum 
ato durante a construção). As fichas complementares possuem o 
número da matrícula de origem, com extensão UN(numero da 
unidade). Se houver vários blocos, o número será composto de: 
número da matricula de origem, letra correspondente ao bloco, a 
letra U, e o número da unidade. Exemplo: matricula de origem 
100.000, apartamento 204, do Bloco 2, o número da matricula 
sera100.000 BU204. 
i. Indicação Fiscal: número do BC - 
pontuação; 
Endereço: Não é necessário escrever a 
Avenida; 
iii.Bloco: para os casos em que há mais 
apartamentos; 
pesquisar sem 
palavra Rua ou 
de um bloco de 
iv.Localização: nome do empreendimento; 
, 
v Andar: 
111111111111111111111 1 
c. Imóvel Rural 
i. INCRA: se esta informação constar da matricula; 
CCIR: se esta informação constar da matricula; 
Endereço: Não é necessário escrever a palavra Estrada 
ou outra indicação; 
iv. Area: se esta informação constar da matricula; 
v. Lote: para o caso de loteamentos rurais; 
vi. Localização: denominação da propriedade rural; 
vii. Cidade: 
11. A pesquisa inicial deve ser feita a partir de poucos dados, para 
aumentar as chances de localização. Se preenchidos todos os campos da 
tela de pesquisa, a busca somente se mostrará positiva caso todos estes 
elementos estiverem consignados na matricula. 
DOS POSSÍVEIS PROBLEMAS TÉCNICOS E RECADASTRO 
12. 0 sitio eletrônico da OFICIAL DE REGISTRO é administrado por 
empresa de informática terceirizada. Desta forma, problemas técnicos 
podem ocorrer que deixem o sistema lento ou fora de operação por 
algum tempo. A OFICIAL DE REGISTRO envidará seus melhores esforços 
para que isso não ocorra e, se ocorrer, para que o problema seja 
solucionado com a maior brevidade possível. 
13. Embora o projeto de recadastro das matriculas (inserção no banco 
de dados eletrônico das informações pessoais e reais constantes do 
acervo) esteja em estágio avançado, ele ainda não foi totalmente 
concluido e revisado. Sendo assim, 2 PREFEITURA reconhece que 
pesquisa mencionada nas Cláusulas 2(0 e 4 pode-ciaoter o mesmo nIvel 
de abrangência que as pesquisas realizadas pelos Métodos tradidonais 
de consulta ,-menos céler es , 1.2 alizaclos através cie "pedidos Ge bLisco" 
papel protocolados no Carório. 
Para a PREFERA, aos cuidados de , no endereço 
eletrônico:'• 
n. 
DA VIGÊNCIA 
14. 0 presente termo de cooperação é firmado pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado, 
mediante acordo entre as partes. 
DA RESCISÃO 
15. 0 presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo e 
irnotivadamente por qualquer das partes, sem a incidência de qualquer 
ônus, mediante comunicação escrita ã outra parte, com 30 (trinta) dias 
de antecedência. 
16. Caso haja infração das cláusulas pactuadas no presente termo, este 
poderá ser rescindido de imediato por qualquer das partes, sem prejuízo 
do pagamento pela PREFEITURA dos serviços já utilizados. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
17. Nenhuma das partes poderá ceder o presente instrumento ou 
qualquer obrigação ou direito dele decorrente, sob pena de rescisão 
imediata do presente termo. 
18. Toda e qualquer comunicação a ser procedida por qualquer das 
partes em razão do pactuado deverá ser formalizada por escrito e 
enviada para os seguintes endereços eletrônicos: 
a. Para a OFICIAL DE REGISTRO, no endereço eletrônico: 
• -••• , :;..irL;itta 
WOE 
E, por estarem assim justas e contratadas, rubricam e assinam o 
presente, para o fiel cumprimento de todas as suas cláusulas e condigeies, 
o que fazem em duas vias de igual teor, e juntamente com as duas 
testemunhas também abaixo-assinadas. 
, de de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeito(a) 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Testemunhas: 
• •,•INMI.
,•1_,:
.
,4:7 
V — MODELO DE PROTETO DE LEI PARA PARCELAMENTO 
INCENTIVADO 
0 programa de parcelarnento incentivado pode ser aplicado 
corno auxilio da conciliação extrajudicial em Centro Judiciário de 
Solução de Conflitos e Cidadania. 
Os Municípios de Sãolosedo Rio Preto, Praia Grande, 
Campinas, Guarulhos, Sorocaba, São Bernardo do Campo e lguape, entre 
outros, aprovaram leis de instituição do programa de parcelamento 
incentivado. 
LEI NP 
Dispõe sobre o programa de 
parcelamento incentivado - PP:, 
autoriza a utilização de protesto 
extrajudicial de créditos da Fazenda 
Municipal e dá outras providências. 
, Prefeito do Município de , faz saber que a 
Câmara Municipal de decretou e ele promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PP! 
Seção I 
Das Disposicões Preliminares 
.Art.19- Fica instituído o Programa de Parcelan-lento 
Incentivado i?fwdestinado a promover'. a- liquidação. de; 'Créditos , 
• 
7.141. 
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública 
Municipal ate . 
Art.22 Para os efeitos desta Lei, créditos tributários 
e não tributários são os valores inscritos ou não em divida ativa, 
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial. 
§ 12Incluem-se neste Programa os débitos que 
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente 
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 22Se existir defesa judicial, o sujeito passivo 
deverá desistir, expressamente e de forma irrevogávei, da ação judicial 
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se 
funda a demanda, relativamente A matéria cujo débito queira parcelar. 
Art.32 Para se beneficiar do Programa de 
Parcelamento Incentivado — PPI, durante o exercício de , o 
interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda 
Municipal posteriores a até a data de adesão ao Programa. 
Art.420 Programa de Parcelamento Incentivado - 
PPI não permite o parcelamento de débitos: 
I - de órgãos da administração pública direta, das 
fundações e das autarquias; 
II - relativos a: 
a) pregos públicos ; 
b) concessão de serviços de ; 
c) multas por infração 
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma 
cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido: e outras 
ernque ele c vedado, o, pagamento,poderd ser desmembrado, porz. os 
efeitos destasLei. 
- uau-Tzstika-er.", 
tárantia bancária; 
Seção II 
Do Pedido de Parcelamento 
Art.52O ingresso no Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a 
regime especial de consolidação e parcelamento de débitos. 
§ 12A adesão ao Programa instituído por esta Lei 
devera ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao da 
vigência desta Lei. 
§ 220 pedido de parcelamento deverá ser formulado 
na forma regulamentar. 
§ 32Existindo parcelamentos concedidos sob outras 
modalidades, cancelados ou não,seraadmitida a transferência dos 
saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante 
requerimento, observado o prazo previsto no § 1.g deste artigo. 
§ 420 parcelamento concedido nos termos desta Lei 
dependerá (ou independerd) de apresentação de garantias ou 
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos 
transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução 
fiscal. 
§ 52Para o parcelamento de débitos cujo valor seja 
superior a será exigida garantia sob uma das formas a seguir, 
vigorar durante o prazo do parcelamento: 
I — garantia hipotecária sobre imóvel localizado 
neste Município, ItTs seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no 
Estado deSaoPagw, valor de avaliação feita por , respondendo o 
interessado, em qiitiliter caso, pelas despesas de lavratura de escritura e 
de registro 
..4-0S06,74=11/2641917 
• u'arg.:::::;!,..;.v ""P'''
; 
- garantia pessoal, própria ou de terceiros; 
IV - caução de bens. 
§ 62O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única 
vez, por até dias, o prazo fixado no § 12deste artigo. 
SeçãoIII 
Da Consolidação dos Débitos e dos Beneficios 
Art.62 A consolidação dos débitos para os efeitos 
desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de 
parcelamento e resultará da soma dos valores de: 
I - principal, inclusive os valores relativos a multas 
pelo não recolhimento de imposto sobre ou imposto sobre • 
II - atualização monetária; 
III- multamoratoria; 
IV - juros moratórios; e 
V - demais acréscimos legais. 
Parágrafo único, O pedido de parcelamento hdc 
importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da 
garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o 
término do cumprimento do parcelamento requerido. 
Art.72 0 contribuinte que aderir ao Programa de 
Parcelamento Incentivado - PPI deverá recolher o valor do débito 
consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos: 
I - redução de por canto: do's valores relativos a 
juros e multa moratórios; 
H - redução de por cen 
honorários adboca ' c,s'aos executhir.:iifiSiaIS 
III- redução dc_por cento do valor atualizado 
relativo as multas pelo não recolhimento de ou . 
§ 1° No caso de parcelamento de débito ajuizado 
deverão ser pagos custas e encargos devidos a Fazenda Estadual, em 
parcela única, ate o termino do parcelamento. 
§ 2° Para a obtenção do beneficio previsto no incise 
IIIdeste artigo, deverão ser objeto do mesmo parcelamento os débitos 
de ou constituídos por ocasião da lavratura dos respectivos 
autos de infração. 
§ 3Q No caso de parcelamento em mais de _ 
prestações, os benefícios previstos neste artigo terão redução par 
cento dos seus montantes. 
Art.8° A quitação da primeira prestação do 
parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de divida e 
desistência de recursos administrativos. 
Seção IV 
Das Condições de Pagamento 
Art9° 0 débito consolidado com os benefícios 
previstos noart. 7g desta Lei poderá ser quitado: 
I - ã vista ou em até prestações mensais, iguais e 
sucessivas, sem acréscimos; e 
H - de até prestações mensais, iguais e 
sucessivas e com acréscimo, a partir da 10prestação, nos termos do 
parágrafo único deste artigo. 
a_rOgrafo único. 0 acréscimo pelo parcelamento 
sera : calculado cnb,ase na • fixada, para o rnês da adesão ao 
Programa Incentivado PPI,-:de acordo 'com a tabeia 
.
!t 
`,1,0C1S 
H - propositura de qualquer. medida judicial ou 
extrajudicial relativa aos débitos objeto do Pro:ea* de Parcelamento 
Incentivado - PPI. ' 
rceigih'èhto nos 
plicarána perda 
érn r4agq0 :a 
Art.10. 0 valor mínimo de cada prestação não, 
poderá ser inferior a para pessoa física e a para pessoa jurídica. 
Art.11. 0 pagamento da primeira prestação ou da 
parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de 
Parcelamento Incentivado - PPI. 
§ 12Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas , 
subsequentes à primeira ocorrera, em cada mês, no dia(Ailda 
quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação. 
§ 29- No caso de liquidação total antecipada da divida 
sera descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no 
inciso II doart.92desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas. 
Art.12. No pagamento de prestação em atraso, 
incidirão os acréscimos previstos noart da Lei Municipal n9 
Art.13. 0 Programa de Parcelamento Incentivado - 
PP1 seraadministrado pela Secretaria de Finanças, e, em se tratando de 
débito com recurso judicial,seraouvida a Procuradoria-Geral clo 
Município e observado o disposto em regulamento. 
Seção V 
Do Cancelamento do Parcelamento 
Art.14. 0 parcelamentoseracancelado automática 
e definitivamente, nas seguintes hipóteses: 
I - atraso superior a dias corridos da data do 
vencimento de qualquer prestação; ou 
montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários 
advocaticios, na forma da legislação aplicável e, ainda: 
I - na inscrição na divida ativa e ajuizamento fiscal de 
débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações 
efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em 
prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer 
outra providência administrativa. 
II - na autorização de protesto extrajudicial das 
certidões de divida ativa referentes aos débitos que não foram extintos 
com o pagamento das prestações efetuadas; 
HI- nas penalidades previstas noart. da Lei 
Municipal n° ; e 
IV - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos 
bens que garantam os débitos parcelados. 
CAPITULO II 
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL 
Art.16. Fica o Poder Executivo autorizado a 
encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública 
Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer 
fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em 
divida ativa. 
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do 
protesto extrajudicial de que trata o "caput" deste artigo, seu 
cancelamento somente ocorrerá corn o pagamento integral do crédito 
fazenciário e sucurn*icia judicial incidente, se houver. 
Art.22. Esta Lei entra em vigor depois de dias 
da data de sua publicação. 
CAPITULOHI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.17. Não poderão ser aplicados os benefícios do 
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI aos casos de extinção de 
crédito fazendario por meio de 
Art.18. A aplicação do disposto nesta Lei não 
implica em restituição de quantias pagas. 
Art.19. As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no 
orçamento em vigor. 
Art.20. 0 Poder Executivo editará as normas 
regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI, no prazo de dias a contar da publicação desta Lei. 
Art.21. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda 
Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 
estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não 
exceda a 
§ 12Para os efeitos deste artigo, serão considerados 
os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais 
municipais. 
§ 22 0 beneficio a que se refere o "caput" não se 
aplica aos débitos referentes a multas por infração . 
Elaboraç5o 
Corregedoria Gerai da Justiça 
Ano 2017 
edição 
Atualizada 
Praça João Mendes Júnior, s/n, 202andar, Sala 2027, São Paulo-SP 
E-mail: gatj3@tjsp.jus.br 
Tel.:(11) 2171-6300 
Apoio 
Secretaria da Primeira Instância 
E-mail:spi@tjsp.jus.br 
Tel.:(11) 2171-6410/6411 
RA 'MUNICIPAL Dr !'.3rARMii 
' )rnisseies para as 
Respeitosamente, 
Crv Wrou 
Mariana Ara ntes 
PRESS ETE 
Denis Donizeti da silva 
Vere-ador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Memorando n235/2019 
Em 08 de agosto de 2019. 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. 
Ref.: 
- Projeto de Lei n26/2019 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal 
- - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
Técnica Legislativa 
RECEBI 
Camara Municipal de Serraria 
INERIMME111 1") 
114.111.11.11•N• 
PROTOCOLO GERAL 63/2019 
Data: 08/08/2019 - Horário: 11:31 
Administrativo 
1 CÂMARA MUi DE SERRANA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.210/2019. 
Assunto: "Altera dispositivo da Lei Complementar n.2 462/2016 e cria o protesto Extrajudicial 
para os débitos inscritos em divida ativa." 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos 
financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.2 010/2019, que altera dispositivo da Lei 
Complementar n.2 462/2016 e cria o Protesto Extrajudicial para os débitos inscritos em divida 
ativa de autoria do Prefeito Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa regulamentar a cobrança de divida ativa do 
Município, mediante a instituição do protesto extrajudicial, que é o ato formal e solene pelo 
qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada de títulos e outros 
documentos de divida. 
Verifica-se que a Lei Federal n.29.492/97, noart.12, parágrafoCalico,prevê que as 
certidões de divida ativa dos entes federados como titulo passivel de protesto judicial, razão 
pela qual não há ilegalidade no presente projeto. 
1 
\J 
LUCIA F';èITARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ademais, a matéria contemplada na proposição em estudo está no âmbito da 
competência do Município para legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição 
de suas rendas, nos termos doart. 16, inciso ll da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, o projeto em apreço visa aumentar a arrecadação de tributos municipais, em 
face da grande inadimplência dos contribuintes, inclusive, as despesas com a realização da 
cobrança serão repassadas aos devedores, motivo pelo qual não acarreta aumento de despesa 
ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação 
do presente Projeto de Lei Complementar n.2010/2019. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Camara Municip‘l clizerraná/SP, 30 desetembrode 2019. 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos 
CLIO FRANCISCO OS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentas 
MARIS/kt6tIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentas 
2 
OmanMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.210/2019. 
Assunto: "Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 462/2016 e cria o protesto Extrajudicial 
para os débitos inscritos em divida ativa." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 010/2019, 
de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.° 462/2016 e 
cria o Protesto Extrajudicial para os débitos inscritos em divida ativa. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa regulamentar a cobrança de divida ativa do 
Município, mediante a instituição do protesto extrajudicial, que é o ato formal e solene pelo 
qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada de títulos e outros 
documentos de divida. 
Verifica-se que a Lei Federal n.° 9.492/97, noart. 1°, parágrafoCalico,prevê que as 
certidões de divida ativa dos entes federados como titulo passível de protesto judicial, razão 
pela qual não há ilegalidade no presente projeto. 
1 
Atenciosament 
VE NIS DON IZETI D ILVA 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
OFÍCIO N2189/2019 
Serrana, 02 de outubro de 2019. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em sessão ordinária 
realizada em 12de outubro do corrente ano, o Projeto de Lei Complementar n210/2019, Altera 
dispositivo da Lei Complementar n2 462/2016 e cria o protesto extrajudicial para os débitos 
inscritos em divida ativa. 
Recebido em°21.1-1.) — MSeSSOria de Negócios Jurídicos 
e Secretaria Geral 
Exmo. Sr. 
VALE RIOANTONIOGALANTE 
Prefeito Município de Serrana - SP 
UMW COINS Luciano MartintAnio 
Maticula 2185-7 

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