PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Camara Municipal de Serrana
11111111111filit
ENSAGEM N° 015/2019
RESID NTE
enis Doniz i da Silva
ExYe r Idisgsfino Senhor Presidente daCamaraMunicipal.
Protocolo N.00540-2019
Mensagem 0015-2019
11/07/2019 14:25:39
Camilly
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 10/2018,
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 462/2016 E CRIA O
PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA OS DÉBITOS INSCRITOS EM !)VIDA
ATIV.A.
C) presente projeto visa regulamentar a cobrança de divida ativa
do Município, também via protesto extrajudicial.
Conforme preconiza a Lei Federal n° 9492/97, protesto é um ato
formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação
originadaerntitulos e outros documentos de divida, ou seja, um instrumento eficaz para
a cobrança, urna vez lavrado, só é revogado por decisão judicial ou por intermédio de
quitação da divida.
Quando uma divida é protestada o nome do devedor fica
registrado no cartório e o mesmo não obtém mais a certidão negativa necessária para
realização de operações de crédito, o que certamente estimulará a regularização dos
débitos.
Cabe-nos, ainda, o esclarecimento de que todas as despesas corno
cartório para com realização de cobranca de divida ativa via protesto extrajudicial, serão
repassadas ao devedor, não onerando assim os cofres públicos municipais, além dos
efeitos do protesto constituem-se em forte argumento para que o devedor pague sua
divida.
Salientamos, ainda, a necessidade urgente de regulamentação da
cobrança de divida ativa do Município. em atendimento à Requisição, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no qual solicita, adoção de medidas necessárias vejamos
comunicado;
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Comunicado SDG n° 23/2013
0 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica
que Estado e Municípios contabilizavam em 31 de
dezembro de 2012 divida ativa no total de R$
257.633.987.035,00.
Reitera-se, diante disso, a necessidade de providências no
sentido da recuperação desses valores, seja pela via
judicial, observado o teor da consulta respondida nos autos
do processo TC-7667/026/08, seja, especialmente, por
meios próprios, mediante cobrança administrativa ou
protesto extrajudicial, este último, inclusive, objeto da
consulta respondida nos autos do processo TC41852/026/10 e previsto no parágrafo único do artigo 1° da
Lei Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.
SDG, 05 de junho de 2013.
Nas contas anuais nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 nos TCS: TC-000549/026/14,
TC-002641/026/15 e TC-004335/989/16 foi determinado as seguintes recomendações;
"TC-000549/026/14 — Contas anuais do exercício de
2014.
B.1.6 DiV1DA ATIVA: - Redução no percentual de
recebimento da divida ativa da ordem de 27,56% quando
comparado ao exercício anterior, o que indica a
necessidade de implantação de cobrança administrativa.
Defesa — Esclarece que está adotando efetivas medidas,
junto as /á adotadas, visando aumentar o recebimento dos
valores inscritos em Divida Ativa, inclusive por meio de
cobranças administrativas, e incentivos aos
pagamentos. ".
- Prescrição de débitos de contribuintes relativos
comercialização de imóveis municipais por ausência de
inscrição em divida ativa e ajuizamento de cobranças.
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- Fragilidade do Setor de Tributação e Divida Ativa da
Prefeitura de Serrana ante a ausência de controle,
inscrição e cobrança de débitos relativos aos tributos
municipais, em ofensa aos princípios da eficiência,
eficácia e da supremacia do interesse público sobre o
particular. Defesa
— O apontamento deve recair sobre o campo das
recomendações inclusive pelo fato ter se dado sobre um
determinado objeto (comercialização de lotes efetuada
população de Serrana), e não causar insegurança nos
posteriores valores inscrita em divida ativa, o que fica
ainda mais evidente pelo crescente aumento na inscrição
dos referidos ativos municipais.". fls 6 e 7
TC-002641/026/15 — Contas anuais do exercício de 2015.
B.1.6. DIVIDA ATIVA - Ausência de contabilização de
provisão para perdas de divida ativa, desrespeitando o
estabelecido no MCASP (5' edição), princípios da
evidenciava° contábil(art. 83 da Lei n° 4320/64) e da
transparência (§1° doart. 1° da LRF), svervalorizando
seu Patrimônio Liquido;
- Desatendimento a Recomendações deste Tribunal no
sentido de implantar medidas efetivas para a cobrança
administrativa dos débitos inscritos em divida ativa: fls 3.
TC-004335/989/16 - Contas anuais do exercício de 2016.
B.1.6. Divida Ativa: - ausência de processo de
cancelamento para parte dos débitos inscritos em Divida
Ativa cancelados, d esrespeitando os princípios
constitucionais da im pessoalidade, moralidade e
transparência;
- ausência de contrato de locação e/ou de cessão de uso
para utilização, pela Prefeitura, de imóvel cujo IPTU foi
cancelado por ser usado pelo Município;
- ausência de gestão da Divida Ativa caracterizada pelo
desconhecimento do resultado da cobrança
administrativa; pela não implementação do protesto da
e
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Cerlida° de Dívida Ativa, pratica recomendada por este
Tribunal de Contas, e pela prescrição do montante de R$
732.231,09, devido a problemas no sistema informatizado
utilizado para encaminhamento eletrônico das execuções
judiciais;
- inércia da Administração quanto a penaliza vão da
empresa responsável pelo encaminhamento eletrônico das
execuções judiciais e quanto a demora para a solução do
problema; - inscrição indevida de taxas de água a vencer
na Divida Ativa do Município;
- ausência de registro do ajuste para perdas da Divida
Ativa;
- descumprimento de recomendações do Tribunal tecidas
no Parecer das contas de 2013 (TC-002076/026/13)
referentes ao aumento significativo da Divida Ativa,
ausência de cobrança por meio de protestos e a ausência
de ajustes para perdas."
De forma, que a implantação do Protesto Extrajudicial em relação
as dividas inscritas (Divida Ativa) não pagas e não parceladas, que não se encontrem em
discussão judicial, é forma de recuperação extrajudicial dos créditos municipais, cuja
implantação é medida indicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem
como pelo Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo, além de existir previsão no
mesmo sentido em âmbito federal.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de julho de 2019
41
.
il"" r
WO* VALÉRIO A TO GALANTE
PREFE I ' MUNICIPAL
pRESI
penisDo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2019
BE
EM
EITAD ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR 462/2016 E CRIA 0
PROTESTO EXTRAJUDICIAL PARA OS
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
do Paulo, uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 300 da Lei Complementar 462/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 300. A cobrança da divida ativa do Município será procedida:
I Por via amigável. Quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
11 Por via judicial. Quando processada pelos órgãos judiciários;
Por protesto extrajudicial das certidões de divida ativa dos
créditos tributários e não tributários.
§ 1°. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a protestar
extrajudicialmente, na forma e para os fins previstos na Lei Federal n° 9.492, de
10 de setembro de 1997, as certidões de divida ativa dos créditos tributários e
não tributários do Município de Serrana-SP, legalmente constituídos.
§ 2°. Os efeitos do protesto extrajudicial alcançarão os responsáveis
tributários, nos termos do Código Tributário Nacional e, no que couber o Código
Tributário Municipal, e suas alterações.
§ 3°. Os débitos passiveis de protesto extrajudicial são aqueles
regularmente inscritos em divida oliva, desde que não estejam prescritos.
§ 4°. A apresentação das certidões para protesto extrajudicial não
obsta a execução judicial dos créditos inscritos na divida ativa, nos termos da Lei
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Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos
artigos 183 a 193, do Código Tributário Nacional.
§50
. As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela
Administração poderão ser levadas a protesto extrajudicial, individualmente,
mediante expedição de certidão especffica relativa a parcela não paga.
§6°. Todas as despesas decorrentes aos cancelamentos dos protestos
correrão por conta do contribuinte, assim que quitado o débito.
§7°. 0 Poder Executivo poderá expedir atos que se fizerem
necessários à regulamentação desta Lei, inclusive para estabelecer valor mínimo
para protesto extrajudicial."
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIP ELA D'ALVA
04 de julho de 20
VALÉRIO A 10 GALANTE
PREFEITS UNICIPAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SERRANA - ÚNICO OFÍCIO JUDICIAL
AV. HABIB JABAL!, N° 500, JARDIM BOA VISTA
SERRANA-SP - CEP: 14.150-000
e-mail: serrana@tjsp.jus.br
Serrana, 17 de julho de 2018.
Exm°. Senhor,
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência cópia da Cartilha sobre
Dividas Ativas e Execuções Fiscais Municipais, disponibilizada pela Correa-edoria Geral
de Justiça onde sugere medidas práticas para racionalização administrativa e simplificação
e economia processual, tendo como objetivo, aumentar a arrecadação municipal com a
recuperação de ativos, e evitar o custo da cobrança judicial.
Tal cartilha, que segue na integra por cópia e que fica fazendo parte
integrante deste, apresenta resultados obtidos por outras municipalidades, bem como
modelos de Termo de Cooperação e Projeto de Lei.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
,
VIVIANE DECNO.i_4 AS FIGUEIRA
Juiza de Direito
Ao Excelentíssimo Senhor
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
Prefeito Municipal de Serrana 10 tt)
amlla Correa Luciano Marcantonio
Matricula2185-7
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Corregedoria Geral da Justiça
2017
CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS
SUMÁRIO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS: uma palavra aos Municípios 2
I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL 6
1) Protesto extrajudicial da certidão da divida ativa (CDA) 6
2) Conciliação Extrajudicial 7
3) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de
arrecadação preenchida
4) Parcelamento incentivado de créditos (PPI) 8
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN 8
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito 9
II - SUGESTÕES PARA ANÁLISE PREVIA AO AJUIZAMENTO 10
1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição, anistia, suspensão de
exigibilidade ou vícios administrativos
2) Verificação da possibilidade concreta de localização do devedor 10
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do devedor 11
4) Verificação da possibilidade de reunião das dividas em uma única execução 11
5) Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para ajuizamento de
execução fiscal. Requerimento de desistência das ações em curso cujo valor da causa é
inferior ao limite da lei municipal 12
Ill — SUGESTÕES PARA ANÁLISE DE EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO 14
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou
impeditivo 14
2) Facilitação do pagamento — encaminhamento de boleto bancário ou guia de
arrecadação preenchida juntamente com a carta de citação ou ernmomento processual
posterior
3) Extinção de execuções fiscais frustradas
4) Elaboração de instruções para procuradores municipais
IV — MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MLriT,CIPIO XRaiPARA
ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE DEVEDOREc 17
8
10
14
15
V — M 0 DELD'DE POIET0',DrLEI PARA 131 INCENTIVAi)O 24
3%,
CONSIDERAÇÕES INICIAIS: uma palavra aos Municípios
É com bastante entusiasmo que chegamos a quarta
edição da cartilha sobre dividas ativas e execuções fiscais
municipais. Segundo dados de novembro de 2016, o estoque de
execuções fiscais no Tribunal de justiça de São Paulo chegou a
10.393.398 processos. Desse total, 89% são execuções fiscais
municipais.
Apesar do enorme volume de execuções fiscais
municipais ajuizadas todos os anos, é crescente a adesão dos
Municípios a meios extrajudiciais de recuperação de ativos. O
sucesso de instrumentos como o protesto e o parcelamento
administrativo garantiu a municípios comoRibeiraoPreto
aumento de até 70% no recolhimento das sanções, além de
melhorias na performance de recuperação de ativos por meios
extrajudiciais.
Segundo dados da Prefeitura de Ribeirão Preto, com o
protesto e a qualificação da cobrança direcionada aos
inadimplentes de IPTU e ISS, a recuperação da Divida Ativa
cresceu 69,23% de 2013 para 2014. Em 2016 foram recuperados
R$ 36,1 milhões. Só o protesto garantiu arrecadação da ordem de
R$ 15,8 milhões.
Merecem destaque, nesse ponto, a consulta
respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos
autos do processo TC-41852/026/10 e o julgamento da ADI 5135,
que fixou a tesedi' -que "0 protesto das certidões de divida ativa
constitui rnecarüs:MO :constitucional e legitimo por não restringir
de -formades orcional quaisquer direitos fundamentais
artidd • s buintes e, assiin, não constituir sanção
'tica
eisoteliimmosimisigisessalizimmr...24
11111111111.11111111111111111M
Como trazido em outras edições, a realidade forense
das execuções fiscais indica que a grande dificuldade está na
localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para
garantia da satisfação da divida. Não localizado o devedor ou
patrimônio bastante, os processos executivos ficam paralisados,
sem nenhum proveito para a arrecadação municipal e gerando
gastos para todo o sistema de justiça, quer para o Poder Judiciário,
quer para as Procuradorias dos Municípios e Secretarias de
Governo.
0 grande estoque de execuções fiscais municipais
paralisadas dispersa a força de trabalho das unidades judiciais,
que poderiam ser concentradas para ações de execuções fiscal
mais vultosas e complexas. É resultado negativo do uso
indiscriminado da via judicial para cobrança da divida ativa a
ineficiência do aparelho judicial para atuação concentrada em
ações que efetivamente trariam ganhos para os Municípios.
Estima-se que 80% dos ativos municipais perseguidos
pelas ações de execução fiscal se concentrem em menos de 15%
das demandas. Na Comarca de jacarei, por exemplo, de 116.413
execuções fiscais em curso, 76.563 apresentam valor da causa
atualizado inferior a R$ 1.000,00 e apenas 1.450 mil Execuções
Fiscais apresentaram valores atualizados superiores a R$
100.000,00.
Na Comarca da Capital, o estoque de Execuções Fiscais
municipais é de mais de 1,6 milhões de pro'cêssos. 98,2% dos
casos pendentes de baixa são execuções de -IPIÚ e, desses, 79,2%
são cobranças de até R$ sop,oa. Em outros termos 1,31 milhões
de processos em curso no Estado de São Paulo sào cobranças' de
IPTU de valor inferior ;a R$-:,500,0p.
#1.iz.ds• „
Não raro, a sistemática incentivada pela manutenção
de estoques incontáveis beneficia devedores com patrimônio
suficiente a quitação do débito fiscal e ou com débitos elevados. A
análise preferencialmente cronológica imposta ao fluxo de
trabalho das unidades e a dificuldade de administração de acervo
pelos Procuradores faz com que processos relevantes
permaneçam paralisados ao lado de outros milhares de execuções
fiscais inviáveis. O tramite administrativo da cobrança dos
créditos municipais, por quaisquer meios, tem se mostrado, dia
após dia, mais benéfico à recuperação de ativos pelos Municípios.
Frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial,
importante que se faça uma análise sobre a viabilidade de
ajuizamento da ação de execução fiscal. Não sendo possível a
identificação de cadastro atualizado do devedor nem de bens do
executado, e havendo perspectivas de prescrição, anistia,
suspensão de exigibilidade ou vícios administrativos, a aplicação
do procedimento na esfera judicial não é recomendável. Além de
não se obter o resultado pretendido - a recuperação do credito - a
ação de execução fiscal inviável importa prejuízos exponenciais a
Administração Pública.
Importante que o Município busque práticas
processuais que facilitem a organização do trabalho para todo
sistema de justiça. Importantes iniciativas foram tomadas por
parte de Municípios e Procuradorias, por exemplo, de forma a
garantir que as ações de execução fiscal sejam propostas contra
contribuintes cuja localização seja conhecida e cujo cadastro
esteja atualizado.
O MiSrilq se diga acerca da comunicação periódica e
organizada, ao júf,zo; de débitos quitados, suspensos por acordo
administra:tivq.6 Alprescritos.
O processo eletrônico abreviou rotinas cartorárias e
permite com maior eficiência sejam replicados modelos de
decisão e tarefas de cumprimento. Para tanto, importante que a
atuação das Procuradorias seja racional e não fomente
sobrestamentos inúteis ou movimentações irrelevantes ao fim do
processo. A eficiência do processo eletrônico depende
diretamente da atualidade dos dados cadastrais da parte devedora
e de informações como CPF e CNPJ.
Para tanto, serão referidas nessa edição da cartilha
inúmeras iniciativas consideradas práticas inafastáveis à boa
gestão das ações de execuções fiscais por Municípios e pelas Varas
de Execução Fiscal.
As medidas incentivadas nas edições anteriores
precisam ser repisadas e exaltadas, porque provocaram
modificações sensíveis no cenário das Execuções Fiscais em todo o
Estado. Mas é preciso avançar, na esteira do que dos princípios
principio constitucional norteador da administração pública
(artigo 37 da Constituição Federal com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998).
Como medida de apoio para o cumprimento da meta
n° 3 de 2010 do Conselho Nacional de justiça, esta cartilha, -
elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de
Justiça de São Paulo e destinada a Secretarias Jurídicas e a
Procuradorias dos Municípios do Estado -, sugere medidas
práticas para racionalização administrativa e simplificação ou
economia processualcorno objetivo de aumentar a arrecadação e
evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do
ressarcimento pretendido pelo Município.
I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAIUDICIAL
1) Protesto extrajudicial da certidão da divida ativa
(CDA)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria
(CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos
sujeitos a protesto, as Certidões de Divida Ativa (CDA) da
Unido, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e
das respectivas autarquias e fundações públicas. Por
maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto
pela Fazenda Pública para promover a cobrança
extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos
tributários é constitucional e legitima. O Plenário seguiu o
voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso, e acolheu
também sua proposta de tese para o julgamento. A tese
fixada foi: "0 protesto das certidões de divida ativa
constitui mecanismo constitucional e legitimo por não
restringir de forma desproporcional quaisquer direitos
fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não
constituir sanção política".
A norma questionada pela CNI é o parágrafo único do
artigo 1° da Lei 9.492 /1997, que foi acrescentado pelo
artigo 25 da Lei 12.767/2012 para incluir as CDAs no rol
dos títulos sujeitos a protesto. De acordo com a lei,
protesto..:':(K,q,..ato formal e solene pelo qual se prova a
7
inadimpigici4:e o clescumprimento de obrigação originada
erntitulOs!e,„80tros documentos de divida:
4-te.- • - Contas ciO,8#ddb:.deSoPaUlojá entendia'
eos•:Ik/fUr0,40s :1-enviem •:4, protesto •
extrajudicial as Certidões da Divida Ativa, documentos
estes hábeis para tanto, nos termos da Lei Federal n°
9492/97, auxiliando tal sistemática na otimização da
cobrança dos créditos municipais e possibilitando a
redução do montante inscrito a esse titulo" (Tribunal
Pleno, TC n° 041852/026/10, sessão de 8.2.2012).
No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça
recomendava o protesto da certidão da divida ativa como
meio de agilizar o pagamento de títulos e outras dividas
devidas ao governo, inibir a inadimplência e contribuir
para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas.
(CNI - PP 200910000045376 - relatora Conselheira
MORGANA DE ALMEIDA RICHA - 1022Sessão - j.
6/4/2010 -Dien° 62/2010ern8/4/2010 pág. 8/9).
2) Conciliação Extrajudicial
A conciliação é meio rápido de promover aumento da
arrecadação com diminuição dos ajuizamentos. Além
disso, contribui para a diminuição da disseminada
percepção de que a falta de pagamento de créditos
inscritos não resulta em nenhuma consequência concreta
rápida. O Município, na forma da lei local, pode promover
acordos no Centro judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania da Comarca ou, se não instalado, celebrar com o
Tribunal de justiça de São Paulo convênio para instalação,
buscando, se o caso, apoio de universidades e instituições
de ensino. 0 Tribunal de Justiça conta com o Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos, o qual tem, entre outrag:f as atribuições de
desenvolver a Política judiciária de.trátamento adequado
dos -conflitos de interesses estabelecida na Resolução n2
125 do Conselho Nacional de justita e atuar na
interlocuçao,cornoutros TrThunais e os ,órgãos
_ • .3
integrantes da rede constituída por todos os órgãos do
Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas,
inclusive universidades e instituições de ensino.
3) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto
bancário ou guia de arrecadação preenchida
0 universo de contribuintes 6,maior do que apenas os
inadimplentes. Muitos querem pagar. mas não sabem
como ou esbarram em dificuldades desnecessárias.
encaminhamento de boleto bancário ou guia de
arrecadação já preenchida é medida simples para facilitar
o pagamento.
4) Parcelamento incentivado de créditos (PPI)
0 parcelamento incentivado pode ser regulado por lei
municipal, a exemplo do que fez o Município deSaoPaulo
(Lei n214.129, de 11 de janeiro de 2006). A medida
propicia aumento da arrecadação pelas vantagens
inerentes ao programa de parcelamento, sem os custos
associados as cobranças administrativas ou judiciais.
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN
A inserção, no momento oportuno, do devedor em
eventual cadastro municipal informativo de créditos não
quitados (CADIN), para na forma da lei municipal
condicionar a autorização de participação em licitações
rnunicipáis(gu outra modalidade de contratação com o
Poder P61i60) ao ,prévio pagamento ou parcelamento da
dívid, a e iser mais eficiente do que o ajuilarnento da
e xe ci200-is 41iS
.0.211430.01•4961.1.210,..4131:4
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção
ao crédito
Outra medida extrajudicial que se sugere é a inserção do
nome do devedor por divida ativa não paga em cadastros
de órgãos de proteção ao crédito, pois a certidão da divida
ativa representa crédito liquido, certo e exigível. A medida
pode ser mais econômica do que o protesto da CDA e com
a vantagem de poder ser facilitada se o Município, a seu
critério e de acordocorna lei, celebrar convênios com
órgãos de proteção ao crédito.
II - SUGESTÕES PARA ANALISE PREVIA AO AMIZAMENTO
1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição,
anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios
administrativos
Identificada a ocorrência de fatos extintivos ou
impeditivos da cobrança, os débitos não exigíveis devem
ser cancelados ou, se suspensa a exigibilidade, a cobrança
deve ser sobrestada. Importante sublinhar que, se em
juizo o devedor tiver de constituir advogado para
evidenciar tais fatos, a condenação da Fazenda Pública ao
pagamento de honorários advocaticios pode
eventualmente superar o valor do credito irregularmente
inscrito ou inexigível.
2) Verificação da possibilidade concreta de localização
do devedor
A localização do devedor é um dos maiores obstáculos
para a cobrança da divida ativa tanto na esfera
administrativa ou pré-contenciosa quanto na judicial.
Revela-se fundamental a melhoria no cadastro e no fluxo
de informações entre o árgão arrecadador e o órgão
encarregado da cobrança administrativa ou judicial.
Convênios entre o Município e outros entes públicos ou
prestadores de serviços públicos podem fornecer
informagõmais precisas sobre a localização de
devedore_Oor iniciativa do Município de Taubaté,
, R
exitoso trñlde cooperação foi; celebradocorno registro
imnbiliáigliri . :fins de 'cornpáftilhamento de: matrículas
atualizade de. , dif;16,s,cadastrái . fideaigp.cis.
--14-2611.1414.44.11,,
Imprescindível ainda que a petição inicial da execução
fiscal contenha o CPF ou CNPJ do devedor. Visando a
facilitação do pagamento, a carta de citação postal deve
estar acompanhada de guia de arrecadação preenchida ou
boleto bancário, O envio da carta a todos os endereços
reduz o volume de diligências judiciais e permite rápida
satisfação da divida pelo pagamento.
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do
devedor
Recomenda-se o aparelhamento do órgão encarregado
da cobrança administrativa ou judicial de meios para
rápida e facilmente investigar, por exemplo, sinais
exteriores de riqueza e a titularidade de veículos, cotas
em sociedades empresárias, imóveis registrados ou
processos judiciais em curso com valores a receber.
Frustrada a cobrança extrajudicial, se a execução fiscal se
apresentar viável, medida útil e recomendável é indicar,
na própria petição inicial, todos os bens localizados sob a
titularidade do executado a fim de acelerar e facilitar a
realização de penhoras no momento oportuno ou que
indiquem, de uma vez, os sistemas auxiliares a que
pretenda recorrer (RACEN-JUD„ RENAJUD, SERASA-JUD),
devendo recolher as custas pertinentes, se o caso.
4) Verificação da possibilidade de reunido das dividas em
uma única execução
A multiplicação desnecessária de diversos
procedimentos de cobrança extrajudicial ou de
execuções fiscais contra um mesmo' devedor pode ser
evitadacorn a reunião de todas asTOolRranças em uma
s6, senare possível, cerficform1,ide- prestigiar
4Mel
eficiência administrativa e processual e assegurar
tratamento uniforme e célere para a satisfação da
divida ativa.
5) Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal
para ajuizamento de execução fiscal. Requerimento de
desistência das ações em curso cujo valor da causa é
inferior ao limite da lei municipal.
a. Se o Município não contar com lei a respeito,
sugere-se identificação do valor mínimo e
encaminhamento de projeto de lei para votação
pelo Poder Legislativo Municipal;
i. Segundo dados do Ipea, c custo unitário de um
processo de execução fiscal da União é de R$
5.606,67, ano base 200111;
ii. 0 Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo,
nos processos TC-007667/026/08, TC008668/026/08, TC-010733/026/08 e TC000356/013/08, DOE de 18.12.2008, admite a
fixação, por lei municipal, de valor ou limite
mínimo para a cobrança mediante avaliação
que "dependerá, sempre, de múltiplas
variáveis, das quais são exemplos: a maior ou
menor expressão do total da receita frente aos
encargos do Município; a concentração da
receita própria em determinado tributo (via
de regra o IPTU) ou a relevância de outros,
.-.corno o ISS; a existência de receita específica,
.p.rno os chamados "royalties do petróleo"; a
.ititituto de Pescibis-i:Eo: '
tecnic/1fl23O notatecnidediesti
sd hi 2,
S
capacidade econômica da população local de
suportar tributos; a participação dos repasses
tributários da União e do Estado na receita
total do Município; o maior ou menor
congestionamento dos canais judiciários e a
maior ou menor facilidade de acesso aos
mesmos (nem todos os Municípios são sede de
Comarca ou de juizos Distritais); o
aparelhamento da Procuradoria Municipal.
Saosituações peculiares, que a ele cabe
avaliar". Nessa ocasião, o Tribunal de Contas
salientou lição da doutrina especializada no
sentido de que, ao editarem lei que autorize o
cancelamento de cobranças por montantes
abaixo de certo patamar, "os governantes
estarão agindo de acordocorno espirito da Lei
de Responsabilidade Fiscal, por deixarem de
promover, de maneira irresponsável,
cobranças cujo valor se mostra antieconômico,
de tal formaduefica plenamente atendido o
disposto no inciso II do parágrafo 39-dcartigo
14 daLC101/2000, não importando tal ato,
consequentemente, em renuncia de receita,
por observância aos princípios constitucionais
da razoabilidade, proporcionalidade e
economicidade";
iii. A Prefeitura do Município de SaoPaulo assim
agiu. Depois de aprovação pela Camara
Municipal, promulgou a Lei n° 14.800, de 25
de junho de 2008, que autorizou o não
ajuizamento de execuçõeSais, de débitos de
e: 110o,*alor ou'irAfOl'or,
tribu' k.ari
III— SUGESTÕES PARA ANALISE DE EXECUÇÕES FISCAIS EM
CURSO
Para maior arrecadação e concentração de esforços
em execuções fiscais viáveis, sobretudo contra grandes devedores,
é preciso aliviar a procuradoria municipal e o aparato judiciai do
acúmulo inútil de processos antieconômicos, paralisados ou
fadados ao insucesso.
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro
fato extintivo ou impeditivo
Os débitos prescritos ou extintos devem ser comunicados
ao juizo com pedido de extinção do feito.
2) Facilitação do pagamento — encaminhamento de
boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida
juntamente com a carta de citação ou em momento
processual posterior
Tanto na fase administrativa como na judicial, a faciiitagão
do pagamento pode-se dar com parcelamento na forma de
lei municipal e com remessa de boleto bancário ou guia de
arrecadação já preenchida, se o caso juntamente com
carta de citação ou em momento processual posterior,
tudo corn-:,csmtroles para baixa ou suspensão da cobrança
adminisa ou judicial assim que efetuado o
pagamet0,04 iniciado o parcelamento.
.hiantreasszentaaagesiezees.,..,..
r.7
.L7N-Ael
3) Extinção de execuções fiscais frustradas
O requerimento de extinção em casos como prescrição
intercorrente ou execuções de valor abaixo do mínimo
ajuizadas antes da lei municipal que discipline o assunto é
medida que, certamente, contribui para eliminar o
acúmulo de autos e concentrar esforços de cobrança em
execuções viáveis ou contra grandes devedores.
4) Elaboração de instruções para procuradores
municipais
Como fez a Prefeitura Municipal deSaoPaulo, a edição de
orientações normativas para procuradores municipais 6.
medidaailpara facilitar a cobrança extrajudicial, evitar
ajuizamentos infundados, simplificar e reduzir o tempo de
tramitação de execuções fiscais. Eis alguns exemplos:
a) Não interposição de recurso em casos de
jurisprudência consolidada;
b) Cancelamento de multas lavradas sem comprovante
da notificação para regularização;
c) Cancelamento de muitas par anistia legal ou por
identificação de autuações irregulares;
d) Cancelamento de multas cujos autos e notificações
foram considerados materiais .1 inserviveis e
descartados, inviabilizando a cobrança;
it:Palia116¢11.6.4Ii;
"
f) Desistência de execuções fiscais ajuizadas com valor
manordo que o definido em lei municipal;
g) Cancelamento de dividas não ajuizadas de baixo valor
na forma de lei municipal;
h) Cancelamento de dividas em procedimentos com
vícios administrativos a fim de evitar o
prosseguimento da cobrança extrajudicial ou judicial;
I) Envio do documento ou guia de arrecadação do
município juntamentecorna carta de citação;
j) Tentativa de cobrança amigável antes do ajuizamento
da execução fiscal mediante o envio de documento
para pagamento;
k) Dispensa genérica da cobrança de honorários
advocaticios inferiores a R$ 3.000,00.
1111111111111111111111.1 ,:--3-.1.,
IV — MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MUNICÍPIO X RGI
PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE DEVEDORES.
TERMO DE COOPERAÇÃO
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
inscrita no CNPUIVIF sob n° neste ato representada pelo(a)
Prefeito(a) Municipal, doravante designada PREFEITURA,
e a OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE
inscrita no CNPJ/MF sob n° cornsede na Rua
nesta cidade, doravante OFICIAL DE REGISTRO, RESOLVEM firmar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas a
seguir:
Considerando que a PREFEITURA necessita de dados irnobilidrios
A arquivados na OFICIAL DE REGISTRO para desempenhar suas funções
públicas e promover execuções ficais;
Considerando que a OFICIAL DE REGISTRO, desde sua posse, fez
investimentos substanciaiserntecnologia da informação visando
aperfeiçoar seus sistemas de busca;
Considerando que, como parte deste esforço, a OFICIAL DE REGISTRO
desenvolveu um website integrado ao seu banco de dados eletrônico e
contratou uma equipe de recadastradores, que vem abastecendo este
banco de dados com informações antes s6 disponíveis em papel;
Considerando que a prática de se solicitar pesquisas mediante o envio de
ofícios ou requisições em papel, comum até a posse da OFICIAL DE
REGISTRO, não mais atende as necessidades da PREFEITURA;
Considerando que, não obstante o referido projeto de recadastro ainda
não ter chegado ao fim, já é possível usufruir de,paitii4le seus benefícios,
com a dispCinibilizagão de ferramentas de búsca mSr )Agis;
12. A visualização/impressão da matrícula terá o custo previsto na
Tabela de Emolumentos do Registro de Imóveis, regida pela Lei Estadual,
correspondente a R$ por matricula visualizada.
DO OBJETO
1. 0 presente termo de cooperação tem por objeto a disponibilização de
serviços eletrônicos oferecidos pela OFICIAL DE REGISTRO A
PREFEITURA.
2. Os serviços oferecidos pela OFICIAL DE REGISTRO, por meio de seu
sitio eletrônico . serão: (i) pesquisa de número de
matriculas a partir de informações dos imóveis; e(ii)visualização e
impressão de matriculas por meio do mesmo sistema. Ambos os serviços
serão disponibilizados "em tempo real".
3. Os serviços serão oferecidos para funcionários da PREFEITURA
devidamente cadastrados e autorizados a operarem o sistema, mediante
login e senha, especialmente funcionários da PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO, ressaltando-se que todas as solicitações ficarão registradas
para consulta posterior.
4. Para os casos em que a PREFEITURA não localizar a matricula do
imóvel pretendido pela pesquisa de seus dados no sitio eletrônico,
deverá encaminhar a OFICIAL DE REGISTRO requisições de pesquisa em
formato digital (arquivo tipo"Excel"ou tabela similar), por meio do
endereço eletrônico
OS VALORES A SEREM PAGOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5. A pesquisa de número de matricula a partir dos dados do imóvelsera
disponibilizada gratuitamente A PREFEITURA, uma vez tratar-se de
consulta prévia com objetivo de identificação da matricula desejada. A
PREFEITURA compromete-se desde já a utilizar as informações apenas
para finalidades institucionais e para defesa de seus interesses, sendo
vedada a utilização para fins particulares.
Número: número da construção do 'prédio. Se o prédio
não tiver sido averbado na matrilcula,do imóvel, não
aparecerá na busca;
iv.Lote: para os imóveis
:regularinente.registraaos•
"V*T:
7. 0 valor acima informadoseracorrigido anualmente pela própria
atualização da Tabela prevista na referida Lei Estadual.
8. Atendendo ao pedido da PREFEITURA, a OFICIAL DE REGISTRO
concorda em emitir, na primeira semana de cada mês, um relatório
especificando as visualizações do mês anterior, no qual constará também
o valor a ser pago. Tal valor deverá ser pago até o final do mês
subsequente às visualizações.
8.1. Se, pela busca de dados, o funcionário da PREFEITURA não tiver
certeza do número da matricula a ser visualizada, sugere-se que tal
imóvel seja incluído nas tabelas a serem encaminhadas à OFICIAL DE
REGISTRO conforme estipulado na cláusula 04. Uma vez visualizada a
matricula, a cobrança nãoseramais estornada.
9. Caso os valores não sejam pagos no mês seguinte ao das
visualizações, os serviços eletrônicos serão interrompidos, até que os
pagamentos sejam normalizados.
DOS DADOS A SEREM PESQUISADOS
10. A pesquisa de número de matricula poderá ser efetivada com os
seguintes critérios:
a. Imóvel Urbano
i. Indicação Fiscal: número do BC — pesquisar sem
pontuação;
Endereço: Não é necessário escrever a paiavra Rua ou
Avenida;
vi. Número do apartamento:
,
20
Jca.„‘r.i...bessca: ' fiimgorsw '
411111E
v. Quadra: para os imóveis advindos de loteamento
regularmente registra dos;
vi. Localização: nome do loteamento;
vii. Cidade:
b. Unidade Autônoma (imóveis integrantes de condomínio
edilício de casas ou apartamentos, regularmente registrados).
Para unidades ainda em construção, cuja especificação de
condomínio ainda não tenha sido realizada, mas com
incorporação registrada, a unidade poderá ser integrante da
matrícula de origem ou poderá ser objeto de ficha
complementar (especialmente aberta para a pratica de algum
ato durante a construção). As fichas complementares possuem o
número da matrícula de origem, com extensão UN(numero da
unidade). Se houver vários blocos, o número será composto de:
número da matricula de origem, letra correspondente ao bloco, a
letra U, e o número da unidade. Exemplo: matricula de origem
100.000, apartamento 204, do Bloco 2, o número da matricula
sera100.000 BU204.
i. Indicação Fiscal: número do BC -
pontuação;
Endereço: Não é necessário escrever a
Avenida;
iii.Bloco: para os casos em que há mais
apartamentos;
pesquisar sem
palavra Rua ou
de um bloco de
iv.Localização: nome do empreendimento;
,
v Andar:
111111111111111111111 1
c. Imóvel Rural
i. INCRA: se esta informação constar da matricula;
CCIR: se esta informação constar da matricula;
Endereço: Não é necessário escrever a palavra Estrada
ou outra indicação;
iv. Area: se esta informação constar da matricula;
v. Lote: para o caso de loteamentos rurais;
vi. Localização: denominação da propriedade rural;
vii. Cidade:
11. A pesquisa inicial deve ser feita a partir de poucos dados, para
aumentar as chances de localização. Se preenchidos todos os campos da
tela de pesquisa, a busca somente se mostrará positiva caso todos estes
elementos estiverem consignados na matricula.
DOS POSSÍVEIS PROBLEMAS TÉCNICOS E RECADASTRO
12. 0 sitio eletrônico da OFICIAL DE REGISTRO é administrado por
empresa de informática terceirizada. Desta forma, problemas técnicos
podem ocorrer que deixem o sistema lento ou fora de operação por
algum tempo. A OFICIAL DE REGISTRO envidará seus melhores esforços
para que isso não ocorra e, se ocorrer, para que o problema seja
solucionado com a maior brevidade possível.
13. Embora o projeto de recadastro das matriculas (inserção no banco
de dados eletrônico das informações pessoais e reais constantes do
acervo) esteja em estágio avançado, ele ainda não foi totalmente
concluido e revisado. Sendo assim, 2 PREFEITURA reconhece que
pesquisa mencionada nas Cláusulas 2(0 e 4 pode-ciaoter o mesmo nIvel
de abrangência que as pesquisas realizadas pelos Métodos tradidonais
de consulta ,-menos céler es , 1.2 alizaclos através cie "pedidos Ge bLisco"
papel protocolados no Carório.
Para a PREFERA, aos cuidados de , no endereço
eletrônico:'•
n.
DA VIGÊNCIA
14. 0 presente termo de cooperação é firmado pelo prazo de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado,
mediante acordo entre as partes.
DA RESCISÃO
15. 0 presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo e
irnotivadamente por qualquer das partes, sem a incidência de qualquer
ônus, mediante comunicação escrita ã outra parte, com 30 (trinta) dias
de antecedência.
16. Caso haja infração das cláusulas pactuadas no presente termo, este
poderá ser rescindido de imediato por qualquer das partes, sem prejuízo
do pagamento pela PREFEITURA dos serviços já utilizados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17. Nenhuma das partes poderá ceder o presente instrumento ou
qualquer obrigação ou direito dele decorrente, sob pena de rescisão
imediata do presente termo.
18. Toda e qualquer comunicação a ser procedida por qualquer das
partes em razão do pactuado deverá ser formalizada por escrito e
enviada para os seguintes endereços eletrônicos:
a. Para a OFICIAL DE REGISTRO, no endereço eletrônico:
• -••• , :;..irL;itta
WOE
E, por estarem assim justas e contratadas, rubricam e assinam o
presente, para o fiel cumprimento de todas as suas cláusulas e condigeies,
o que fazem em duas vias de igual teor, e juntamente com as duas
testemunhas também abaixo-assinadas.
, de de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito(a)
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Testemunhas:
• •,•INMI.
,•1_,:
.
,4:7
V — MODELO DE PROTETO DE LEI PARA PARCELAMENTO
INCENTIVADO
0 programa de parcelarnento incentivado pode ser aplicado
corno auxilio da conciliação extrajudicial em Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania.
Os Municípios de Sãolosedo Rio Preto, Praia Grande,
Campinas, Guarulhos, Sorocaba, São Bernardo do Campo e lguape, entre
outros, aprovaram leis de instituição do programa de parcelamento
incentivado.
LEI NP
Dispõe sobre o programa de
parcelamento incentivado - PP:,
autoriza a utilização de protesto
extrajudicial de créditos da Fazenda
Municipal e dá outras providências.
, Prefeito do Município de , faz saber que a
Câmara Municipal de decretou e ele promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PP!
Seção I
Das Disposicões Preliminares
.Art.19- Fica instituído o Programa de Parcelan-lento
Incentivado i?fwdestinado a promover'. a- liquidação. de; 'Créditos ,
•
7.141.
tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública
Municipal ate .
Art.22 Para os efeitos desta Lei, créditos tributários
e não tributários são os valores inscritos ou não em divida ativa,
constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 12Incluem-se neste Programa os débitos que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 22Se existir defesa judicial, o sujeito passivo
deverá desistir, expressamente e de forma irrevogávei, da ação judicial
proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
funda a demanda, relativamente A matéria cujo débito queira parcelar.
Art.32 Para se beneficiar do Programa de
Parcelamento Incentivado — PPI, durante o exercício de , o
interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda
Municipal posteriores a até a data de adesão ao Programa.
Art.420 Programa de Parcelamento Incentivado -
PPI não permite o parcelamento de débitos:
I - de órgãos da administração pública direta, das
fundações e das autarquias;
II - relativos a:
a) pregos públicos ;
b) concessão de serviços de ;
c) multas por infração
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma
cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido: e outras
ernque ele c vedado, o, pagamento,poderd ser desmembrado, porz. os
efeitos destasLei.
- uau-Tzstika-er.",
tárantia bancária;
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art.52O ingresso no Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a
regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 12A adesão ao Programa instituído por esta Lei
devera ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao da
vigência desta Lei.
§ 220 pedido de parcelamento deverá ser formulado
na forma regulamentar.
§ 32Existindo parcelamentos concedidos sob outras
modalidades, cancelados ou não,seraadmitida a transferência dos
saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante
requerimento, observado o prazo previsto no § 1.g deste artigo.
§ 420 parcelamento concedido nos termos desta Lei
dependerá (ou independerd) de apresentação de garantias ou
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos
transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução
fiscal.
§ 52Para o parcelamento de débitos cujo valor seja
superior a será exigida garantia sob uma das formas a seguir,
vigorar durante o prazo do parcelamento:
I — garantia hipotecária sobre imóvel localizado
neste Município, ItTs seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no
Estado deSaoPagw, valor de avaliação feita por , respondendo o
interessado, em qiitiliter caso, pelas despesas de lavratura de escritura e
de registro
..4-0S06,74=11/2641917
• u'arg.:::::;!,..;.v ""P'''
;
- garantia pessoal, própria ou de terceiros;
IV - caução de bens.
§ 62O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única
vez, por até dias, o prazo fixado no § 12deste artigo.
SeçãoIII
Da Consolidação dos Débitos e dos Beneficios
Art.62 A consolidação dos débitos para os efeitos
desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de
parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas
pelo não recolhimento de imposto sobre ou imposto sobre •
II - atualização monetária;
III- multamoratoria;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único, O pedido de parcelamento hdc
importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da
garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art.72 0 contribuinte que aderir ao Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI deverá recolher o valor do débito
consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - redução de por canto: do's valores relativos a
juros e multa moratórios;
H - redução de por cen
honorários adboca ' c,s'aos executhir.:iifiSiaIS
III- redução dc_por cento do valor atualizado
relativo as multas pelo não recolhimento de ou .
§ 1° No caso de parcelamento de débito ajuizado
deverão ser pagos custas e encargos devidos a Fazenda Estadual, em
parcela única, ate o termino do parcelamento.
§ 2° Para a obtenção do beneficio previsto no incise
IIIdeste artigo, deverão ser objeto do mesmo parcelamento os débitos
de ou constituídos por ocasião da lavratura dos respectivos
autos de infração.
§ 3Q No caso de parcelamento em mais de _
prestações, os benefícios previstos neste artigo terão redução par
cento dos seus montantes.
Art.8° A quitação da primeira prestação do
parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de divida e
desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art9° 0 débito consolidado com os benefícios
previstos noart. 7g desta Lei poderá ser quitado:
I - ã vista ou em até prestações mensais, iguais e
sucessivas, sem acréscimos; e
H - de até prestações mensais, iguais e
sucessivas e com acréscimo, a partir da 10prestação, nos termos do
parágrafo único deste artigo.
a_rOgrafo único. 0 acréscimo pelo parcelamento
sera : calculado cnb,ase na • fixada, para o rnês da adesão ao
Programa Incentivado PPI,-:de acordo 'com a tabeia
.
!t
`,1,0C1S
H - propositura de qualquer. medida judicial ou
extrajudicial relativa aos débitos objeto do Pro:ea* de Parcelamento
Incentivado - PPI. '
rceigih'èhto nos
plicarána perda
érn r4agq0 :a
Art.10. 0 valor mínimo de cada prestação não,
poderá ser inferior a para pessoa física e a para pessoa jurídica.
Art.11. 0 pagamento da primeira prestação ou da
parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI.
§ 12Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas ,
subsequentes à primeira ocorrera, em cada mês, no dia(Ailda
quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.
§ 29- No caso de liquidação total antecipada da divida
sera descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no
inciso II doart.92desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art.12. No pagamento de prestação em atraso,
incidirão os acréscimos previstos noart da Lei Municipal n9
Art.13. 0 Programa de Parcelamento Incentivado -
PP1 seraadministrado pela Secretaria de Finanças, e, em se tratando de
débito com recurso judicial,seraouvida a Procuradoria-Geral clo
Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art.14. 0 parcelamentoseracancelado automática
e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a dias corridos da data do
vencimento de qualquer prestação; ou
montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários
advocaticios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na divida ativa e ajuizamento fiscal de
débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações
efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em
prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer
outra providência administrativa.
II - na autorização de protesto extrajudicial das
certidões de divida ativa referentes aos débitos que não foram extintos
com o pagamento das prestações efetuadas;
HI- nas penalidades previstas noart. da Lei
Municipal n° ; e
IV - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos
bens que garantam os débitos parcelados.
CAPITULO II
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Art.16. Fica o Poder Executivo autorizado a
encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública
Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer
fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em
divida ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do
protesto extrajudicial de que trata o "caput" deste artigo, seu
cancelamento somente ocorrerá corn o pagamento integral do crédito
fazenciário e sucurn*icia judicial incidente, se houver.
Art.22. Esta Lei entra em vigor depois de dias
da data de sua publicação.
CAPITULOHI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17. Não poderão ser aplicados os benefícios do
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI aos casos de extinção de
crédito fazendario por meio de
Art.18. A aplicação do disposto nesta Lei não
implica em restituição de quantias pagas.
Art.19. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no
orçamento em vigor.
Art.20. 0 Poder Executivo editará as normas
regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI, no prazo de dias a contar da publicação desta Lei.
Art.21. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda
Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em
estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não
exceda a
§ 12Para os efeitos deste artigo, serão considerados
os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais
municipais.
§ 22 0 beneficio a que se refere o "caput" não se
aplica aos débitos referentes a multas por infração .
Elaboraç5o
Corregedoria Gerai da Justiça
Ano 2017
edição
Atualizada
Praça João Mendes Júnior, s/n, 202andar, Sala 2027, São Paulo-SP
E-mail: gatj3@tjsp.jus.br
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Apoio
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RA 'MUNICIPAL Dr !'.3rARMii
' )rnisseies para as
Respeitosamente,
Crv Wrou
Mariana Ara ntes
PRESS ETE
Denis Donizeti da silva
Vere-ador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Memorando n235/2019
Em 08 de agosto de 2019.
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Ref.:
- Projeto de Lei n26/2019 — Executivo Municipal
- Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal
- Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal
- - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
Técnica Legislativa
RECEBI
Camara Municipal de Serraria
INERIMME111 1")
114.111.11.11•N•
PROTOCOLO GERAL 63/2019
Data: 08/08/2019 - Horário: 11:31
Administrativo
1 CÂMARA MUi DE SERRANA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.210/2019.
Assunto: "Altera dispositivo da Lei Complementar n.2 462/2016 e cria o protesto Extrajudicial
para os débitos inscritos em divida ativa."
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos
financeiros e orçamentários do Projeto de Lei n.2 010/2019, que altera dispositivo da Lei
Complementar n.2 462/2016 e cria o Protesto Extrajudicial para os débitos inscritos em divida
ativa de autoria do Prefeito Municipal de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa regulamentar a cobrança de divida ativa do
Município, mediante a instituição do protesto extrajudicial, que é o ato formal e solene pelo
qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada de títulos e outros
documentos de divida.
Verifica-se que a Lei Federal n.29.492/97, noart.12, parágrafoCalico,prevê que as
certidões de divida ativa dos entes federados como titulo passivel de protesto judicial, razão
pela qual não há ilegalidade no presente projeto.
1
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LUCIA F';èITARES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ademais, a matéria contemplada na proposição em estudo está no âmbito da
competência do Município para legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição
de suas rendas, nos termos doart. 16, inciso ll da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o projeto em apreço visa aumentar a arrecadação de tributos municipais, em
face da grande inadimplência dos contribuintes, inclusive, as despesas com a realização da
cobrança serão repassadas aos devedores, motivo pelo qual não acarreta aumento de despesa
ao erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar n.2010/2019.
É o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Camara Municip‘l clizerraná/SP, 30 desetembrode 2019.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
CLIO FRANCISCO OS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentas
MARIS/kt6tIANA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentas
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OmanMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLACAO. JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.210/2019.
Assunto: "Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 462/2016 e cria o protesto Extrajudicial
para os débitos inscritos em divida ativa."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 010/2019,
de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.° 462/2016 e
cria o Protesto Extrajudicial para os débitos inscritos em divida ativa.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa regulamentar a cobrança de divida ativa do
Município, mediante a instituição do protesto extrajudicial, que é o ato formal e solene pelo
qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada de títulos e outros
documentos de divida.
Verifica-se que a Lei Federal n.° 9.492/97, noart. 1°, parágrafoCalico,prevê que as
certidões de divida ativa dos entes federados como titulo passível de protesto judicial, razão
pela qual não há ilegalidade no presente projeto.
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Atenciosament
VE NIS DON IZETI D ILVA
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO N2189/2019
Serrana, 02 de outubro de 2019.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em sessão ordinária
realizada em 12de outubro do corrente ano, o Projeto de Lei Complementar n210/2019, Altera
dispositivo da Lei Complementar n2 462/2016 e cria o protesto extrajudicial para os débitos
inscritos em divida ativa.
Recebido em°21.1-1.) — MSeSSOria de Negócios Jurídicos
e Secretaria Geral
Exmo. Sr.
VALE RIOANTONIOGALANTE
Prefeito Município de Serrana - SP
UMW COINS Luciano MartintAnio
Maticula 2185-7